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Processo nº 1001369-34.2025.4.01.3601

ID: 294398744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001369-34.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDENE NUNES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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SAMILA ALVES CRESCENCIO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001369-34.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001369-34.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDENE NUNES MACIEL Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela AUTOR: GILDENE NUNES MACIEL em face da Caixa Econômica Federal e outros, através da qual pretende o cancelamento de contrato de seguro e reparação de danos. Extrajudicialmente, a Caixa Vida e Previdência S/A. e a parte autora acordaram nos seguintes termos: "1. Preliminarmente, caso este juízo entenda necessário à homologação do presente acordo, as partes concordam com a inclusão/manutenção da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no presente feito na qualidade de litisconsorte passivo, inclusive para hipótese do art. 10 da Lei 9.099/95, razão pela qual, requerem seja a mesma devidamente habilitada nestes autos para que além do livre acesso, possa também exercer suas prerrogativas de parte; 2. Com o objetivo de extinguir este processo em relação a todas as partes e/ou interessados e seus respectivos advogados com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à parte Autora a título de dano material, referente ao Seguro prestamista, certificado n° 77610535249086, proposta n° 43290770002520-21 certificado n° 77619936075839, proposta n° 77610132262355-25 certificado n° 77610036163262, proposta n° 43290770003306-28 certificado n° 77617237095734, proposta n° 77610425040240-06 certificado n° 77610037807595, proposta n° 43290770005406-30 certificado n° 77610037895144, proposta n° 43290770005546-95 certificado n° 77610038692970 , proposta n° 43290770006356-06. Ademais o cancelamento dos seguros citados. 3. A obrigação expressa no parágrafo anterior será adimplida mediante crédito na conta bancária indicada pela parte Autora, a ser realizado no Banco 001 - BANCO DO BRASIL S.A., CONTA CORRENTE, Agência de nº 3943-8 , Conta nº 19212-0 , com a Titularidade de BRUNO SANTANA BARBOSA, identificado pelo CPF/CNPJ 042.834.081-40. 4. As obrigações ora assumidas somente terão eficácia após a assinatura do termo de acordo por todas as partes e serão adimplidas em até 15 (quinze) dias úteis a contar do seu protocolo no juízo competente, o qual deverá ser realizado exclusivamente pelos procuradores da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sob pena de não iniciado o prazo para adimplemento da obrigação; 5. A parte Autora e/ou seu patrono constituído com poderes para transigir, receber e dar quitação se responsabilizam de forma integral e exclusiva pela veracidade e correção dos dados bancários indicados e isentam a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A de quaisquer responsabilidades decorrentes de sua inconsistência. Constatado equívoco nos dados bancários indicados, haverá renovação tácita do prazo para pagamento, em igual período, ou seja, 15 dias, os quais serão contados a partir do protocolo da petição de retificação das informações. 6. O recolhimento de eventual tributo que venha a incidir sobre a(s) obrigação(ões) de pagar pactuada(s) no presente acordo será de responsabilidade exclusiva do seu respectivo credor. 7. Caso a presente lide seja extinta com ou sem julgamento do mérito antes do adimplemento das obrigações ora pactuadas, este acordo estará automaticamente rescindido, independentemente de quaisquer notificações. 8. Com o adimplemento das obrigações voluntariamente pactuadas neste Acordo, TODAS AS PARTES E/OU INTERESSADOS E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, reciprocamente conferem umas às outras a mais ampla, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação quanto aos direitos e/ou valores reivindicados e/ou decorrentes da presente ação, incluindo-se o objeto principal, todos os acessórios, acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, para nada mais reclamarem a que título for, em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento ou alegação, quaisquer direitos e/ou valores, os quais restarão integralmente quitados; 9. Caso, eventualmente, não prevaleça a isenção do pagamento das custas finais prevista no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, o saldo remanescente será pago pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A . Contudo, as custas iniciais e intermediárias ficarão a encargo da parte Autora. 10. Considerando o inequívoco intuito conciliatório ora manifestado e consequente perda do objeto de qualquer audiência eventualmente designada, as partes requerem e presumem seu cancelamento a partir do protocolo do presente termo e renunciam, desde já, à integralidade de possíveis direitos decorrentes do não comparecimento de qualquer dos litigantes. 11. Assim, por reputarem justo e perfeito todo o pactuado, sem nenhuma ressalva, oposição ou vícios de qualquer natureza, ratificam as partes e seus advogados o inteiro teor do presente ACORDO para que surta todos seus efeitos, oportunidade em que renunciam ao prazo recursal. " Nesse passo, tendo as partes realizado a composição do objeto da demanda, resta a este Juízo apenas a sua homologação, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO O ACORDO formalizado entre as partes, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis, nos termos art. 487, III, “b”, CPC. Defiro a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo da demanda. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A deverá pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à parte Autora a título de dano material, mediante depósito na conta informada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cáceres-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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Coronicia Lucio x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 281036779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORONICIA LUCIO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

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MARI ANGELA ANDRADE

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001369-02.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: CORONICIA LUCIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001369-02.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: CORONICIA LUCIO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3140375 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 0ef8518, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 37.308,13, em 8 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.663,52, vencendo-se a primeira em 30/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no valor de R$ 1.929,54, em parcela única, com vencimento em 30/05/2025. Cada parte arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Indefiro a discriminação das verbas apresentadas pois houve o trânsito em julgado da r. Sentença e v. Acórdãos, razão pela qual há que se observar a aplicação da OJ 376 da SDI-1 do C. TST. No prazo de 5 (cinco) dias, deverão as partes reapresentar a discriminação das verbas que compõe o acordo, conforme proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Advirto, ainda, que FGTS não pode ser incluída na discriminação pois tal parcela não pode ser quitada diretamente ao empregado, pois deveria ser depositada em conta vinculada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 - conforme sentença, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORONICIA LUCIO

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Coronicia Lucio x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 281036783

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORONICIA LUCIO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001369-02.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: CORONICIA LUCIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001369-02.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: CORONICIA LUCIO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3140375 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 0ef8518, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 37.308,13, em 8 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.663,52, vencendo-se a primeira em 30/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no valor de R$ 1.929,54, em parcela única, com vencimento em 30/05/2025. Cada parte arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Indefiro a discriminação das verbas apresentadas pois houve o trânsito em julgado da r. Sentença e v. Acórdãos, razão pela qual há que se observar a aplicação da OJ 376 da SDI-1 do C. TST. No prazo de 5 (cinco) dias, deverão as partes reapresentar a discriminação das verbas que compõe o acordo, conforme proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Advirto, ainda, que FGTS não pode ser incluída na discriminação pois tal parcela não pode ser quitada diretamente ao empregado, pois deveria ser depositada em conta vinculada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 - conforme sentença, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Caroline De Jesus Purgatto Mizuno x Banco C6 S.A.

ID: 327040240

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000551-67.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE JESUS PURGATTO MIZUNO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000551-67.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: CAROLINE DE JESUS PURGATTO MIZUNO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000551-67.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: CAROLINE DE JESUS PURGATTO MIZUNO AGRAVADO: BANCO C6 S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000551-67.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: CAROLINE DE JESUS PURGATTO MIZUNO ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Processo nº 1030825-87.2024.8.11.0000

ID: 258599981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030825-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FREITAS VERA MARIA KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), JOAO ALVES FREITAS - CPF: 130.656.881-15 (AGRAVANTE), VERA MARIA KONZEN - CPF: 202.486.281-00 (AGRAVANTE), ENALDO RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 059.280.871-87 (AGRAVADO), EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 458.722.521-53 (AGRAVADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé com pedido liminar de retenção e imissão na posse. Os agravantes alegam que ocuparam o imóvel por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias, e que possuem direito à retenção até o ressarcimento pelos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à manutenção na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que os agravantes não exerceram posse "ad usucapionem" e que não realizaram benfeitorias no imóvel. 4. O acórdão do referido recurso transitou em julgado em 06 de março de 2024, impossibilitando a reanálise da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ausente a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse em ação de indenização por benfeitorias quando o acórdão transitado em julgado reconhece a inexistência de posse "ad usucapionem" e de benfeitorias no imóvel." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Vera Maria Konzen e João Alves Freitas, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da Ação de indenização por benfeitoria feita de boa-fé por acessão de retenção e imissão na posse n. 1001369-56.2024.8.11.0012, que indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Os autores ora agravantes, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA FEITA DE BOA-FÉ POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, ação esta que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina – MT. Com o intuito de reaver valores gastos em decorrência de posse mansa e pacifica de um terreno onde foi edificado e realizada diversas bem feitorias uteis no período de mais de 15 anos ininterruptos, onde na oportunidade ingressaram uma ação de usucapião e no decorrer do processo os autores ora agravantes perderam a ação em face dos proprietários, que deixaram o terreno abandonado.” Afirmam que perderam a ação de usucapião (nº 0001270-21.2015.8.11.0012) que tinha o intuito de registrar o terreno em face dos atuais proprietários, todavia o acordão reconheceu a existência da posse mansa e pacífica, razão pela qual os agravantes devem ser restituídos pelas benfeitorias ali realizadas, evitando o enriquecimento sem causa. Argumentam que o direito a indenização e a retenção é garantido pelos artigos 1.219 e 1.255 do CC. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para que sejam mantidos na posse até a efetiva indenização que será fixada pelo magistrado de origem. No mérito pugna pela reforma da decisão nos termos requeridos na liminar. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Isso é assim porque, nos autos do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que não houve posse “ad usucapionem”, e que não foram feitas benfeitorias no imóvel, confira-se trecho do acórdão: “[...] A própria testemunha dos Apelantes [AGRAVANTES] Sr. Rudinei Martins Pinto afirma que nunca viu nenhuma benfeitoria ou edificação no imóvel, mas que tão somente limpavam o imóvel. Destarte, as provas dos autos somente demonstram que os autores limpavam o imóvel, o que não caracteriza posse “ad usucapionem” na medida em que não há comprovação da função social dada a propriedade. [...]” (Id. 197708687) E, o acórdão do recurso de apelação 0001270-21.2015.8.11.0012 transitou em julgado no dia 06 de março de 2024, assim não subsiste o argumento dos recorrentes para o fim de que seja reformada a decisão agravada para que sejam mantidos na posse. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1030825-87.2024.8.11.0000

ID: 258599983

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030825-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENALDO RIBEIRO DE REZENDE EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), JOAO ALVES FREITAS - CPF: 130.656.881-15 (AGRAVANTE), VERA MARIA KONZEN - CPF: 202.486.281-00 (AGRAVANTE), ENALDO RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 059.280.871-87 (AGRAVADO), EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 458.722.521-53 (AGRAVADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé com pedido liminar de retenção e imissão na posse. Os agravantes alegam que ocuparam o imóvel por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias, e que possuem direito à retenção até o ressarcimento pelos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à manutenção na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que os agravantes não exerceram posse "ad usucapionem" e que não realizaram benfeitorias no imóvel. 4. O acórdão do referido recurso transitou em julgado em 06 de março de 2024, impossibilitando a reanálise da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ausente a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse em ação de indenização por benfeitorias quando o acórdão transitado em julgado reconhece a inexistência de posse "ad usucapionem" e de benfeitorias no imóvel." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Vera Maria Konzen e João Alves Freitas, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da Ação de indenização por benfeitoria feita de boa-fé por acessão de retenção e imissão na posse n. 1001369-56.2024.8.11.0012, que indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Os autores ora agravantes, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA FEITA DE BOA-FÉ POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, ação esta que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina – MT. Com o intuito de reaver valores gastos em decorrência de posse mansa e pacifica de um terreno onde foi edificado e realizada diversas bem feitorias uteis no período de mais de 15 anos ininterruptos, onde na oportunidade ingressaram uma ação de usucapião e no decorrer do processo os autores ora agravantes perderam a ação em face dos proprietários, que deixaram o terreno abandonado.” Afirmam que perderam a ação de usucapião (nº 0001270-21.2015.8.11.0012) que tinha o intuito de registrar o terreno em face dos atuais proprietários, todavia o acordão reconheceu a existência da posse mansa e pacífica, razão pela qual os agravantes devem ser restituídos pelas benfeitorias ali realizadas, evitando o enriquecimento sem causa. Argumentam que o direito a indenização e a retenção é garantido pelos artigos 1.219 e 1.255 do CC. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para que sejam mantidos na posse até a efetiva indenização que será fixada pelo magistrado de origem. No mérito pugna pela reforma da decisão nos termos requeridos na liminar. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Isso é assim porque, nos autos do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que não houve posse “ad usucapionem”, e que não foram feitas benfeitorias no imóvel, confira-se trecho do acórdão: “[...] A própria testemunha dos Apelantes [AGRAVANTES] Sr. Rudinei Martins Pinto afirma que nunca viu nenhuma benfeitoria ou edificação no imóvel, mas que tão somente limpavam o imóvel. Destarte, as provas dos autos somente demonstram que os autores limpavam o imóvel, o que não caracteriza posse “ad usucapionem” na medida em que não há comprovação da função social dada a propriedade. [...]” (Id. 197708687) E, o acórdão do recurso de apelação 0001270-21.2015.8.11.0012 transitou em julgado no dia 06 de março de 2024, assim não subsiste o argumento dos recorrentes para o fim de que seja reformada a decisão agravada para que sejam mantidos na posse. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Luan Moreira Cruz x C.A. Rural Distribuidora De Defensivos Ltda.

ID: 295740557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA.

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013. AUTOR: LUAN MOREIRA CRUZ REU: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013. AUTOR: LUAN MOREIRA CRUZ REU: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Vistos, Trata-se de ação ordinária de indenização por perdas e danos, danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUAN MOREIRA CRUZ em face de C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Conforme decisão de id. 187312252, foi deferido o parcelamento das custas processuais ao requerente, consistente em 06 parcelas, sob pena de extinção da ação caso não houvesse o pagamento. Em id. 195605524, a parte autora apresentou pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando dificuldades financeiras em razão do contrato discutido e os prejuízos causados e, subsidiariamente, pelo pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda. Pois bem. Fundamento e decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Alega o requerente que enfrenta um quadro de severa restrição financeira, agravado pela inadimplência contratual da parte Requerida, que comprometeu integralmente sua atividade agrícola e resultou em drástica redução de sua receita. Sustenta que a frustração parcial da safra, somada às obrigações previamente assumidas e aos custos fixos da atividade rural, além dos gastos para a subsistência de sua família, colocou o Requerente em uma posição de extrema vulnerabilidade econômica. No entanto, tal alegação não configura hipótese prevista em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência, o que justificaria, ao menos, a análise do requerimento. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da autora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda do último ano, extratos das contas bancárias dos últimos meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, etc... Assim sendo, a autora não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar sua situação de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO De forma subsidiária, a parte autora requereu o pagamento das custas ao final do processo, o qual deve ser indeferido. Explico: O pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda não possui previsão legal, subsistindo ainda vedação pelo o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC (Provimento CGJ nº39/2020): “§ 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.“ Ressalto que o art. 233, “caput”, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/2020) estabelece que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, ou seja, deixa muito claro que a regra de recolhimento imediato das custas só é excepcionada quando não há custas (hipótese de isenção), ou quando deferido pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, benefício este que, como se sabe, é reservado àqueles que demonstram hipossuficiência financeira, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, já decidiu o Nosso E. Tribunal de Justiça: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 1002585-25.2023.8.11 .0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILDIADE – RECOLHIMENTO VEDADO PELA CNGC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme art. 233 e seu § 2º, da CNGC. (TJ-MT - AGR: 10025852520238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO pedido de pagamento das custas processuais ao final da ação. DO REPARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é juridicamente admissível o fracionamento dos encargos processuais em parcelas mensais, com fundamento no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, como medida que visa garantir o regular exercício do direito de ação, especialmente nos casos em que a exigência do recolhimento integral possa comprometer o acesso efetivo à jurisdição. Ressalte-se que a dilação do número de parcelas, desde que mantida a razoabilidade e a observância dos prazos legais, não representa prejuízo relevante à administração da justiça, tratando-se de providência que concilia a eficiência da prestação jurisdicional com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Verifica-se dos autos que foram pagas 02 parcelas, estando pendente 04, no valor de R$ 26.379,29, consoante consulta realizada no sítio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/ . Diante disso, a fim de não obstar o prosseguimento regular da demanda e preservar o direito fundamental da parte autora ao pleno exercício da jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais restante em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção, nos termos do art. 290 do CPC. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001369-58.2021.4.01.3606

ID: 280772877

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-58.2021.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001369-58.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001369-58.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBSON LUCAS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de ROBSON LUCAS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, na forma de tutela de evidência, inaudita altera parte, para (I) impor a obrigação de fazer consistente na recuperação das áreas degradadas mencionadas no auto de infração, mediante prévia apresentação ao IBAMA ou outro órgão ambiental, de um plano de recuperação da área degradada – PRAD constando as medidas a serem realizadas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (II) impor a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Em sede de tutela de urgência, inaudita altera parte, requer (I) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido em importe suficiente à reparação do dano ambiental causado; (II) suspensão do cadastro ambiental rural - CAR obtido em nome do Requerido. O feito foi instruído com os documentos pertinentes. Em decisão (id. 990203168) fora deferida parcialmente a medida liminar para: a) determinar que o réu se abstenha de realizar novos desmatamentos, abertura de pastagens e/ou qualquer ato que agrida o meio ambiente nas áreas objeto do presente processo; b) decretar a a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental e c) determinar a suspensão do CAR em relação à área (conforme as coordenadas geográficas do local da infração). O requerido ROBSON LUCAS apresentou intempestivamente a sua contestação (id. 2185838139). Os autos vieram conclusos. Pois bem. DA DEFESA DE ROBSON LUCAS Via de regra, o prazo para a parte manifestar-se nos autos será contado o partir da data da citação (art. 230 do CPC). No caso de citação por carta precatória, o prazo inicia-se com a juntada da respectiva carta devidamente cumprida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009. 3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. (REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017) O comprovante de citação do requerido, realizada por WhatsApp, foi juntado aos autos em 02/04/2025 e a contestação fora juntada apenas em 09/05/2025. Logo, nota-se que a defesa apresentada é intempestiva, visto que o prazo fatal para apresentação de resposta era o dia 29/04/2025. Pelo exposto, forçoso reconhecer a intempestividade da contestação apresentada por ROBSON LUCAS. DA REVELIA Tendo em vista que, mesmo devidamente citado, o requerido ROBSON LUCAS (id 2180131139), não apresentou contestação tempestivamente, DECRETO A REVELIA DE ROBSON LUCAS, nos termos do art. 344 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, convém destacar que, no que tange às ações que versem sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco de causar dano ambiental, assim como aquele que se omite de um dever de cuidado para evitar riscos e danos ambientais, tem o dever de repará-lo. Ou seja, em matéria ambiental, a inversão do ônus da prova se sustenta na incerteza, em que diante da falta de provas cientificamente relevantes sobre o efeito ambiental negativo decorrente de determinada atividade, há de considerar o princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.20069). Neste cenário, a responsabilidade civil por dano ambiental, com a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou, no mínimo, compensada a eventual prática lesiva ao patrimônio ambiental que pertence a todos. Sendo assim, em situações de dano ao meio ambiente, a inversão do ônus da prova é possível a partir da interpretação do art. 6º, VIII, do CPC em conjunto com o art. 21 da Lei 7.347/1985. Desse modo, o princípio da precaução permite ao magistrado excepcionar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no caput do art. 373 do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto, em caso de dano ambiental. Nesta confluência, mantenho a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar que sua ação está em conformidade com a lei, enfatizando a ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-lo da responsabilidade civil ambiental, consoante decisão saneadora anteriormente proferida. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) Mantenho a inversão do ônus da prova; b) Reconheço a intempestividade da contestação apresentada por ROBSON LUCAS; e) DECRETO A REVELIA DE ROBSON LUCAS, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte Autora para tomar conhecimento e requerer o que entender de direito. Após o prazo, nova conclusão. Intimem-se. Cumpram-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 280975995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA BORGES DA SILVA PABLO DYLLAN CAVEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 281250400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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