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Julio Cesar Da Silva Ribeiro x Ntm Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 262546296

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001287-13.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. SETAH PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001287-13.2017.5.02.0613 : JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO : NTM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001287-13.2017.5.02.0613 : JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d40c636 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DESPACHO Id 1cc8168: O art. 4º do Provimento GP 02/2015 dispõe que a ordem judicial de quebra de sigilo bancário deverá ter respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, sendo que o dispositivo legal em comento autoriza a quebra do sigilo apenas "quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial". Tendo em vista o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através do sistema SIMBA, trata-se de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, não sendo adequado, portanto, aos casos em que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, ante a ausência dos bens dos devedores. No presente feito, o exequente não demonstra a existência de um indício sequer de ilícito a justificar a medida requerida. Pelo contrário, todas as pesquisas realizadas até o momento levam a crer que se trata de caso de mera ausência de bens penhoráveis. Assim, nada aponta no sentido de ser tal providência eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ademais, tal medida e dezenas de outras foram realizadas nos autos da reunião de execuções nº 1001412-18.2017.5.02.0342 que tramita pelo JAE deste Tribunal. Assim, em nome da eficiência dos atos e economia processual deverá o autor diligenciar junto ao processo indicado a fim de verificar a eficácia da(s) medida(s) pleiteada(s), evitando-se a realização de atos inúteis. Ante o exposto, indefiro o quanto requerido pela parte exequente. Intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para indicar outros meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1001412-03.2025.8.26.0218

ID: 334091052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-03.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001412-03.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clodoaldo de Oliveira Medeiros - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inci… Processo 1001412-03.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clodoaldo de Oliveira Medeiros - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLODOALDO DE OLIVEIRA MEDEIROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001412-36.2018.8.11.0001

ID: 307463746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-36.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PAULINO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e outros (2) Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por MAIKON MOISES DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.566,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), cujo cálculo foi realizado em 05.07.2023, referente às verbas sucumbenciais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual manifestou sua discordância com o valor referente aos honorários advocatícios apresentado pelo exequente, oportunidade em que juntou aos autos o cálculo do débito realizado em 19.04.2024, cujo montante atingiu a quantia de R$ 4.434,29 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Diante da divergência entre as partes, o feito foi remetido à Contadoria Judicial, onde, em 28.12.2024, chegou-se ao montante de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo que ambas as partes em nada manifestaram sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Ante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 179763520, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios do valor de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Liliane Regina De Souza x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316782273

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-30.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001412-30.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001412-30.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ae69c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/09/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE REGINA DE SOUZA

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Douglas Rodrigues Da Silva x Etta Brasil Confeccao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350146

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-23.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA ETTA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME PSIUU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86d5342 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. 65ac91e, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Valor do acordo R$ 13.000,00, pagos pelo sócio FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS em 13 parcelas, sendo a primeira para o dia 10/06/2025. Solicite-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, via email. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Não há custas nem contribuição previdenciária a recolher, nos termos do acordo anteriormente homologado. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

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Douglas Rodrigues Da Silva x Etta Brasil Confeccao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350175

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-23.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA ETTA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME PSIUU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86d5342 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. 65ac91e, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Valor do acordo R$ 13.000,00, pagos pelo sócio FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS em 13 parcelas, sendo a primeira para o dia 10/06/2025. Solicite-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, via email. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Não há custas nem contribuição previdenciária a recolher, nos termos do acordo anteriormente homologado. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS

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Eronildo Macambira Braga Junior x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 323562472

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001412-71.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001412-71.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Co… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001412-71.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - - O advogado Eronildo Macambira Braga Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Alif Silva Araújo, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0701126-63.2025.8.01.0002, onde está sendo investigado pela prática dos crimes de sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A medida foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Não há notícia da efetivação da medida. Nega a autoria dos crimes que lhe são atribuídos e aponta ausência de fundamentação na Decisão que decretou a sua prisão preventiva, estando ausentes os seus pressupostos e requisitos. Diz que é temerária a decretação da medida com fundamento em denúncias anônimas e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES) - Via Verde

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Processo nº 1001412-42.2025.8.11.0049

ID: 325843251

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-42.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DELGADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001412-04.2025.8.26.0153

ID: 334860398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001412-04.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1001412-04.2025.8.26.0153 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - E.C.O.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado p… Processo 1001412-04.2025.8.26.0153 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - E.C.O.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDRIELI CRISTINA SANDES TELLES, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia do Município de Cravinhos, objetivando a imediata restituição do veículo FIAT/UNO, ano e fabricação 2002, placas CXO9E41, Chassi nº 9BD15802524389110, RENAVAM nº 00782886850, apreendido pela autoridade policial, sob o fundamento de ausência de nexo entre o bem e eventual infração penal. Requer a impetrante a revogação da medida de bloqueio e liberação plena do veículo, para que possa exercer integralmente os poderes inerentes ao direito de propriedade. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Trata-se de direito comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, embora a impetrante sustente que o veículo apreendido não possui qualquer ligação com ilícito penal ou investigação, os documentos acostados aos autos não demonstram, de plano, a ausência de justa causa para a manutenção da apreensão. Ademais, neste momento inicial, não há nos autos elementos que permitam ao juízo aferir com segurança se o bem encontra-se ou não vinculado à apuração de eventual infração penal. Destaca-se, ainda, que a própria impetrante declarou ter permanecido na posse do veículo na condição de depositária fiel, não havendo, portanto, qualquer impedimento concreto à sua utilização regular. A restrição imposta pela autoridade apontada como coatora limita-se à proibição de alienação do bem, medida que visa, de forma legítima, prevenir eventuais fraudes e assegurar a eficácia da persecução penal. Ademais, as alegações da impetrante quanto à suposta intenção de vender o veículo não passam de conjecturas, desprovidas de qualquer comprovação nos autos acerca de prejuízo concreto e efetivo. Nesse contexto, não se verifica violação a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança pleiteada. Ressalte-se que o ato administrativo de apreensão goza de presunção de legalidade, cuja desconstituição exige prova inequívoca, ausente na hipótese. Além do mais, não se evidencia o periculum in mora, considerando que a apreensão do veículo ocorreu em 05/06/2025, sem notícia de prejuízo irreparável ou de urgência imediata que justifique a medida extrema. Diante disso, ausente ao menos um dos requisitos exigidos, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, Delegado de Polícia do Município de Cravinhos, para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme disciplina o art. 7o I, da Lei 12.016/09, servindo a presente, assinada digitalmente, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Hiroshima Participacoes E Comercio Ltda e outros x Adesso Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 337551445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-75.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA RAUL RANGEL DIAS TORRES

Polo Passivo:

ADESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA RAUL RANGEL DIAS TORRES

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001412-75.2024.5.02.0082 RECORRENTE: RAUL RANGEL DIAS TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001412-75.2024.5.02.0082 RECORRENTE: RAUL RANGEL DIAS TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAUL RANGEL DIAS TORRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b37aa2 proferida nos autos. ROT 1001412-75.2024.5.02.0082 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAUL RANGEL DIAS TORRES LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrido: Advogado(s): ADESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RINALDO AMORIM ARAUJO (SP199099) Recorrido: Advogado(s): HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA RINALDO AMORIM ARAUJO (SP199099) RECURSO DE: RAUL RANGEL DIAS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 8670e77; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 870231e). Regular a representação processual (Id 3ee2e3f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Insiste o reclamante na nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Alega que o registro dos seus protestos em audiência é suficiente para afastar a preclusão. Consta do v. acórdão: "2) NULIDADE PROCESSUAL/RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante alega que pretendia a oitiva de testemunhas a qual foi indeferida. Constou da ata de audiência: "Primeira testemunha do(a) reclamante: Sr. Edimilson Leolino da Paixão . [...] Contraditada a testemunha por amizade e troca de favores. Inquirido, respondeu que tem processo contra Hiroshima, já teve audiência e que o reclamante foi sua testemunha naquela ação. Verifica a Magistrada que o Sr.. Edimilson ajuizou a ação 1001389-60.2024.5.02.0008, na qual o reclamante atuou como testemunha, patrocinada pelo mesmo escritório e com identidade de pedidos, ficando caracterizada a troca de favores apta a afastar o entendimento da S. 357 do TST. Assim, acolho a contradita. Testemunha dispensada. Protestos do reclamante. O reclamante requer a oitiva como informante. Indefiro, pois suas informações seriam incapazes de formar a convicção do julgador, ante o narrado supra. A parte reclamante renova os seus protestos. Início: 12h39 - 12h44 Neste momento, o reclamante requer seja adiada a audiência para oitiva de outra testemunha, informando que teria como comprovar o convite à testemunha chamada Olival Cosmo Rocha. Indefiro, por precluso, pois o motivo de adiamento deveria ser informado no início da sessão, conforme art. 362, § 2º, CPC, hipótese em que caberia o adiamento da sessão como audiência una, não podendo apresentar o requerimento no atual momento, no meio da instrução probatória. Protestos do reclamante". Não tem qualquer razão o reclamante ao sustentar nulidade processual, porque ao final da audiência, as partes declararam que não tinham mais provas a produzir em audiência e requereram o encerramento da instrução processual. Ao requerer o encerramento da instrução processual, o reclamante abriu mão do protesto que efetuou ou dito em outras palavras restou sanada a eventual nulidade. Não há falar-se em manifesto prejuízo processual, a justificar a declaração da nulidade, consoante se infere do disposto no art. 794, da CLT. REJEITOa preliminar de nulidade." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o registro de protestos em audiência em relação a pedido de produção de prova indeferido é suficiente para afastar a preclusão. Precedentes: RR-92700-20.2009.5.12.0034, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/05/2015; AIRR-115-78.2015.5.14.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-204-89.2015.5.09.0245, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-1047-80.2011.5.05.0641, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-48800-48.2007.5.09.0322, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, 03/09/2010; ARR-10249-75.2014.5.15.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-689-85.2011.5.15.0076, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015; RR-203700-29.2009.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal. Nesse sentido:. RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DISCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RAZÕES FINAIS. De acordo com os arts. 795 da CLT e 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Logo, constata-se que a apresentação de protestos na audiência que indeferiu o pedido de realização de perícia é suficiente para obstar os efeitos da preclusão, não se exigindo que a parte renove seu inconformismo nas razões finais ou se insurja contra o encerramento da instrução processual, ante a ausência de determinação legal nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-176140-83.2007.5.02.0058, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/04/2012) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa ao art. 467 da CLT, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos do TRT da 9ª Região e do TRT da 15ª Região não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, de modo que são inservíveis para o confronto de teses (Súmula 337, I, "a", do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA - RAUL RANGEL DIAS TORRES

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