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Processo nº 1001269-15.2016.8.11.0002

ID: 322109168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-15.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO KAWASAKI

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PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001269-15.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001269-15.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MICKAEL HENRIQUE ARRUDA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jose Tomaz Batista De Albuquerque x Francisco Petronio Dos Anjos Goncalves e outros

ID: 262937587

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-70.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FRANCISCO PETRONIO DOS ANJOS GONCALVES GRAJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE JOY BAR E LANCHONETE LTDA VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA - ME VILLA IMPERIAL BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MESCOLLOTE

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RAQUEL RODRIGUES GOMES

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-70.2020.5.02.0068 : JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE : VILLA IMPERIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-70.2020.5.02.0068 : JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE : VILLA IMPERIAL BAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818bb9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LAURA DE CARVALHO BARROS VENANCIO DECISÃO Vistos. Verifica-se, pelo extrato de id 5b7612f, que a reclamada encontra-se depositando valores aleatórios em conta. Tratando-se de execução de valores incontroversos, considerando a atualização de id d7e5308, determino o que segue: Quanto ao crédito de R$ 10.000,00, depositado em 12/02/2025: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.000,00, para satisfação PARCIAL do quantum líquido que lhe é devido. Quanto ao crédito de R$ 10.000,00, depositado em 21/03/2025: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.000,00, para satisfação PARCIAL do quantum líquido que lhe é devido. Há, também, valores provenientes de bloqueios judiciais por meio do convênio SISBAJUD face à 1ª reclamada e o suscitado. Intime-se a 1ª executada para que tome ciência dos bloqueios online de valores em conta bancária de sua titularidade por meio de seu patrono habilitado nos presentes autos. Em tempo, estando em trâmite o IDPJ face o suscitado FRANCISCO PETRONIO DOS ANJOS GONCALVES e tendo sua intimação retornado negativa no endereço obtido pelo convênio INFOJUD (id 6514a7f), intime-se por edital para que tome ciência do bloqueio de valores e da instauração do IDPJ. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILLA IMPERIAL BAR LTDA - THE JOY BAR E LANCHONETE LTDA - GRAJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA - ME

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Banco Central Do Brasil e outros x Coroa Participacoes Ltda e outros

ID: 261226278

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-61.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SP

Polo Passivo:

COROA PARTICIPACOES LTDA D'HOJE SUPERMERCADOS S/A EDISON DONIZETE BENETTE EMILIO MAIOLI BUENO ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO N.M.I. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Notificação

Advogados:

IVAN FURLAN

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-61.2016.5.02.0084 : PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA : ERJ ADMINISTRACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-61.2016.5.02.0084 : PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA : ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a1a725 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN DESPACHO Vistos. A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face de outras empresas encontradas na pesquisa realizada ao Sistema SNIPER (Id. 0f6d135 e ss). Não apresenta argumentos e documentos que comprovem a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. De acordo com o art. 2º, §3º, da CLT: “(...) §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de”interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes(destaquei; grifo meu). Ademais, o fato de que a pesquisa ao Sistema SNIPER possa indicar a existência de relação com outras pessoas jurídicas e físicas, por si só, não é suficiente para embasar o pedido de realização das pesquisas patrimoniais em face dos mesmos. Desse modo, de plano, com fundamento no art. 2º, §3º, da CLT, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face das empresas e pessoas indicadas. Intime-se o(a) Exequente para que indique meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Inerte, sobrestem-se os autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA

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Julia Gomes Vital e outros x Company Gentlemen Comercio De Roupas E Assessorios Ltda e outros

ID: 329956912

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-84.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES VITAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA KELLY CRISTINA NASCIMENTO BEKER

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001269-84.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIA GOMES VITAL RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001269-84.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIA GOMES VITAL RECLAMADO: COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a653c5 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 16 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, originário da quebra de sigilo bancário da parte. Entendo que a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X da Constituição Federal), somente deve ser autorizado nesta Justiça Especializada nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito, nos crimes descritos no art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E. TRT, indefiro a utilização do convênio SIMBA. Mesma sorte tem o pedido de faturas de cartão de crédito, uma vez que não traz elementos que possibilitem o prosseguimento da execução. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GOMES VITAL

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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0553

ID: 331847610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-76.2025.8.26.0553 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Considerando o que estabelece o artig…

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Processo nº 1001269-03.2024.8.26.0233

ID: 332204340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DO NASCIMENTO EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-03.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Danilo do Nascimento Evaristo - Vistos. DANILO DO NASCIMENTO EVARISTO ajuizou ação previdenciária para concessão … Processo 1001269-03.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Danilo do Nascimento Evaristo - Vistos. DANILO DO NASCIMENTO EVARISTO ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor sustenta ter sofrido um acidente de trânsito e, em virtude disso, operou-se a redução permanente da sua capacidade laborativa, que culminaria na percepção do benefício de auxílio-acidente. Em momento algum houve apontamento de que as supostas sequelas seriam decorrentes de acidente de trabalho ou mesmo de doença ocupacional. E mais, sequer houve indicação de que o acidente de trânsito teria ocorrido no percurso entre o local de trabalho e a casa do segurado. Na verdade, a parte autora se restringiu a dizer que a causa da redução da sua capacidade laborativa foi o acidente de trânsito, nada mais. Assim, o benefício que se busca possui natureza previdenciária, portanto, não acidentária. Neste caso, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o julgamento da presente demanda compete à Justiça Federal. No mais, a Lei n. 13.876/19 delimitou as hipóteses de processamento de ações de natureza previdenciária na Justiça Comum, estabelecendo o seguinte: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Logo, nos casos em que a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada em até 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas que se referirem a benefícios de natureza não acidentária. Assim, o feito deve ter seu trâmite na Justiça Federal de São Carlos/SP. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de São Carlos/SP. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396

ID: 335082333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

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Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) declaração de hipossuficiência econômica; d) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte requerente S.D.F.R.D.C. i) regularizar sua representação processual nos autos, bem como ii) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido dos benefícios da gratuidade. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Ruan Carlos Freire De Santana x Yesh Comunicacao Ltda

ID: 336395786

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-32.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA

Polo Passivo:

YESH COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PRISCILA FRANCA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA RECLAMADO: YESH COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c23e7 proferido nos autos. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Desse modo, a procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS FREIRE DE SANTANA

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C. A. M. Dos S. x K. L. Dos S.

ID: 335630718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-96.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

K. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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PRISCILA APARECIDA LAMANA DINIZ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: C. A. M. dos S. - Apelado: K. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. O GENITOR ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E BUSCA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA E SE A VERBA ALIMENTAR FIXADA DEVE SER MINORADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR O APELANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1 SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO. OS ALIMENTOS FORAM BEM ARBITRADOS CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO CASO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Aparecida Lamana Diniz (OAB: 36472/SC) (Defensor Público) - Marcos Cesar Agostinho (OAB: 279349/SP) - 4º andar

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Hugo Duarte Vilar - Perito Engenheiro Da 1ª Vt De Igarassu e outros x Altec Instalacoes E Montagens Ltda e outros

ID: 337235404

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-34.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DUARTE VILAR - PERITO ENGENHEIRO DA 1ª VT DE IGARASSU JOSE ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALTEC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA LINO

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON LUIS KACHNIACZ

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GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDREIA CALLYANE TRANZILLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-34.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE ARAUJO RECLAMADO: A…

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