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Joao Angelo Amorim x Joabson Dos Santos Silva 31921314893

ID: 330018400

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-23.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANGELO AMORIM

Polo Passivo:

JOABSON DOS SANTOS SILVA 31921314893

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001303-23.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOAO ANGELO AMORIM RECLAMADO: JOABSON DOS SANTOS SILVA 319… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001303-23.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOAO ANGELO AMORIM RECLAMADO: JOABSON DOS SANTOS SILVA 31921314893 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d26556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANGELO AMORIM

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Processo nº 1002853-27.2024.8.11.0006

ID: 312692905

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002853-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON TEODORO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WILSON TEODORO DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURA NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o ente público ao pagamento, em pecúnia, de 13 (treze) meses de licença-prêmio não usufruída, referentes aos quinquênios de 1990/1995 a 2010/2015, conforme expressamente requerido na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual inativo; (ii) estabelecer se a ausência de planilha de cálculo inviabiliza a condenação; (iii) determinar se é legítima a aplicação do Decreto Estadual nº 1.229/2008 como base de cálculo da indenização; e (iv) verificar se houve julgamento extra petita diante da divergência entre o pedido inicial e a prova documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 97, § 6º, da LC 555/2014 assegura expressamente ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1086. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando há elementos suficientes nos autos para apuração do valor em fase de liquidação, sendo desnecessária sua apresentação na petição inicial. O Decreto Estadual nº 1.229/2008, por ser norma infralegal, não pode restringir direito expressamente assegurado em lei complementar, devendo prevalecer o critério legal previsto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que fixa como base de cálculo o subsídio vigente à data do pagamento. A sentença observou os limites do pedido inicial, deferindo apenas os 13 (treze) meses expressamente requeridos, ainda que haja prova de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, conforme precedentes do TJMT. A correção monetária e os juros foram corretamente fixados com base no Tema 905 do STJ e na EC 113/21, aplicando-se o IPCA-E até sua vigência e, a partir de então, a SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O militar estadual transferido para a inatividade tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo prévio. É vedado ao julgador conceder além do que foi expressamente requerido na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Decreto estadual não pode restringir direito assegurado em lei complementar. A base de cálculo da indenização por licença-prêmio é o subsídio vigente na data do pagamento, conforme dispõe a LC 555/2014. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando o valor pode ser apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 555/2014, art. 97, §§ 6º e 7º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1006651-97.2024.8.11.0037, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO. LC 555/2014. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURARIA NULIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante, militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas nos quinquênios de 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005, 2005/2010 e 2010/2015, totalizando treze (13) meses de licença-prêmio, conforme requerido expressamente na alínea "f" dos pedidos da petição inicial. 2. A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta: (i) erro na contagem do tempo efetivamente não usufruído, afirmando que o Reclamante gozou parcialmente o primeiro quinquênio; (ii) ausência de planilha de cálculo para justificar o valor fixado na sentença; (iii) necessidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008 para a base de cálculo da indenização; e (iv) correção monetária e juros de acordo com o Tema 905 do STJ e a EC 113/21. 3. O Reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela retificação para 16 meses, diferente do que foi requerido na exordial (13 meses). 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Inicialmente, rejeito as preliminares implícitas de ausência de interesse de agir ou de necessidade de exaurimento da via administrativa. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual transferido para a inatividade é assegurado pelo art. 97, § 6º, da LC 555/2014, independentemente de prévio deferimento administrativo, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: 6. “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada [...] sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023 – Tema 1086) 7. Quanto ao mérito, a sentença observou estritamente os limites objetivos da demanda, deferindo o pagamento de 13 (treze) meses de licença-prêmio, nos termos expressamente delimitados na petição inicial, alínea “f” dos pedidos. Ainda que o extrato funcional SIGA (ID 286354356) e o ofício da própria Administração Pública (ID 286354387) indiquem a existência de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, o pedido do Reclamante restringiu-se a 13 (treze) meses, o que veda o julgamento ultra ou extra petita: “O julgador deve limitar-se aos pedidos expressamente formulados, sendo nula a sentença que concede além do requerido.” (TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16/10/2024) 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que, mesmo diante de reconhecimento administrativo posterior, o Judiciário está vinculado ao pedido formulado pela parte, não podendo ampliar de ofício o objeto da condenação, sob pena de nulidade. 9. Quanto à base de cálculo da indenização, aplica-se o disposto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que define que o pagamento será efetuado com base no subsídio vigente na data do pagamento, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008, que não pode prevalecer sobre norma legal de hierarquia superior. A alegação da Reclamada, nesse ponto, não se sustenta juridicamente. 10. No que tange aos juros e à correção monetária, a sentença observou corretamente o Tema 905 do STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção até a vigência da EC 113/21, passando-se, a partir de então, à aplicação da SELIC, em consonância com o que já decidiu a Corte Superior. 11. Entendimento consolidado por este tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. (N.U 1002399-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) 12. Assim como pelas turmas recursais do mato grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RETIFICAÇÃO TARDIA DE ATO CONCESSIVO DE LICENÇA-PRÊMIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ORIGINAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO AO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ENTE PÚBLICO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que declarou a ocorrência da decadência e a nulidade do ato de retificação de licença-prêmio, publicado em 20/03/2023, e determinou a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor público referente ao período aquisitivo de 02/08/2015 a 02/08/2020, no valor de R$ 29.403,00. 2. É nula a retificação administrativa de ato concessivo de licença-prêmio realizada após o prazo decadencial previsto no art. 26 da LC/MT nº 7.692/2002, salvo má-fé, a qual não restou demonstrada. 3. Quando o servidor se torna inativo, períodos de licença-prêmio não usufruídos deverão ser indenizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, com a apresentação de holerites e planilha de cálculo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006651-97.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002853-27.2024.8.11.0006

ID: 314109040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002853-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WILSON TEODORO DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURA NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o ente público ao pagamento, em pecúnia, de 13 (treze) meses de licença-prêmio não usufruída, referentes aos quinquênios de 1990/1995 a 2010/2015, conforme expressamente requerido na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual inativo; (ii) estabelecer se a ausência de planilha de cálculo inviabiliza a condenação; (iii) determinar se é legítima a aplicação do Decreto Estadual nº 1.229/2008 como base de cálculo da indenização; e (iv) verificar se houve julgamento extra petita diante da divergência entre o pedido inicial e a prova documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 97, § 6º, da LC 555/2014 assegura expressamente ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1086. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando há elementos suficientes nos autos para apuração do valor em fase de liquidação, sendo desnecessária sua apresentação na petição inicial. O Decreto Estadual nº 1.229/2008, por ser norma infralegal, não pode restringir direito expressamente assegurado em lei complementar, devendo prevalecer o critério legal previsto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que fixa como base de cálculo o subsídio vigente à data do pagamento. A sentença observou os limites do pedido inicial, deferindo apenas os 13 (treze) meses expressamente requeridos, ainda que haja prova de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, conforme precedentes do TJMT. A correção monetária e os juros foram corretamente fixados com base no Tema 905 do STJ e na EC 113/21, aplicando-se o IPCA-E até sua vigência e, a partir de então, a SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O militar estadual transferido para a inatividade tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo prévio. É vedado ao julgador conceder além do que foi expressamente requerido na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Decreto estadual não pode restringir direito assegurado em lei complementar. A base de cálculo da indenização por licença-prêmio é o subsídio vigente na data do pagamento, conforme dispõe a LC 555/2014. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando o valor pode ser apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 555/2014, art. 97, §§ 6º e 7º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1006651-97.2024.8.11.0037, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO. LC 555/2014. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURARIA NULIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante, militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas nos quinquênios de 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005, 2005/2010 e 2010/2015, totalizando treze (13) meses de licença-prêmio, conforme requerido expressamente na alínea "f" dos pedidos da petição inicial. 2. A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta: (i) erro na contagem do tempo efetivamente não usufruído, afirmando que o Reclamante gozou parcialmente o primeiro quinquênio; (ii) ausência de planilha de cálculo para justificar o valor fixado na sentença; (iii) necessidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008 para a base de cálculo da indenização; e (iv) correção monetária e juros de acordo com o Tema 905 do STJ e a EC 113/21. 3. O Reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela retificação para 16 meses, diferente do que foi requerido na exordial (13 meses). 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Inicialmente, rejeito as preliminares implícitas de ausência de interesse de agir ou de necessidade de exaurimento da via administrativa. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual transferido para a inatividade é assegurado pelo art. 97, § 6º, da LC 555/2014, independentemente de prévio deferimento administrativo, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: 6. “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada [...] sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023 – Tema 1086) 7. Quanto ao mérito, a sentença observou estritamente os limites objetivos da demanda, deferindo o pagamento de 13 (treze) meses de licença-prêmio, nos termos expressamente delimitados na petição inicial, alínea “f” dos pedidos. Ainda que o extrato funcional SIGA (ID 286354356) e o ofício da própria Administração Pública (ID 286354387) indiquem a existência de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, o pedido do Reclamante restringiu-se a 13 (treze) meses, o que veda o julgamento ultra ou extra petita: “O julgador deve limitar-se aos pedidos expressamente formulados, sendo nula a sentença que concede além do requerido.” (TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16/10/2024) 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que, mesmo diante de reconhecimento administrativo posterior, o Judiciário está vinculado ao pedido formulado pela parte, não podendo ampliar de ofício o objeto da condenação, sob pena de nulidade. 9. Quanto à base de cálculo da indenização, aplica-se o disposto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que define que o pagamento será efetuado com base no subsídio vigente na data do pagamento, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008, que não pode prevalecer sobre norma legal de hierarquia superior. A alegação da Reclamada, nesse ponto, não se sustenta juridicamente. 10. No que tange aos juros e à correção monetária, a sentença observou corretamente o Tema 905 do STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção até a vigência da EC 113/21, passando-se, a partir de então, à aplicação da SELIC, em consonância com o que já decidiu a Corte Superior. 11. Entendimento consolidado por este tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. (N.U 1002399-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) 12. Assim como pelas turmas recursais do mato grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RETIFICAÇÃO TARDIA DE ATO CONCESSIVO DE LICENÇA-PRÊMIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ORIGINAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO AO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ENTE PÚBLICO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que declarou a ocorrência da decadência e a nulidade do ato de retificação de licença-prêmio, publicado em 20/03/2023, e determinou a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor público referente ao período aquisitivo de 02/08/2015 a 02/08/2020, no valor de R$ 29.403,00. 2. É nula a retificação administrativa de ato concessivo de licença-prêmio realizada após o prazo decadencial previsto no art. 26 da LC/MT nº 7.692/2002, salvo má-fé, a qual não restou demonstrada. 3. Quando o servidor se torna inativo, períodos de licença-prêmio não usufruídos deverão ser indenizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, com a apresentação de holerites e planilha de cálculo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006651-97.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Jheniffer Moreira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 311734725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021178-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Artur Hudson Matos Oliveira, custodiado em virtude de prisão em flagrante realizada em 25 de junho de 2025, nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, pela suposta prática das infrações tipificadas no art. 1.º, II, da Lei n.º 9.455/1997, no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na audiência de custódia realizada às 9h30 de 26/06/2025 (Termo n.º 1001303-51.2025.8.11.0009), o Juízo homologou o flagrante com base no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). A Polícia Militar surpreendeu Arthur Hudson Matos Oliveira e José Rodrigues dos Santos Júnior saindo em veículo que tentou evadir-se; no imóvel foram encontradas três vítimas amarradas, lesionadas e torturadas por eles, por Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P. As agressões—motivadas por suposta rivalidade de facções—incluíram golpes com objetos domésticos convertidos em armas, ameaças e humilhações, sob a liderança de Vanessa. Outros dois autores, “Dentinho” e Mateus, fugiram antes da prisão. As vítimas, com hematomas múltiplos, receberam atendimento médico; os suspeitos, bem como os instrumentos do crime, foram encaminhados à Delegacia, conforme Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 (ID. 198691976). Diante desses elementos, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva (ID 198790929), amparando-se nos depoimentos dos próprios autuados [Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente), Jheniffer Moreira dos Santos (ID. 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID. 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID. 198796477)], que admitiram presença no local. O decisum destacou a violência extrema, o contexto residencial, o concurso de agentes, indícios de vínculo com organização criminosa e a gravidade dos delitos de tortura, associação criminosa e corrupção de menores (Lei 9.455/1997, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA). Concluiu-se pela imprescindibilidade da custódia para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e resguardo da instrução, dada a elevada periculosidade dos investigados e o risco concreto às vítimas e testemunhas. A impetrante assevera que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, pois se limita a reproduzir circunstâncias elementares dos próprios delitos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 312 e 282 do Código de Processo Penal, além de apoiar-se em gravidade meramente abstrata. Aduz, ademais, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, mantém endereço fixo e exerce atividade lícita, e que as vítimas não o reconheceram. Sustenta, por fim, que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para resguardar o processo, invocando o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, reconhecido na ADPF 347, como argumento adicional para reforçar a excepcionalidade da custódia preventiva. Diante dos fatos alegados neste writ, a impetrante requer: a) a concessão da ordem, em caráter liminar, para que se determine a imediata liberdade do paciente, com a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, caso assim não se entenda, a substituição da custódia por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; b) no julgamento de mérito, a confirmação da ordem em definitivo, nos mesmos termos pleiteados para a liminar. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Neste contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. A Lei 9.455/1997 materializa, no plano infraconstitucional, o mandado de criminalização inscrito no artigo 5.º, XLIII, da Constituição Federal — que equipara a tortura aos crimes hediondos, tornando-a inafiançável e insuscetível de graça ou anistia — e satisfaz os compromissos assumidos pelo Brasil em instrumentos internacionais de prevenção e repressão dessa prática. Seu bem jurídico imediato é a dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade física e psíquica da vítima. O artigo 1.º tipifica cinco modalidades autônomas de tortura: 1. Tortura-constrangimento (inciso I, alínea a): violência ou grave ameaça, causadora de sofrimento físico ou mental, empregada para obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa. 2. Tortura-crime (inciso I, alínea b): sofrimento infligido para compelir a vítima a praticar, ou deixar de praticar, ato de natureza criminosa. 3. Tortura discriminatória (inciso I, alínea c): violência motivada por discriminação racial ou religiosa. 4. Tortura-castigo (inciso II): intenso sofrimento físico ou mental imposto, como castigo pessoal ou medida preventiva, a vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. 5. Tortura contra preso ou internado (§ 1.º): sofrimento físico ou mental infligido a pessoa privada de liberdade por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Além dessas figuras comissivas, o § 2.º institui delito autônomo de omissão: incorre na pena de detenção de um a quatro anos quem, tendo o dever jurídico de impedir ou apurar qualquer das condutas anteriores, se omite. Segundo a doutrina, a Lei 9.455/1997, ao mesmo tempo em que concretiza o mandado constitucional de criminalização, cumpre obrigações internacionais derivadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), da Convenção contra a Tortura (1984) e do Pacto de São José da Costa Rica, exigindo do Estado medidas eficazes de prevenção e repressão à tortura. Dessa forma, a lei exerce duplo papel: efetiva as normas constitucionais e internacionais de proteção à integridade humana e tipifica de modo detalhado as diversas formas de tortura, prevendo sanções severas para coibir tanto a prática direta quanto a conivência omissiva (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro. Legislação Penal Especial Esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com relação ao art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tipifica-se o crime de corrupção de menores ao dispor que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” sujeita o agente à pena de reclusão de um a quatro anos. O § 1.º estende a incidência típica às condutas praticadas “por quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet”, ao passo que o § 2.º prevê o aumento de um terço da reprimenda se a infração induzida ou praticada figurar entre os crimes do art. 1.º da Lei n.º 8.072/1990 (rol dos delitos hediondos). Trata-se de tutela penal da formação moral do adolescente: o bem jurídico protegido é a integridade ético-social em fase de desenvolvimento. Configura-se crime comum, formal e comissivo; basta a prática conjunta da infração ou o mero induzimento, sendo desnecessária a efetiva depravação do menor, entendimento consolidado na Súmula n° 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A doutrina confirma essa natureza jurídica. Segundo Gonçalves, Baltazar Júnior e Lenza, o tipo penal consuma-se no momento em que o menor participa da infração penal — ainda que tentada — ou é convencido a praticá-la, revelando-se irrelevante eventual prévia inclinação delitiva do adolescente (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro (coord.). Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Análise detida dos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se, inicialmente, no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). Conforme relatado, a guarnição da Polícia Militar, ao chegar à residência indicada, avistou Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente) e José Rodrigues dos Santos Júnior deixando o local num veículo que acelerou ao notar a aproximação policial, sendo contido em seguida. No interior do terreno, os agentes encontraram três vítimas amarradas com fios na área externa da casa, todas com múltiplas lesões corporais. Diante desse quadro, deu-se voz de prisão aos dois suspeitos já abordados e, simultaneamente, a Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P., que se encontravam dentro da residência. Libertadas, as vítimas narraram que confraternizavam com amigos quando, após a saída de alguns convidados, permaneceram apenas na companhia de Jheniffer, a qual manteve contato telefônico com os demais suspeitos. Estes, ao chegarem, invadiram o imóvel, amarraram-nas e praticaram atos de tortura, alegando que pertenciam a facção rival por serem oriundas do Estado do Pará. Relataram, ainda, que Vanessa, última a chegar, assumiu a liderança das agressões, declarando “mandar na cidade”. Durante todo o episódio, o grupo ingeriu cerveja, consumiu carne assada, golpeou as vítimas com pedaços de madeira, cabos de vassoura, enxada, fios e facas, obrigou-as a dançar sob ameaça constante e reiterou exercer domínio local. As vítimas também indicaram a presença de outros dois homens — “Dentinho” e Mateus (empregado do setor de triparia do Frigorífico Boa Carne) — que fugiram pulando o muro dos fundos antes da chegada da polícia. As vítimas, portadoras de numerosos hematomas nos braços e costas, foram conduzidas ao Hospital Regional de Colíder para atendimento médico. Os suspeitos seguiram à Delegacia de Polícia de Colíder, juntamente com os instrumentos utilizados no crime (Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 – ID 198691976). Com base nesses elementos, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 198790929), fundamentando-se nos depoimentos de Arthur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos (ID 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID 198796477), os quais admitiram presença no local dos fatos, ainda que de forma parcial ou evasiva. A decisão consignou cenário de violência extrema, praticada em ambiente residencial, com utilização de objetos domésticos convertidos em armas e participação de diversos agentes. Indícios de motivações ligadas a facções criminosas revelam elevado grau de periculosidade dos investigados. Tais circunstâncias demonstram que os indiciados integram, ou ao menos frequentam, ambiente dominado por organização criminosa. Soma-se a gravidade concreta dos delitos — notadamente tortura em concurso de agentes contra pessoas em situação de vulnerabilidade — para evidenciar risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, legitimando a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se proporcional e imprescindível para resguardar a ordem pública, impedir a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, ante a possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas. Estão satisfeitos os elementos típicos indicados pela autoridade policial, bem como os pressupostos de cautelaridade, especialmente o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas. Desse modo, a medida extrema permanece justificada, mediante a elevada periculosidade dos investigados e a probabilidade de reiteração delitiva, constituindo a única resposta processual adequada ao caso. Desta forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.455/1997; artigo 288 do Código Penal e artigo 244-B Lei n.º 8.069/1990, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Neste contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONTEMPORANEIDADE. DATA DOS FATOS APURADOS E DO DECRETO PRISIONAL. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC: 149999 RS 2021/0209290-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021, grifos nossos). Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: Ementa. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e participação em organização criminosa armada, todos praticados em concurso de agentes e com envolvimento de adolescente visando a revogação da custódia, substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ante a maternidade de filhos menores. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade. III. Razões de decidir 1. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em dados concretos que indicam a gravidade dos delitos, a repercussão social e a periculosidade da agente, inclusive com indícios de envolvimento em organização criminosa. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço fixo e ocupação lícita] não ensejam, em si, a revogação da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada, dado o suposto planejamento dos crimes e a utilização de informações privilegiadas obtidas durante trabalho prestado às vítimas idosas. 4. A prisão domiciliar é incabível por não haver prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estão sob responsabilidade da avó materna. Além disso, a gravidade e a violência dos crimes afastam a aplicação da diretriz do HC n. 143.641/STF, conforme entendimento do e. STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao juízo singular. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e indícios de participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. 3. O planejamento dos delitos pela paciente e a estruturação da atividade criminosa imputada inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares. 4. A prisão domiciliar não se aplica quando ausente a prova de imprescindibilidade da custodiada ao cuidado de filhos menores, sobretudo em crimes praticados com violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, V e VII, e 158, § 3º; ECA, art. 244-B, caput e § 2º; CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.07.2020; STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.03.2022; TJMT, HC 1002743-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 06.02.2025. (N.U 1016936-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. (N.U 1015281-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Desta forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001303-51.2025.8.11.0009. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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ID: 316601710

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-51.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DALUR RODRIGUES MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO YANG KAUAB SALVIANI

Polo Passivo:

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MONIQUE VIEIRA LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001303-51.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: YANG KAUAB SALVIANI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001303-51.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: YANG KAUAB SALVIANI AGRAVADO: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a3275bb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001303-51.2022.5.02.0011 (AIRO) AGRAVANTE: YANG KAUAB SALVIANI AGRAVADO: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 02 EMENTA EMENTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. Ausência de apresentação de provas adequadas a demonstrar a alegada insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, conforme disposto nos artigos 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação recorrem o reclamante e a reclamada postulando a sua reforma. 1- Insurge-se o reclamante postulando a reforma da sentença para o reconhecimento do período de trabalho sem registro, de 11/03/2022 a 01/04/2022, diferenças de verbas rescisórias, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Custas e preparo dispensados 2- Insurge-se a reclamada requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma do julgado quanto aos pedidos julgados procedentes, adicional de insalubridade e depósitos do FGTS. Não recebido o recurso, por deserto, a reclamada apresentou agravo de instrumento em recurso ordinário. Proferido despacho conforme Id. a6a4bca, indeferindo os benefícios da justiça gratuita à reclamada e conferindo prazo para a parte comprovar o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, não foram apresentadas as custas e o depósito recursal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário da primeira reclamada foi subscrito por advogado constituído nos autos, porém, a recorrente deixou de juntar aos autos os comprovantes de pagamento das custas e depósito recursal, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Conforme já analisado nestes autos, nos termos dos artigos 912 da CLT e 14 do CPC, bem como da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, aplica-se ao caso dos autos o novo sistema de despesas processuais, de modo que, não satisfeitos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, não há como conceder os benefícios da justiça gratuita a parte requerente, eis que não há elementos nos autos que indiquem a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, foi proferido despacho para, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC, conceder prazo de 05 dias para a juntada das custas, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário proposto. Salienta-se ainda que, inobstante o afastamento do benefício buscado, a reclamada, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial, não comprovando nos autos o pagamento no prazo designado. Assim, diante do não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nega-se o processamento do recurso ordinário da reclamada, por deserto. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA DO RECLAMANTE 2.1- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO SEM REGISTRO DE 11/03/22 A 01/04/2022 Insurge-se o reclamante da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo em data anterior a anotação da CTPS. Postula a reforma da sentença, para reconhecer o contrato a partir de 11/03/2022. O contrato de trabalho é ajuste que pode ser pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (art. 442, CLT). A anotação na CTPS traz veracidade quanto ao início do contrato, sendo que a alegação de data diversa, é ônus da reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos autos, conforme analisado na sentença de primeiro grau, as provas orais não confirmaram a tese inicial, confirmando o proposto da reclamada a data efetivamente anotada na CTPS. Assim, considerando que não há comprovação consistente quanto a data alegada pelo reclamante, ônus que lhe incumbia, deverá prevalecer a data anotada na CTPS. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso neste tópico. 2.2- DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula o reclamante diferenças de verbas rescisórias, considerando a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, gorjetas e depósitos do FGTS. Sem razão o reclamante quanto à reforma, considerando que, com relação ao adicional de insalubridade, houve o expresso deferimento dos reflexos. No mesmo sentido, com relação ao FGTS, considerando que houve a procedência do pedido com o acréscimo de 40%. Por fim, quanto aos valores rescisórios e multa do artigo 477 da CLT, nos termos analisados na sentença, a reclamada juntou os documentos e comprovante de pagamento, contendo a multa do artigo 477, §8º da CLT, valores estes que, em sede de réplica, não foram impugnados pelo reclamante. Não havendo valores incontroversos a serem quitados em audiência, considerando os comprovantes de pagamento apresentados, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Nega-se provimento. 2.3- DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORANDA E REFLEXOS Insurge-se o reclamante da sentença de primeiro grau que validou os controles de ponto apresentados nos autos e julgou improcedente o pedido do reclamante para o pagamento das horas extras. Nos termos do artigo 74, § 2º da CLT as empresas com mais de 20 empregados devem manter controle de jornada e apresenta-los nos autos, por ser detentora dos documentos, nos moldes do artigo 845 da CLT e art. 396 do CPC, permitindo a pré-assinalação dos intervalos intrajornada. A não-apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No caso dos autos, em que pese a empresa reclamada não estar obrigada a manter o controle de jornada, por ter menos de 20 funcionários, houve a apresentação de controle de frequência manual de todo o contrato de reclamante e, portanto, caberia ao reclamante apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, o reclamante faz impugnação genérica e a única testemunha indicada nos autos relata que não laborou no mesmo setor do reclamante. No mais, tem-se que a sentença analisou detalhadamente o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante que, ainda que laborando em setor diverso, apresenta deveras contradições quanto aos horários de entrada e saída e intervalo para refeição. Portanto, a prova oral apresentada não afasta o conteúdo dos documentos juntados pela reclamada. Importante ressaltar ainda que consta dos recibos de pagamento o adicional noturno pago, sem que o reclamante apontasse diferenças que entende devidas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tópico, para mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto; em conhecer do recurso interposto e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YANG KAUAB SALVIANI

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ID: 316601735

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-51.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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BRUNO DALUR RODRIGUES MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO YANG KAUAB SALVIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001303-51.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: YANG KAUAB SALVIANI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001303-51.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: YANG KAUAB SALVIANI AGRAVADO: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a3275bb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001303-51.2022.5.02.0011 (AIRO) AGRAVANTE: YANG KAUAB SALVIANI AGRAVADO: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 02 EMENTA EMENTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. Ausência de apresentação de provas adequadas a demonstrar a alegada insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, conforme disposto nos artigos 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação recorrem o reclamante e a reclamada postulando a sua reforma. 1- Insurge-se o reclamante postulando a reforma da sentença para o reconhecimento do período de trabalho sem registro, de 11/03/2022 a 01/04/2022, diferenças de verbas rescisórias, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Custas e preparo dispensados 2- Insurge-se a reclamada requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma do julgado quanto aos pedidos julgados procedentes, adicional de insalubridade e depósitos do FGTS. Não recebido o recurso, por deserto, a reclamada apresentou agravo de instrumento em recurso ordinário. Proferido despacho conforme Id. a6a4bca, indeferindo os benefícios da justiça gratuita à reclamada e conferindo prazo para a parte comprovar o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, não foram apresentadas as custas e o depósito recursal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário da primeira reclamada foi subscrito por advogado constituído nos autos, porém, a recorrente deixou de juntar aos autos os comprovantes de pagamento das custas e depósito recursal, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Conforme já analisado nestes autos, nos termos dos artigos 912 da CLT e 14 do CPC, bem como da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, aplica-se ao caso dos autos o novo sistema de despesas processuais, de modo que, não satisfeitos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, não há como conceder os benefícios da justiça gratuita a parte requerente, eis que não há elementos nos autos que indiquem a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, foi proferido despacho para, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC, conceder prazo de 05 dias para a juntada das custas, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário proposto. Salienta-se ainda que, inobstante o afastamento do benefício buscado, a reclamada, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial, não comprovando nos autos o pagamento no prazo designado. Assim, diante do não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nega-se o processamento do recurso ordinário da reclamada, por deserto. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA DO RECLAMANTE 2.1- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO SEM REGISTRO DE 11/03/22 A 01/04/2022 Insurge-se o reclamante da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo em data anterior a anotação da CTPS. Postula a reforma da sentença, para reconhecer o contrato a partir de 11/03/2022. O contrato de trabalho é ajuste que pode ser pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (art. 442, CLT). A anotação na CTPS traz veracidade quanto ao início do contrato, sendo que a alegação de data diversa, é ônus da reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos autos, conforme analisado na sentença de primeiro grau, as provas orais não confirmaram a tese inicial, confirmando o proposto da reclamada a data efetivamente anotada na CTPS. Assim, considerando que não há comprovação consistente quanto a data alegada pelo reclamante, ônus que lhe incumbia, deverá prevalecer a data anotada na CTPS. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso neste tópico. 2.2- DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula o reclamante diferenças de verbas rescisórias, considerando a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, gorjetas e depósitos do FGTS. Sem razão o reclamante quanto à reforma, considerando que, com relação ao adicional de insalubridade, houve o expresso deferimento dos reflexos. No mesmo sentido, com relação ao FGTS, considerando que houve a procedência do pedido com o acréscimo de 40%. Por fim, quanto aos valores rescisórios e multa do artigo 477 da CLT, nos termos analisados na sentença, a reclamada juntou os documentos e comprovante de pagamento, contendo a multa do artigo 477, §8º da CLT, valores estes que, em sede de réplica, não foram impugnados pelo reclamante. Não havendo valores incontroversos a serem quitados em audiência, considerando os comprovantes de pagamento apresentados, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Nega-se provimento. 2.3- DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORANDA E REFLEXOS Insurge-se o reclamante da sentença de primeiro grau que validou os controles de ponto apresentados nos autos e julgou improcedente o pedido do reclamante para o pagamento das horas extras. Nos termos do artigo 74, § 2º da CLT as empresas com mais de 20 empregados devem manter controle de jornada e apresenta-los nos autos, por ser detentora dos documentos, nos moldes do artigo 845 da CLT e art. 396 do CPC, permitindo a pré-assinalação dos intervalos intrajornada. A não-apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No caso dos autos, em que pese a empresa reclamada não estar obrigada a manter o controle de jornada, por ter menos de 20 funcionários, houve a apresentação de controle de frequência manual de todo o contrato de reclamante e, portanto, caberia ao reclamante apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, o reclamante faz impugnação genérica e a única testemunha indicada nos autos relata que não laborou no mesmo setor do reclamante. No mais, tem-se que a sentença analisou detalhadamente o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante que, ainda que laborando em setor diverso, apresenta deveras contradições quanto aos horários de entrada e saída e intervalo para refeição. Portanto, a prova oral apresentada não afasta o conteúdo dos documentos juntados pela reclamada. Importante ressaltar ainda que consta dos recibos de pagamento o adicional noturno pago, sem que o reclamante apontasse diferenças que entende devidas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tópico, para mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto; em conhecer do recurso interposto e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

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Atento Brasil S/A x Barbara De Oliveira

ID: 321743794

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001303-47.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001303-47.2022.5.02.0077 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: BARBARA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001303-47.2022.5.02.0077 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001303-47.2022.5.02.0077 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id5f38a23; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 0c8ab85). Regular a representação processual (Id 671134b). Preparo satisfeito (Id e5ee706, 9b7db6e, 8109d7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, daCLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com aatual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo dorecurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele queperceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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ID: 321743808

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001303-47.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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ATENTO BRASIL S/A

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BARBARA DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001303-47.2022.5.02.0077 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: BARBARA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001303-47.2022.5.02.0077 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001303-47.2022.5.02.0077 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id5f38a23; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 0c8ab85). Regular a representação processual (Id 671134b). Preparo satisfeito (Id e5ee706, 9b7db6e, 8109d7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, daCLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com aatual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo dorecurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele queperceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001303-07.2025.8.26.0309

ID: 293592073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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Processo 1001303-07.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aguinaldo de Moura - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo a audiência de conciliação para 08… Processo 1001303-07.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aguinaldo de Moura - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo a audiência de conciliação para 08/10/2025 às 14:30h(08 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP)

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Processo nº 1001303-88.2025.4.01.4301

ID: 316319438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-88.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDI SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001303-88.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001303-88.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDI SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2187476618) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: T93 – sequela de fratura de membro inferior". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “O autor referiu dois traumas em membro inferior esquerdo – fratura de tíbia esquerda em 2005 e fratura de tálus esquerdo (não soube relatar o ano). Na avaliação, nota-se marcha claudicante leve a esquerda (não apresenta marcha característica da lesão de nervo fibular a esquerda), e não faz uso de apoio. Atrofia muscular em perna esquerda. Redução do arco de movimento em grau mínimo em tornozelo esquerdo. Não referiu diminuição da sensibilidade em membro inferior esquerdo. Não apresenta sinais de radiculopatia lombar. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica. Não realiza fisioterapia.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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