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"1001267-87.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 108 de 117

Processo nº 1001267-76.2025.4.01.4000

ID: 329648581

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-76.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE STEFFANE MOREIRA SILVA T. R. M. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE DA SILVA MELLO RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001267-76.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001267-76.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. R. M. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DA SILVA MELLO RAMOS - PI23232 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 02 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta quadro de AUTISMO INFANTIL (CID: F84.0), o que restringe “INTERAÇÃO SOCIAL E APRENDIZAGEM ESCOLAR”. Ademais, a resposta ao quesito 7 do laudo informa que o impedimento indicado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 02 anos. A conclusão do perito oficial, baseada na análise clínica direta do paciente e nos demais documentos dos autos, é suficiente para demonstrar a incapacidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Porém, quanto ao critério socioeconômico, a partir do laudo social e dos demais documentos dos autos, não se verifica a pretensa vulnerabilidade socioeconômica. Com efeito, consta do laudo social que a parte autora reside com sua genitora, em imóvel próprio/financiado, localizado no bairro Santa Maria, em Teresina/PI, em boas condições de habitação, sendo guarnecido com móveis e eletrodomésticos básicos e bem conservados. A renda mensal familiar declarada é de R$ 2.135,00 e provém da remuneração da genitora, no valor de 01 salário mínimo, da pensão alimentícia paga pelo genitor, no valor de R$ 242,00, e do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 375,00. Destaque-se que o Programa Bolsa Família não compõe a base de cálculo para efeitos de renda per capita, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Diante disso, tem-se por não satisfeito o critério legal de renda per capita, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para além disso, as despesas domésticas e com medicamentos/tratamentos comprovadas nos autos são compatíveis com a renda familiar, de modo que, mesmo considerando as limitações e impactos decorrentes da enfermidade da parte autora, ainda assim, no caso concreto, não percebo elementos a viabilizar a relativização do critério legal de renda. Acrescente-se que a conclusão acima está alinhada à finalidade do benefício de prestação continuada, que é a de garantir a subsistência mínima da pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e não a de incrementar a renda da família, pelo que deve ser indeferido o benefício. Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0210

ID: 312105934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA EDNA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abadia Edna Meireles - Vistos. 1. Fls. 61: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enq… Processo 1001267-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abadia Edna Meireles - Vistos. 1. Fls. 61: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a autora nega a contratação do empréstimo nº 001132 107772 023011 9C, no valor de R$1.412,20, dizendo ilegítima a postura do demandado em realizar descontos mensais de R$ 37,21 em seu benefício previdenciário, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pela requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados em razão do contrato nº º 001132 107772 023011 9C, nos valores mensais de R$ 37,21, do benefício da autora nº 197.609.653-4, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 3. Oficie-se ao INSS, com urgência, para suspensão dos descontos. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpra, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP)

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Radio E Televisao Bandeirantes S.A. x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280942352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-44.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS EDSON SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000943-44.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000943-44.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RECORRIDO: LUCAS EDSON SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47cf40e proferida nos autos. ROT 1000943-44.2023.5.02.0056 - 4ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 8f933f6; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id dd6d0ab). Regular a representação processual (Id 0614ca6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b2f8ef4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que aderiu ao benefício previsto nos arts. 7º e 8º, VI, da Lei nº 12.546/2011, desde 2015, e que a decisão recorrida desconsiderou essa circunstância. Consta do v. acórdão: "DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL (LEI Nº 12.546/2011) Pretende a 2ª reclamada a reforma da sentença originária para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma da Lei nº 12.546/2011. Sem razão. Os artigos 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 preconizam que: "Art. 7º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)" (g.n.) Ocorre que, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta da empresa, a lei limita sua incidência tão somente aos contratos em curso, sendo inaplicável, portanto, ao caso de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Em que pese as alegações da recorrente, os documentos colacionados sob a ID. 6210466 não se referem à real empregadora do autor, sendo inaplicáveis ao contrato aqui em análise. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Regionais: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 20%, INSTITUÍDA PELA LEI 8.212 /91, PELA ALÍQUOTA DE 2%, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546 /2011. A Lei 12.546 /2011 foi editada com o intuito de reduzir os custos laborais e, assim, ampliar a competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Em outras palavras, a substituição da contribuição previdenciária patronal somente se aplica às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário. Em se tratando de execução judicial, aplica-se o regramento previsto pela Lei 8.212 /91, sendo inviável a aplicação da vantagem instituída pela Lei 12.546 /2011. TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00867001720085010043 RJ (TRT-1). Data de publicação: 09/06/2015. "RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE DEMANDAS JUDICIAIS. O artigo 7º da Lei nº 12.546/11 autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal, à alíquota de 2% da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Tratando-se a hipótese dos autos de contribuições decorrentes de decisão judicial, aplicar-se-ão os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999 bem como a Súmula nº 368/TST, cabendo a cada parte, o ônus quanto ao pagamento de sua cota previdenciária." (TRT-3 - AP nº 0000148-66.2014.5.03.0113, Relator: Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eca, 10ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2016 - g.n.)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art 7º da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Ids 4c94e88 e b2f8ef4) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 25.000,00 - id a989fd9). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDSON SANTOS - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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M. C. C. x J. L. C.

ID: 279665598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001267-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

J. L. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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RAQUEL DESIE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CONTRO

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JOSE RICARDO LEMOS NETTO

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Roko da Silva (OAB 213139/SP), Vinicius Calzado Barcelos (OAB 217194/SP), Leandro Augusto Contro (OAB 220663/SP), Jose Ricardo Lemos Netto (OAB 69741/SP), Raquel Desie Netto (OAB … ADV: Carlos Eduardo Roko da Silva (OAB 213139/SP), Vinicius Calzado Barcelos (OAB 217194/SP), Leandro Augusto Contro (OAB 220663/SP), Jose Ricardo Lemos Netto (OAB 69741/SP), Raquel Desie Netto (OAB 382622/SP) Processo 1001267-31.2024.8.26.0072 - Sobrepartilha - Reqte: M. C. C. , M. C. C. - Reqdo: J. L. C. - Vistos. 1- Fls. 425-427: Trata-se deEmbargos de Declaração opostos pelas partes J.L.C., M.C.C.F. e M.C.C. em face da sentença de fls. 421-422 ao argumento de existência de contradição sustentando que o acordo de fls. 407-409 foi um fato superveniente que modificou a expressão econômica dos direitos sucessórios da demanda, especialmente porque houve partilha de bens não descritos e não incluídos na petição inicial (bens móveis da residência do casal e saldos bancários), com natureza de "novação"; afirma que as custas processuais foram recolhidas da forma correta em atenção às decisões de fls. 157-161 e 261-262, não havendo que se falar em complementação, e que o recolhimento das custas em 100 Ufesps, relativo a monte-mor não partilhado, representaria um aumento de 10 vezes no valor já recolhido referente ao monte-mor efetivamente herdado, significando um custo excessivo e desproporcional, principalmente se considerado o recolhimento do ITCMD que seguiu o monte-mor partilhado; pleiteiam que os embargos de declaração sejam acolhidos e providos para que as custas processuais sejam arbitradas em 10 Ufesps. Conheço dos embargos de declaração de fls. 425-427, pois tempestivos, nos termos da certidão da serventia de fl. 428. No mérito, deixo de acolhê-los pois, ao contrário do sustentado, as questões que as partes pretendem ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na sentença de fl. 421-422 e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não sejam idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da contradição. Destaco que considerando que ficou estabelecido no acordo de fls. 407-409 que "os bens mencionados na presente demanda e que não integraram o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de dona L.C.C. ficam pertencendo exclusivamente ao requerido J.L.C." e que "Em contrapartida, e por mera liberalidade, o requerido J.L.C. pagará às suas filhas, Marcela e Mariana, ora requerentes, a importância de R$ 25.000,00 para cada uma (no total de R$ 50.000,00)", pode-se constatar que os bens arrolados inicialmente não foram objeto da partilha anterior e, portanto, compõe o monte-mor, bem como ficou estabelecido que o requerido pagaria às requerentes R$ 50.000,00, claramente se conclui que o valor do patrimônio a ser partilhado (incluído a parte do meeiro diante do disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/2003) é superior a 50 mil reais (no mínimo, o dobro), portanto, não há que se falar em erro da decisão, pois corretamente considerou que estava incluído na faixa 2 do referido dispositivo legal, já que o valor é superior a 50 mil e inferior a 500 mil reais. A legislação citada e a jurisprudência dominante deste E. TJSP consideram que o valor do meeiro deve ser observado para fins de cálculo de custas. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de veículos na partilha de bens, mesmo registrados em nome do viúvo, e fixou prazo para retificação das declarações e plano de partilha. O agravante alega que as custas processuais não devem incidir sobre o monte-mor, mas apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do viúvo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as custas processuais devem incidir sobre o monte-mor ou apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do cônjuge sobrevivente. III.Razões de Decidir 3. As custas devem ser apuradas com base no monte-mor, pois no inventário inicial não está definido o patrimônio pertencente à legítima e à meação. 4. A Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º, estabelece que a meação deve integrar a base de cálculo das custas, conforme reconhecido pelo STF na ADI nº 3154. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. As custas processuais em inventário devem incidir sobre o monte-mor, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. 2. A constitucionalidade do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003 foi reconhecida pelo STF. Legislação Citada: Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.10.2020. TJSP, AI nº 2050004-46.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 26.03.2019. TJSP, AI nº 2088958-64.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 29.05.2019. TJSP, AI nº 2241031-79.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055738-65.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o patrimônio. Inteligência do art. art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044701-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Assim, por não haver na sentença qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos. 2- Intime-se.

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Jennifer Talita Barros Oliveira

ID: 327161049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001546-56.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001546-56.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001546-56.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDO: JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 494fd88 proferida nos autos. ROT 1001546-56.2021.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrido: Advogado(s): JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a6c4ab3; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 36b33c9). Regular a representação processual (Id f9b50d7 , d53e6d8 , ae8679b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 87e4f63 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f31f6e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, ao argumento de que "a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar as alegações da reclamante e o depoimento testemunhal." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos do TRT3 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos do TRT3 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Conforme assentado no v. acórdão, o Regional entendeu por manter a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que "ficou demonstrado nos autos que a reclamante foi vítima de assédio moral por parte de sua superiora hierárquica, com tratamento desrespeitoso e humilhante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos dos TRT6 e TRT18 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta a recorrente que nas reclamações trabalhistas em que o período demandado seja posterior a 2011, o empregador sujeito ao sistema de contribuição previdenciária sobre a receita bruta está dispensado do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação e acordos homologados pela justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "c) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/2011 Ainda que se considere estar a reclamada enquadrada no regime da Lei nº 12.546/2011, isso em nada altera o cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações proferidas na Justiça do Trabalho. Conforme artigo 7º da referida Lei, as contribuições patronais devem ser calculadas sobre o valor da receita bruta, no âmbito administrativo. Mas, não há qualquer determinação no que se refere às decisões judiciais. A aplicação de alíquota diferenciada da contribuição previdenciária patronal refere-se à desoneração da folha de pagamento e, pois, diz respeito apenas aos contratos ativos, não a valores relativos às condenações judiciais. Prevalece, pois, o disposto nos artigos 43 da Lei 8.212/1991, 276 e 277 do Decreto 3.048/1999 e na Súmula nº 368 do TST. Diante do exposto, nada há que ser reparado na decisão recorrida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição (14046) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Jennifer Talita Barros Oliveira

ID: 327161067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001546-56.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001546-56.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001546-56.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDO: JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 494fd88 proferida nos autos. ROT 1001546-56.2021.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrido: Advogado(s): JENNIFER TALITA BARROS OLIVEIRA CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a6c4ab3; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 36b33c9). Regular a representação processual (Id f9b50d7 , d53e6d8 , ae8679b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 87e4f63 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f31f6e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, ao argumento de que "a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar as alegações da reclamante e o depoimento testemunhal." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos do TRT3 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos do TRT3 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Conforme assentado no v. acórdão, o Regional entendeu por manter a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que "ficou demonstrado nos autos que a reclamante foi vítima de assédio moral por parte de sua superiora hierárquica, com tratamento desrespeitoso e humilhante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos dos TRT6 e TRT18 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta a recorrente que nas reclamações trabalhistas em que o período demandado seja posterior a 2011, o empregador sujeito ao sistema de contribuição previdenciária sobre a receita bruta está dispensado do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação e acordos homologados pela justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "c) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/2011 Ainda que se considere estar a reclamada enquadrada no regime da Lei nº 12.546/2011, isso em nada altera o cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações proferidas na Justiça do Trabalho. Conforme artigo 7º da referida Lei, as contribuições patronais devem ser calculadas sobre o valor da receita bruta, no âmbito administrativo. Mas, não há qualquer determinação no que se refere às decisões judiciais. A aplicação de alíquota diferenciada da contribuição previdenciária patronal refere-se à desoneração da folha de pagamento e, pois, diz respeito apenas aos contratos ativos, não a valores relativos às condenações judiciais. Prevalece, pois, o disposto nos artigos 43 da Lei 8.212/1991, 276 e 277 do Decreto 3.048/1999 e na Súmula nº 368 do TST. Diante do exposto, nada há que ser reparado na decisão recorrida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição (14046) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Ormenia Bueno x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301538194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORMENIA BUENO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI

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Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI (OAB 472555/SP)

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Processo nº 1001267-94.2024.4.01.3100

ID: 280586260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-94.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM FORTALEZA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO LIMA PINHEIRO

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VIRGINIA RUFINO BORGES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001267-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMAZEM FORTALEZA LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001267-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMAZEM FORTALEZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA RUFINO BORGES SANTOS - AP2509 e RICARDO LIMA PINHEIRO - PI3296 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito tributário com pedido de tutela de evidência, ajuizada por ARMAZÉM FORTALEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando obter a restituição, mediante precatório judicial, dos valores pagos indevidamente, conforme reconhecido em sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100, compreendendo os seguintes períodos distintos: (i) o período retroativo de 05/06/2003 a 05/06/2008 (cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança), e (ii) o período posterior ao ajuizamento até o trânsito em julgado, ou seja, de 05/06/2008 a 28/01/2019. Sustenta, em síntese, que ajuizou anteriormente o Mandado de Segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100, com sentença transitada em julgado em 28/01/2019, no qual foi reconhecido o seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e, consequentemente, o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral (Tema nº 69), que firmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, concluindo por requerer tutela de evidência (art. 311, II, do CPC), com vista ao pagamento imediato dos valores pleiteados. O pedido de tutela de evidência foi indeferido, nos termos da decisão de Num. 2031571666. Citada, a União apresentou contestação limitando-se a alegar a inadequação da via eleita, defendendo que o crédito reconhecido judicialmente deveria ser executado por cumprimento de sentença no Mandado de Segurança, e não mediante nova ação ordinária. Argumentou, com base no art. 485, VI, do CPC, que há ausência de interesse processual, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da autora em custas e honorários advocatícios (num. 2086406670). Em réplica, a parte autora apresentou manifestação em 16/04/2024, rebatendo integralmente os argumentos da contestação por entender adequada sua pretensão pela via ordinária em face do que determinam os enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF, que estabelecem que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser pleiteados por ação própria, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (Num. 2122413034) Tais as circunstancias, vieram-me os autos em conclusão Objetiva a parte autora através da presente demanda o cumprimento da sentença proferida no âmbito do mandado de segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100, com trânsito em julgado em 28/01/2019, em cujos autos lhe foi reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral (Tema nº 69), que firmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, além da restituição de valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da referida ação (MS 0001264-21.2008.4.01.3100). À luz dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, sob o ponto de vista material, não se presta à obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco pode ser utilizado como instrumento de cobrança. Por consequência, é juridicamente inviável conferir à decisão proferida na via mandamental natureza condenatória que assegure ao impetrante o direito à restituição de indébitos tributários mediante expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nada obsta, contudo, que o impetrante, após o reconhecimento do direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança, ajuíze ação própria com vistas à efetiva condenação da União à restituição dos valores indevidamente pagos, possibilitando, desse modo, a expedição de RPV ou precatório, conforme o montante devido. Aliás, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Referido enunciado, todavia, deve guardar harmonia com a leitura sistemática do que foi decidido pelo STF no Tema 1.262 da repercussão geral, segundo o qual, “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Nesse contexto, entendo que a ação ordinária de repetição de indébito revela-se, em tese, via processual aceitável para materializar os efeitos patrimoniais e dar cumprimento a sentença mandamental, razão porque rejeito, desde logo, a preliminar de inadequação da via eleita. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que a sentença mandamental nº Num. 2005857169-Pág. 243, bem como o acórdão de nº Num. 2005857169-Pág. 303, reconheceram apenas o direito da impetrante, ora requerente, à compensação do que foi recolhido indevidamente a título de PIS e COFINS, não havendo menção, em princípio, ao direito de repetir o indébito. Senão vejamos: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar inconstitucional a inclusão de parcela do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins, bem como reconhecer o direito da impetrante à compensação do que foi pago sob tal rubrica com a base de cálculo aqui declarada inconstitucional, da seguinte forma: em relação aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar n. 118/05 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; já em relação aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime de 10 anos, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. A compensação após o trânsito em julgado, devidamente atualizada pela SELIC, deverá ser realizada mediante a comprovação dos respectivos recolhimentos à autoridade administrativa, à qual caberá promovê-la nos termos desta sentença. Em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, entendo que a solução para a presente demanda perpassa pela necessidade de comprovação prévia pela parte autora de tentativa frustrada de compensação na via administrativa, bem como a comprovação dos respectivos recolhimentos indevidos à autoridade administrativa, conforme determinado na referida sentença. Diante do exposto, chamo o feito a ordem para converter o julgamento em diligência, com fulcro no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, a fim de promover o regular desenvolvimento da marcha processual e a adequada instrução do feito. Para tanto, intime-se a parte autora com vista a que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da condição necessária à compensação tributária de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, qual seja, a demonstração da prévia tentativa de compensação administrativa dos créditos oriundos do recolhimento do ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a comprovação por documentação idônea do efetivo recolhimento indevido do tributo à autoridade fazendária competente, conforme condicionado na sentença de Num. 2005857169-Pág. 243. Cumprida a diligência acima ou decorrido o prazo assinado, intime-se a União – Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os documentos eventualmente juntados pela parte autora, bem como sobre as alegações por ele formuladas, esclarecendo, inclusive, se houve, no âmbito administrativo, a formalização de pedido de compensação ou o efetivo encontro de contas relativamente aos créditos tributários reconhecidos judicialmente, nos termos da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100. Após tornem-me os autos em conclusão. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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ID: 318215350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001948-57.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A. SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5455568 proferida nos autos. ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEON PAGAMENTOS S.A. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 2. NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 3. NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS45809) RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS44138) RECURSO DE: NEON PAGAMENTOS S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 6be073d,b77282f,1d6420f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 04aecee). Regular a representação processual (Id 5d6e4d2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 332cb0c; Custas processuais pagas no RR: id605f38d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Do Indeferimento da oitiva da testemunha Sr. Alexandre Dias de Oliveira. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Contradita da testemunha Frederico Lemos de Almeida, O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA - NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA

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ID: 318215363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001948-57.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5455568 proferida nos autos. ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEON PAGAMENTOS S.A. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 2. NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 3. NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS45809) RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS44138) RECURSO DE: NEON PAGAMENTOS S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 6be073d,b77282f,1d6420f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 04aecee). Regular a representação processual (Id 5d6e4d2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 332cb0c; Custas processuais pagas no RR: id605f38d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Do Indeferimento da oitiva da testemunha Sr. Alexandre Dias de Oliveira. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Contradita da testemunha Frederico Lemos de Almeida, O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA - NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA

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