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Processo nº 1028713-48.2024.8.11.0000

ID: 281618365

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1028713-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028713-48.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028713-48.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO (AUTOR), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AUTOR), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 75, CAPUT E §§ 1º A 4º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2005 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPRO–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS/MT. STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rondonópolis/MT em face do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”, que estabelece a nomeação do “Diretor-Executivo”, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. 2. Sustenta o autor que o dispositivo legal impugnado é inconstitucional, pois prevê a nomeação do “Diretor-Executivo” do IMPRO, através de eleição geral pelos segurados do Instituto, viola aos artigos 37, incisos II e V e artigo 60, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O controle de constitucionalidade de normas municipais, no âmbito estadual, fundamenta-se no art. 125, §2º, da Constituição Federal, sendo permitido o confronto direto de leis municipais em face da Constituição Estadual. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, e a Constituição Estadual, em seus artigos 66, inciso I e artigo 129, inciso II, estabelecem como regra o provimento de cargos públicos mediante concurso público, salvo para cargos em comissão, restritos às funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, atribuindo-se eficácia ex tunc. Tese de julgamento: “A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão”. Legislação relevante citada: CF, art. 37, caput, II e art. 125, §2º; CE/MT, arts. 66, I e 129, caput, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT ADI 1001359-92.2017.8.11.0000 e ADI 1009280-05.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo José Carlos Junqueira de Araújo – Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, objetivando declarar a inconstitucionalidade material do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”. Assevera que no município de Rondonópolis/MT existe o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IMPRO, regido pela Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, sendo que entre os vários órgãos que a compõem está o “Diretor-Executivo”. Afirma que a nomeação do “Diretor-Executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. Fortes nestes termos requereu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 75, caput, e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de agosto de 2005, pela afronta direta aos artigos l°, caput e parágrafo único, artigo 2°, artigo 37, incisos II e V, artigo 40, § 22, e artigo 60, § 4°, inciso III, todos da Constituição Federal. Quanto aos §1°, 3° e 4°, a inconstitucionalidade é por arrastamento, uma vez que se restringem a disciplinar o processo eleitoral, de forma que a declaração de inconstitucionalidade da escolha via eleição faz desaparecer totalmente o sentido das regras que regulamentam o pleito (id. 244924172). O feito seguiu o rito processual preconizado no artigo 10 da Lei n. 9.868/99, com a oitiva das autoridades correspondentes (id. 245386184). A Casa de Leis do Município de Rondonópolis/MT, apesar de devidamente intimada (id. 245527652) deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação conforme certidão de id. 249801650, bem como novamente intimada, deixou transcorrer o prazo. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou pela procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade por vício formal de inconstitucionalidade, além de a norma agredir o Princípio da Separação dos Poderes, um dos alicerces necessários ao sadio e regular funcionamento do ordenamento jurídico, o que clama atuação jurisdicional imediata com o fito afastar essa indesejável ingerência (id. 257767665). Considerando o parecer emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, foi determinada a adoção do rito abreviado para o processamento do feito, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, com a devida intimação de todas as partes envolvidas. É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo José Carlos Junqueira de Araújo – Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, objetivando declarar a inconstitucionalidade material do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”. Assevera que no município de Rondonópolis/MT existe o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IMPRO, regido pela Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, sendo que entre os vários órgãos que a compõem está o “Diretor-Executivo”. Afirma que a nomeação do “Diretor-Executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. Em resumo, alega que a norma municipal afronta o princípio da separação dos poderes, ao condicionar a escolha do Chefe do Poder Executivo: “i) à prévia eleição pelos servidores segurados (art. 75, caput); ii) necessidade de que o eleito possua pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício e mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução (art. 75, §2°); e iii) em caso de vacância, imposição de indicação do Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO (art. 75, §8°)”. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico ordenado, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125, §2º, da Carta Magna, verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. Disso isso, in casu, o cerne da questão está em saber se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Para elucidação da questão, consta da norma impugnada: “LEI Nº 4614, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ... Art. 75 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo, símbolo "DAS 01", de nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidor eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais, desde que atenda ao estabelecido no parágrafo 2º. (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 1º Para a escolha mencionada no caput será formada, 90 (noventa) dias antes do término do mandato que estiver em curso, comissão eleitoral com a responsabilidade de organizar e executar eleições gerais com a seguinte composição: 01 (um) representante do Poder Executivo, 01(um) representante do Poder Legislativo, 01(um) representante do Sindicato dos Servidos Públicos Municipais e 02 (dois) representantes dos servidores efetivos ativos e inativos segurados do Instituto; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 2º O cargo de Diretor Executivo deverá ser preenchido por servidor público municipal com pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício, formação superior e Certificação estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os responsáveis pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, para um mandato de 03 (três) anos, permitido uma recondução; (Redação dada pela Lei nº 7308/2012) (Vide suspensão dada pela Lei nº 11.330/2021). § 3º Os Membros da Comissão Eleitoral, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos servidores efetivos ativos e inativos, serão escolhidos em assembleia geral organizada pelo Sindicato da Categoria; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 4º As regras, normas e prazos a serem observados durante o processo eleitoral, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei, bem como as vedações e sanções, serão regulamentadas por Resolução do Conselho Curador do IMPRO; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 5º O Diretor Executivo do IMPRO, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 6º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado pela Procuradoria Geral do Município, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa; (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 7º O Diretor Executivo será exonerado, pelo Prefeito Municipal, a pedido, por prática de infração apurada por meio de processo administrativo e no término do mandato para qual foi eleito. (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 8º Em caso de vacância, independentemente do motivo, do cargo de Diretor Executivo na vigência do mandato, o Prefeito Municipal nomeará o Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO para o cargo de Diretor Executivo para concluir o mandato em curso, não sendo este tempo computado para efeito da recondução estabelecida no parágrafo 2º; (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 9º O Diretor Executivo poderá ser assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores e Peritos incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos, contábeis, financeiros, médicos e atuariais do IMPRO, bem como firmar acordos e convênios com entidade representativa de classe, visando o melhor desenvolvimento operacional e a contenção das despesas na efetivação dos serviços previdenciários. (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013)...” À vista disso, não há dúvida de que a Lei Municipal em análise obriga o Chefe do Poder Executivo Municipal a nomear para o cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, com status de Secretário Municipal, consoante disposto no mesmo ato normativo, diga-se de passagem, servidor efetivo eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais. Entretanto, sendo estabelecido que o Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT possui status de Secretário Municipal, cujo cargo será provido em comissão, resta evidente que a nomeação deve ser feita pelo Prefeito Municipal, de forma livre, não havendo que se falar em eleições para tanto. Nesse ponto, cabe transcrever lição do i. Ministro Alexandre de Moraes: “Trata-se de única exceção constitucional, não sendo permitido à legislação infraconstitucional estabelecer outras formas diferenciadas de acesso a cargos e funções públicos. Essa exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais as funções de confiança e os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem necessidade do concurso público, pois a exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza. A previsão legal para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração é de iniciativa do Chefe do Poder respectivo e deve, obrigatoriamente, respeitar a existência de vínculo de confiança entre a função a ser realizada e autoridade nomeante, pois nas demais hipóteses deverão ser realizados concursos públicos, sob pena de inconstitucionalidade.” (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2011, p. 769). Por conseguinte, é de clareza solar que o ato normativo em questão ao dispor que o cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, deve ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, viola o quanto disposto no artigo129, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Carta Magna. Não obstante, também há violação do artigo 66, inciso I, da Constituição Estadual, que é aplicável aos Municípios em virtude do princípio da simetria, verbis: “Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;” Outro não é o entendimento desse Órgão Especial ao julgar questão semelhante, verbis: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPREV–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT – STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Primavera do Leste/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe.” (N.U 1001359-92.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 10/10/2019, Publicado no DJE 16/10/2019). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 458/2014 – ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – AFRONTA AO ARTIGO 129, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E AOS ARTIGOS 37, II, E 206, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AÇÃO PROCEDENTE. A legislação municipal, a qual prediz eleições diretas para o cargo de diretor de escola municipal, é inconstitucional por afronta ao art. 129, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 37, II, parte final, da Constituição Federal, porquanto ser de livre nomeação e exoneração, pelo chefe do respectivo poder executivo, os cargos a serem providos em comissão.” (ADIN n. 1009280-05.2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 11.04.2019). Por fim, perfeita a conclusão do representante da Procuradoria-Geral de Justiça ao asseverar que “Padece, portanto, de vício formal de inconstitucionalidade o artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4.614, de 25 de agosto de 2005 que, sob o pretexto de exercer o poder legiferante imanente ao Poder Legislativo, acaba invadindo matéria reservada - pelo próprio ordenamento constitucional - ao âmbito da competência privativa do Chefe do Executivo (art. 195 da Carta Estadual)..” (id. 257767665) Acrescenta ainda que “além do vício formal de inconstitucionalidade, a norma também agride o Princípio da Separação dos Poderes, um dos alicerces necessários ao sadio e regular funcionamento do ordenamento jurídico, o que clama atuação jurisdicional imediata com o fito afastar essa indesejável ingerência...” (id. 257767665). Logo, o artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, padece de inconstitucionalidade material. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial (id. 257767665), julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, com efeitos ex tunc, por afronta ao quanto disposto nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e artigos 129, inciso II e artigo 66, inciso I, todos da Constituição Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Luciana Cristina Hoffmann x Casciano Martins Reis

ID: 305602861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001359-44.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA HOFFMANN

Polo Passivo:

CASCIANO MARTINS REIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001359-44.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: LUCIANA CRISTINA HOFFMANN IMPETRADO: CASCIANO MARTINS REIS, MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001359-44.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: LUCIANA CRISTINA HOFFMANN IMPETRADO: CASCIANO MARTINS REIS, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Luciana Cristina Hoffmann, aprovada em concurso público para o cargo de Professora Pedagoga (Zona Urbana), no Município de Novo Mundo/MT, classificada em 20º lugar no cadastro de reserva. A impetrante alega que participou do Concurso Público nº 001/2024, regido pelo Edital publicado em 27 de junho de 2024, promovido pelo Município de Novo Mundo, para o preenchimento de 08 (oito) vagas de convocação imediata para o cargo de Pedagogia, com prazo de validade de 02 (dois) anos. Afirma ter realizado a prova em 13 de outubro de 2024, obtendo a 20ª colocação no cadastro de reserva, conforme resultado final do concurso, e que nunca foi nomeada para o cargo. Sustenta que, em 25 de outubro de 2024, o Município publicou o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 para o preenchimento de 30 vagas para o mesmo cargo, e que todos os aprovados neste certame simplificado teriam sido convocados imediatamente. Alega ainda que, em 27 de janeiro de 2025, foi publicado o Edital de Processo Seletivo por Contagem de Pontos 2025, no qual obteve a 6ª classificação. Ao final, requer a concessão da segurança para ser nomeada e empossada no cargo, alegando violação ao seu direito líquido e certo, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Foi postergada análise do pleito liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, sob o ID 193299701. O Município de Novo Mundo e seu Prefeito apresentaram informações no ID 196282283 sustentando a legalidade dos atos administrativos praticados, especialmente no que se refere à realização de processos seletivos simplificados, argumentando que as contratações atenderam a situações excepcionais e temporárias, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Alegaram que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (20ª colocada para 8 vagas), o que lhe conferiria apenas expectativa de direito, e não direito líquido e certo à nomeação. Sustentaram que a nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, dentro do prazo de validade do concurso, e que não houve preterição arbitrária ou imotivada, pois as contratações temporárias não se confundem com provimento efetivo de cargos públicos. O feito foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, que se manifestou favoravelmente à concessão da segurança no ID 197316369. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído, dispensando dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público. Essa regra representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ao assegurar que o acesso aos cargos públicos se dê com base na igualdade de oportunidades, na impessoalidade e na eficiência administrativa. Embora a aprovação fora do número de vagas previstas no edital, em regra, confira ao candidato apenas uma expectativa de direito, esta expectativa se converte em direito subjetivo à nomeação quando a Administração Pública, durante a vigência do certame, realiza contratações precárias para o mesmo cargo, como ocorreu no presente caso. A impetrante, Luciana Cristina Hoffmann, foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora Pedagoga, tendo sido classificada em 20º lugar. O Município de Novo Mundo, por sua vez, durante a vigência do certame, realizou processos seletivos simplificados para o mesmo cargo, convocando mais de 30 profissionais, inclusive com formação inferior à exigida no concurso, o que evidencia a necessidade permanente do serviço e a existência de vagas. Esse comportamento administrativo configura preterição arbitrária, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: "O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, na forma de contratação precária para o mesmo cargo." A questão central do presente caso reside na análise da natureza das contratações realizadas pelo Município de Novo Mundo. Embora o impetrado alegue que os processos seletivos simplificados destinavam-se a contratações temporárias para atender necessidades excepcionais, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, não logrou demonstrar de forma convincente a distinção efetiva entre as atribuições dos cargos efetivos e as funções temporárias. A prática reiterada de contratações temporárias para funções permanentes desvirtua o instituto da contratação por tempo determinado, previsto no art. 37, IX, da CF, que exige necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização sucessiva de processos seletivos simplificados para o mesmo cargo, com a convocação de mais de 30 profissionais, evidencia que a necessidade não era temporária, mas permanente, devendo ser suprida pelos candidatos aprovados no concurso público válido. O ônus de demonstrar que as contratações temporárias atendiam efetivamente a necessidades excepcionais e transitórias cabia ao impetrado, que não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A simples afirmação de que se tratavam de contratações temporárias, sem a devida comprovação das circunstâncias excepcionais que as justificariam, não é suficiente para afastar a configuração da preterição arbitrária. O concurso público é um instrumento de segurança jurídica e de confiança legítima entre o cidadão e o Estado. Ao se submeter a um certame, o candidato investe tempo, recursos e expectativas na lisura do processo e na observância das regras editalícias. A quebra dessa confiança, por meio de preterições injustificadas, compromete a credibilidade da Administração Pública e fragiliza o pacto democrático. No presente caso, a conduta do Município não apenas frustra a legítima expectativa da impetrante, como também viola diretamente a jurisprudência consolidada do STF, tornando-se passível de controle judicial. A Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, não podendo utilizar subterfúgios para contornar a regra constitucional do concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO . PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n . 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la . 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018) . 4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação" ( RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019) . 5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 63771 MG 2020/0147414-0, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Diante do exposto, e considerando que restou demonstrada a preterição arbitrária da impetrante em favor de contratações precárias para o mesmo cargo, sem a devida comprovação da excepcionalidade e temporariedade que justificariam tais contratações, defiro o pedido liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Luciana Cristina Hoffmann. DETERMINO ao Município de Novo Mundo/MT que proceda à nomeação e posse da impetrante no cargo de Professora Pedagoga, observando rigorosamente a ordem de classificação do concurso público, de modo que sejam convocados todos os candidatos classificados em posições anteriores à da impetrante que ainda não tenham sido nomeados, respeitando-se a vigência do concurso e o número de vagas necessárias para alcançar a posição da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias. ESCLAREÇO que a nomeação da impetrante somente ocorrerá após o chamamento de todos os candidatos que a precedem na ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2024, assegurando-se o estrito cumprimento do princípio da classificação por mérito e da isonomia entre os aprovados no certame. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se e oficie-se à autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, conforme determina o artigo 13 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001359-15.2024.4.01.3604

ID: 306012249

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-15.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001359-15.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001359-15.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - MT19505/O e AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - MT23045/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a anulação de lançamento tributário referente ao ITR do exercício de 2019, relativo ao imóvel rural cadastrado sob o NIRF nº 9.777.063-9, vinculado ao Município de Nova Maringá/MT. Requer a parte autora: a) concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução fiscal e possibilitar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC), bem como a emissão de Certidão Negativa de Débitos; b) no mérito, requer: b.1) a anulação do débito tributário correspondente ao ITR 2019, sob o fundamento de vícios no procedimento administrativo fiscal; b.2) reconhecimento da nulidade da notificação fiscal, seja por ausência de entrega válida da intimação, seja por vícios no edital de notificação; b.3) reconhecimento da isenção das áreas de preservação ambiental (APP, Reserva Legal, floresta nativa), com base no CAR, ADA e laudo técnico, inclusive com invocação da Lei nº 14.932/2024; b.4) reconhecimento do efeito confiscatório do tributo lançado, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal (ID 2140010207). Proferida decisão que postergou a análise da tutela provisória para depois da apresentação da contestação, determinando a citação da parte ré para apresentar defesa e especificar as provas que pretendesse produzir (ID 2140351379). Em sua contestação, a UNIÃO formulou os seguintes requerimentos: a) Preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por entender que a legitimidade seria do Município de Nova Maringá/MT, requerendo sua exclusão do feito ou a integração do município como litisconsorte passivo necessário; b) No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, pugna para que não seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de ausência de causalidade; pleiteia, ainda, o indeferimento da tutela provisória de urgência e o deferimento da juntada de documentos novos, a depender de manifestação futura do Município de Nova Maringá/MT (ID 2156856495). Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar tendo em vista a ilegitimidade alegada na contestação (ID 2157265960). Impugnação à contestação apresentada, ocasião em que a parte autora manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida pela ré, e, caso se entenda pela legitimidade da municipalidade, que seja incluída como litisconsorte passiva. Ainda, pugnou pela procedência da demanda nos termos requeridos na exordia, e pela imediata apreciação da tutela de urgência requerida, além de requerer a produção de todas as provas em direito admitidas (ID 2162961905). Em seguida, a autora peticionou nos autos oferecendo bem em garantia, consistente no imóvel objeto da tributação, avaliado em valor superior ao débito, acompanhado de anuência dos coproprietários, pugnando pela imediata retirada do protesto em razão do débito em discussão (IDs 2184492295 a 2184493482). Proferida decisão que rejeitou as preliminares, deferiu-se à UNIÃO o pedido de juntada de novos documentos, bem como foi determinada sua manifestação acerca da oferta de bem em garantia apresentada pela autora, para fins de apreciação do pedido de tutela provisória (ID 2187409891). A União manifestou-se, recusando o bem ofertado em garantia, sob o argumento de que a Autora não detém a propriedade plena do imóvel, figurando apenas como promitente compradora, e que os termos de anuência particulares não supririam tal óbice. Reiterou a ausência de fumus boni iuris (ID 2191519718). É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos. Passo à análise dos requisitos no caso concreto. A Autora sustenta, primordialmente, a nulidade da notificação de lançamento por vício formal no edital e falha na tentativa de notificação pessoal. Analisando os autos do Processo Administrativo nº 10183.750118/2023-30 (ID 2140010347), verifica-se que o Edital de Notificação de Lançamento nº 00015/2023 (fl. 13 - ID 2140010882), publicado para dar ciência à Autora do lançamento do ITR suplementar, de fato, não contém a indicação expressa do prazo para recolhimento ou impugnação do crédito tributário. O art. 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, é claro ao dispor que a notificação de lançamento conterá, obrigatoriamente, "II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação". A ausência desta informação essencial no ato de cientificação do contribuinte compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando, em princípio, vício formal que pode macular a validade do lançamento. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a ausência de indicação do prazo para impugnação na notificação fiscal acarreta a nulidade do lançamento (STJ, REsp 1.387.623/SC). Ademais, a Autora alega que o Fisco Municipal não esgotou as tentativas de notificação pessoal antes de recorrer à via editalícia, uma vez que possuía conhecimento de outro endereço da contribuinte (Rua São Paulo, nº 970), para o qual a Receita Federal do Brasil logrou enviar notificações (ID 2140010550 e 2140010562). Embora o domicílio tributário para o ITR seja, em regra, o indicado no DIAC, a existência de outro endereço conhecido pela Administração Pública Federal, ainda que por outro de seus órgãos, levanta questionamentos sobre a diligência empreendida antes da notificação por edital, que é medida excepcional. Neste juízo de cognição sumária, a alegação de nulidade do edital de notificação por ausência de indicação do prazo para impugnação apresenta-se com elevada probabilidade de procedência, o que, por si só, já confere a probabilidade do direito necessário. As demais questões suscitadas pela Autora, como o direito às isenções de ITR sobre áreas de APP, Reserva Legal e vegetação nativa, a (in)exigibilidade do ADA para o exercício de 2019, a aplicabilidade da Lei nº 14.932/2024 e o suposto efeito confiscatório do tributo, embora relevantes para a discussão de mérito, não necessitam ser exauridas nesta fase, uma vez que a probabilidade do direito já se encontra suficientemente demonstrada pelo vício formal da notificação. Contudo, os documentos apresentados (DITR, CAR, Laudo Técnico – IDs 2140010746, 2140010849, 2140010864) e os argumentos jurídicos expendidos reforçam a plausibilidade geral da pretensão autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta igualmente configurado. A Autora comprovou que o débito tributário em discussão foi objeto de protesto (Doc. ID 2184493452). O protesto de título fiscal, como é cediço, acarreta graves restrições à atividade creditícia e comercial da pessoa jurídica ou física, dificultando a obtenção de financiamentos, a participação em licitações e a própria manutenção das atividades empresariais. Ademais, a exigibilidade do crédito impede a Autora de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento essencial para o regular exercício de suas atividades agrícolas (produção de ovos, conforme Doc. ID 2140010374). A iminência de ajuizamento de execução fiscal, com os consequentes atos constritivos, também configura perigo de dano de difícil reparação. ANÁLISE DA GARANTIA OFERTADA E DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO A Autora ofertou em garantia o imóvel "Fazenda Santa Fé II". A União recusou a garantia, questionando a titularidade plena do bem pela Autora. Embora a oferta de garantia idônea seja relevante, e a questão da titularidade do imóvel ofertado mereça ser melhor esclarecida ou regularizada pela Autora, a presença de robustos indícios de nulidade formal do lançamento, que afeta a própria constituição do crédito, somada ao grave perigo de dano, autoriza, excepcionalmente, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, mesmo antes da formalização de uma garantia inconteste, nos termos do art. 151, V, do CTN. A prioridade, neste momento, é resguardar o direito da Autora de não sofrer os efeitos de uma cobrança potencialmente irregular. Nada impede, contudo, que no curso do processo, caso os indícios de nulidade do lançamento sejam enfraquecidos, seja reavaliada a necessidade de prestação de caução idônea para a manutenção da tutela. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019, objeto do Processo Administrativo nº 10183.750118/2023-30 e da Notificação de Lançamento nº 0111/00296/2023, em nome de ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS. b) Determinar que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes (como o CADIN) em razão do débito aqui discutido ou, caso já inscrito, proceda à sua exclusão ou suspensão no que tange a este crédito específico, no prazo de 10 (dez) dias; c) Determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos de São José do Rio Claro/MT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os efeitos do protesto lavrado em desfavor de ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS referente ao crédito tributário objeto desta ação (ITR 2019, PA 10183.750118/2023-30), ou se abstenha de efetivar o protesto caso ainda não o tenha feito, até ulterior deliberação deste Juízo. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. d) Assegurar à Autora o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, caso o débito aqui discutido seja o único óbice. Fica a Autora ciente de que, no curso da instrução processual, caso os elementos que indicam a nulidade do lançamento sejam afastados, poderá ser instada a prestar garantia idônea para a manutenção da presente tutela. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto à expedição do ofício. Determino o prosseguimento do feito, aguardando-se o prazo para a UNIÃO juntar eventuais novos documentos, conforme já determinado (Decisão ID 2187409891, item 2), para posterior saneamento ou julgamento, conforme o caso. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325838511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-69.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JHONNY GOMES VIEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JHONNY GOMES VIEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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OZANAN DE PAULA SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000311-69.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JHONNY GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000311-69.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JHONNY GOMES VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: JHONNY GOMES VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95dd1a3 proferida nos autos. RORSum 1000311-69.2024.5.02.0254 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JHONNY GOMES VIEIRA ANTONIO JOSE DOS SANTOS (SP109738) OZANAN DE PAULA SANTOS (SP154864) Recorrido: Advogado(s): VIBRA ENERGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id bd48d1a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 96decf9). Regular a representação processual (Id 751b955). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Com relação às referidas multas, limitou-se a defesa a requerer a aplicação da Súmula 388 do C. TST - o que não prospera, já que o entendimento nela contido se restringe, unicamente, à massa falida. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" - AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. (...)" - Ag-AIRR-1001359-28.2018.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022. De se acrescer que não se pode transferir ao empregado o risco da atividade econômica. Logo, eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de afastar a incidência das multas legais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Tendo em vista, pois, os termos da defesa, e os limites do inconformismo recursal, não há, no caso, base para reforma. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY GOMES VIEIRA - VIBRA ENERGIA S.A - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325838563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-69.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JHONNY GOMES VIEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JHONNY GOMES VIEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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OZANAN DE PAULA SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000311-69.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JHONNY GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000311-69.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JHONNY GOMES VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: JHONNY GOMES VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95dd1a3 proferida nos autos. RORSum 1000311-69.2024.5.02.0254 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JHONNY GOMES VIEIRA ANTONIO JOSE DOS SANTOS (SP109738) OZANAN DE PAULA SANTOS (SP154864) Recorrido: Advogado(s): VIBRA ENERGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id bd48d1a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 96decf9). Regular a representação processual (Id 751b955). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Com relação às referidas multas, limitou-se a defesa a requerer a aplicação da Súmula 388 do C. TST - o que não prospera, já que o entendimento nela contido se restringe, unicamente, à massa falida. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" - AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. (...)" - Ag-AIRR-1001359-28.2018.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022. De se acrescer que não se pode transferir ao empregado o risco da atividade econômica. Logo, eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de afastar a incidência das multas legais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Tendo em vista, pois, os termos da defesa, e os limites do inconformismo recursal, não há, no caso, base para reforma. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIBRA ENERGIA S.A - JHONNY GOMES VIEIRA

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Processo nº 1001359-96.2025.8.11.0005

ID: 313861417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002890-57.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001359-95.2022.8.26.0260

ID: 293323373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001359-95.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON REDONDO ÁVILA

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WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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VANDERLEI QUARTAROLO

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VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO SANCHEZ THOMAZ

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TATIANE FERREIRA MOURA

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TATIANE DALLA VALLE

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TATIANA FURLAN

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SUSETE GOMES

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STEPHANIE BORBA RODRIGUES

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SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO

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RODRIGO BETTI MAMERE

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RENATO GODOI MOREIRA

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RENATO ALENCAR

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REINALDO FERRO HASSEN

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

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PEDRO BOECHAT TINOCO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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OSCAR ALVES DE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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MOISES DANTAS DOS SANTOS

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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MAURÍCIO GUIMARÃES

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MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA HELOISA DA COSTA NASSAR MACHADO

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MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCO AURELIO GRESPAN

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MARCO ANTONIO TILLVITZ

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES

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LUCIANO MATIORO BARBON

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LILIA CONCEICAO BARBOSA

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LEVI FERNANDES

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOSÉ VITOR SUBTIL SANTOS

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JORGE NASSAR MACHADO

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JOÃO LUCAS PETILLE

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JERUSA HELENA FURTADO RODRIGUES

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JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IZAURA VIRGINIA GUIMARAES OLIVEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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HUGO SANTORO BENELLI

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELENA REGINA LOBO DA COSTA

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GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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GLAUCIA REGINA COURIEL

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIELA PIZZOL

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO RODRIGUES AIRES

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ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO

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ERICSON FERREIRA DE OLIVERA

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ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN

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EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDELCIO BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR

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DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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DARLAM CARLOS LAZARIN

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DANIELA CÍNTIA DO PRADO DA SILVA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ROBERTO HACKMANN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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CARLA CINELLI SILVEIRA

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CAMILA KAPP

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BRUNO SACANI SOBRINHO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO CESAR NILDA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO SORGUINI SANTOS

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER

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ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

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AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

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ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI

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ALEXANDRA MACIEL VEIGA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS

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Processo 1001359-95.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda - B… Processo 1001359-95.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Vitória do Vale Locação de Equipamentos - Eireli - - Sonia Rodrigues - - Valdir Bijega - - Imunocamp - Servicos de Imunizacao Humana Ltda - Epp - - Francisco Xavier de Almeida Junior - - Marisa Aparecida Ajalla - - Du e Edu Transporte de Entulhos Serviços e Comércio Ltda. - - Banco Votorantim S.A. - - POLLYANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - - ADRYANO CARDOSO DE CARVALHO - - Adival Vieira dos Santos Junior - - Paulo Cesar Vansan - - João Jorge Antochio - - Ailton Ferreira Cardoso da Silva - - Paula Aparecida da Silva - - Roselito Jose dos Santos e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outro - Localiza Rent a Car S..A. - - Mario Jose Bertonha - - Márcia Beatriz da Silva Amaral - - Edson Guerreiro Telles - - Armando Cesar Miranda - - A W Fomento Mercantil Ltda - - Hilda da Rocha Ribeiro - - Du e Edu Transporte de Entulhos Serviços e Comércio Ltda. - - Thiago Sanchez Thomaz - - D Melo Resgate Car Ltda - Me - - Localiza Fleet SA - - Paula Belgini das Neves - - Flavio Pompeu Romagnoli - - Marcia Terezinha Goncalves da Silva - - Petronio Galdino Pereira - - Marcela Leandra da Silva - - Alexandre Anéfalos - - Paulo Gomes de Mello - - Danilo Camanho - - Eidy Regina Marcilio - - Evandro Martins Toledo Arruda - - Silvana Ivainski - - Slie Recursos Humanos Ltda-me - - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - - Nelson Teresio de Oliveira - - Jorge Antonio Marcovich Monasi - - Loja de Flores Flora Nativa Ltda Me - - Lucélia Forbeck - - Carlos Jose Recalde Benitez - - Lucélia Forbeck - - Carlos Jose Recalde Benitez - - Ana Paula Dias e outro - Vanderlei Quartarolo e outro - Tatiane Bordados Ltda. Me. - - Alencar Nazareto - - Osvaldo Donizete Rogatto - - Tiago Soares Nunes dos Passos - - Maria Emilia Pereira de Souza - - ANA PAULA DIAS - - Roselito Jose dos Santos - - Paulo Cesar Vansan - - Ailton Ferreira Cardoso da Silva - - PAULA APARECIDA DA SILVA - - Advar Vieira dos Santos - - D Melo Resgate Car Ltda - Me - - Beta Participações Ltda - - Vladimir Gonzaga dos Santos - - Juaci Tadeu Martins - - Edilson Ferreira da Silva - - Valmir Nunes Soares - - Joany Barbi Brumiller - - Jcmaxx Serviços Terceirizados Eireli - - Patrícia da Silva Trindade - - Patrícia da Silva Trindade - - Green Motion Veículos Ltda - Epp - - Acimar Deise Fontoura Alves de Barros - - Bruno Sacani Sobrinho e Advogados Associados - - Central Sul – Desentupidora Ltda –me e outro - Antonio Carlos de Oliveira Filho e outros - Magali Tolentino Alves - - Callvet - Clínica Veterinária e Petshop Ltda. - - Anna Paula Cesar Pires - - Ederson Dias da Luz Gabardo - - Jose Luiz Giovanni - - Aline dos Anjos Silva - - Aero Park Hotel Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Ana Paula Santana de Freitas - - Margareth Ribeiro Borba - - Guilherme Krabbe Neto - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Ana Paula Santana de Freitas - - Wagner Nunes da Silva e outro - Marli Teresinha Trevisan - - Banco Safra S/A e outro - Eduardo Spencer Loewenthal - - Milton Jose Aparecido Minatel - - Jarbas José dos Santos - - Andrezza Pontes de Oliveira - - Martinha Pereira - - Jc Empreendimento Ltda - - Andreia Marinello - - Rogéria Ribeiro Rodrigues - - Samuel Santos Campos - - Cristiano Manoel do Nascimento - - Gilmar Minosso - - Daniela Silva de Lima - - Shiga & Shiga Pneus Ltda - Epp - - Pearson Education do Brasil S/A - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Lindinalva de Brito Rocha Gomes - - Pavan Aços e Metais Ltda Me e outro - Vistos. 1. Fls. 7179/7181: Última decisão. 2. Fls. 7226/7232 (Administrador Judicial): Intime-se o antigo Administrador da Falida para que informe o quanto requerido pelo Perito Contador a fls. 7217/7218; No mais, tendo em vista a notícia de diversos valores depositados em favor da falida, conforme ofícios de fls. 7186/7197 e 7205/7215 (Caixa Econômica Federal), EXPEÇA-SE ofício para que os respectivos Juízos realizem a transferência dos respectivos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 3. Fls. 7233/7234 (Advocacia Zumach Advogadas Associadas): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 7235/7242 (Murillo Macedo Lobo), fls. 7306/7327 (Dias Pedras Decorativas Ltda. Epp), fls. 7328/7331 (Lucelia Forbeck), fls. 7367/7371 (Alessandro Tailor Reuswish): : Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018, vejamos: "A Corregedoria Geral de Justiça, considerando a necessidade de possibilitar o processamento autônomo das habilitações e impugnações de crédito para a melhoria da performance dos procedimentos da Recuperação Judicial e Falência no sistema informatizado Oficial SAJPG5, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Advogados, Administradores Judiciais, Ministério Público, Distribuidores e Público em geral que as Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 111) e Impugnações de crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 114) deverão ser distribuídas por dependência às Ações Falimentares, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seu d. Patronos. 5. Fls. 7262/7265 (Ofício - 3ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP) e Fls. 7268/7269 (Ofício): 6. Fls. 7275/7297 (Antonio Carlos De Oliveira Filho): Ciência ao Administrador Judicial e ao Perito Contador acerca da documentação carreada. 7. Fls. 7299/7303 (Ofício - Juizado Especial Cível de Umuarama, da Comarca de Umuarama/PR): PROCEDA a z. Serventia ao encaminhamento dos dados da conta vinculada à presente demanda para a devida remessa dos valores depositados nos autos nº 0001310-30.2016.8.16.0173. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia, para as providências necessárias. 8. Fls. 7304/7305 (Aw Fomento Mercantil Ltda): PROCEDA a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. 9. Fls. 7332/7342 (Samara Albernaz Leite Naves): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias acerca do pedido excepcional formulado pela credora. 10. Fls. 7357/7364 (Ofício - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 11. Fls. 7365/77366 (Guia Mais Marketing Digital Ltda. - FALIDA): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 12. Fls. 7372/7433 e 7440/7444 (Ofícios): Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, acerca dos ofícios recebidos. 13. Por fim, deixo de deliberar acerca das manifestações de ciência ao Administrador Judicial de eventuais julgamentos em incidentes de habilitação ou impugnação de crédito eis que, como contam com a participação do referido Administrador Judicial, as devidas anotações já foram promovidas pelo longa manus oportunamente. Não cabe, portanto, nova intimação a cada novo julgamento. Devem os credores aguardar a publicação da relação de credores consolidada. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), EDELCIO BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 164336/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 170956/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Willian Das Gracas Cruz

ID: 328720214

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-42.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. HOSPITAL DIA SANTO AMARO JOSE RICARDO CORREA UBS JARDIM MAIA MISTA

Polo Passivo:

WILLIAN DAS GRACAS CRUZ

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000977-42.2023.5.02.0016 RECORRENTE: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000977-42.2023.5.02.0016 RECORRENTE: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: WILLIAN DAS GRACAS CRUZ PROCESSO nº 1000977-42.2023.5.02.0016 (ROT) RECORRENTES: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. WILLIAN DAS GRACAS CRUZ RECORRIDOS: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. WILLIAN DAS GRACAS CRUZ RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. 69858f8, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 46e18bd, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, recorrem de forma ordinária as partes. O reclamante, através do arrazoado de id. bc5c9e8, insiste no deferimento da multa do artigo 467 da CLT. A reclamada, por sua vez, por meio das razões de id. 34290de, requer a reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões de id. b7c0255. É o relatório. V O T O Conheço os recursos das partes porque presente os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamada que realizou a quitação correta das verbas rescisórias devidas ao autor, razão pela qual deve ser afastada a condenação no pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço e do 13º salário proporcional. Com razão. É comezinho em direito que a prova do pagamento - aqui entendido no sentido técnico da entrega, ao legítimo credor, do que é devido no tempo, modo e lugar corretos - é sempre do devedor. E, especificamente no campo juslaboralista, tal prova pode ser feita por meio de recibos de pagamento ou comprovante de depósito em conta bancária, nos moldes do artigo 464 da CLT. Objetivando realizar tal prova, a reclamada apresentou o TRCT de id. 84b3888 e o comprovante de transferência bancária de id. 48d2953. De fato, considerando a duração do contrato de trabalho do autor que fora admitido em 12/04/2022 e dispensado em 17/02/2023, deveria a reclamada ter quitado 2/12 correspondentes ao 13º salário proporcional (Lei nº 4.090 de 1962), o que o fez conforme demonstra o TRCT na rubrica 70 (id. 84b3888). Quanto às férias proporcionais, verifica-se que a proporção de 8/12 avos, no valor de R$ 2.102,95 (rubrica 65) resta devida, considerando a existência de 6 faltas injustificadas e os termos do artigo 130 da CLT (fls. 716, 722, 726 e 728). Ainda, as férias e o 13º salário proporcionais, incidentes sobre a projeção do aviso prévio e o terço constitucional foram devidamente quitadas conforme demonstram as rubricas nºs 63, 68 e 71 do TRCT acostado. Assim, deve a r. sentença ser reformada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão. Tendo em vista a reversão da sucumbência, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Quanto à possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, é importante salientar que o presente caso trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024)." Destarte, considerando a reversão da sucumbência, deve ser deferida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Reformo. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pretende o autor a condenação da reclamada no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. Com efeito, a ausência de verbas incontroversas a serem quitadas, bem como o afastamento, nesta instância recursal, do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias retira qualquer possibilidade de acolhimento do presente pleito. Nada a reformar. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro e DAR PROVIMENTO à insurgência da reclamada para 1) excluir a condenação em diferenças de verbas rescisórias, 2) afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e 3) condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, devendo, contudo, ser declarada a suspensão da exigibilidade de tal obrigação, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relatora. Custas, em reversão, pelo reclamante, sobre o valor da causa, estimado em R$ 188.673,21, no importe de R$ 3.773,46, dispensado de recolhimento, nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.

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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Willian Das Gracas Cruz

ID: 328720248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-42.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. HOSPITAL DIA SANTO AMARO JOSE RICARDO CORREA UBS JARDIM MAIA MISTA

Polo Passivo:

WILLIAN DAS GRACAS CRUZ

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000977-42.2023.5.02.0016 RECORRENTE: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000977-42.2023.5.02.0016 RECORRENTE: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: WILLIAN DAS GRACAS CRUZ PROCESSO nº 1000977-42.2023.5.02.0016 (ROT) RECORRENTES: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. WILLIAN DAS GRACAS CRUZ RECORRIDOS: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. WILLIAN DAS GRACAS CRUZ RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. 69858f8, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 46e18bd, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, recorrem de forma ordinária as partes. O reclamante, através do arrazoado de id. bc5c9e8, insiste no deferimento da multa do artigo 467 da CLT. A reclamada, por sua vez, por meio das razões de id. 34290de, requer a reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões de id. b7c0255. É o relatório. V O T O Conheço os recursos das partes porque presente os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamada que realizou a quitação correta das verbas rescisórias devidas ao autor, razão pela qual deve ser afastada a condenação no pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço e do 13º salário proporcional. Com razão. É comezinho em direito que a prova do pagamento - aqui entendido no sentido técnico da entrega, ao legítimo credor, do que é devido no tempo, modo e lugar corretos - é sempre do devedor. E, especificamente no campo juslaboralista, tal prova pode ser feita por meio de recibos de pagamento ou comprovante de depósito em conta bancária, nos moldes do artigo 464 da CLT. Objetivando realizar tal prova, a reclamada apresentou o TRCT de id. 84b3888 e o comprovante de transferência bancária de id. 48d2953. De fato, considerando a duração do contrato de trabalho do autor que fora admitido em 12/04/2022 e dispensado em 17/02/2023, deveria a reclamada ter quitado 2/12 correspondentes ao 13º salário proporcional (Lei nº 4.090 de 1962), o que o fez conforme demonstra o TRCT na rubrica 70 (id. 84b3888). Quanto às férias proporcionais, verifica-se que a proporção de 8/12 avos, no valor de R$ 2.102,95 (rubrica 65) resta devida, considerando a existência de 6 faltas injustificadas e os termos do artigo 130 da CLT (fls. 716, 722, 726 e 728). Ainda, as férias e o 13º salário proporcionais, incidentes sobre a projeção do aviso prévio e o terço constitucional foram devidamente quitadas conforme demonstram as rubricas nºs 63, 68 e 71 do TRCT acostado. Assim, deve a r. sentença ser reformada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão. Tendo em vista a reversão da sucumbência, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Quanto à possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, é importante salientar que o presente caso trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024)." Destarte, considerando a reversão da sucumbência, deve ser deferida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Reformo. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pretende o autor a condenação da reclamada no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. Com efeito, a ausência de verbas incontroversas a serem quitadas, bem como o afastamento, nesta instância recursal, do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias retira qualquer possibilidade de acolhimento do presente pleito. Nada a reformar. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro e DAR PROVIMENTO à insurgência da reclamada para 1) excluir a condenação em diferenças de verbas rescisórias, 2) afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e 3) condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, devendo, contudo, ser declarada a suspensão da exigibilidade de tal obrigação, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relatora. Custas, em reversão, pelo reclamante, sobre o valor da causa, estimado em R$ 188.673,21, no importe de R$ 3.773,46, dispensado de recolhimento, nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DAS GRACAS CRUZ

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Amauri Marques De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329147287

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-37.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001359-37.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: AMAURI MARQUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001359-37.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: AMAURI MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 27/08/2025, às 13:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83499990776?pwd=91PC05b4Fjbv9dsx6tT1vTRQbA5Glf.1 ID da reunião: 834 9999 0776 Senha de acesso: 371710 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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