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Marcia Elizabeth Candido Pereira x Amphora Apoio Comercial Administrativo E Cadastro S/S Ltda - Me e outros

ID: 330086066

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-48.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

AMPHORA APOIO COMERCIAL ADMINISTRATIVO E CADASTRO S/S LTDA - ME BANCO DO BRASIL SA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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EMANOELLA CARLA MELO DA SILVA

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CINTHIA SILVA ALVES PEREIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Adriano Meneses Leal e outros x Josefa Auricelia Ribeiro Dos Santos 40569127858

ID: 330214708

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-62.2021.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENESES LEAL GUILHERME PELEGRINO NARDI OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

JOSEFA AURICELIA RIBEIRO DOS SANTOS 40569127858

Notificação

Advogados:

DAVI DE CASTRO BRAGA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-62.2021.5.02.0318 RECLAMANTE: ADRIANO MENESES LEAL RECLAMADO: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-62.2021.5.02.0318 RECLAMANTE: ADRIANO MENESES LEAL RECLAMADO: JOSEFA AURICELIA RIBEIRO DOS SANTOS 40569127858 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acca641 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Como já realizada a pesquisa ARGOS pela secretaria, aguarde-se a juntada do resultado da pesquisa pelo prazo de 60 dias. O resultado da pesquisa deverá ser juntado em sigilo, ante as regras relativas ao sigilo bancário e direito à privacidade, também observadas neste tipo de operação. A visibilidade dos documentos será restrita às partes, ficando desde já autorizada a secretaria realizar tal procedimento no sistema PJe. Após a juntada do resultado da pesquisa nos autos, intime-se o(a) reclamante para que verifique a referida documentação e forneça meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestações ou indicação de meio hábil pelo exequente, anotar-se-á o sobrestamento do feito por execução frustrada, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Passados 2 (dois) anos sem provocação das partes, independentemente de nova intimação, declarar-se-á extinto o feito, “ex officio”, por sentença definitiva, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Nesse caso, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para a prolação da correspondente sentença, bem como deliberações acerca de eventuais restrições constantes dos autos. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MENESES LEAL

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Banco Central Do Brasil e outros x Eminente Planejados Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 331973142

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-04.2017.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MARÍTIMOS VIAGENSLTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP FERNANDO FONSECA DOS SANTOS JULIANI PAPINI SILVA MANFROI PLANEJADOS MARCOS DE MELO SILVA RENATA MAZZEO TERESA SUBLIME PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

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MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUE…

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Banco Central Do Brasil e outros x Eminente Planejados Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 331973147

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-04.2017.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MARÍTIMOS VIAGENSLTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP FERNANDO FONSECA DOS SANTOS JULIANI PAPINI SILVA MANFROI PLANEJADOS MARCOS DE MELO SILVA RENATA MAZZEO TERESA SUBLIME PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

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MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUE…

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Processo nº 1001366-54.2022.4.01.3805

ID: 335592336

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-54.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILDA MARTINS BORGES DE SOUZA

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VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA

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ADELMA LUCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001366-54.2022.4.01.3805/MG AUTOR : MIGUEL ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : ADELMA LUCIA DA SILVA (OAB MG201196) ADVOGADO(A) : VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA (OA…

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Processo nº 1001366-46.2024.4.01.3300

ID: 336784604

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Ministério Público Do Trabalho x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 336800453

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ACPCiv 1001366-65.2025.5.02.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: S…

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Le Jazz Boulevard Bar E Restaurante Ltda x Jessica Silva De Lima Pereira

ID: 321881300

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RENATA HOFF CUNHA CAMPOS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL ADVOGADA : Dra. RENATA HOFF CUNHA CAMPOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. BERTHA STUMPF FERNANDES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTELTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida96a05e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f92f02). Regular a representação processual (Id f424a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, iddbd89e7 ; Custas pagas no RO: id 947fe0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

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Le Jazz Boulevard Bar E Restaurante Ltda x Jessica Silva De Lima Pereira

ID: 321881315

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RENATA HOFF CUNHA CAMPOS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL ADVOGADA : Dra. RENATA HOFF CUNHA CAMPOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. BERTHA STUMPF FERNANDES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTELTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida96a05e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f92f02). Regular a representação processual (Id f424a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, iddbd89e7 ; Custas pagas no RO: id 947fe0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

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Processo nº 1001366-28.2025.8.26.0472

ID: 304142424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE CARVALHO ERBETTA SILVA SHEILA FERNANDA APARECIDA PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Vistos, 1. A tutela… Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Vistos, 1. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os fatos alegados dependem de dilação probatória e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Vale dizer, é insuficiente e não confere plausibilidade o argumento deduzido na Inicial. Ausentes elementos de prova que indiquem a adequação da medida para o caso concreto posto em juízo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int e dil. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP)

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