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Benvinda De Lourdes Silvestre x Odontoprev S.A

ID: 302288676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001302-68.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENVINDA DE LOURDES SILVESTRE

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001302-68.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001302-68.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Benvinda de Lourdes Silvestre - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “ODONTOPREV”. COBRANÇA INDEVIDA.I. CASO EM EXAME: DESCONTO NÃO AUTORIZADO REALIZADO PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO ODONTOPREV. ADESÃO AO PLANO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. (II) A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (III) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO, EM R$ 4.000,00, QUE SE AFIGURA DOTADO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (II) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (III) CORREÇÃO E JUROS QUE INCIDEM DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. (IV) INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, MERAMENTE INDICATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Américo De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 294622847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-03.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-03.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Américo de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Ca… Processo 1001302-03.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Américo de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1001302-95.2025.8.26.0996

ID: 313749150

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001302-95.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON CANDIDO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-95.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alisson Candido Lopes Pereira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção … Processo 1001302-95.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alisson Candido Lopes Pereira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pracinha SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alisson Candido Lopes Pereira, MTR: 1267812, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP)

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Processo nº 1001302-22.2025.8.26.0115

ID: 313622430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001302-22.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. DE M. M. I. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-22.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.S. - I.M.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487… Processo 1001302-22.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.S. - I.M.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por I. M. de S., menor impúbere, representado por I. de M. M., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001302-57.2025.8.26.0362

ID: 313094515

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-57.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM AFONSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ZELANTE

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Processo 1001302-57.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Estevam Afonso de Lima - Vistos. 1 - Fls. 98/99 e 101/102: Ciente da redistribuição. Eventual inconformism… Processo 1001302-57.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Estevam Afonso de Lima - Vistos. 1 - Fls. 98/99 e 101/102: Ciente da redistribuição. Eventual inconformismo deveria ter sido dirimido na via recursal apropriada. 2 - No mais, em atenção aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, mantenho a n. Perita anteriormente nomeada bem como os quesitos formulados pelo r. Juízo na irrecorrida r. Decisão de fls. 84/85. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. 3 - Sem prejuízo, incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e, no caso, ratificar ou complementar os quesitos já apresentados (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Anoto, para meu controle, os quesitos formulados pela parte autora às fls. 18/23 e pela parte ré às fls. 91/92. Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Consigno a realização, pela parte ré, do depósito dos honorários periciais já fixados (fls. 100). 5 - Cumpridas todas as determinações acima, intime-se a n. Perita judicial para que agende data e horário para a realização da perícia, cumprindo-se, no mais, a r. Decisão em comento no que for pertinente. Dil. e int. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP)

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F. F. P. x C. P. P. T.

ID: 315399481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-26.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. F. P.

Polo Passivo:

C. P. P. T.

Intimação

Advogados:

WIDMARK DIONE JERONIMO

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SILAS DE LIMA MAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERNANDO THEODORO

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LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA

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DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS

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Processo 1001302-26.2022.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F.F.P. - C.P.P.T. - R.F.A. - - A.T. e outro - Vistos. I - DO TERCEIRO INTERESSADO Fls. 476/477: Ciência a… Processo 1001302-26.2022.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F.F.P. - C.P.P.T. - R.F.A. - - A.T. e outro - Vistos. I - DO TERCEIRO INTERESSADO Fls. 476/477: Ciência ao terceiro interessado ALESSANDRO TAVARES de que já se encontra cadastro nos autos. Se nada requerido em 20 dias, pela parte interessada, providencie a Serventia o descadastramento do patrono, no sistema E-saj. II - DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls.484/486. Fls. 457/461: Ciência às partes da averbação de penhora realizada na matrícula 64.613, do CRI de São João da Boa Vista-SP, através do Arisp. Fls. 374: Termo de penhora referente ao imóvel 39.006 Aguarde-se o cumprimento do acordo, devendo o fato ser noticiado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo do acordo e nada manifestado em 30 dias, intime-a, pessoalmente, para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. II - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento do(a)(s) exequente(s) e/ou estipulação no acordo, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) executado (a) (s), junto ao sistema Serasajud. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. III - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, bem como providenciar o recolhimento das taxas necessárias. Intime-se. - ADV: MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP), LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA (OAB 205453/SP), SILAS DE LIMA MAURE (OAB 361331/SP), DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS (OAB 220093/SP), WIDMARK DIONE JERONIMO (OAB 258879/SP)

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Brasilseg Companhia De Seguros x Riad Fuad Salle

ID: 280421995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001302-50.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RIAD FUAD SALLE

Intimação de acórdão

Advogados:

RIAD FUAD SALLE

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FABIANO SALINEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001302-50.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros - Recorrido: Riad Fuad Salle - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001302-50.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros - Recorrido: Riad Fuad Salle - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS. SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA VEDADA. IDADE. SENTENÇA QUE IMPÕE À REQUERIDA RESTABELECER O VÍNCULO COM O AUTOR, RETOMANDO DÉBITOS DOS PRÊMIOS, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. OS CONTRATOS DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DO CRITÉRIO TELEOLÓGICO, VIABILIZANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO E MAXIMIZANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM ATENÇÃO ÀS EXPECTATIVAS DEPOSITADAS PELOS CONTRATANTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, POR ISSO ACERTADA A SENTENÇA AO GARANTIR O PREVALECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO, SEM PREJUÍZO À REQUERIDA QUE CONTINUARÁ RECEBENDO OS PRÊMIOS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA MORAL QUE TIVESSE SUPERADO O DISSABOR INERENTE À FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001302-24.2025.4.01.3907

ID: 280326471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1001302-24.2025.4.01.3907 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - P… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1001302-24.2025.4.01.3907 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A, PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 AUTOR: JOAO SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao trazer que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias". No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora não procedeu de forma integral ao que lhe foi determinado, não juntando aos autos processo administrativo completo do benefício requerido, conforme especificado no ID 2183772162. Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa. Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa, no tocante ao cumprimento integral dos provimentos mandamentais do juízo, impede o prosseguimento da causa. Logo, deve a parte proceder às diligências e no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono. Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Este o quadro, indefiro os pedidos formulados em petição retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juíza Federal

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Processo nº 1001302-23.2024.8.26.0126

ID: 278251945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001302-23.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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ADV: Gislayne Macedo de Almeida (OAB 151474/SP) Processo 1001302-23.2024.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Fls. 207/210: Cien… ADV: Gislayne Macedo de Almeida (OAB 151474/SP) Processo 1001302-23.2024.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Fls. 207/210: Ciente. Especifiquem as partes (Defensoria Pública - portal eletrônico) as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se.

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Colégio Athenas S/C Ltda. Me e outros x Vania Lucia Da Silva Ruggeri Re

ID: 279812757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001302-39.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ATHENAS S/C LTDA. ME RENATA SILVA FONSECA ENSINO - ME

Polo Passivo:

VANIA LUCIA DA SILVA RUGGERI RE

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

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ADV: Daniel Contini Elias Xavier Ferreira (OAB 177975/SP), Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB 291336/SP) Processo 1001302-39.2022.8.26.0111 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Colégio Athen… ADV: Daniel Contini Elias Xavier Ferreira (OAB 177975/SP), Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB 291336/SP) Processo 1001302-39.2022.8.26.0111 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Colégio Athenas S/c Ltda. Me, Renata Silva Fonseca Ensino - Me - Reqda: Vania Lucia da Silva Ruggeri Re - Vistos. 1-) Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos-reconvintes. Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público. Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional) grifo nosso. Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo. Compulsando os autos, verifico que a documentação de fls. 306/371 permite inferir a capacidade financeira de Fábio, notadamente considerando que também são responsáveis os demais requeridos-reconvintes e a inobservância do determinado no decisum de fl. 372, conforme certificado à fl. 375. Assim, infere-se que os requeridos-reconvintes não têm o acesso à justiça restringido pelo pagamento das custas e demais despesas processuais. Não há, portanto, lastro para acolher a alegação de impossibilidade financeira, devendo haver o adimplemento das custas e demais despesas processuais relativas à reconvenção. Posto isso, providenciem os requeridos-reconvintes o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição respectiva (artigo 290 do Código de Processo Civil). 2-) Com o cumprimento do item anterior, tornem-me conclusos novamente, para as deliberações cabíveis. Intimem-se.

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