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Claudio Comparato Contrucci e outros x Espólio De Guatemozin Jose Contrucci - Cpf: 001.821.848-20 e outros

ID: 259672177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-91.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI DEPOSITÁRIO JUDICIAL EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MARCELO COMPARATO CONTRUCCI RENATO HELENO SANGUIN TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI - CPF: 001.821.848-20 NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP TERMOSERVICE COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

DANIELE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BANDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1001210-91.2018.5.02.0702, para que tenham ciência da reavaliação do imóvel registrado sob o nº 28.973, junto ao 11º CRI de São Paulo/SP, de que possuem direito de preferência na aquisição do referido imóvel que será levado para a hasta pública e para que, em querendo, regularizem a representação processual no presente feito, já que fazem parte dele como Terceiros Interessados e visto que não se aproveitam as procurações apresentadas no processo de 1001431-35.2022.5.02.0702. Ainda, devem os coproprietários terem ciência de que a presente execução atinge o montante de R$ 46.638,87 em 19/03/2025 e que podem, em querendo, apresentar proposta de acordo para a quitação da execução, motivo pelo qual o presente feito será direcionado ao CEJUSC-SUL, para sessão de conciliação, após o julgamento do Agravo de Petição interposto pela exequente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042213260408400000397011919 Despacho Despacho 25042212535679200000397003167 Solicitação baixa renajud- Arrematante Certidão 25042209070983300000396935469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614174801600000396688101 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614133726700000396687353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041509413060900000396438278 Documento_40d8c81 Mandado 25041113361025800000396018640 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360974900000396018636 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360923100000396018634 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360975800000396018637 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360924500000396018635 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360878000000396018631 Intimação Intimação 25041014142107000000395812578 Despacho Despacho 25041012190963900000395781733 Exclusão nome Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25040914025728500000395584100 Auto de Avaliacao 70139f4 Documento Diverso 25040913450611700000395578627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040913444352100000395578520 Intimação Intimação 25040218002856100000394459055 Decisão Decisão 25040120343855300000394249806 Manifestação Agravo de Petição 25033115063739700000393915774 Certidão (depjud) Certidão 25033112481068400000393869392 Documento_0fa165b Mandado 25033112421124000000393867842 Mandado de avaliação Mandado 25033112421005300000393867839 Exclusão nome Manifestação 25032613475335500000393162850 Intimação Intimação 25032114052024600000392366298 Despacho Despacho 25032023212292300000392260815 PEDIDO DE REDUÇÃO LANCE MÍNIMO Manifestação 25031917351067600000392004892 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031909220169400000391832388 Intimação Intimação 25031814552521500000391691082 Despacho Despacho 25031812341260900000391645139 Devolução PJE Certidão 25031414415451900000391161730 Certidão email para hasta Certidão 25031217043734900000390777722 Certidão encaminhamento para hasta Certidão 25031216581234300000390775344 Intimação Intimação 25030612362655700000389756262 Despacho Despacho 25030421322530000000389574256 Manifestação Manifestação 25022616324951100000389008235 Intimação Intimação 24061918312145700000353672392 EXEC - SOBRESTAMENTO 11 A SIMPLES Despacho 24061917375821200000353650173 Peticionamento Avulso Manifestação 24061310442422700000352569894 Recebido do Centro de Apoio aos Leilões Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117300068300000337170354 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101820900000336706622 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101826600000336706624 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101815200000336706621 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101809600000336706620 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101804200000336706619 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101797900000336706618 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101775100000336706617 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101742100000336706616 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24022816043708300000336704343 Expediente - hasta de imóvel Certidão 24012211253814400000331661543 Intimação Intimação 23121318051498100000329321415 Despacho Despacho 23121317350746000000329313749 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23120817032852400000328682682 Intimação Intimação 23120110175032200000327602040 Despacho Despacho 23113018315370800000327543699 AUTO NEGATIVO ASSINADO Manifestação 23112411344303000000326523523 Auto negativo assinado Documento Diverso 23112411345754700000326523572 10012109120185020702 Documento Diverso 23080809421349300000311711331 Devolução de notificação Certidão 23080809415119200000311711255 Intimação Intimação 23072816294078400000310475246 Decisão Decisão 23072811590401300000310402862 Manifestação Manifestação 23072712535124800000310246366 Decisão Decisão 23072017173500800000309380347 Intimação Intimação 23072010290441900000309273681 Intimação Intimação 23072010290434000000309273680 Intimação Intimação 23072010290412200000309273679 Intimação Intimação 23072010263504400000309273132 Intimação Intimação 23072010263499500000309273130 Intimação Intimação 23072010263489100000309273128 Intimação Intimação 23072010263494000000309273129 Intimação Intimação 23072010263483000000309273127 Intimação Intimação 23072010263473200000309273126 Intimação Intimação 23072010263459700000309273125 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 23072010242432600000309272759 Certidão Expediente de Hasta de Imóvel Certidão 23061916494190900000304711992 dívida iptu Documento Diverso 23051217083733500000299505047 Certidão juntada dívida IPTU Certidão 23051217081644800000299504937 Despacho Despacho 23050513452271100000298406148 1210-2018 Documento Diverso 23050513262485400000298401331 Certidão juntada comprovante averbação penhora Certidão 23050513261421400000298401277 1210-2018 - comprovante de pedido de averbação de penhora Documento Diverso 23042413504107400000296713087 comprovante de protocolo de pedido de averbação de penhora Certidão 23042413503128400000296713057 inabilitação patrono Certidão 23040314572692800000294281180 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313382931300000294257871 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313372691900000294257603 Petição.docx Documento Diverso 23032820063890700000293559166 Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032820051055800000293559023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032820042059600000293558952 1001210-91.2018.5.02.0702- Antonio Hissao Sato Junior - Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032816585662500000293520924 1001210-91.2018.5.02.0702 - Antonio Hissao Sato Junior - Petição.docx Documento Diverso 23032816585653900000293520922 E-mail Depositário Judicial Certidão 23032816470920800000293516476 Mandado Depositário Judicial do Regional Mandado 23031313173907900000291140171 Intimação Intimação 23031313123501700000291138659 Intimação Intimação 23031313100914300000291137943 Despacho Despacho 23022813365728800000289255285 Decisão Decisão 22112317384483900000280418045 1431-2022 Documento Diverso 22112317363548800000280417533 Certidão juntada decisão ET 1001431-35.2022.5.02.0702 Certidão 22112317361579700000280417475 Fotografia 1771fdb Fotografia 22111817284051900000279857412 Auto de Penhora 1771fdb Auto de Penhora 22111817283973500000279857399 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111817282147300000279857304 1210-2018 Documento Diverso 22110712414165900000278438131 Certidão juntada e-mail oficial de justiça Certidão 22110712412583900000278438060 Decisão de prevenção Decisão 22110413143463800000278234445 Certidão e-mail central de mandado Certidão 22110412524503200000278230635 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22102615125983200000277366942 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102615124505500000277366877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092010385062000000272648740 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616040881000000272318255 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616002042700000272317068 Despacho Despacho 22091517164468900000272179180 M 28.973 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22091405533797500000271876413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22091405530387600000271876412 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22083018351351300000270117588 Despacho Despacho 22082621264892700000269704667 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22081617130062500000268180787 Certidão de Obito Documento Diverso 22081617174486200000268182262 Certidão Cível Documento Diverso 22081617181544200000268182432 Prova Emprestada Prova Emprestada 22081617183983500000268182550 Intimação Intimação 21120913215073200000239005017 Despacho Despacho 21120901530740800000238951262 1210-2018 docto Documento Diverso 21120901511049300000238951241 Certidão juntada ofício INSS Certidão 21120901504389500000238951224 1210-2018 oficio Documento Diverso 21120901510987700000238951240 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21120515084523000000238482738 Mandado de Intimação Mandado 21120210460175700000238168268 Despacho Despacho 21120121105434800000238129916 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21120110323995100000237994325 Despacho Despacho 20082716172473800000187675906 Remoção de restrição Renajud Documento Diverso 20082716163109700000187675673 Anotação da penhora no rosto dos autos 17VTZS Documento Diverso 20082616063412800000187513328 m. 28.973 Documento Diverso 20081918595158800000186760905 m. 25.281 Documento Diverso 20081918595004700000186760902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081918591444400000186760792 Intimação Intimação 20081719265185100000186450222 Despacho Despacho 20081719250139200000186449983 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20081716591973300000186417581 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081716590472100000186417505 Mandado Mandado 20081411475057900000186170886 Rosto dos autos Certidão 20081411424586600000186169680 Intimação Intimação 20081321284901300000186126206 Despacho Despacho 20081317124438700000186096325 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20081315584116400000186078234 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20081315593002200000186078368 Intimação Intimação 20071511365321300000182948624 cnib 10012109120185020702 Documento Diverso 20061910354058800000180073229 doi pos 001.821.848-20 GUATEMOZIM JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20061816012220000000179997600 DEC00182184820 Documento Diverso 20061816012201200000179997598 DEC00182184820 (1) Documento Diverso 20061816012181800000179997597 DEC00182184820 (2) Documento Diverso 20061816012154300000179997595 DEC00182184820 (3) Documento Diverso 20061816012120100000179997593 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061816004771500000179997434 RENAJUD GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20033121441859900000173181156 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20033121433539500000173181098 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032514445430300000172679545 Mandado Mandado 20030916474447800000171028164 1210-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 20030913240757400000170968219 Cálculo atualizado Certidão 20030913235429100000170968178 Certidão Certidão 20020418253846000000167318211 Mandado Mandado 20012717583877400000165960372 Decisão Decisão 20012415333131000000165755835 Devolução de mandado de ID f863738 Certidão 19120314154591300000161257277 Devolução de mandado de ID fff40bc Certidão 19120314131331600000161257083 Mandado Mandado 19112814395942600000160731208 Mandado Mandado 19112814395935400000160731206 Decisão Decisão 19112720202267800000160590331 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19110812520643100000158394084 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812575705900000158394573 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812582988600000158394681 Intimação Intimação 19101410492614400000155367994 Infojud Documento Diverso 19101115051875500000155243089 Arisp Documento Diverso 19101115045926600000155242980 Renajud Documento Diverso 19101115044187500000155242908 Bacenjud Documento Diverso 19101115034433900000155242665 Devolução de mandado de ID cae10d8 Certidão 19101114583346900000155242338 Mandado Mandado 19100914215278200000154894745 Decisão Decisão 19100815510993300000154743064 1210-2018 - comp de transf bacen Sisbajud (transferência) 19100815495701000000154742649 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 19100815494349700000154742575 Protocolo Bacen Documento Diverso 19100216001104600000154084981 Protocolo BacenJud Certidão 19100215594780800000154084870 Decisão Notificação 19092312113517600000152828355 Decisão Decisão 19091612300745100000152021887 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 19091611101078000000152001132 Despacho Notificação 19081510580324100000148426109 Despacho Despacho 19081317060978100000148195309 Despacho Notificação 19071617363278500000145079046 Despacho Despacho 19071616595337600000145068670 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071615335579600000145041959 Intimação Intimação 19070513483555000000144157863 Intimação Intimação 19070513483546000000144157862 Intimação Intimação 19070513483537500000144157861 Intimação Intimação 19070513483530800000144157860 Intimação Intimação 19070513483522000000144157859 Despacho Despacho 19062809135039500000143334344 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Apresentação de Cálculos 19062412050972200000142763665 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19062412095761800000142764332 Despacho Notificação 19053115580714900000140632707 Despacho Despacho 19053016211917700000140499944 Intimação Intimação 19050712405865500000139894228 Intimação Intimação 19050712405851300000139894237 Intimação Intimação 19050712405836900000139894246 Intimação Intimação 19050712405816900000139894251 Acórdão Acórdão 19021414504408500000139894261 Decisão Notificação 19012115124451100000127715259 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19012112241263000000127682160 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19011810491768500000127550049 Sentença Notificação 18120711212722700000125503823 Sentença Sentença 18120317230963000000125028765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 18120316551046800000125020093 Sentença Notificação 18112309532034900000124035076 Sentença Sentença 18110713595609000000122752044 RÉPLICA 3ª RECLAMADO Manifestação 18110918353178300000123083763 RÉPLICA Manifestação 18110918310217400000123083033 Ata da Audiência Ata da Audiência 18110713091653700000122743352 defesa Contestação 18110618080890400000122672511 comprovante Documento Diverso 18110618144874200000122673746 comprovante Documento Diverso 18110618151365000000122673833 comprovante Documento Diverso 18110618154150000000122673943 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617340363800000122663407 defesa Contestação 18110617141445900000122657854 preposição Documento Diverso 18110617154283100000122657998 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617134852400000122657412 Decisão Notificação 18100915050049600000119948441 Decisão Decisão 18100312401484400000119335971 Notificação Notificação 18100312355047000000119335078 Notificação Notificação 18100312355008800000119335075 Notificação Notificação 18100312354973700000119335072 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 18100201133139000000119129459 Procuração Procuração 18100201140729600000119129465 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 18100300123625600000119287799 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18100300195354200000119287950 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18100300214944700000119287978 AVISO PRÉVIO INDENIZADO Aviso Prévio 18100300224546300000119287999 RECIBOS DE FÉRIAS Recibo de Férias 18100300233777700000119288017 HOLERITES Recibo 18100300241758600000119288034 EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 18100300244264800000119288044 EXTRATO ANALÍTICO Extrato de FGTS 18100300251039000000119288053 GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 18100300260556700000119288074 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300264319900000119288090 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300273514100000119288128 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI

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Processo nº 1001431-81.2025.8.26.0291

ID: 308934583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAN NICOLAU BAAKLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em seg… Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Agravo de instrumento. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita e averbação premonitória denegadas à origem. Situação fática aventada nos autos que não enseja a atribuição do segredo de justiça. A publicidade é a regra dos atos processuais. Decretação do sigilo que tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Possibilidade de protocolo de documentação sensível, junto ao SAJ, na categoria "documentos sigilosos", não logrando o agravante êxito ao fazê-lo. Ausência de comprovação dos requisitos mínimos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade. Averbação premonitória que exige a presença conjunta da probabilidade do direito, bem como do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo, elementos estes não identificados na espécie. Necessário aguardar-se o efetivo contraditório, que não fora, sequer, estabelecido à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018838-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, a decretação do sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo genérica a invocação pela parte autora. Neste sentido, proceda a serventia a retirada da tarja correspondente ao segredo de justiça, nos autos em apenso (1006848-49.2024.8.26.0291) . Intime. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Jordao De Jesus Silva x Condominio Arujazinho I I I Iii

ID: 326363993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-88.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDAO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-88.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JORDAO DE JESUS SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-88.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JORDAO DE JESUS SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d78462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 02/10/2025 10:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORDAO DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001431-98.2025.8.11.0000

ID: 260704378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001431-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR DE SOUZA LIMA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001431-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: N. V. L. D. S. AGRAVADO: EDGAR DE SOUZA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001431-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: N. V. L. D. S. AGRAVADO: EDGAR DE SOUZA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela menor impúbere N. V. L. S., representada por Ivone da Silva Fonseca, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em desfavor de EDGAR DE SOUZA LIMA, indeferiu o pedido liminar de majoração de alimentos. Esclarece a Recorrente que o valor fixado a título de pensão alimentícia pelo Juízo a quo encontra-se aquém de suas necessidades. Aduz que a decisão deve ser proferida com vistas à proteção integral do menor. Com estes termos, requer a concessão da tutela recursal ao recurso interposto, a fim de majorar os alimentos fixados. No mérito, postula a confirmação da medida liminar. Houve análise da tutela recursal, a qual restou indeferida (id. 264823285). Certidão do decurso do prazo sem manifestação pelo recorrido (id. 275174853) Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 281824874). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1001582-89.2024.8.11.0100 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, para o fim de FIXAR alimentos em favor da criança a serem pagos pelo requerido EDGAR DE SOUZA LIMA até o dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 16,46% do salário mínimo vigente, que atualmente perfaz o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, laboratoriais, quando não fornecidas pelo Poder Público, e com materiais e uniformes escolares, comprovadas por recibos/notas fiscais. Os valores deverão ser depositados na conta corrente de titularidade da genitora: “Banco: Sicredi 748, Titularidade: Ivone Da Silva Fonseca, CPF: 017.329.342-58, Agência: 0821, Conta: 92279-1, Chave PIX (telefone): 66999061902”. (id. 188647785 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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N.M.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 330936691

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002948-76.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N.M.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002948-76.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002948-76.2024.5.02.0000 REQUERENTE: NEUSA MARIA MARQUES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a14bde0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06738/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-21.2016.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002948-76.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NEUSA MARIA MARQUES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 07c99b7 e 0a4b1bc). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 94.593,15 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002948-76.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.M.M.

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N.M.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 330936702

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002948-76.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N.M.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA COSTA STRUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002948-76.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002948-76.2024.5.02.0000 REQUERENTE: NEUSA MARIA MARQUES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a14bde0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06738/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-21.2016.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002948-76.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NEUSA MARIA MARQUES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 07c99b7 e 0a4b1bc). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 94.593,15 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002948-76.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Marinalva Silva Dos Santos x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 331141320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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Processo 0000686-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1001431-18.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinalva Silva dos Santos - Asenas - Associação dos Servidores Públ… Processo 0000686-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1001431-18.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinalva Silva dos Santos - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

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Cicera Maria De Brito Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337170673

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-57.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001431-57.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CICERA MARIA DE BRITO OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001431-57.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CICERA MARIA DE BRITO OLIVEIRA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CICERA MARIA DE BRITO OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 30/10/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA DE BRITO OLIVEIRA

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Jose Roberto Da Costa x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 337282142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001431-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001431-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DA COSTA RECORRIDO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62120bf proferida nos autos. ROT 1001431-70.2024.5.02.0021 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROBERTO DA COSTA IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (SP370929) Recorrido: Advogado(s): ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): HCCOM S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) RECURSO DE: JOSE ROBERTO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7a424d1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 639a022). Regular a representação processual (Id f8bfefc). Preparo dispensado (Id a727f1e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto do Id. fac49ea indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). O outro excerto transcrito nas razões recursais não corresponde, em sua integralidade, a nenhum dos acórdãos proferidos nos presentes autos e, portanto, também não atende ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas. 3.1 e 3.2. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente no tópico "2.1. Cerceamento de defesa e negativa da perícia técnica". Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da estabilidade pré-aposentadoria - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Consta do v. acórdão que "No caso em testilha, o § 2º do item 29 da Convenção Coletiva de Trabalho (id. a63cd9d) determina que para a concessão da garantia pré-aposentadoria, o empregado deverá apresentar extrato oficial de informações previdenciárias ou documento que venha a substitui-lo, que ateste, respectivamente, os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para a implementação do benefício. E que a contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado. Inexistem nos autos documentos que comprove a apresentação deste documento ao empregador, informando-o acerca do período faltante para a implementação do benefício. Nesta circunstância, o reclamante não preencheu o direito à estabilidade pré-aposentadoria" Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - HCCOM S.A.

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Jose Roberto Da Costa x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 337282160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001431-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001431-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DA COSTA RECORRIDO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62120bf proferida nos autos. ROT 1001431-70.2024.5.02.0021 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROBERTO DA COSTA IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (SP370929) Recorrido: Advogado(s): ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): HCCOM S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) RECURSO DE: JOSE ROBERTO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7a424d1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 639a022). Regular a representação processual (Id f8bfefc). Preparo dispensado (Id a727f1e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto do Id. fac49ea indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). O outro excerto transcrito nas razões recursais não corresponde, em sua integralidade, a nenhum dos acórdãos proferidos nos presentes autos e, portanto, também não atende ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas. 3.1 e 3.2. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente no tópico "2.1. Cerceamento de defesa e negativa da perícia técnica". Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da estabilidade pré-aposentadoria - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Consta do v. acórdão que "No caso em testilha, o § 2º do item 29 da Convenção Coletiva de Trabalho (id. a63cd9d) determina que para a concessão da garantia pré-aposentadoria, o empregado deverá apresentar extrato oficial de informações previdenciárias ou documento que venha a substitui-lo, que ateste, respectivamente, os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para a implementação do benefício. E que a contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado. Inexistem nos autos documentos que comprove a apresentação deste documento ao empregador, informando-o acerca do período faltante para a implementação do benefício. Nesta circunstância, o reclamante não preencheu o direito à estabilidade pré-aposentadoria" Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA COSTA

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