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Processo nº 1001406-25.2025.4.01.4001

ID: 338964175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-25.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001406-25.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001406-25.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429 e FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Hagana Seguranca Limitada. x Hidelbrando Jorge Moreno Dos Santos

ID: 336250998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-70.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Polo Passivo:

HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001406-70.2024.5.02.0049 RECORRENTE: HAGANA SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001406-70.2024.5.02.0049 RECORRENTE: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. RECORRIDO: HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae854be proferida nos autos. ROT 1001406-70.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAGANA SEGURANCA LIMITADA. CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (SP261867) RECURSO DE: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 10912b0; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 384a0b7). Regular a representação processual (Id 1abf24d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ada9d7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Alega a recorrente estarem ausentes os requisitos justificadores para a concessão da rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência de prova do descumprimento contratual, devendo ser afastada a condenação nas verbas rescisórias deferidas. Analiso. Assim decidiu a r. sentença de origem: "[...] Aliás, o "culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea 'd' do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador não observa o intervalo intrajornada do empregado e o pagamento de horas extras, cujo objetivo é preservar a higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, configura-se a falta grave cometida, de modo a inviabilizar a manutenção do pacto laboral" (TST - RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). A configuração da rescisão indireta dispensa a observância do princípio da imediatidade, haja vista a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, além de não se poder ignorar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Com efeito, em atenção aos princípios da proteção e da continuidade do pacto laboral, reputa-se compreensível que o empregado não reaja de imediato à falta cometida pelo patrão, em razão da necessidade de manter o emprego, única garantia de subsistência própria e de sua família. A situação precede eventual demissão, afastando a higidez desta ou mesmo de eventual abandono. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir de 19/11/2024, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. [...]". Conforme decido em tópico recursal anteriormente analisado, diante da manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, pelo descumprimento da norma coletiva, especialmente em relação à jornada de trabalho, deve igualmente prevalecer a conclusão da r. sentença de origem quanto a falta grave imputada à empregadora pelo descumprimento contratual. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato é indene de dúvida. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 35e3923 e Id 5ada9d7) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id de43dc1). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS

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Hagana Seguranca Limitada. x Hidelbrando Jorge Moreno Dos Santos

ID: 336251003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-70.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Polo Passivo:

HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001406-70.2024.5.02.0049 RECORRENTE: HAGANA SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001406-70.2024.5.02.0049 RECORRENTE: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. RECORRIDO: HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae854be proferida nos autos. ROT 1001406-70.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAGANA SEGURANCA LIMITADA. CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): HIDELBRANDO JORGE MORENO DOS SANTOS ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (SP261867) RECURSO DE: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 10912b0; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 384a0b7). Regular a representação processual (Id 1abf24d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ada9d7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Alega a recorrente estarem ausentes os requisitos justificadores para a concessão da rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência de prova do descumprimento contratual, devendo ser afastada a condenação nas verbas rescisórias deferidas. Analiso. Assim decidiu a r. sentença de origem: "[...] Aliás, o "culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea 'd' do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador não observa o intervalo intrajornada do empregado e o pagamento de horas extras, cujo objetivo é preservar a higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, configura-se a falta grave cometida, de modo a inviabilizar a manutenção do pacto laboral" (TST - RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). A configuração da rescisão indireta dispensa a observância do princípio da imediatidade, haja vista a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, além de não se poder ignorar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Com efeito, em atenção aos princípios da proteção e da continuidade do pacto laboral, reputa-se compreensível que o empregado não reaja de imediato à falta cometida pelo patrão, em razão da necessidade de manter o emprego, única garantia de subsistência própria e de sua família. A situação precede eventual demissão, afastando a higidez desta ou mesmo de eventual abandono. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir de 19/11/2024, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. [...]". Conforme decido em tópico recursal anteriormente analisado, diante da manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, pelo descumprimento da norma coletiva, especialmente em relação à jornada de trabalho, deve igualmente prevalecer a conclusão da r. sentença de origem quanto a falta grave imputada à empregadora pelo descumprimento contratual. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato é indene de dúvida. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 35e3923 e Id 5ada9d7) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id de43dc1). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0022

ID: 307165715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionai… Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, consigno que, em face do documentado na certidão de casamento, a parte-autora reúne interesse em se divorciar, mostrando, a meu sentir, inócua a citação do(a) réu(ré), porquanto ainda que comparecesse aos autos, atendendo ao chamado citatório, integralizando a relação jurídica processual, nada de substancial poderia alegar para impedir o divórcio. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, II, cc art. 311, IV, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial de P. L. e C. M. R. L., voltando a requerida a a utilizar o nome de solteira. Intime-se, todavia, a ré, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta sentença. Certifique, a serventia, sobre a regularidade, vinculação e queima das guias de custas processuais, se o caso. O presente feito prosseguirá com relação à partilha de bens. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. Cite-se com as cautelas de praxe, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação, contados na forma do art. 231, I e II do CPC (da juntada do AR ou mandadoaosautos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada napetiçãoinicial P. R. I. - ADV: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP)

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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0022

ID: 307165789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionai… Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, consigno que, em face do documentado na certidão de casamento, a parte-autora reúne interesse em se divorciar, mostrando, a meu sentir, inócua a citação do(a) réu(ré), porquanto ainda que comparecesse aos autos, atendendo ao chamado citatório, integralizando a relação jurídica processual, nada de substancial poderia alegar para impedir o divórcio. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, II, cc art. 311, IV, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial de P. L. e C. M. R. L., voltando a requerida a a utilizar o nome de solteira. Intime-se, todavia, a ré, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta sentença. Certifique, a serventia, sobre a regularidade, vinculação e queima das guias de custas processuais, se o caso. O presente feito prosseguirá com relação à partilha de bens. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. Cite-se com as cautelas de praxe, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação, contados na forma do art. 231, I e II do CPC (da juntada do AR ou mandadoaosautos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada napetiçãoinicial P. R. I. - ADV: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP)

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Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda x Laurentino Otrante

ID: 309922182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-81.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLA UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LAURENTINO OTRANTE

Intimação

Advogados:

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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IGOR JOSÉ FORTIN

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FÁBIO GOULART ANDREAZZI

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AMANDA DE FÁTIMA FORTIN

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Processo 0001027-81.2024.8.26.0097 (processo principal 1001406-73.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda - Laurentino Otrante -… Processo 0001027-81.2024.8.26.0097 (processo principal 1001406-73.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda - Laurentino Otrante - Vistos. Orla Um Empreendimentos Imobiliários LTDA. iniciou a fase de cumprimento de sentença em face de Laurentino Otrante, buscando o pagamento de quantias e a reintegração na posse de imóvel, conforme título executivo judicial. Intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 72/90, alegando, em suma, excesso de execução, ausência de liquidez dos valores, necessidade de compensação com benfeitorias e impenhorabilidade do bem de família. A parte exequente apresentou réplica às fls. 94/97, refutando as teses e pugnando pelo prosseguimento dos atos. É o breve relato. Decido. A questão central reside na iliquidez dos valores a serem compensados, especialmente no que tange à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo executado, conforme determinado no título executivo judicial. A apuração deste valor é condição indispensável para o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para o único fim de suspender os atos de cobrança e dar início à fase de liquidação de sentença, que neste momento se concentrará na avaliação das benfeitorias. A apuração contábil dos demais créditos e débitos será realizada em momento oportuno, se necessária. Para a avaliação, nomeio a perita Cristiane Aparecida Prieto (e-mail: Crisap.prieto@hotmail.Com). Intime-se a perita, por e-mail, para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com a proposta, intimem-se as partes para o depósito. Em caso de discordância, voltem-me conclusos para arbitramento. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao pedido de reintegração de posse, este deverá ser processado em incidente processual próprio. A medida se faz necessária pela incompatibilidade de ritos. A sentença gerou obrigações de naturezas distintas: a de pagar quantia, que exige uma complexa fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) e posterior rito de cobrança (art. 523 do CPC); e a de fazer (entregar o imóvel), cujo cumprimento é mais célere, seguindo o rito dos arts. 536 a 538 do CPC, e se efetiva por mandado. O processamento conjunto nos mesmos autos, portanto, atrasaria indevidamente a efetivação da posse. Assim, o exequente deverá instaurar o competente incidente, no qual deverão ser debatidas todas as matérias de defesa relativas à posse, incluindo a tese de bem de família. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO GOULART ANDREAZZI (OAB 168280/SP), AMANDA DE FÁTIMA FORTIN (OAB 394684/SP), IGOR JOSÉ FORTIN (OAB 444046/SP), TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS (OAB 367035/SP), JULIANA FORTIN BRAIDOTI (OAB 358171/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP)

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Processo nº 1001406-10.2025.4.01.4103

ID: 294369071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-10.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001406-10.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001406-10.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE DE SOUZA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais. Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido. Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta da ré. Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Isso porque a prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação do serviço, é o que se chama de prova diabólica, motivo pelo qual inverto o ônus prova. Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação a origem dos descontos. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Cite-se o INSS, bem como, a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPS, CNPJ n. 08.302.024/0001-07, com sede na Rua Itabaiana, nº 864, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP: 49.015-110; para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Serve a presente como Carta/Mandado/Carta Precatória de Citação/Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052719572721000000030334157 AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOSÉ DE SOUZA x INSS Inicial 25052719572745100000030334290 PROCURAÇÃO1 Procuração 25052719572780500000030334421 CNH - DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25052719572813600000030334457 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 25052719572841400000030334582 historico-creditos Documento Comprobatório 25052719572873900000030334695 carta-concessao-beneficio Carta de concessão de benefício 25052719572902600000030334769 relatório Documento Comprobatório 25052719572931800000030334846 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052814550653200000030523912 18916597900_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25052901235376300000030699718 18916597900_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 25052901235404200000030699720 18916597900_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 25052901235500700000030699722 18916597900_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25052901235573200000030699724 18916597900_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 25052901235598400000030699726

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Processo nº 1001406-22.2025.8.11.0021

ID: 312681571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-22.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N & D TRANSPORTADORA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001406-22.2025.8.11.0021 REQUERENTE: N & D TRANSPORTADORA DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: LEANDRO ANTONIO BOJARSKI LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001406-19.2025.8.26.0372

ID: 276981200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001406-19.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001406-19.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vist… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001406-19.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: QUB1B71, RENAVAM: 01194912947, CHASSI: 9BFZH55L4K8361239, ANO/MODELO: 2019 / 2019, COR: PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Deborah Mascaro Cordebello Salotti x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325902414

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-36.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-36.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-36.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DEBORAH MASCARO CORDEBELLO SALOTTI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8745479 proferido nos autos. Vistos. Observo que a parte autora, apesar de intimada a EXIBIR cópia do último imposto de renda entregue a Receita Federal, não o fez. Registro que o Tema 21 fixado pelo C.TST e de repercussão geral e observância obrigatória tem a seguinte redação: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A parte ré IMPUGNOU o requerimento e foi determinada a exibição de documento, na forma do art. 400 e seguintes do CPC, de forma a INSTRUIR o incidente. A autora, contudo, limitou-se a se insurgir quanto à determinação, justificando no fato de que teria juntados documentos que comprovaria sua situação financeira. Contudo, o juízo pode e DEVE instruir o incidente com os meios de prova que entende pertinentes e, no caso dos autos, o melhor meio para demonstrar qual o PATRIMÔNIO da autora é o IRPF, pois toda a qualquer indivíduo está sujeito a uma série de despesas e, nem por isso, faz jus à gratuidade requerida e IMPUGNADA. Acrescento que a declaração de pobreza indica presunção RELATIVA, que pode ser elidida por outros meios de prova, inclusive a CONFISSÃO, o que ocorre quando a parte que detém documentação se furta injustificadamente a exibi-la. Assim, defiro prazo improrrogável e derradeiro de 02 dias para a EXIBIÇÃO do IRPF entregue à Receita Federal em 2025, sob pena de CONFISSÃO, nos moldes do art. 400 do CPC, ou seja, presumir-se-á que a parte autora detém recursos SUFICIENTES para arcar com as custas processuais, como estabelecem §s3o e 4o do art. 790 da CLT. Após, vista à ré por igual prazo, voltando conclusos para decisão do INCIDENTE. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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