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Processo nº 1001411-72.2025.8.26.0491

ID: 292343183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-72.2025.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já … Processo 1001411-72.2025.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. O STJ pacificou a questão, no julgamento do Tema 1.132. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, considerando os fundamentos do pedido e os documentos que instruíram a inicial, inclusive cópia do instrumento de contrato e prova da constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão do veículo Marca: VOLVO Modelo: FH 460 6X2 3E I-SHIF Ano: 2016 Cor: BRANCA Placa: QKD9J58 RENAVAM: 01105694981 CHASSI: 9BVRG20C0HE842889, BJ 255010661403 Marca: VOLKSWAGEN Modelo: 11.180 (DELIVERY) 4X Ano: 2019 Cor: BRANCA Placa: FVB6E92 RENAVAM: 01200449174 CHASSI: 9535V6TB9LR015082, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ( R$ 535.353,99 ), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004 (STJ, REsp. 1.418-593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Ficam deferidos os beneficios do artigo 212 e §§ do CPC. Sendo necessário, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Consoante artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, proceda serventia, após recolhidas às custas, a restrição judicial pelo sistema RENAJUD. Com a efetivação da liminar, proceda a serventia o levantamento da restrição. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001411-35.2025.4.01.4005

ID: 295424983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-35.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOURA DE SOUSA PAES LANDIN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100141… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001411-35.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BIANCA MOURA DE SOUSA PAES LANDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191 e TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001411-90.2025.8.26.0097

ID: 294949677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-90.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SAN DIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-90.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação Residencial San Diego - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas h… Processo 1001411-90.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação Residencial San Diego - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES (OAB 228705/SP)

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Processo nº 1001411-27.2023.4.01.3901

ID: 292381634

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-27.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MICHELI DAMASCENO DO VALE Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MICHELI DAMASCENO DO VALE Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL SOARES DA SILVA - PA15237-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001411-27.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 Horário: 08:00 Local: EM MESA - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001411-38.2025.8.26.0082

ID: 290878335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL LUZ MONNAZZI KENYA CAROLINE MAESTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kenya Caroline Maester - - Carlos Gabriel Luz Monnazzi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001411-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kenya Caroline Maester - - Carlos Gabriel Luz Monnazzi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente mDecorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.) No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 493860/SP), LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 493860/SP)

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Processo nº 1001411-77.2025.4.01.3312

ID: 311754891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001411-77.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IANNE MENDES FILGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001411-77.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001411-77.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE MENDES FILGUEIRA - BA74931 e JAQUELINE ROSARIO SANTANA - PB24654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vanda Serone x Associacao Comunitaria Renascer Do Jardim Sao Pedro

ID: 316235108

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-30.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA SERONE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RENASCER DO JARDIM SAO PEDRO

Notificação

Advogados:

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

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ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANDA SERONE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANDA SERONE RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA RENASCER DO JARDIM SAO PEDRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f5355 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 14/08/2025 12:20 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87421408975?pwd=Ka8win89DVNBK4Xde5Tdt7F6bodTJh.1 ID da reunião: 874 2140 8975 Senha de acesso: 430573 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDA SERONE

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Zilda Ribeiro De Oliveira Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 278518344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-38.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-38.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-38.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Zilda Ribeiro de Oliveira Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA (UNIBAP). DESCONTO DE MENSALIDADE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO PELA REQUERIDA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NA PROPOSTA DE ADESÃO ART. 373, II DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, POIS CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VERBA ALIMENTAR QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA QUE CAUSOU TRANSTORNOS E SÉRIOS ABORRECIMENTOS, TUDO A RESULTAR NUM DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, PRESERVANDO TANTO O CARÁTER PUNITIVO COMO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Mendonça Fittipaldi (OAB: 341914/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Henrique Theodoro x Crescente Administracao E Locacao De Imoveis Ltda. e outros

ID: 280083364

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE THEODORO

Polo Passivo:

CRESCENTE ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MARCELO CALDERON

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE THEODORO RECLAMADO: LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE THEODORO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69da72c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ELISANGELA DUTRA DA SILVA BONETTI DESPACHO Vistos... Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pela Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo , a fim de facilitar a conferência pela parte contrária ePJe-Calc também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime-se a Reclamada para manifestar concordância ou apresentar eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Deverá a 1ª Reclamada comprovar nos autos a entrega das guias para saque do FGTS ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, no prazo de 8 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao Reclamante; Deverá ainda, a 1ª Reclamada fornecer ao Reclamante as guias necessárias para habilitação no programa do seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar a comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 25 de maio de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE THEODORO

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Paulo Henrique Theodoro x Crescente Administracao E Locacao De Imoveis Ltda. e outros

ID: 280083367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE THEODORO

Polo Passivo:

CRESCENTE ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MARCELO CALDERON

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE THEODORO RECLAMADO: LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE THEODORO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69da72c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ELISANGELA DUTRA DA SILVA BONETTI DESPACHO Vistos... Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pela Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo , a fim de facilitar a conferência pela parte contrária ePJe-Calc também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime-se a Reclamada para manifestar concordância ou apresentar eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Deverá a 1ª Reclamada comprovar nos autos a entrega das guias para saque do FGTS ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, no prazo de 8 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao Reclamante; Deverá ainda, a 1ª Reclamada fornecer ao Reclamante as guias necessárias para habilitação no programa do seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar a comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 25 de maio de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CRESCENTE ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.

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