Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001251-02.2024.5.02.0491" - Resultados da Busca – Página 108 de 118

Processo nº 1001251-05.2025.8.26.0408

ID: 324285697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a … Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela autora em face do réu J.L.F.S. nos seguintes termos: i) Concedo a guarda de J.L.D.S. na modalidade compartilhada, com estabelecimento da residência da filha junto à mãe em Camboriú/SC. ii) Estabeleço as visitas do genitor à filha, tendo em vista a significativa distância geográfica entre as cidades e a importância de maximizar o contato paterno nos períodos possíveis, garantindo assim o fortalecimento do vínculo afetivo entre pai e filha: a) Em todos os feriados prolongados (quando o feriado for emendado com o final de semana), o pai terá direito à convivência com a filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira (ou do dia útil que antecede o feriado) e devolução às 20:00 horas do último dia do período (domingo ou feriado); b) No período de 15 até 31 de janeiro e de 15 até 31 de julho, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; c) Nas festas de final de ano, nos anos ímpares, no Ano Novo, no período de 28/12 até 3/1, e nos anos pares, no Natal, no período de 21/12 a 27/12, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; d) Em substituição às visitas presenciais regulares, tendo em vista a distância geográfica, estabeleço chamadas de vídeo diárias para manter o contato contínuo entre pai e filha, em horário a ser acordado entre as partes, que não poderá ser após as 20h; e) Os gastos de deslocamento da criança, no regime de convivência deliberado nos itens anteriores, será compartilhado entre os genitores, devendo o pai providenciar a viagem da criança na ida, e a mãe na volta; f) Em qualquer final de semana que o genitor deslocar-se até o local de residência da filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira e devolução às 20:00 horas do domingo, devendo o genitor comunicar a genitora com 5 (cinco) dias de antecedência. iii) Condeno o réu a pagar os alimentos devidos à filha em 30% do salário-mínimo, a serem pagos todo dia 15 de cada mês, considerando o valor mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu e o pagamento espontâneo anterior de R$ 350,00. iv) 4. Considerando a existência de medida protetiva e a impossibilidade de contato direto entre as partes, autorizo comunicação entre os genitores para tratar exclusivamente de assuntos relacionados à filha por meio de aplicativo de mensagens ou e-mail. Condeno o réu, também, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o réu pessoalmente desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Severino De Souza Da Silva e outros x Padaria E Confeitaria Visao Da Serra Ltda - Me

ID: 325741457

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100732-41.2022.5.01.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA WANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA TEIXEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. A C O R D O A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e disponível, no total de R$ 36.958,18, sendo R$ 33.496,27, ao reclamante, R$ 3.461,91 ao advogado do reclamante, além de custas, contribuição social e honorários periciais, nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha de ID 0011d50. O Juízo procedeu ao ajuste do valor total para que correspondesse ao somatório das parcelas informadas nos cálculos supramencionados. O valor devido ao reclamante (R$ 33.496,27) será pago em 32 parcelas de R$1.000,00 e a última parcela de R$1.496,27, iniciando-se no dia 20/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou primeiro dia útil subsequente, através de depósito na conta da advogada do autor, Drª Elcy Santos Ribeiro Rodrigues, CPF: 682.487.767-00, OAB/RJ 076604, Banco Santander, Agência 3813, nº 1001251-7. O valor devido ao advogado do reclamante (R$ 3.461,91) será pago 05 parcelas de R$ 692,38, a cada trimestre, iniciando-se no dia 20/06/2025, a ser depositado na mesma conta supramencionada. O valor dos Honorários Periciais (R$ 2.562,64) serão pagos em 04 parcelas, iniciando-se na data de 20/10/2025. Fica intimada a Srª Perita para que informe seus dados bancários. Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitada a parcela. O reclamante dá quitação à reclamada quanto ao extinto contrato e objeto da presente execução. As partes desistem dos recursos interpostos. Multa de 30% em caso de inadimplência ou atraso, sobre o saldo devedor, com antecipação das parcelas vincendas, caso existentes. Contribuição social (R$ 6.257,31) e custas (R$ 529,75), pela reclamada, conforme planilha de ID 0011d50, devendo ser quitadas em guias próprias, com comprovação de pagamento nos autos até o vencimento da última parcela do acordo. O réu deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até a data da última parcela do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s). Dispensada a remessa dos autos à União, ante os termos da Portaria do MF nº 47 de 07.07.2023. Determino neste ato o cancelamento da ordem de bloqueio de id. 3763409, bem como o desbloqueio de quaisquer valores porventura efetuados até a presente data. ACORDO HOMOLOGADO Intimem-se as partes. Cumprido, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e após voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Severino De Souza Da Silva e outros x Padaria E Confeitaria Visao Da Serra Ltda - Me

ID: 325741468

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100732-41.2022.5.01.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA WANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA TEIXEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. A C O R D O A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e disponível, no total de R$ 36.958,18, sendo R$ 33.496,27, ao reclamante, R$ 3.461,91 ao advogado do reclamante, além de custas, contribuição social e honorários periciais, nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha de ID 0011d50. O Juízo procedeu ao ajuste do valor total para que correspondesse ao somatório das parcelas informadas nos cálculos supramencionados. O valor devido ao reclamante (R$ 33.496,27) será pago em 32 parcelas de R$1.000,00 e a última parcela de R$1.496,27, iniciando-se no dia 20/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou primeiro dia útil subsequente, através de depósito na conta da advogada do autor, Drª Elcy Santos Ribeiro Rodrigues, CPF: 682.487.767-00, OAB/RJ 076604, Banco Santander, Agência 3813, nº 1001251-7. O valor devido ao advogado do reclamante (R$ 3.461,91) será pago 05 parcelas de R$ 692,38, a cada trimestre, iniciando-se no dia 20/06/2025, a ser depositado na mesma conta supramencionada. O valor dos Honorários Periciais (R$ 2.562,64) serão pagos em 04 parcelas, iniciando-se na data de 20/10/2025. Fica intimada a Srª Perita para que informe seus dados bancários. Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitada a parcela. O reclamante dá quitação à reclamada quanto ao extinto contrato e objeto da presente execução. As partes desistem dos recursos interpostos. Multa de 30% em caso de inadimplência ou atraso, sobre o saldo devedor, com antecipação das parcelas vincendas, caso existentes. Contribuição social (R$ 6.257,31) e custas (R$ 529,75), pela reclamada, conforme planilha de ID 0011d50, devendo ser quitadas em guias próprias, com comprovação de pagamento nos autos até o vencimento da última parcela do acordo. O réu deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até a data da última parcela do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s). Dispensada a remessa dos autos à União, ante os termos da Portaria do MF nº 47 de 07.07.2023. Determino neste ato o cancelamento da ordem de bloqueio de id. 3763409, bem como o desbloqueio de quaisquer valores porventura efetuados até a presente data. ACORDO HOMOLOGADO Intimem-se as partes. Cumprido, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e após voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Carlos Alberto Pereira Da Rocha Junior e outros

ID: 260405922

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-03.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSE LUIZ MOREIRA KARINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 067f7f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da pesquisa SERP, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DOS SANTOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010037-11.2025.8.13.0479

ID: 328373498

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010037-11.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDDY HENRIQUE BORIN TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010037-11.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA CPF: 531.351.486-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Concedo a assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10494232199 está nomeado, em seu cabeçalho, como emitido a partir do “Acerta Essencial”. Tal plataforma, a princípio, é apenas uma ferramenta para negociação de dívidas, em nada se equiparando ao cadastro de inadimplentes, não se enquadra no conceito de "cadastro" previsto no art. 43, § 1º do CDC. O fato de uma dívida constar no sistema "Acerta Essencial" não significa que o débito está negativado ou que a dívida se tornou pública a terceiros. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma "Acerta Essencial". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002916-65.2022.8.26.0439; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 -não grifado no original). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem em parte - Réu não logrou êxito em comprovar de forma efetiva a origem do débito questionado - Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito - Inocorrência - Plataforma "Acerta Essencial Positivo", não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1001251-66.2022.8.26.0648; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Assim, segundo a nota técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça De Minas Gerais (CIJMG), de rigor a intimação da parte autora para juntar aos autos documento idôneo para comprovar o lançamento da restrição e que contenha todas as restrições existentes, que no caso, é a consulta de balcão realizada perante o SPC e Serasa, expedida pela Associação Comercial Local. Fixo o prazo improrrogável de 15 dias. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito (em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 322638766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-88.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA

Notificação

Advogados:

JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO SIMAO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001251-88.2021.5.02.0464 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001251-88.2021.5.02.0464 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE E OUTROS (3) RECORRIDO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af29fb9 proferida nos autos. ROT 1001251-88.2021.5.02.0464 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (SP272135) VANESSA MATHEUS (SP178111) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO (SP299809) RAIMUNDO SIMAO DE MELO (SP58767) Recorrido: Advogado(s): FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA (SP331156) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR (SP201042) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO (SP299809) RAIMUNDO SIMAO DE MELO (SP58767) Recorrido: Advogado(s): J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (SP272135) VANESSA MATHEUS (SP178111) RECURSO DE: J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e6e56eb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea39861). Regular a representação processual (Id 034bdd6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0637942;d068957; Depósito recursal recolhido no RR, id 5dff973 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3860c11; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6baac43). Regular a representação processual (Id d0dae1b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE - J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 322638776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-88.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA

Notificação

Advogados:

JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO SIMAO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001251-88.2021.5.02.0464 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001251-88.2021.5.02.0464 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE E OUTROS (3) RECORRIDO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af29fb9 proferida nos autos. ROT 1001251-88.2021.5.02.0464 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (SP272135) VANESSA MATHEUS (SP178111) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO (SP299809) RAIMUNDO SIMAO DE MELO (SP58767) Recorrido: Advogado(s): FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA (SP331156) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR (SP201042) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO (SP299809) RAIMUNDO SIMAO DE MELO (SP58767) Recorrido: Advogado(s): J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (SP272135) VANESSA MATHEUS (SP178111) RECURSO DE: J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e6e56eb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea39861). Regular a representação processual (Id 034bdd6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0637942;d068957; Depósito recursal recolhido no RR, id 5dff973 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3860c11; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6baac43). Regular a representação processual (Id d0dae1b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE - J OVIDIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. x Paulo Aparecido Lopes De Oliveira

ID: 332936006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-73.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001251-73.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001251-73.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ddf26e proferida nos autos. ROT 1001251-73.2024.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA MARCELO SIMAO DOS SANTOS (SP358282) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0078255; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id c26fb05). Regular a representação processual (Id 52f3540). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6be9c64; Custas pagas no RO: id 67db01e; Depósito recursal recolhido no RR, id 6eaf245. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O reclamante firmou declaração de hipossuficiência (ID. ca67a5d) dando conta da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de seus familiares. A declaração atende aos requisitos legais pertinentes à espécie e possui presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, não tendo sido elidida por prova em sentido contrário. Registro que o § 3º do art. 790 da CLT trata apenas da hipótese de concessão de ofício do benefício, havendo previsão no § 4º do mesmo dispositivo para concessão àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, o que se realizou no caso em apreço ante a declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário. Logo, irreparável a decisão recorrida que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. x Paulo Aparecido Lopes De Oliveira

ID: 332936011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-73.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001251-73.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001251-73.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ddf26e proferida nos autos. ROT 1001251-73.2024.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA MARCELO SIMAO DOS SANTOS (SP358282) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0078255; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id c26fb05). Regular a representação processual (Id 52f3540). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6be9c64; Custas pagas no RO: id 67db01e; Depósito recursal recolhido no RR, id 6eaf245. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O reclamante firmou declaração de hipossuficiência (ID. ca67a5d) dando conta da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de seus familiares. A declaração atende aos requisitos legais pertinentes à espécie e possui presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, não tendo sido elidida por prova em sentido contrário. Registro que o § 3º do art. 790 da CLT trata apenas da hipótese de concessão de ofício do benefício, havendo previsão no § 4º do mesmo dispositivo para concessão àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, o que se realizou no caso em apreço ante a declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário. Logo, irreparável a decisão recorrida que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Eduardo Volpe e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 303677244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDUARDO VOLPE LIVIA FONTANELLI VAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KAMILA HAZIME BITENCOURT DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Eduardo Volpe - - Livia Fontanelli Vaz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto… Processo 1001251-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Eduardo Volpe - - Livia Fontanelli Vaz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON EDUARDO VOLPE e LÍVIA FONTANELLI VAZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, o que faço para (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC); e (ii) afastar o pedido de dano material. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), KAMILA HAZIME BITENCOURT DE ARAUJO (OAB 463150/SP), KAMILA HAZIME BITENCOURT DE ARAUJO (OAB 463150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001251-02.2024.5.02.0491" – Página 108 de 118