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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 314768473

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc19cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia parcial do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela executada em 17/06/2025 no valor de R$ 2.648,75 (Id 9aa3ce9), com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 2.355,39 (valor parcial) FGTS em conta vinculada - R$ 142,85 INSS exequente - R$ 150,51 Custas processuais - recolhidas em guia própria (Id c1c08cf) Total do depósito - R$ 2.648,75 Intime-se a executada para, em dez dias, proceder ao pagamento do valor remanescente da execução, discriminado na tabela seguinte: Exequente - R$ 7,65 (valor remanescente) INSS executada - R$ 33,26 Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 132,82 Total do débito em 17/06/2025 - R$ 173,73 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução. Defiro o prazo de cinco dias para a exequente informar os dados bancários. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELLA NAPOLES EIRELI

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 314768477

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc19cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia parcial do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela executada em 17/06/2025 no valor de R$ 2.648,75 (Id 9aa3ce9), com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 2.355,39 (valor parcial) FGTS em conta vinculada - R$ 142,85 INSS exequente - R$ 150,51 Custas processuais - recolhidas em guia própria (Id c1c08cf) Total do depósito - R$ 2.648,75 Intime-se a executada para, em dez dias, proceder ao pagamento do valor remanescente da execução, discriminado na tabela seguinte: Exequente - R$ 7,65 (valor remanescente) INSS executada - R$ 33,26 Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 132,82 Total do débito em 17/06/2025 - R$ 173,73 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução. Defiro o prazo de cinco dias para a exequente informar os dados bancários. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

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Processo nº 1001323-89.2024.8.11.0037

ID: 317503616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001323-89.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PEDRO BENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Domingos Jose Sousa Santos x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 277202001

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001323-51.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO - ME RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA

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NILSON MARTINS DA SILVA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001323-51.2024.5.02.0050 AUTOR: DOMINGOS JOSE SOUSA SANTOS RÉU: OZIAS V…

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 276141765

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c99153 proferida nos autos. Rcte: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM Rcda: BELLA NÁPOLES EIRELI Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 497eb1a) e fixo o crédito bruto em R$ 2.599,90, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 2.430,43 ao principal corrigido; R$ 29,65 aos juros de mora; R$ 137,85 principal de FGTS; e R$ 1,97 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 28,51 aos juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado; R$ 122,47 aos honorários sucumbenciais; e R$ 55,02 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 150,51 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 276141769

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c99153 proferida nos autos. Rcte: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM Rcda: BELLA NÁPOLES EIRELI Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 497eb1a) e fixo o crédito bruto em R$ 2.599,90, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 2.430,43 ao principal corrigido; R$ 29,65 aos juros de mora; R$ 137,85 principal de FGTS; e R$ 1,97 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 28,51 aos juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado; R$ 122,47 aos honorários sucumbenciais; e R$ 55,02 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 150,51 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELLA NAPOLES EIRELI

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Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

ID: 276229078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MAYUMI FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A GDPI É VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 2. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. 4. TEMA 163, DO STF. 5. ARTIGO 8º, § 1º, DA LC Nº 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS INSTITUÍDAS EM LEI. 6. PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 7. NÃO DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - Sala 2100

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Everaldo Soares x Grand Tur Revenda De Veiculos Ltda e outros

ID: 323357271

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-13.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SOARES

Polo Passivo:

GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA MARIA LETICIA FELICIO MEKITARIAN VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

JAMES WAGNER ANICETO

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001323-13.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EVERALDO SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001323-13.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EVERALDO SOARES RECLAMADO: VIACAO PASSAREDO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5851f04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Defiro a expedição de ofício para bloqueio de eventuais créditos dos executados viacao passaredo ltda, CNPJ: 49.992.142/0001-71, maria leticia felicio mekitarian, CPF: 156.145.428-17, e grand tur revenda de veiculos ltda, CNPJ: 55.999.197/0001-06, pelo valor de R$ 31.013,17, junto as empresas abaixo listadas: BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ:00.000.000/0001-91;BANCO BRADESCO S.A. CNPJ:60.746.948/0001-12;CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ:00.360.305/0001-04; REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ:01.425.787/0001-04;SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ:32.270.608/0001-22;GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A., CNPJ:10.440.482/0001-54;CIELO S/A, CNPJ:01.027.058/0001-91;Banrisul -Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ:92.702.067/0001-96;Banco BRB -Brasília S/A, CNPJ:33.136.888/0001-43;Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Sicoob), CNPJ:02.828.292/0001-64;Banco Cooperativo Sicredi S.A., CNPJ:01.181.521/0001-55;Banco Rendimento S.A., CNPJ:68.900.810/0001-58;Banco Safra S.A., CNPJ:58.160.789/0001-28;Banco Triângulo S.A., CNPJ:17.351.180/0001-59;BS2 S.A., CNPJ:74.526.298/0001-78;Hub Pagamentos S.A., CNPJ:13.884.775/0001-19;PagSeguro Internet S.A., CNPJ:08.561.701/0001-01;Stone Pagamentos S.A., CNPJ:16.501.555/0001-57; elavon do Brasil Ltda., CNPJ:17.653.072/0001-07; O presente despacho tem força de ofício, devendo ser encaminhado pelo próprio autor para as empresas acima listadas. Aguarde-se por 30 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO SOARES

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Processo nº 1001323-43.2021.8.26.0210

ID: 324370006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-43.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

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Processo 1001323-43.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silvana Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação para recebimento de benefício previdenciá… Processo 1001323-43.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silvana Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação para recebimento de benefício previdenciário, em que após o trânsito em julgado, o INSS apresentou cálculo de liquidação em execução invertida (fls. 495/506). Às fls. 510 a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, bem como requereu a expedição de ofício requisitório/precatório. Sendo assim, homologo o cálculo de fls. 495/506, para todos os efeitos legais. Expeça-se ofício requisitório ou precatório, observando-se quanto ao disposto no artigo 11 da Resolução 405, de 09 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, que prevê que "tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório". Comprovada documentalmente a fixação de honorários contratuais entre a parte exequente e seu patrono, defiro a expedição de ofício requisitório em separado, sendo, portanto, vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal (CF, art. 100, § 8º). Assim, se a repartição em relação aos honorários contratutais contrariar o disposto no artigo 100 §8º da CF, cujo valor inicialmente objeto de precatório, passe a ser de "pequeno valor", a repartição deverá ser feita quando da expedição do alvará judicial, devendo, a Z. Serventia, certificar o ocorrido o proceder à expedição de apenas um ofício precatório. Com a intimação das partes, havendo concordância destas ou o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os precatórios ou RPVs ao Tribunal competente. Após, com a informação do pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de concordância e expedição do alvará, o que desde já fica deferido, em caso de concordância das partes, ou com o decurso do prazo sem manifestação em sentido contrário. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP)

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Paloma Da Conceicao x Marisa Lojas S.A.

ID: 260849107

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-08.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-08.2023.5.02.0011 : PALOMA DA CONCEICAO : MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-08.2023.5.02.0011 : PALOMA DA CONCEICAO : MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6a0e38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 538/540 (ID. fd5979a); - As partes foram intimadas em 28/03/2025 (folhas 541/543 - ID. 0de07d5), quedando-se inertes; Decurso do prazo em 15/04/2025, conforme documento juntado à fl. 544 (ID. 4a93644). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino: 1 - Intime-se novamente a executada para comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 5 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DA CONCEICAO

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