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Processo nº 1001406-19.2025.8.26.0372

ID: 276981200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001406-19.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001406-19.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vist… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001406-19.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: QUB1B71, RENAVAM: 01194912947, CHASSI: 9BFZH55L4K8361239, ANO/MODELO: 2019 / 2019, COR: PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Deborah Mascaro Cordebello Salotti x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325902414

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-36.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVES SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-36.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-36.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8745479 proferido nos autos. Vistos. Observo que a parte autora, apesar de intimada a EXIBIR cópia do último imposto de renda entregue a Receita Federal, não o fez. Registro que o Tema 21 fixado pelo C.TST e de repercussão geral e observância obrigatória tem a seguinte redação: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A parte ré IMPUGNOU o requerimento e foi determinada a exibição de documento, na forma do art. 400 e seguintes do CPC, de forma a INSTRUIR o incidente. A autora, contudo, limitou-se a se insurgir quanto à determinação, justificando no fato de que teria juntados documentos que comprovaria sua situação financeira. Contudo, o juízo pode e DEVE instruir o incidente com os meios de prova que entende pertinentes e, no caso dos autos, o melhor meio para demonstrar qual o PATRIMÔNIO da autora é o IRPF, pois toda a qualquer indivíduo está sujeito a uma série de despesas e, nem por isso, faz jus à gratuidade requerida e IMPUGNADA. Acrescento que a declaração de pobreza indica presunção RELATIVA, que pode ser elidida por outros meios de prova, inclusive a CONFISSÃO, o que ocorre quando a parte que detém documentação se furta injustificadamente a exibi-la. Assim, defiro prazo improrrogável e derradeiro de 02 dias para a EXIBIÇÃO do IRPF entregue à Receita Federal em 2025, sob pena de CONFISSÃO, nos moldes do art. 400 do CPC, ou seja, presumir-se-á que a parte autora detém recursos SUFICIENTES para arcar com as custas processuais, como estabelecem §s3o e 4o do art. 790 da CLT. Após, vista à ré por igual prazo, voltando conclusos para decisão do INCIDENTE. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Deborah Mascaro Cordebello Salotti x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325902426

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-36.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-36.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-36.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8745479 proferido nos autos. Vistos. Observo que a parte autora, apesar de intimada a EXIBIR cópia do último imposto de renda entregue a Receita Federal, não o fez. Registro que o Tema 21 fixado pelo C.TST e de repercussão geral e observância obrigatória tem a seguinte redação: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A parte ré IMPUGNOU o requerimento e foi determinada a exibição de documento, na forma do art. 400 e seguintes do CPC, de forma a INSTRUIR o incidente. A autora, contudo, limitou-se a se insurgir quanto à determinação, justificando no fato de que teria juntados documentos que comprovaria sua situação financeira. Contudo, o juízo pode e DEVE instruir o incidente com os meios de prova que entende pertinentes e, no caso dos autos, o melhor meio para demonstrar qual o PATRIMÔNIO da autora é o IRPF, pois toda a qualquer indivíduo está sujeito a uma série de despesas e, nem por isso, faz jus à gratuidade requerida e IMPUGNADA. Acrescento que a declaração de pobreza indica presunção RELATIVA, que pode ser elidida por outros meios de prova, inclusive a CONFISSÃO, o que ocorre quando a parte que detém documentação se furta injustificadamente a exibi-la. Assim, defiro prazo improrrogável e derradeiro de 02 dias para a EXIBIÇÃO do IRPF entregue à Receita Federal em 2025, sob pena de CONFISSÃO, nos moldes do art. 400 do CPC, ou seja, presumir-se-á que a parte autora detém recursos SUFICIENTES para arcar com as custas processuais, como estabelecem §s3o e 4o do art. 790 da CLT. Após, vista à ré por igual prazo, voltando conclusos para decisão do INCIDENTE. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Thiago Nogarini Dos Santos

ID: 326408327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-21.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

THIAGO NOGARINI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-21.2023.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-21.2023.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Thiago Nogarini dos Santos e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL RECEBIDO PARA FINS DE MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À ESPÉCIE; (II) A REQUERIDA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E SE A SENTENÇA É NULA POR NÃO TER DETERMINADO A INCLUSÃO DE PESSOAS QUE A REQUERIDA ENTENDE COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS; (III) HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, QUAIS OS DANOS OBSERVADOS NA ESPÉCIE; (IV) OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO É REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO.4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALÉM DISSO, A PRETENSÃO DA REQUERIDA DE INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, QUE SUPOSTAMENTE SERIAM RESPONSÁVEIS PELOS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES, É VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO 88 DO CDC).5. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, DE MODO QUE OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDEM AO VALOR APONTADO PELO “EXPERT” NA PROVA TÉCNICA.6. A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, DADA A FRUSTRAÇÃO NO RECEBIMENTO DE IMÓVEL, EDIFICADO PARA MORADIA, QUE DEVERIA TER SE DADO EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO E HABITABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS TAL MONTANTE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM ESSA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001406-19.2025.4.01.3906

ID: 261974785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-19.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEIZIANE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE GOMES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001406-19.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001406-19.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEIZIANE DA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE GOMES DE SOUSA - CE39070 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para que junte ao processo documentos que comprovem o início de prova material, para que seja dado continuidade á análise do mérito. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001406-87.2021.8.11.0077

ID: 261895830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-87.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DA SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001406-87.2021.8.11.0077. AUTOR: JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001406-87.2021.8.11.0077. AUTOR: JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. (ID 184367902), em face da sentença proferida nestes autos (ID 183316296), que julgou procedente o pedido inicial formulado por JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA, declarando a inexistência do débito discutido, determinando o cessamento dos descontos indevidos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, alegando: (i) ausência de manifestação quanto à compensação dos valores creditados por meio de TED na conta da autora; e (ii) omissão quanto à análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o EREsp 1.413.542/RS, que teria modulado os efeitos da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No tocante à alegada omissão sobre a compensação do TED realizado no valor de R$ 2.082,84, assiste parcial razão ao embargante. De fato, embora a sentença tenha reconhecido a inexistência de contratação válida e a falha na prestação do serviço, não consignou expressamente que a parte autora, ao propor a presente ação, efetuou o depósito judicial do valor creditado, como consta no ID 74489282. Assim, para fins de esclarecimento, fica registrado que a autora realizou o depósito judicial do valor recebido (R$ 2.082,84), com o intuito de resguardar o destino do montante impugnado, afastando-se, portanto, qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Tal providência neutraliza eventuais desequilíbrios patrimoniais entre as partes, e evidencia a boa-fé da parte autora no manejo da demanda. Por outro lado, no que tange à suposta omissão quanto à aplicação dos precedentes do STJ sobre a repetição do indébito, não se verifica a existência do vício apontado. A sentença analisou devidamente os fatos e provas constantes dos autos, destacando a ausência de contratação válida, bem como a falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (ID 143312717). Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação da penalidade mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira, mormente quando verificada falha grave na prestação do serviço. Portanto, os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, tão somente para esclarecer a existência do depósito judicial realizado pela parte autora (ID 74489282), sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se íntegra a sentença nos demais pontos. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Daniele Cardoso Novais x Agencia De Marketing E Treinamentos Empreendedoras Negocios Digitais Eireli e outros

ID: 328891889

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-28.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

AGENCIA DE MARKETING E TREINAMENTOS EMPREENDEDORAS NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI EDUARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-28.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: DANIELE CARDOSO NOVAIS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-28.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: DANIELE CARDOSO NOVAIS RECLAMADO: AGENCIA DE MARKETING E TREINAMENTOS EMPREENDEDORAS NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e0464 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da petição de ID. c8c908e. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 17/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Nas manifestações de ID. 224d202 e c8c908e, o requerente EDUARDO DOS SANTOS requer que seja reconhecida a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de proventos de aposentadoria destinados à subsistência do Impugnante. Compulsando os autos, observo que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGENCIA DE MARKETING E TREINAMENTOS EMPREENDEDORAS NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI (ID. f7e1647) e que ainda não houve o julgamento, sendo determinada a expedição de mandado ao GAEPP para que fossem bloqueadas, a título de ARRESTO, as contas do(s) sócio(s), EDUARDO DOS SANTOS, através do sistema SISBAJUD. Através do extrato de ID. 700fd09, observo que, de fato, o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD é decorrente do recebimento de benefício previdenciário pelo INSS. Verifico ainda que o suscitado é portador de doença grave, conforme documento de ID. 4693208. Em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC, entendo que a manutenção da penhora pelo Juízo deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal. Sendo assim, considerando que ainda não houve o julgamento do IDPJ, que o valor bloqueado no sistema SISBAJUD é decorrente de recebimento de benefício previdenciário e que o suscitado é portador de doença grave, defiro a liberação dos depósitos de ID. e2eb128 (Banco do Brasil - 11 e 15/07/2025) em favor do suscitado EDUARDO DOS SANTOS, devendo fornecer os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao novo procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. Observo que o suscitado ainda não foi intimado para apresentar defesa. Sendo assim, intime-se o sócio, através do seu procurador, para que apresente sua defesa e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada defesa ao IDPJ, intime-se o(a) Exequente para se manifestar no mesmo prazo. Por fim, venham conclusos os autos para apreciação e julgamento do incidente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CARDOSO NOVAIS

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Daniele Cardoso Novais x Agencia De Marketing E Treinamentos Empreendedoras Negocios Digitais Eireli e outros

ID: 328891893

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-28.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

AGENCIA DE MARKETING E TREINAMENTOS EMPREENDEDORAS NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI EDUARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-28.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: DANIELE CARDOSO NOVAIS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-28.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: DANIELE CARDOSO NOVAIS RECLAMADO: AGENCIA DE MARKETING E TREINAMENTOS EMPREENDEDORAS NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e0464 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da petição de ID. c8c908e. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 17/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Nas manifestações de ID. 224d202 e c8c908e, o requerente EDUARDO DOS SANTOS requer que seja reconhecida a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de proventos de aposentadoria destinados à subsistência do Impugnante. Compulsando os autos, observo que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGENCIA DE MARKETING E TREINAMENTOS EMPREENDEDORAS NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI (ID. f7e1647) e que ainda não houve o julgamento, sendo determinada a expedição de mandado ao GAEPP para que fossem bloqueadas, a título de ARRESTO, as contas do(s) sócio(s), EDUARDO DOS SANTOS, através do sistema SISBAJUD. Através do extrato de ID. 700fd09, observo que, de fato, o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD é decorrente do recebimento de benefício previdenciário pelo INSS. Verifico ainda que o suscitado é portador de doença grave, conforme documento de ID. 4693208. Em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC, entendo que a manutenção da penhora pelo Juízo deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal. Sendo assim, considerando que ainda não houve o julgamento do IDPJ, que o valor bloqueado no sistema SISBAJUD é decorrente de recebimento de benefício previdenciário e que o suscitado é portador de doença grave, defiro a liberação dos depósitos de ID. e2eb128 (Banco do Brasil - 11 e 15/07/2025) em favor do suscitado EDUARDO DOS SANTOS, devendo fornecer os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao novo procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. Observo que o suscitado ainda não foi intimado para apresentar defesa. Sendo assim, intime-se o sócio, através do seu procurador, para que apresente sua defesa e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada defesa ao IDPJ, intime-se o(a) Exequente para se manifestar no mesmo prazo. Por fim, venham conclusos os autos para apreciação e julgamento do incidente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Roberto De Almeida

ID: 330025140

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-74.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001406-74.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1001406-31.2025.4.01.3902

ID: 333728852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. J. F. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001406-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001406-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. J. F. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA - PA34095 e FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC deficiente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12- A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, a parte autora não comprovou ter renda per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo, visto que o INSS trouxe em sua contestação a informação de que a parte autora ou algum integrante do grupo familiar possui três automóveis, indicando a existência de um patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e esclarecer as questões alegadas pela parte ré, sobretudo quanto à renda e bens apontados, oportunidade em que poderá comprovar, documentalmente, que essa renda/bens não é suficiente para afastar o estado de miserabilidade alegado na inicial. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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