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Renato Rocha x El Diagnosticos Ltda

ID: 319667318

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-98.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA

Polo Passivo:

EL DIAGNOSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-98.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RENATO ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-98.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RENATO ROCHA RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73284b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Philippe Hermann DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 29/08/2025 09:00, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ROCHA

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Fabio Jose Rocha De Souza x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 319846647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000037-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1000037-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Jose Rocha de Souza - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Isto posto, JU… Processo 1000037-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Jose Rocha de Souza - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO JOSE ROCHA DE SOUZA em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 72/73 e: 1) declarar inexigível o débito objeto da demanda em nome do autor, nos valores de R$1.441,24 (mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), atrelada ao Contrato nº 19157711074 e; 2) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, que deverá ser atualizado a contar da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), com a incidência de juros da restrição indicada na inicial, ex vi da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente a requerida, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Claudemir Luiz Pereira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 277717359

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-38.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR LUIZ PEREIRA RODRIGO TANZA GOZZO WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO PRATES

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TAIENE APARECIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-38.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: CLAUDEMIR LUIZ PEREIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-38.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: CLAUDEMIR LUIZ PEREIRA RECLAMADO: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c45b41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDEMIR LUIZ PEREIRA em face de SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI e MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor: 39 dias de aviso prévio indenizado;saldo de salário (24 dias);férias simples 2022/2023 + 1/3;férias 2023/2024 + 1/3 (11/12 avos, já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 5/12 avos (já considerado o aviso prévio indenizado);adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período contratual.as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT;. Ademais, condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer de, no prazo de 5 dias contados da intimação após o trânsito em julgado, sob pena da multa fixada na fundamentação: Fornecer ao autor o PPP;integralizar os depósitos so FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%;fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente (Súmula 389 do C. TST);Retificação da CTPS, sendo a data da saída 02/06/2024. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e indefiro em relação à 1ª reclamada. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2º reclamado do polo passivo. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 900,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 45.000,00), na forma do art. 789, I, CLT. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada na pessoa do Administrador Judicial WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA (novo nome de R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA). Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR LUIZ PEREIRA

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Ingrid Tavares Torres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 275854136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-88.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID TAVARES TORRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1001438-88.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrid Tavares Torres - Reqda:… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1001438-88.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrid Tavares Torres - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a pagar, à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$2.000,00, sobre o qual incidirão juros legais e correção monetária, ambos a partir da data de publicação desta sentença; e 2) condenar a requerida a pagar, à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 188,00, com juros desde a citação e correção a correr do desembolso. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 320755015

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b37e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na manifestação apresentada, a parte reclamante informou que o local de prestação de serviços se deu no CEP 03314-030. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES LOPES DA SILVA

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Processo nº 1001438-14.2025.8.26.0634

ID: 323025103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001438-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

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Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não esta… Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A parte autora visa medida liminar que impeça a ré de mudar de residência com o filho em comum, no entanto, não há nos autos, neste momento, elementos bastantes a comprovar a intenção dela nesse sentido, bem assim, trata-se de medida extrema que cerceia a liberdade individual da demandada, carecendo de elementos seguros que a justifiquem. Assim, na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos por ora, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos ouvir a parte requerida. Ainda que se trate de cognição sumária, é prudente oportunizar o contraditório, para que, somente então, possa este magistrado ter elementos de convicção para uma justa decisão Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP)

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Processo nº 1001438-14.2025.8.26.0634

ID: 323025124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001438-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

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Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não esta… Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A parte autora visa medida liminar que impeça a ré de mudar de residência com o filho em comum, no entanto, não há nos autos, neste momento, elementos bastantes a comprovar a intenção dela nesse sentido, bem assim, trata-se de medida extrema que cerceia a liberdade individual da demandada, carecendo de elementos seguros que a justifiquem. Assim, na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos por ora, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos ouvir a parte requerida. Ainda que se trate de cognição sumária, é prudente oportunizar o contraditório, para que, somente então, possa este magistrado ter elementos de convicção para uma justa decisão Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP)

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Junior Tavares Da Silva x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 256132834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-10.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001438-10.2025.5.02.0221 : JUNIOR TAVARES DA SILVA : ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001438-10.2025.5.02.0221 : JUNIOR TAVARES DA SILVA : ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME DESTINATÁRIO: JUNIOR TAVARES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 26/03/2026 12:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 11 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR TAVARES DA SILVA

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Luiz Cezar Silva De Oliveira x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331018056

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-70.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-70.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-70.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1e8b3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 7ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante para a limitação da condenação aos valores expostos na inicial e NEGADO PROVIMENTO ao recurso da reclamada, conforme v. acórdão de fls. 382/387 (ID. 40be983), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Desta forma, diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 16/05/2025, em prosseguimento, em face da obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, intime-se o(a) reclamante para REAPRESENTAR os cálculos de liquidação por meio do referido sistema, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após e independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o reclamado se manifestar sobre os cálculos, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o(a) reclamante se manifestar nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia do(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao calculista da Vara para posterior conclusão dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001438-87.2025.4.01.3303

ID: 330062165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-87.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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JOSE ALVES FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001438-87.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MYLENA DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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