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Pedro Guastaferro Murillo Peixoto Soares x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 329138138

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUASTAFERRO MURILLO PEIXOTO SOARES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PEDRO GUASTAFERRO MURILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PEDRO GUASTAFERRO MURILLO PEIXOTO SOARES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399bfb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não há valores na conta judicial, sendo que o valor bloqueado foi utilizado para pagamento de custas, conforme documento de #id:95d3f2b. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Sobrestamento encerrado. #id:d2449f0: tendo em vista o quanto acima certificado, nada a deferir no que tange ao requerimento de transferência de valor. Proceda-se à penhora “online” em contas bancárias/ investimentos da(s) executada(s), por meio do SISBAJUD, solicitando-se a renovação automática da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo. Indefiro o bloqueio por tempo indefinido, considerando que a possibilidade de deferimento de novo bloqueio depende dos resultados obtidos anteriormente, visto que não cabe o deferimento de novo bloqueio, caso seja verificado que a medida é infrutífera, apenas com o fim de a parte interessada eximir-se da obrigação legal de dar andamento ao feito. Após o cumprimento da medida, intime-se o(a) exequente para, em 15 dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. No caso de eventual bloqueio, ciência aos à(s) executada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GUASTAFERRO MURILLO PEIXOTO SOARES

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Aline Giannaccini Leal e outros x Instituto De Analises Clinicas De Santos S.A. e outros

ID: 333510297

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-94.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GIANNACCINI LEAL ISABELLA MARTINS DA SILVA SANTOS MARLOS MAGNO DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS DE SANTOS S.A. LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LADISLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001403-94.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARLOS MAGNO DE MOURA RECLAMADO: LIBERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001403-94.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARLOS MAGNO DE MOURA RECLAMADO: LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55a5ac5 proferida nos autos. Vistos em decisão. Estando as partes devidamente representadas, homologo o acordo de Id 2f2be8e, para que surta os efeitos de direito. Acolho a discriminação das verbas objeto do presente acordo. Face à natureza indenizatória das parcelas, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Assinalo o prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela do acordo para a 1ª reclamada comprovar o pagamento das custas de sentença, sob pena de execução. Decorridos trinta dias do vencimento da parcela sem qualquer manifestação do reclamante, presumir-se-á satisfeita a obrigação. No caso de descumprimento do acordo, fica a 1ª reclamada, desde já, citada para pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876, 878 e 880, da CLT. Sem prejuízo, em que pese a sentença não ter consignado a responsabilidade pelos honorários periciais técnicos, o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o autor, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Portanto, considerando a justiça gratuita concedida ao reclamante em sentença (id a32de8a), bem como o decidido pelo STF em julgamento da ADI 5766, os honorários periciais devidos à perita técnica deverão ser suportados pela União (art. 790, §4º, da CLT), ora arbitrados no valor de R$806,00, em observância ao Ato GP/CR 02/2021. Providencie a Secretaria da Vara a expedição da competente requisição de pagamento. Dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. rpa SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS MAGNO DE MOURA

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Aline Giannaccini Leal e outros x Instituto De Analises Clinicas De Santos S.A. e outros

ID: 333510318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-94.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GIANNACCINI LEAL ISABELLA MARTINS DA SILVA SANTOS MARLOS MAGNO DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS DE SANTOS S.A. LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LADISLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001403-94.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARLOS MAGNO DE MOURA RECLAMADO: LIBERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001403-94.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARLOS MAGNO DE MOURA RECLAMADO: LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55a5ac5 proferida nos autos. Vistos em decisão. Estando as partes devidamente representadas, homologo o acordo de Id 2f2be8e, para que surta os efeitos de direito. Acolho a discriminação das verbas objeto do presente acordo. Face à natureza indenizatória das parcelas, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Assinalo o prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela do acordo para a 1ª reclamada comprovar o pagamento das custas de sentença, sob pena de execução. Decorridos trinta dias do vencimento da parcela sem qualquer manifestação do reclamante, presumir-se-á satisfeita a obrigação. No caso de descumprimento do acordo, fica a 1ª reclamada, desde já, citada para pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876, 878 e 880, da CLT. Sem prejuízo, em que pese a sentença não ter consignado a responsabilidade pelos honorários periciais técnicos, o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o autor, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Portanto, considerando a justiça gratuita concedida ao reclamante em sentença (id a32de8a), bem como o decidido pelo STF em julgamento da ADI 5766, os honorários periciais devidos à perita técnica deverão ser suportados pela União (art. 790, §4º, da CLT), ora arbitrados no valor de R$806,00, em observância ao Ato GP/CR 02/2021. Providencie a Secretaria da Vara a expedição da competente requisição de pagamento. Dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. rpa SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS DE SANTOS S.A. - LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA.

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Estado De São Paulo x Silvana Rodrigues Alves

ID: 333689257

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-41.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Rodrigues Alves - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-41.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Rodrigues Alves - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Evandro Souza Costa e outros x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 331970038

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-28.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA COSTA NESTOR DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001403-28.2017.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA COSTA RECLAMADO: JMA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001403-28.2017.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA COSTA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 272859c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 21/07/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Ciência ao exequente acerca das respostas enviadas ao Juízo e da certidão de #id:8d954a0. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do art. 109 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SOUZA COSTA

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Claudio De Lima e outros x Claudio De Lima e outros

ID: 260402541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-76.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE LIMA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CLAUDIO DE LIMA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1001403-76.2024.5.02.0062 : CLAUDIO DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1001403-76.2024.5.02.0062 : CLAUDIO DE LIMA E OUTROS (1) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dd2ea proferida nos autos. 1001403-76.2024.5.02.0062 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogados do RECORRENTE: NATALIE LOURENÇO NAZARÉ, KARINA FARIA BONIFACIO, SANDRA BARBOSA WADA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO DE LIMA Advogados do RECORRIDO: KARINA FARIA BONIFACIO, SANDRA BARBOSA WADA, NATALIE LOURENÇO NAZARÉ RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4f4b125; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 7b50c90). Regular a representação processual (Id 3c1e041). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b32d27; 7ca583a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do v. acórdão: "Diferenças de horas extras Não tem razão a recorrente. A recorrente não nega que o autor não trabalha 44 horas semanais, mas tão somente 40 horas. Também não refuta o que foi decidido em sentença, quanto ao fato de que a partir de dezembro de 2021, passou a pagar as horas extras com o divisor 200. Então, se é assim, quanto ao período anterior, em que sequer há alegação de cumprimento de jornada distinta, o divisor é mesmo o 200. Isso, porque nos termos do art. 64 da CLT, O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. É dizer, para se encontrar o divisor, divide-se a jornada semanal por seis dias trabalhados e multiplica-se o resultado por trinta. Note-se, portanto, que o divisor varia de acordo com a jornada de trabalho e o cálculo está previsto expressamente na CLT. Daí que não pode o empregador aplicar o divisor que lhe é mais conveniente nem aquele que supõe ser o correto. Trata-se de simples cálculo, de números exatos. Quando o empregador reduz a jornada, automaticamente altera o divisor, já que uma coisa é ligada à outra, é causa e efeito. Vale lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a controvérsia na sua Súmula 431: Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Quanto às diferenças de horas extras, pela inclusão do adicional de tempo de serviço (até fevereiro/2020) e do adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras, assim como pela inclusão do adicional noturno e da hora noturna reduzida na base de cálculo das horas extras noturnas, anoto que nos termos da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo das horas extras é o salário fixo acrescido das demais verbas de natureza salarial, o que incluem o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e o adicional por ativação em campo. Nesse sentido ainda a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-I e as Súmulas 139 e 203, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Especificamente quanto ao adicional por ativação em campo, o fato é que a Norma Coletiva que o instituiu não lhe retirou a natureza remuneratória. Apenas constou que ele não se incorporará ao salário. Nem poderia, porque se trata de salário condição. Veja o teor da cláusula 18ª (id e2060e7), da norma vigente entre 2020 e 2022: A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: ... Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Não se agrega ao salário, mas enquanto pago é também considerado no cálculo das horas extra. Mantenho." Consoante asseverou o v. acórdão, o adicional não se agrega ao salário, mas enquanto pago é também considerado no cálculo das horas extra conforme previsão em norma coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CLAUDIO DE LIMA

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Claudio De Lima e outros x Claudio De Lima e outros

ID: 260402550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-76.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE LIMA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CLAUDIO DE LIMA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1001403-76.2024.5.02.0062 : CLAUDIO DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1001403-76.2024.5.02.0062 : CLAUDIO DE LIMA E OUTROS (1) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dd2ea proferida nos autos. 1001403-76.2024.5.02.0062 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogados do RECORRENTE: NATALIE LOURENÇO NAZARÉ, KARINA FARIA BONIFACIO, SANDRA BARBOSA WADA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO DE LIMA Advogados do RECORRIDO: KARINA FARIA BONIFACIO, SANDRA BARBOSA WADA, NATALIE LOURENÇO NAZARÉ RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4f4b125; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 7b50c90). Regular a representação processual (Id 3c1e041). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b32d27; 7ca583a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do v. acórdão: "Diferenças de horas extras Não tem razão a recorrente. A recorrente não nega que o autor não trabalha 44 horas semanais, mas tão somente 40 horas. Também não refuta o que foi decidido em sentença, quanto ao fato de que a partir de dezembro de 2021, passou a pagar as horas extras com o divisor 200. Então, se é assim, quanto ao período anterior, em que sequer há alegação de cumprimento de jornada distinta, o divisor é mesmo o 200. Isso, porque nos termos do art. 64 da CLT, O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. É dizer, para se encontrar o divisor, divide-se a jornada semanal por seis dias trabalhados e multiplica-se o resultado por trinta. Note-se, portanto, que o divisor varia de acordo com a jornada de trabalho e o cálculo está previsto expressamente na CLT. Daí que não pode o empregador aplicar o divisor que lhe é mais conveniente nem aquele que supõe ser o correto. Trata-se de simples cálculo, de números exatos. Quando o empregador reduz a jornada, automaticamente altera o divisor, já que uma coisa é ligada à outra, é causa e efeito. Vale lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a controvérsia na sua Súmula 431: Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Quanto às diferenças de horas extras, pela inclusão do adicional de tempo de serviço (até fevereiro/2020) e do adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras, assim como pela inclusão do adicional noturno e da hora noturna reduzida na base de cálculo das horas extras noturnas, anoto que nos termos da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo das horas extras é o salário fixo acrescido das demais verbas de natureza salarial, o que incluem o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e o adicional por ativação em campo. Nesse sentido ainda a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-I e as Súmulas 139 e 203, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Especificamente quanto ao adicional por ativação em campo, o fato é que a Norma Coletiva que o instituiu não lhe retirou a natureza remuneratória. Apenas constou que ele não se incorporará ao salário. Nem poderia, porque se trata de salário condição. Veja o teor da cláusula 18ª (id e2060e7), da norma vigente entre 2020 e 2022: A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: ... Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Não se agrega ao salário, mas enquanto pago é também considerado no cálculo das horas extra. Mantenho." Consoante asseverou o v. acórdão, o adicional não se agrega ao salário, mas enquanto pago é também considerado no cálculo das horas extra conforme previsão em norma coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CLAUDIO DE LIMA

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Processo nº 1001403-97.2025.4.01.3507

ID: 308706101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATATIANA CARVALHO DENICOLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATATIANA CARVALHO DENICOLO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001403-43.2024.4.01.3504

ID: 300327976

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-43.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILZAMAR BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILZAMAR BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001403-43.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001403-58.2025.4.01.3908

ID: 310647485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-58.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSONIA MUNIQUE DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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WEVERTON VIDAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001403-58… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001403-58.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALESSONIA MUNIQUE DOS SANTOS MENDES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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