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Processo nº 0001394-64.2025.8.26.0358

ID: 309376835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001394-64.2025.8.26.0358 (processo principal 1001282-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Na forma do Art… Processo 0001394-64.2025.8.26.0358 (processo principal 1001282-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 313548169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIO MIGUEL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Verifica-se que o processo transitou em julgado, com julgamento de improcedência e condenação da parte autora, ora executada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e ss. do CPC, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado de R$ 2.422,18 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), conforme planilha de ID 198600127, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios no mesmo patamar, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário no prazo, certifique-se e conclusos para análise de eventual pedido de penhora online ou outros meios coercitivos. 4. Em caso de pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao valor depositado, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do feito pelo pagamento. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Proceda-se à retificação junto ao Sistema PJe, a fim de constar como Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos da demanda. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mecano Fabril - Eireli

ID: 316782191

Tribunal: TRT2 Órgão: SOS EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-24.2015.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER S/A COMISSÃO DE CREDORES LEANDRO GULHAO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILTON GULHAO OUTROS CREDORES PAULO ROGERIO GULHAO PEDRO FAVARETTO FILHO RENATO GULHAO SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MECANO FABRIL - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ MOURAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALTAZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO MIRANDA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR QUEIROZ FAVARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BEZ BATTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO RECLAMADO: MECANO FABRIL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6582961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da SOS EXECUÇÃO/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO ID ae08818. Reconsidero o despacho ID ae08818, proferido em 25.06.25, uma vez que o processo n. 1001084-56.2017.5.02.0385 já havia sido inserido no plano de execuções, através do despacho ID 9f39de4, exarado em 22.07.24. Sendo assim, a última determinação de inclusão (ID ae08818) será desconsiderada. ID 5fd08a4. Com relação ao pagamento das demais verbas que compõem o crédito do processo n. 1001282-93.2017.5.02.0385, aguarde-se o momento oportuno das transferências, uma vez que os valores serão encaminhados aos processos individuais, pertencentes ao plano de execuções, após a atualização integral da planilha de pagamentos, solicitada através do despacho ID 75ea638. ID 8fc70cb. Considerando o pedido apresentado pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco, conforme e-mail doc. ID 76a061f, encaminhado a este MM. Juízo do Programa SOS Execução em 01.07.25, defiro a inclusão no plano de pagamentos do processo n. 1000108-21.2018.5.02.0383. Para efeitos de inclusão, levar-se-á em conta, para fins de ordem cronológica, a data do e-mail encaminhado pela Vara de origem (01.07.2025) a este MM. Juízo do Programa SOS Execução. Oficiem-se as respectivas Varas, encaminhando cópia do despacho ao endereço eletrônico das secretarias, a fim de dar ciência da presente informação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO

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E. L. De L. V. e outros x A. L. G. V.

ID: 314412583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008631-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE L. V. M. DE L. F.

Polo Passivo:

A. L. G. V.

Despacho

Advogados:

SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CIRELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008631-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Rodrigo Silverio Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318550436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-82.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001282-82.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: RODRIGO SILVERIO DA SILVA RECLAMADO: C…

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Processo nº 0001078-95.2025.8.26.0505

ID: 317487783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-95.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO BALNEáRIO PALMYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-95.2025.8.26.0505 (processo principal 1001282-59.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Balneário Palmyra - Vis… Processo 0001078-95.2025.8.26.0505 (processo principal 1001282-59.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Balneário Palmyra - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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Processo nº 1001282-61.2025.8.11.0046

ID: 275351099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001282-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE VILLANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDSLEY LUZ DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEDSLEY LUZ DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ODAIR EGUES DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juscelino José Villani contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à implantação imediata de benefício previdenciário concedido por sentença judicial, cujo cumprimento estaria sendo indevidamente postergado, conforme narrativa constante na petição inicial. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara da presente Comarca, contudo, foi redistribuído ao presente juízo, em decisão de id 192924480. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O impetrado é autoridade vinculada a autarquia federal, qual seja, o INSS, cuja natureza jurídica impõe a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I e VIII, da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é exclusiva da Justiça Federal, ressalvadas hipóteses excepcionais de delegação legal expressa, o que não se verifica no presente caso. Art. 109, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;” No caso dos autos, inexiste qualquer elemento que justifique o processamento desta impetração pela Justiça Estadual, especialmente porque a autoridade apontada como coatora atua no exercício de função típica de gestão previdenciária, em nome do INSS. Assim, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 109, VIII, da Constituição Federal; 2. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal com jurisdição sobre esta comarca, para os fins legais. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001282-50.2025.8.26.0238

ID: 329686792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-50.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DORIVAL SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-50.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Dorival Soares - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e … Processo 1001282-50.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Dorival Soares - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br), ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 497005/SP)

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Antonio Aparecido Pascotto x Aparecida Deganelo

ID: 333848449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-67.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

Polo Passivo:

APARECIDA DEGANELO

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Aparecida Deganelo - O acordo celebrado entre as partes à fl. 24 estabelece qu… Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Aparecida Deganelo - O acordo celebrado entre as partes à fl. 24 estabelece que o valor de R$ 1.400,00 será pago "mediante habilitação de crédito em processo judicial de seguro ou outro que porventura venha a ser mais célere, em nome de Aparecida Deganelo". Ocorre que tal cláusula padece de manifesta inexequibilidade, violando os princípios da certeza e liquidez que devem nortear os acordos judiciais. Primeiramente, o acordo não especifica qual seria o "processo judicial de seguro" mencionado, tampouco indica se tal processo existe, seu número, vara ou mesmo se já foi instaurado. A referência genérica a "processo de seguro" torna a obrigação indeterminada e incerta. Ademais, a expressão "ou outro que porventura venha a ser mais célere" introduz elemento de incerteza inadmissível em acordo judicial, uma vez que condiciona o cumprimento da obrigação a evento futuro e incerto, de apreciação subjetiva das partes. A menção de que "cabendo ao requerente solicitar a habilitação do crédito junto ao processo pertinente" transfere ao credor a responsabilidade de viabilizar o próprio pagamento, o que inverte indevidamente o ônus e pode gerar impossibilidade de cumprimento caso o processo mencionado não admita tal habilitação ou sequer exista. Por fim, não há qualquer prazo definido para o cumprimento da obrigação, nem garantias de que a habilitação de crédito será possível ou efetiva, tornando o acordo inexequível na prática. A segurança jurídica e a efetividade da jurisdição impõem que os acordos judiciais sejam claros, exequíveis e determinem com precisão as obrigações das partes, o que não se verifica no caso em tela. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo apresentado pelas partes. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que reformulem os termos do acordo, estabelecendo: a) Forma de pagamento clara e determinada; b) Prazo certo para cumprimento da obrigação; c) Local e modalidade específicos de pagamento; d) Consequências pelo eventual descumprimento. Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Nilson Antonio De Souza x Mitra Diocesana De Guarulhos

ID: 336279917

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

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REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLORENTIN CONTRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f28655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo MANTIDA a sentença de Origem GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado, para o Banco do Brasil. A Operação bancária de verá ser comprovada nos autos. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ANTONIO DE SOUZA

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