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E. De S. P. x M. C. C. Da C.

ID: 323796269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. C. C. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON RAMOS

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. C. C. da C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES: (I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO QUE A AFASTE5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Adilson Ramos (OAB: 437265/SP) - Ana Paula Campos da Conceição - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001413-90.2021.8.26.0294

ID: 326972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001413-90.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BRAGA ROUMILLAC DE ARAUJO INCS-INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE LUCAS LENCKI ROCHA MAILA MACEDO FOGLIATTO MARCELA OLIVEIRA MACEDO HENRIQUES MURILO MOHRING MACEDO

Intimação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO

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FELIPE BITENCOURT

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DANIELA DA COSTA FERNANDES

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1001413-90.2021.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MARCELA Oliveira Macedo Henriques - - Murilo Mohring Macedo - - MAILA Macedo Fogliatto - - DIEGO Br… Processo 1001413-90.2021.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MARCELA Oliveira Macedo Henriques - - Murilo Mohring Macedo - - MAILA Macedo Fogliatto - - DIEGO Braga Roumillac de Araujo - - INCS-instituto Nacional de Ciências da Saúde - - Lucas Lencki Rocha - Em cumprimento à determinação de fls. 2307, o Ministério Público manifestou-se às fls. 2311, indicando expressamente que os atos de improbidade imputados aos réus se subsumem à hipótese do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021, nos seguintes termos: Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Desse modo, considero atendida a exigência prevista no § 10-C do art. 17 da LIA, no que se refere à devida capitulação legal dos atos ímprobos atribuídos aos réus. Assim, recebo a inicial com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, porquanto atendidos os requisitos legais, não se vislumbrando, neste momento, hipótese de rejeição liminar da ação. Ressalte-se que, nos termos do referido dispositivo legal, a citação válida dos réus somente deve ocorrer após a delimitação precisa da capitulação legal atribuída ao suposto ato de improbidade, o que agora se encontra devidamente regularizado, visando evitar alegações futuras de nulidade por prejuízo à ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para que, querendo, complementem ou ratifiquem a defesa apresentada anteriormente, à luz da nova capitulação legal. No tocante à determinação de fls. 2307, item 2, os requeridos MARCELA OLIVEIRA MACEDO HENRIQUES, MAILA OLIVEIRA FOGLIATTO e MURILO MOHRING MACEDO, herdeiros do falecido JOSÉ CÂNDIDO MACEDO FILHO, informaram, às fls. 2313, que o inventário dos bens deixados pelo de cujus tramitou extrajudicialmente, com lavratura de Escritura Pública de Inventário datada de 12 de abril de 2018, no Livro 094, Protocolo nº 470, do Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Jacupiranga, declarando-se encerrado o procedimento sucessório. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da manifestação dos requeridos quanto ao inventário, devendo ainda, se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO (OAB 260527/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Athol Participacoes Ltda e outros

ID: 327378829

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-04.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCELO PEREIRA GURIAN

Polo Passivo:

ATHOL PARTICIPACOES LTDA LDK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA E SERVICOS LTDA LSK ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL ESTAR MELHOR SAHY SPE LTDA RESIDENCIAL IPERO SPE 2 LTDA.

Notificação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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CAROLINE JACOBS

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RENATO LEOPOLDO E SILVA

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PAULO VICTOR ALCHERA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001413-04.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA GURIAN RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001413-04.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA GURIAN RECLAMADO: LSK ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a954ab0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 14 de julho de 2025 RAFAEL AZEVEDO CUNHA. CALCULISTA DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:83c8441 Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/08/2024: Principal : R$ 1.657.620,89 Juros : R$ 770.229,75 IRPF: R$ (105.077,62) INSS Reclamante: R$ (35.705,30) INSS Reclamada: R$ 177.937,65 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 2.287.067,72 Honorários Patrono Reclamante: R$ 242.785,06 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 213.642,95 IRPF: R$ 105.077,62 CUSTAS: R$ 30.000,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 2.878.573,35 Considerando que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (#id:56bb4a6), já se tem demonstrada a situação de insolvência desta, o que autoriza o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, empresa solvente. Fica a 3ª (LDK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), 5ª (RESIDENCIAL IPERO SPE 2 LTDA.) e 8ª (RESIDENCIAL ESTAR MELHOR SAHY SPE LTDA) reclamadas, condenadas de forma solidária, intimadas para pagamento, no prazo de 15 dias. No silêncio das devedoras solidárias, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de (LDK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), (RESIDENCIAL IPERO SPE 2 LTDA.) e (RESIDENCIAL ESTAR MELHOR SAHY SPE LTDA). Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LSK ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - LDK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. - RESIDENCIAL ESTAR MELHOR SAHY SPE LTDA - RESIDENCIAL IPERO SPE 2 LTDA. - LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. - LOCK CORPORATIVO LTDA. - LSK ENGENHARIA LTDA - ATHOL PARTICIPACOES LTDA

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Tainara Ferreira Lopes x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 258441491

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-36.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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VEREDIANA PATRICIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001413-36.2024.5.02.0090 : TAINARA FERREIRA LOPES : CONCENTRIX BRASIL TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001413-36.2024.5.02.0090 : TAINARA FERREIRA LOPES : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24444c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$1.416,67 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$1.412,00 a partir do depósito de 04/11/2024; e b - R$4,67 a partir do depósito de 11/04/2025. 2) Do depósito de 11/04/2025: - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$5,02, relativo aos honorários sucumbenciais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 244b5a7. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. 59e5532. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id. 243c690. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA FERREIRA LOPES

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 257161565

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-65.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSEFA PANTA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALDRIM BUTTNER

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001413-65.2023.5.02.0706 : JOSEFA PANTA DA SILVA : ASSOCIACAO PRINC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001413-65.2023.5.02.0706 : JOSEFA PANTA DA SILVA : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 478f46c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (42cda74); 2. Decisão de Embargos de Declaração (821372d); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (3b9cf16); 4. Transitado em julgado em 20/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (17aba35); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (2ce4115, 703f6ce, bfb1bc1). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 61.928,22 relativo ao principal e R$ 7.127,94 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/10/2024 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 6.905,62 (10%), vigentes em 01/10/2024. Honorários periciais de engenharia da fase de conhecimento fixados em R$ 2.500,00, em 16/08/2024, a cargo da reclamada, arbitrados pela segunda instância (id 3b9cf16). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 500,00, vigentes em 07/05/2024. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.779,51 a cargo do autor, e R$ 6.843,77 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/10/2024. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 257161696

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-65.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSEFA PANTA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALDRIM BUTTNER

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001413-65.2023.5.02.0706 : JOSEFA PANTA DA SILVA : ASSOCIACAO PRINC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001413-65.2023.5.02.0706 : JOSEFA PANTA DA SILVA : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 478f46c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (42cda74); 2. Decisão de Embargos de Declaração (821372d); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (3b9cf16); 4. Transitado em julgado em 20/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (17aba35); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (2ce4115, 703f6ce, bfb1bc1). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 61.928,22 relativo ao principal e R$ 7.127,94 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/10/2024 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 6.905,62 (10%), vigentes em 01/10/2024. Honorários periciais de engenharia da fase de conhecimento fixados em R$ 2.500,00, em 16/08/2024, a cargo da reclamada, arbitrados pela segunda instância (id 3b9cf16). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 500,00, vigentes em 07/05/2024. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.779,51 a cargo do autor, e R$ 6.843,77 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/10/2024. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA PANTA DA SILVA

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Processo nº 1001413-89.2025.4.01.0000

ID: 329518159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001413-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE FERNANDO GAMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001413-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000190-13.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001413-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000190-13.2017.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GEORGE FERNANDO GAMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GEORGE FERNANDO GAMA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Maria Trajano Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 335565896

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-52.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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TATIANE CRISTINA DE QUEIROS DIOGENES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001413-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA TRAJANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001413-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA TRAJANO DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0124f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 29/11/2024. 2-) A reclamada LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA depositou o valor devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID e6a36b4. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 515,80. 4-) Ante a quitação acima citada, determino o cancelamento da requisição ao SISBAJUD de ID 7be1e35. Eventuais valores constritos deverão ser desbloqueados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 5-) Proceda a Secretaria a exclusão de eventuais restrições. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC, com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que o alvará será emitido após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TRAJANO DA SILVA

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Maria Trajano Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 335565901

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-52.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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TATIANE CRISTINA DE QUEIROS DIOGENES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001413-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA TRAJANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001413-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA TRAJANO DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0124f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 29/11/2024. 2-) A reclamada LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA depositou o valor devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID e6a36b4. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 515,80. 4-) Ante a quitação acima citada, determino o cancelamento da requisição ao SISBAJUD de ID 7be1e35. Eventuais valores constritos deverão ser desbloqueados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 5-) Proceda a Secretaria a exclusão de eventuais restrições. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC, com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que o alvará será emitido após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321925433

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-69.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MARIA APARECIDA MARTINS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001413-69.2023.5.02.0058 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE ARAUJO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001413-69.2023.5.02.0058 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE ARAUJO SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da19fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se foi conhecido o apelo e, no mérito, DADO PROVIMENTO para assegurar à reclamante o recebimento da parcela denominada "Diferencial de Mercado" desde sua supressão, com reflexos em 13º salários, férias e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), bem como assegurar-lhe o recebimento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições de trabalho que justificaram o pagamento da verba, moldes da fundamentação. Custas e valor da condenação rearbitrados, respectivamente, em R$ 2400,00 e R$ 120.000,00, conforme Id 4e2a176 – 18.12.24; denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id f816ba4 -19.03.25. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, diante da obrigação de fazer imposta na sentença de origem, INTIME-SE a RECLAMADA, para reimplantar o pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta na remuneração mensal da Reclamante, no prazo de 05 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. A reclamada, deverá ainda, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MARTINS DE ARAUJO SANTOS

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