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Processo nº 1001323-52.2025.8.26.0097

ID: 293440705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA MARIA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gicélia Maria de Alencar - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 … Processo 1001323-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gicélia Maria de Alencar - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP)

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Leontina Camargo Rodrigues Dutra x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294670050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-60.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CAMARGO RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-60.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leontina Camargo Rodrigues Dutra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Certi… Processo 1001323-60.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leontina Camargo Rodrigues Dutra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 314768473

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc19cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia parcial do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela executada em 17/06/2025 no valor de R$ 2.648,75 (Id 9aa3ce9), com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 2.355,39 (valor parcial) FGTS em conta vinculada - R$ 142,85 INSS exequente - R$ 150,51 Custas processuais - recolhidas em guia própria (Id c1c08cf) Total do depósito - R$ 2.648,75 Intime-se a executada para, em dez dias, proceder ao pagamento do valor remanescente da execução, discriminado na tabela seguinte: Exequente - R$ 7,65 (valor remanescente) INSS executada - R$ 33,26 Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 132,82 Total do débito em 17/06/2025 - R$ 173,73 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução. Defiro o prazo de cinco dias para a exequente informar os dados bancários. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELLA NAPOLES EIRELI

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 314768477

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc19cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia parcial do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela executada em 17/06/2025 no valor de R$ 2.648,75 (Id 9aa3ce9), com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 2.355,39 (valor parcial) FGTS em conta vinculada - R$ 142,85 INSS exequente - R$ 150,51 Custas processuais - recolhidas em guia própria (Id c1c08cf) Total do depósito - R$ 2.648,75 Intime-se a executada para, em dez dias, proceder ao pagamento do valor remanescente da execução, discriminado na tabela seguinte: Exequente - R$ 7,65 (valor remanescente) INSS executada - R$ 33,26 Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 132,82 Total do débito em 17/06/2025 - R$ 173,73 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução. Defiro o prazo de cinco dias para a exequente informar os dados bancários. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

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Processo nº 1001323-89.2024.8.11.0037

ID: 317503616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001323-89.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PEDRO BENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Domingos Jose Sousa Santos x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 277202001

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001323-51.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO - ME RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001323-51.2024.5.02.0050 AUTOR: DOMINGOS JOSE SOUSA SANTOS RÉU: OZIAS V…

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 276141765

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c99153 proferida nos autos. Rcte: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM Rcda: BELLA NÁPOLES EIRELI Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 497eb1a) e fixo o crédito bruto em R$ 2.599,90, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 2.430,43 ao principal corrigido; R$ 29,65 aos juros de mora; R$ 137,85 principal de FGTS; e R$ 1,97 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 28,51 aos juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado; R$ 122,47 aos honorários sucumbenciais; e R$ 55,02 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 150,51 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

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Lais Carla Oliveira Bomfim x Bella Napoles Eireli

ID: 276141769

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-85.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

BELLA NAPOLES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-85.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM RECLAMADO: BELLA NAPOLES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c99153 proferida nos autos. Rcte: LAIS CARLA OLIVEIRA BOMFIM Rcda: BELLA NÁPOLES EIRELI Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 497eb1a) e fixo o crédito bruto em R$ 2.599,90, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 2.430,43 ao principal corrigido; R$ 29,65 aos juros de mora; R$ 137,85 principal de FGTS; e R$ 1,97 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 28,51 aos juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado; R$ 122,47 aos honorários sucumbenciais; e R$ 55,02 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 150,51 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELLA NAPOLES EIRELI

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Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

ID: 276229078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MAYUMI FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A GDPI É VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 2. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. 4. TEMA 163, DO STF. 5. ARTIGO 8º, § 1º, DA LC Nº 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS INSTITUÍDAS EM LEI. 6. PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 7. NÃO DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - Sala 2100

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Everaldo Soares x Grand Tur Revenda De Veiculos Ltda e outros

ID: 323357271

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-13.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SOARES

Polo Passivo:

GRAND TUR REVENDA DE VEICULOS LTDA MARIA LETICIA FELICIO MEKITARIAN VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

JAMES WAGNER ANICETO

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001323-13.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EVERALDO SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001323-13.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EVERALDO SOARES RECLAMADO: VIACAO PASSAREDO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5851f04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Defiro a expedição de ofício para bloqueio de eventuais créditos dos executados viacao passaredo ltda, CNPJ: 49.992.142/0001-71, maria leticia felicio mekitarian, CPF: 156.145.428-17, e grand tur revenda de veiculos ltda, CNPJ: 55.999.197/0001-06, pelo valor de R$ 31.013,17, junto as empresas abaixo listadas: BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ:00.000.000/0001-91;BANCO BRADESCO S.A. CNPJ:60.746.948/0001-12;CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ:00.360.305/0001-04; REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ:01.425.787/0001-04;SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ:32.270.608/0001-22;GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A., CNPJ:10.440.482/0001-54;CIELO S/A, CNPJ:01.027.058/0001-91;Banrisul -Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ:92.702.067/0001-96;Banco BRB -Brasília S/A, CNPJ:33.136.888/0001-43;Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Sicoob), CNPJ:02.828.292/0001-64;Banco Cooperativo Sicredi S.A., CNPJ:01.181.521/0001-55;Banco Rendimento S.A., CNPJ:68.900.810/0001-58;Banco Safra S.A., CNPJ:58.160.789/0001-28;Banco Triângulo S.A., CNPJ:17.351.180/0001-59;BS2 S.A., CNPJ:74.526.298/0001-78;Hub Pagamentos S.A., CNPJ:13.884.775/0001-19;PagSeguro Internet S.A., CNPJ:08.561.701/0001-01;Stone Pagamentos S.A., CNPJ:16.501.555/0001-57; elavon do Brasil Ltda., CNPJ:17.653.072/0001-07; O presente despacho tem força de ofício, devendo ser encaminhado pelo próprio autor para as empresas acima listadas. Aguarde-se por 30 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO SOARES

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