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Luciana Pereira Da Silva e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 277306766

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-66.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001415-66.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001415-66.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9445bb0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001415-66.2024.5.02.0070 (RORSum) RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. DAS HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, que indeferiu o pagamento de horas extras, alegando que os controles de ponto não registram a real jornada de trabalho. Razão, contudo, não lhe assiste. Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a análise do conjunto probatório coligido aponta a regularidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, cujas anotações se mostram não uniformes e em harmonia com a tese defensiva. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu a contento. No presente caso, a reclamante afirma, em exordial, que, da admissão até 15/08/2022, trabalhou em escala 5x1, das 06h00 às 14h30 e, em duas vezes por semana, se ativava das 04h30 às 20h00; de 16/08/2022 até a demissão, trabalhou em escala 12x36, das 06h30 às 19h00; que, em 3 vezes por semana, usufruía intervalo de 30 minutos e, nos demais dias, o intervalo era de 1 hora. (gn) Ocorre que, em depoimento pessoal, em contradição ao quanto narrado em sua petição inicial, a autora afirma que da admissão até agosto de 2022, trabalhava das 04h30 às 20h00 em 2 vezes por semana e, nos demais dias, das 05h30 / 05h40 às 14h20 / 14h30, na escala 5x1, com 20 minutos de intervalo em 2 vezes por semana e, nos demais dias, de 55 a 60 minutos; como recepcionista, por cerca de um mês, trabalhou em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, em duas vezes por semana, ou das 07h00 às 19h30, com 20 minutos de intervalo em 8 dos 15 dias trabalhados e, nos demais dias, de 60 minutos; como auxiliar de limpeza, no restante do período, trabalhou em escala 12x36, das 10h00 às 22h00, com 25 minutos de intervalo em 7 dos 15 dias trabalhados e 1 hora nos demais dias. (gn) Frise-se que a existência de contradição entre a tese alegada na inicial e o depoimento pessoal da reclamante, no tocante à jornada de trabalho, inviabiliza as horas extras conforme exordial. Não bastasse isso, nenhuma testemunha foi trazida aos autos a fim de confirmar suas alegações. Destarte, não logrando a reclamante infirmar a prova trazida aos autos pela reclamada, não há como deixar de considerar a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada. Assim, reconhecida a veracidade dos apontamentos, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas laboradas em excesso, que não foram devidamente pagas ou compensadas, a fim de propiciar ao MM. Juízo de origem a devida prestação jurisdicional. Encargo do qual não se desincumbiu, já que a amostragem trazida em réplica não considerou o quanto disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Sendo assim, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, nenhuma reforma merece a r. sentença, que indeferiu o pedido de horas extras e respectivos reflexos. Nada a reformar. Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, juros, correção monetária, imposto de renda e honorários advocatícios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

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Luciana Pereira Da Silva e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 277306784

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-66.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001415-66.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001415-66.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9445bb0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001415-66.2024.5.02.0070 (RORSum) RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. DAS HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, que indeferiu o pagamento de horas extras, alegando que os controles de ponto não registram a real jornada de trabalho. Razão, contudo, não lhe assiste. Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a análise do conjunto probatório coligido aponta a regularidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, cujas anotações se mostram não uniformes e em harmonia com a tese defensiva. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu a contento. No presente caso, a reclamante afirma, em exordial, que, da admissão até 15/08/2022, trabalhou em escala 5x1, das 06h00 às 14h30 e, em duas vezes por semana, se ativava das 04h30 às 20h00; de 16/08/2022 até a demissão, trabalhou em escala 12x36, das 06h30 às 19h00; que, em 3 vezes por semana, usufruía intervalo de 30 minutos e, nos demais dias, o intervalo era de 1 hora. (gn) Ocorre que, em depoimento pessoal, em contradição ao quanto narrado em sua petição inicial, a autora afirma que da admissão até agosto de 2022, trabalhava das 04h30 às 20h00 em 2 vezes por semana e, nos demais dias, das 05h30 / 05h40 às 14h20 / 14h30, na escala 5x1, com 20 minutos de intervalo em 2 vezes por semana e, nos demais dias, de 55 a 60 minutos; como recepcionista, por cerca de um mês, trabalhou em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, em duas vezes por semana, ou das 07h00 às 19h30, com 20 minutos de intervalo em 8 dos 15 dias trabalhados e, nos demais dias, de 60 minutos; como auxiliar de limpeza, no restante do período, trabalhou em escala 12x36, das 10h00 às 22h00, com 25 minutos de intervalo em 7 dos 15 dias trabalhados e 1 hora nos demais dias. (gn) Frise-se que a existência de contradição entre a tese alegada na inicial e o depoimento pessoal da reclamante, no tocante à jornada de trabalho, inviabiliza as horas extras conforme exordial. Não bastasse isso, nenhuma testemunha foi trazida aos autos a fim de confirmar suas alegações. Destarte, não logrando a reclamante infirmar a prova trazida aos autos pela reclamada, não há como deixar de considerar a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada. Assim, reconhecida a veracidade dos apontamentos, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas laboradas em excesso, que não foram devidamente pagas ou compensadas, a fim de propiciar ao MM. Juízo de origem a devida prestação jurisdicional. Encargo do qual não se desincumbiu, já que a amostragem trazida em réplica não considerou o quanto disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Sendo assim, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, nenhuma reforma merece a r. sentença, que indeferiu o pedido de horas extras e respectivos reflexos. Nada a reformar. Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, juros, correção monetária, imposto de renda e honorários advocatícios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Processo nº 1001415-60.2025.8.26.0281

ID: 303018862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001415-60.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001415-60.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Embora intimada, a parte autora deixou de cumprir a decisão proferida às fls… Processo 1001415-60.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Embora intimada, a parte autora deixou de cumprir a decisão proferida às fls. 81/82 e 86, relativamente à comprovação da mora do devedor, optando por formular pedido de reconsideração (fl. 85). Ausente, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outros meios de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1000459-78.2024.8.26.0281 Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 28.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AR PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 2. Revogação da tutela antecipada que determinou a busca e apreensão do bem. Devolução a ser realizada ao devedor, sob pena de multa diária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2290844-41.2024.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 30.01.2025). Posto isso, EXTINGUE-SE o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Marcio Valerio Guizelini x Municipio De Viradouro

ID: 295260130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-73.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VALERIO GUIZELINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIRADOURO

Intimação

Advogados:

DANIEL VASSALO TALARICO

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BRUNA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-73.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Marcio Valerio Guizelini - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o valor da causa … Processo 1000875-73.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Marcio Valerio Guizelini - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009), visto que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como se sabe, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Considerando que nesta Comarca foi instalado o Anexo do Juizado Especial, vislumbro possível incompetência absoluta do Juízo comum para processar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001415-34.2018.8.26.0660; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (destaquei). Diante disso, manifestem-se as partes sobre a questão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: BRUNA LIMA (OAB 339190/SP), DANIEL VASSALO TALARICO (OAB 246974/SP)

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Processo nº 1001415-83.2025.8.26.0338

ID: 310753354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001415-83.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. J. L. F. J. C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-83.2025.8.26.0338 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.W. - - F.J.L.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelas partes, para que produza os seus juríd… Processo 1001415-83.2025.8.26.0338 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.W. - - F.J.L.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls.01/03 e 53. Com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhada à empregadora do genitor dos menores em caso de emprego formal, para que efetue os descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento e efetue o depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia da petição de fls.01/03, da petição de fls.53 (que estipula o valor a ser descontado), desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Isso serva para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte da Requerida ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Salienta-se que o ofício somente será encaminhado pelo juízo caso haja comprovado empecilho de cumprimento pela empregadora. Custas pelas partes, observada a gratuidade judiciária que ora defiro. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelos autores independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP), VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP)

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Processo nº 1001415-17.2024.4.01.3000

ID: 293066798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-17.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIELLE DE PAULA FERREIRA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIELLE DE PAULA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A, BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE O processo nº 1001415-17.2024.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001415-60.2025.8.26.0281

ID: 313012341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001415-60.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001415-60.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I) Fls. 95/106. Cumpra-se o v. acórdão. II) Certifique a serventia, nos term… Processo 1001415-60.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I) Fls. 95/106. Cumpra-se o v. acórdão. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001415-12.2025.8.26.0103

ID: 313038999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001415-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001415-12.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Oncológico - Adriana Lima de Sousa Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do C… Processo 1001415-12.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Oncológico - Adriana Lima de Sousa Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte autora, por meio do qual visa a realização de exame médico denominado "PET-SCAN" para avaliação da extensão da metástase oncológica da qual é portadora, com vistas ao melhor direcionamento do tratamento especializado. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a documentação colacionada demonstra a probabilidade do direito do autor, consubstanciado na efetivação do direito à saúde de matriz constitucional. A verossimilhança das alegações ficou consubstanciada no teor do relatório médico circunstanciando juntado na fl. 29, com a inequívoca indicação do exame para proposição do adequado tratamento. Tratando-se de tratamento oncológico, com metástase, a urgência na obtenção do tratamento justifica-se, pois são notórios os desdobramentos da doença em estágio avançado. Assim, como forma de se buscar o melhor tratamento e evitar desnecessário sofrimento, o pleito liminar deve ser concedido. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado, disponibilize a impetrante a realização do exame PET-SCAN, conforme prescrito, no prazo de 10 dias. Notifique-se o impetrado, por mandado, inclusive para prestar informação. Cientifique-se o representante judicial do impetrado, pela publicação em portal próprio. Após, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. P. I. - ADV: JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 533029/SP)

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Marcia Dos Anjos Fabriga Ferreira Michetti x Município De Lavínia e outros

ID: 315419522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-63.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS ANJOS FABRIGA FERREIRA MICHETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA REGIME PRóPRIO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE LAVíNIA - RPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE RITA MARQUES

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DANIELE PATERLINI

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ALIETE NAKANO NAGANO

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SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-63.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-63.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Marcia dos Anjos Fabriga Ferreira Michetti - Apelado: Município de Lavínia - Apelado: Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia - Rpps - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Anularam “ex officio” a sentença, decretando-se a nulidade de todos os atos processuais praticados no feito, nos termos do § 1º do art. 279 do CPC. Prejudicado, em consequência, o recurso interposto. v.u. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE REMUNERATÓRIA - ARTIGO 40, § 1º, I DA CF - DEMANDA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DE INTERESSE DE PESSOA INCAPAZ, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “CUSTUS LEGIS”, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS - NULIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 279, “CAPUT”, DO CPC - SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”, COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, NOS TERMOS DO ART. 279, § 1º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - Daniele Paterlini (OAB: 413208/SP) (Procurador) - Regiane Rita Marques (OAB: 159860/SP) - 1º andar

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Banco Santander Brasil Sa x C5F Brasil Investimentos E Participações Holding Ltda e outros

ID: 316624823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-90.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

C5F BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES HOLDING LTDA PáTRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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Processo 1001415-90.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Pátria Construtora e Incorporadora Ltda - - C5F Brasil Investimentos e Part… Processo 1001415-90.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Pátria Construtora e Incorporadora Ltda - - C5F Brasil Investimentos e Participações Holding Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, o patrono do exequente deverá informar o número do seu telefone celular, bem como seu e-mail, para que oportunamente a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a ser recolhido para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo:- 10 (dez) dias. 2) Cumprido o item anterior, defiro a penhora de de cada imóvel indicado, isso porque o proprietário é a aqui executada Patria Construtora e Incorporadora LTDA. Lavre-se o competente termo de penhora dos imóveis indicados sob as matrículas 060.623 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, intimando-se o proprietário, devendo o ato de constrição judicial recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente no percentual de 100% de cada imóvel aqui descrito. Nomeio o executado depositário do bem, nos termos do art. 840, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Intime-se o executado, pessoalmente, dos termos da penhora, conforme preceitua o art. 841, § 2º do CPC, ante a inexistência de defensor constituído nos autos. 4) Com o retorno positivo da intimação do executado, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5) No mais, proceda-se ainda à intimação de credores hipotecários e co-proprietários, se houver, cabendo ao credor providenciar a verba necessária e o endereço da pessoa a ser intimada. Intime-se. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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