Resultados para "1001314-07.2023.8.26.0309" – Página 108 de 113

Fernando Claro Iglesias e outros x Blueprint Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 322364388

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-56.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A

Notificação

Advogados:

CANDIDA FASSINI DACROCE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-56.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-56.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84caa06 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 3050fb2), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - BLUEPRINT Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 7.879,23 Juros de mora: R$ 366,87 Honorários periciais - execução (Perito FERNANDO CLARO IGLESIAS) R$ 1.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 824,61 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 62,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 281,31 Total líquido reclamante: R$ 8.183,38 Total da execução (a depositar): R$ 10.289,30 Data da distribuição: 07/08/2024 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - CONSÓRCIO CONSTRUTOR METRÔ Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 7.288,71 Juros de mora: R$ 338,94 Honorários periciais - execução (Perito FERNANDO CLARO IGLESIAS) R$ 1.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 762,76 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 62,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 281,31 Total líquido reclamante: R$ 7.564,93 Total da execução (a depositar): R$ 9.609,00 Data da distribuição: 07/08/2024 VALORES DEVIDOS PELA 3ª RECLAMADA - AGIS CONSTRUÇÃO Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 590,52 Juros de mora: R$ 27,94 Honorários periciais - execução (Perito FERNANDO CLARO IGLESIAS) R$ 1.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 61,85 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 618,46 Total da execução (a depositar): R$ 1.680,31 Data da distribuição: 07/08/2024 Consigne-se que a 2ª E 3ª reclamadas respondem subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. 759cafe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. 759cafe), no importe de R$ 200,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1ª reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018

ID: 304816715

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001314-29.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETI BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001314-29.2020.8.11.0018 AGRAVANTE: LUZINETI BARBOSA CUNHA AGRAVADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001314-29.2020.8.11.0018 AGRAVANTE: LUZINETI BARBOSA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por LUZINETI BARBOSA CUNHA, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 278673396). Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno. Recurso tempestivo (id.283795399 ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001314-19.2025.8.26.0153

ID: 315680027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001314-19.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-19.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob… Processo 1001314-19.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Blueprint Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 322364377

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-56.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A

Notificação

Advogados:

CANDIDA FASSINI DACROCE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-56.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-56.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MACIEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84caa06 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 3050fb2), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - BLUEPRINT Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 7.879,23 Juros de mora: R$ 366,87 Honorários periciais - execução (Perito FERNANDO CLARO IGLESIAS) R$ 1.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 824,61 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 62,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 281,31 Total líquido reclamante: R$ 8.183,38 Total da execução (a depositar): R$ 10.289,30 Data da distribuição: 07/08/2024 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - CONSÓRCIO CONSTRUTOR METRÔ Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 7.288,71 Juros de mora: R$ 338,94 Honorários periciais - execução (Perito FERNANDO CLARO IGLESIAS) R$ 1.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 762,76 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 62,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 281,31 Total líquido reclamante: R$ 7.564,93 Total da execução (a depositar): R$ 9.609,00 Data da distribuição: 07/08/2024 VALORES DEVIDOS PELA 3ª RECLAMADA - AGIS CONSTRUÇÃO Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 590,52 Juros de mora: R$ 27,94 Honorários periciais - execução (Perito FERNANDO CLARO IGLESIAS) R$ 1.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 61,85 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 618,46 Total da execução (a depositar): R$ 1.680,31 Data da distribuição: 07/08/2024 Consigne-se que a 2ª E 3ª reclamadas respondem subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. 759cafe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. 759cafe), no importe de R$ 200,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1ª reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A - BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043852

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043863

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001314-96.2016.8.11.0041

ID: 283655016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001314-96.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1001314-96.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 118450477, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pel… PJE N.º 1001314-96.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 118450477, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, defiro, desde já, o levantamento em favor do perito. Em caso de resposta negativa, expeça-se a RPV em favor do de perito, consignando que o não pagamento acarretará o bloqueio dos valores. Ademais, após detida análise dos autos, constato que a manifestação de ID. 193533776 é claramente protelatória, sendo despicienda qualquer discussão adicional. O laudo pericial de ID. 118450477 bem como os esclarecimentos complementares em ID. 190192340 e 142633661 contêm todas as informações necessárias, devidamente esclarecidas. A leitura atenta do referido laudo é suficiente para dirimir quaisquer dúvidas que possam subsistir, tornando desnecessárias novas provocações ao juízo. É imperioso destacar que a Administração Pública, como parte integrante do sistema de justiça, tem o dever de atuar com seriedade e responsabilidade, sobretudo em demandas que se arrastam por período tão extenso, como é o caso desta demanda, que já perdura por 10(dez) anos. O comportamento demonstrado, ao apresentar manifestações desprovidas de substância e que apenas contribuem para a morosidade do processo, contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, que deveriam nortear a atuação estatal. O Estado, mais do que qualquer outra parte, deveria compreender a relevância de contribuir ativamente para o desfecho célere e justo das demandas judiciais, evitando posturas que, além de comprometerem a confiança da sociedade no sistema judiciário, desrespeitam o direito das partes envolvidas de obter uma solução definitiva em tempo adequado. Pois bem. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por RAQUEL MARIA PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em ID. 118450477. O Estado de Mato Grosso se insurge às informações encontradas no laudo, requerendo que seja reconhecida a recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, extinguindo a presente ação (ID. 193533776). Por sua vez, a parte Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Pois bem. Primordialmente, ressalto que o laudo técnico foi realizado por perito contábil habilitado, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo. O Estado de Mato Grosso insurge-se ao laudo pericial contábil aduzindo que não são devidos quaisquer valores aos os servidores púbicos, em razão da recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, requerendo a extinção da presente ação. Contudo, tais argumentos não merecem amparo. Isso porque, a sentença já transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC). Por seu turno, no que se refere ao argumento de que houve recomposição pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, também não merece prosperar. Analisando o laudo pericial, em especial aos quesitos formulados pelo próprio Estado de Mato Grosso e devidamente respondidos pelo perito contábil, é possível concluir de forma clara que nenhuma lei faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. Vale aqui transcrever alguns quesitos e suas respostas, especificamente o quesito 3 formulado pelo próprio Estado de Mato Grosso fazendo menção à Lei n. 6.528, de 15/09/1994, aqui novamente discutida: “2. Com a vigência da Lei nº. 6.528, de 15 de setembro de 1994 (efeitos financeiros em setembro/1994), que realinha as tabelas dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, qual o percentual de ganho proporcionado? Resposta: A Lei n° 6.528/94, realinha as tabelas dos servidores púbicos e civis e militares do poder executivo do estado de Mato Grosso, não havendo qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. (...) 4. As leis nº 6.528/1994 e 6.583/1994 proporcionaram aumentos em níveis superiores aos 11,98%? Resposta: Não. Os aumentos limitam-se em 11,98%.” Frisa-se, portanto, que por mais que as leis tenham realizado aumentos salariais no decorrer da carreira, nenhuma delas faz referência à reposição da perda salarial ocasionada pela errônea conversão da URV em 1994. Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento de recomposição. Com a apresentação do laudo pericial em ID. 118450477, acompanhado de planilha discriminada dos cálculos, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Vale ressaltar que a sentença e acórdão determinam a fixação dos honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4, II, do CPC. Desse modo, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico em favor da parte Exequente, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionario Marques Da Costa e outros x Fundacao Do Abc

ID: 315510592

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001314-14.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8366186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:971b4dd, e fixo o valor da condenação em R$ 10.668,83 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionario Marques Da Costa e outros x Fundacao Do Abc

ID: 315510618

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001314-14.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8366186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:971b4dd, e fixo o valor da condenação em R$ 10.668,83 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONARIO MARQUES DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Odete Jandira Milao e outros

ID: 319352198

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000593-49.2010.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODETE JANDIRA MILAO PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA RUI CESAR DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d69d proferida nos autos. Visto o procecesso, etc. ODETE JANDIRA MILÃO, sócia executada apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, sob alegação de que sobre seu benefício já recairam outras penhoras, que o valor liquido é utilizado para sua subsistência, devendo ser observado o teor do artigo 833, IV, do CPC. D E C I D E - S E A exceção de pré-executividade, ainda que não tenha previsão legal, é medida acolhida pela doutrina e jurisprudência para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução. Dessa forma, caso constatado vício grave a minar o processo executório e sem necessidade de dilação probatória a medida é recepcionada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação."(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018). Com efeito, tendo em vista as matéiras alegados, conheço da Exceção. A possibilidade de penhora em salário ou beneficio previdenciário não comporta mais discussão, em observância ao Tema 75 do C. TST, conforme Acórdão Publicado em RR 0000271-98.2017.5.12.0019, nos seguintes moldes: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Grifo meu. Em que pese o fato de que o crédito executado tenha natureza alimentar, situação que, em princípio, torna possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria da sócia executado nã há como deixar de observar a garantia de pelo menos um salário mínimo ao devedor, nos termos do Precedente supracitado. No caso dos autos, o documento de Id. 7b35919, demonstra que, a Excipiente recebe atualmente benefício previdenciário no valor líquido de R$730, 00. Destaque-se, pois oportuno, o ofício oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social que aponta o total penhorado no benefício no percentual de 65%. Também podemos constatar no histórico de crédito (ID. 7b35919) e a data de nascimento da Excipiente (25/06/1960), que atualmente possui 65 anos. Destarte, em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria consoante previsão do Caderno Processual Civil, no caso concreto, considerando a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, bem como garantir o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo e que o valor líquido do benefício previdenciário da Executada atualmente é inferior ao valor do salário mínimo, conforme explicitado acima (R$730,00), tratando de pessoa idosa e, tendo em vista que já existem outras penhoras sobre seu o benefício previdenciário no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) deve ser observado a decisão vinculante do Precedente 75 do C. TST. Aqui vale transcrever alguns julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0205200-36.2004.5.02.0049. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: ). Pelo exposto, reconsidero a decisão sob id 54c0720, para indeferir a penhora sobre o benefício previdenciário da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO. Intime-se o Exequente para que indique outros subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe-se a exceção de pré-executividade da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO, restando afastada a penhora sobre benefício previdenciário face aos termos do Precedente 75 do C. TST (RR), bem como a documentação anexada às fls. 522 e seguintes (conforme PDF em ordem crescente). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE JANDIRA MILAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes