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Processo nº 1001313-10.2025.4.01.3501

ID: 331330407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001313-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001313-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PEREIRA BRAGA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 10h59min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Estado De São Paulo x José Vieira Nogueira

ID: 332493194

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072185-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé VIEIRA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072185-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Vieira Nogueira - Magistrado(a) Flávi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072185-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Vieira Nogueira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL DE 14% PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS À ZONA SOROCABANA, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 14% AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ZONA SOROCABANA, CONFORME O ACORDO DO DISSÍDIO COLETIVO, E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003 ASSEGURA O REAJUSTE DE 14% AOS VINCULADOS À ZONA SOROCABANA, RECONHECENDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.4. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE DE 14% É DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS À ZONA SOROCABANA, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI Nº 9.343/96, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001313-07.2023.8.26.0120, REL. FÁBIO FRESCA, J. 17/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062718-56.2020.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 18/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guilherme Rodrigues Sena De Sousa x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 342673974

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-94.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES SENA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE CASSIMIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-94.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GUILHERME RODRIGUES SENA DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-94.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GUILHERME RODRIGUES SENA DE SOUSA RECLAMADO: MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d1cd96 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 04 de agosto de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de documento pessoal com foto e assinatura (RG, CNH, CTPS, etc) que permita a identificação do Reclamante. Diante desse contexto, concedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a irregularidade detectada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se a audiência UNA para o dia 09/10/2025, às 10:30 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se o Reclamante. Notifiquem-se as Reclamadas, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001. Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME RODRIGUES SENA DE SOUSA

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Osmar Goncalves Duarte x Banco Bmg S.A.

ID: 312655773

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-89.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONCALVES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001313-89.2025.8.11.0011. AUTOR(A): OSMAR GONCALVES DUARTE REU: BANCO BMG S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da jus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001313-89.2025.8.11.0011. AUTOR(A): OSMAR GONCALVES DUARTE REU: BANCO BMG S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Cmf Dos Santos Transportes Me x Associação De Benefícios E Proteção Ao Amigo Caminhoneiro e outros

ID: 322949575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-22.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMF DOS SANTOS TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PROTEçãO AO AMIGO CAMINHONEIRO DAF - CAMINHO CAMINHõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JOSE ARAUJO BARBOSA

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1001313-22.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cmf dos Santos Transportes Me - Associação de Benefícios e Proteção Ao Amigo Caminhoneiro - - DAF - Caminho Caminhõe… Processo 1001313-22.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cmf dos Santos Transportes Me - Associação de Benefícios e Proteção Ao Amigo Caminhoneiro - - DAF - Caminho Caminhões Ltda e outro - A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) Origem dos danos relatados pela parte autora: má instalação do aparelho rastreador e/ou vícios ocultos de fabricação do veículo; B) Na hipótese de constatação de alguma das situações acima descritas, o valor para promoção dos reparos necessários. Para esclarecimento do ponto controvertido, determino a realização de perícia mecânica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Everton Gianlorenço (gianlorenco@yahoo.com.br), o qual se encontra devidamente habilitado neste Juízo. Intime-se o perito para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre a estimativa no mesmo prazo. Por ter sido a perícia requerida por todas as partes, será a remuneração do perito rateada (CPC, art. 95). Recolhido o valor dos honorários, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 1º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), JOSE ARAUJO BARBOSA (OAB 43656/MG), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

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Associaçao Amigos Do Sítio Pé Da Serra e outros x Município De Patrocínio Paulista

ID: 320808041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-69.2017.8.26.0426

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO AMIGOS DO SíTIO Pé DA SERRA CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATROCíNIO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA

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PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUÍS ANTÔNIO GONZAGA

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KAMILA COSTA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-69.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-69.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Associaçao Amigos do Sítio Pé da Serra - Apelante: Camila Souza de Paula - Apelante: Wellington Camilo Nunes - Apelado: Município de Patrocínio Paulista - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram da apelação dos apelantes CAMILA e WELLINGTON, por deserção, e megaram provimento à apelação da apelante ASSOCIAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. APELAÇÃO DA APELANTE ASSOCIAÇÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO SÍTIO PÉ DA SERRA E POR CAMILA SOUZA DE PAULA E WELLINGTON CAMILO NUNES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA INTERDITAR LOTEAMENTO IRREGULAR E DETERMINAR DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON, POR FALTA DE PREPARO RECURSAL, BEM COMO A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL E A RESPONSABILIDADE PELA SUA REGULARIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PERMITE O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREAS RURAIS SEM AUTORIZAÇÃO, E O LOTEAMENTO EM QUESTÃO NÃO POSSUI AS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE ASSOCIAÇÃO E DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO DA APELANTE ASSOCIAÇÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON NÃO CONHECIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. DESERÇÃO IMPEDE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL NÃO PODE SER REGULARIZADO SEM AUTORIZAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Costa Lima (OAB: 316488/SP) - Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Luis Antonio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador) - Maria Augusta Nascimento Furtado da Silva (OAB: 127409/SP) - 1º andar

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Wesley Geovane Lima Ferreira x Calabria Multi Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 260957539

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-41.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CALABRIA MULTI SERVICOS EIRELI - EPP ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-41.2021.5.02.0008 : WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA : CALABRIA MULTI SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-41.2021.5.02.0008 : WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA : CALABRIA MULTI SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b818 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1- Sentença de Homologação de Cálculos ao id b6f99c9 SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO SOBRE PARCELAMENTO E LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos. A executada ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. requereu o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916 do CPC, tendo depositado o valor de 30%, em 14.04.2024, conforme id d6fa266, sendo a última parcela prevista para 14.10.2025. A quitação sem execução forçada é a via mais rápida e adequada à solução do processo, razão pela qual, defere-se liminarmente o parcelamento pela executada. Observe-se que o requerimento implica em renúncia à oposição de Embargos à Execução pela ré. Vencida a última parcela, independentemente de intimação, iniciar-se-á o prazo para eventual Impugnação aos cálculos de Liquidação, nos termos do art. 884 da CLT, desde que observado o prazo do art. 879, § 2º, da CLT. No silêncio, considerando os depósitos realizados pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 23.914,20 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA

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Wesley Geovane Lima Ferreira x Calabria Multi Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 260957552

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-41.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CALABRIA MULTI SERVICOS EIRELI - EPP ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-41.2021.5.02.0008 : WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA : CALABRIA MULTI SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-41.2021.5.02.0008 : WESLEY GEOVANE LIMA FERREIRA : CALABRIA MULTI SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b818 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1- Sentença de Homologação de Cálculos ao id b6f99c9 SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO SOBRE PARCELAMENTO E LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos. A executada ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. requereu o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916 do CPC, tendo depositado o valor de 30%, em 14.04.2024, conforme id d6fa266, sendo a última parcela prevista para 14.10.2025. A quitação sem execução forçada é a via mais rápida e adequada à solução do processo, razão pela qual, defere-se liminarmente o parcelamento pela executada. Observe-se que o requerimento implica em renúncia à oposição de Embargos à Execução pela ré. Vencida a última parcela, independentemente de intimação, iniciar-se-á o prazo para eventual Impugnação aos cálculos de Liquidação, nos termos do art. 884 da CLT, desde que observado o prazo do art. 879, § 2º, da CLT. No silêncio, considerando os depósitos realizados pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 23.914,20 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Aluwest Industria E Comercio Eireli - Epp

ID: 256365135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-97.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI DOUGLAS NASCIMENTO LOPES FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANTE BELCHIOR ANTUNES

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MEIRY VALERIO MARQUES

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ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001313-97.2024.5.02.0602 : DOUGLAS NASCIMENTO LOPES : ALUWEST IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001313-97.2024.5.02.0602 : DOUGLAS NASCIMENTO LOPES : ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45ad578 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: DOUGLAS NASCIMENTO LOPES Reclamada: ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP A reclamada embargou de declaração, alegando omissão no julgado. DECIDO Tempestivos os embargos. Alega a reclamada a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de providências formulado em petição protocolada em 01/11/2024 e reiterado em razões finais. Tem razão a embargante. Nesse sentido, acolho parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que não há demonstração robusta de que a testemunha tenha intencionalmente faltado com a verdade, nem mesmo que tenha sido tendenciosa. Acresço que as fotos juntadas pela reclamada da rede social do autor, relativas apenas aos anos de 2018 e 2019, também não são capazes de comprovar, de forma inequívoca, a alegada amizade íntima. Reputo portanto, que não há evidências robustas de prática do delito. Indefiro, portanto, o pedido da reclamada de expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor, esclareço que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela reclamada, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva prática pela reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual, razão pela qual indefiro também o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé. No mais, caso entenda a embargante que houve má apreciação de provas, equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Acolho parcialmente os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos supra e indeferir os pedidos de expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho pela testemunha ouvida a convite do autor e de aplicação de multa por litigância de má fé ao reclamante. Do exposto, conheço dos embargos opostos pela reclamada e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para prestar os esclarecimentos supra, indeferir o pedido de expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho pela testemunha ouvida a convite do autor e também o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé ao reclamante. Mantenho integralmente a r. decisão embargada. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS NASCIMENTO LOPES

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Aluwest Industria E Comercio Eireli - Epp

ID: 256365136

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-97.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI DOUGLAS NASCIMENTO LOPES FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANTE BELCHIOR ANTUNES

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MEIRY VALERIO MARQUES

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ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001313-97.2024.5.02.0602 : DOUGLAS NASCIMENTO LOPES : ALUWEST IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001313-97.2024.5.02.0602 : DOUGLAS NASCIMENTO LOPES : ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45ad578 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: DOUGLAS NASCIMENTO LOPES Reclamada: ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP A reclamada embargou de declaração, alegando omissão no julgado. DECIDO Tempestivos os embargos. Alega a reclamada a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de providências formulado em petição protocolada em 01/11/2024 e reiterado em razões finais. Tem razão a embargante. Nesse sentido, acolho parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que não há demonstração robusta de que a testemunha tenha intencionalmente faltado com a verdade, nem mesmo que tenha sido tendenciosa. Acresço que as fotos juntadas pela reclamada da rede social do autor, relativas apenas aos anos de 2018 e 2019, também não são capazes de comprovar, de forma inequívoca, a alegada amizade íntima. Reputo portanto, que não há evidências robustas de prática do delito. Indefiro, portanto, o pedido da reclamada de expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor, esclareço que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela reclamada, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva prática pela reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual, razão pela qual indefiro também o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé. No mais, caso entenda a embargante que houve má apreciação de provas, equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Acolho parcialmente os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos supra e indeferir os pedidos de expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho pela testemunha ouvida a convite do autor e de aplicação de multa por litigância de má fé ao reclamante. Do exposto, conheço dos embargos opostos pela reclamada e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para prestar os esclarecimentos supra, indeferir o pedido de expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho pela testemunha ouvida a convite do autor e também o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé ao reclamante. Mantenho integralmente a r. decisão embargada. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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