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Processo nº 1012691-09.2025.4.01.4100

ID: 322880770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012691-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

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VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERRARI SOSSAI - RO11503 e LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BISPO DOS SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS, em que requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora a implantação imediata do benefício BPC/LOAS, sob pena de multa. Em síntese, aduz que (id. 2195934987): i) requereu, em 10 de outubro de 2024, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi reconheceu a sua deficiência, bem como foi declarada desnecessária a avaliação social; ii) todavia, já transcorreu quase 09 (nove) meses dessa comprovação e até o momento o benefício não foi implantado. Inicial instruída com procuração e documentos (id. 2195935207 e seguintes). Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O mandado de segurança se trata de remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, esse compreendido como aquele comprovável de plano, portanto, comprovável por prova pré-constituída, não possibilitando dilação probatória para a sua comprovação. Essa prova que confere certeza e liquidez ao direito é uma prova que já deve existir, tal como um documento que indique de pronto que há o direito que se discute no mandado de segurança. Assim, como no presente caso o impetrante aduz a mora administrativa e com base nessa alegação requer seja determinada a implantação do benefício, todavia a inicial precisaria vir acompanhada de prova documental que demonstrasse a mora inquinada, bem como que demonstre que o benefício ainda não foi implementado. Contudo, nos presentes autos, o impetrante limitou-se a juntar aos autos o comprovante de requerimento (id. 2195935544) e um print de tela do "Meu INSS" onde consta um único detalhe do pedido, com a informação de que a deficiência foi comprovada, bem como a desnecessidade de comparecimento para realização de avaliação social presencial, concluindo para que "aguarde nova comunicação sobre o resultado da análise dos demais critérios" (id. 2195935560). Aduz ter decorrido quase 9 meses deste a informação sem a implantação do benefício. Embora tenha juntado print de tela que entende comprovar a mora que alega, tal documento não permite aferir, com segurança, a real situação do trâmite administrativo. Em especial, não se comprova se houve efetiva inércia da Administração ou mesmo se o processo aguarda o cumprimento de alguma diligência pendente, como apresentação de documentação complementar. Assim, faz necessário a juntada da cópia integral do processo administrativo do pedido ou mesmo o extrato detalhado de todos os andamentos processuais do pedido, que pode ser obtido pelo portal “Meu INSS”, a fim de comprovar tais alegações. Dessa forma, a extinção da ação mandamental é impositiva, na medida em que essa possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Anoto, por oportuno, que sequer é necessária a intimação da parte nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que tal implicaria, pela via transversa, em dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Neste sentido, destaco os precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto por Global Diagnósticos Ltda. ME contra decisão monocrática que denegou a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por entender ausente, no caso, a prova pré-constituída do direito alegado. 2. Alega a agravante que teria havido um lapso quando do protocolo e juntada dos documentos que acompanhariam o presente mandamus, afirmando ter promovido a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado no writ e requerendo fosse seja revista a decisão denegatória do presente mandado de segurança e a consequente concessão da ordem impetrada. 3. A ora agravante, Global Diagnósticos Ltda. ME, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra omissão atribuída ao Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que deixou de apreciar o pedido de restituição do veículo C4 Lounge Origine 2017/2018, placa PZX-8782, apreendido nos autos do Processo 1023376-87.2020.4.01.3700 em que figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa impetrante. 4. No caso, a apreensão do bem ocorreu no bojo de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar suposta aquisição superfaturada de 320.000 máscaras pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, no qual figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa Global Diagnósticos Ltda. 5. Em que pesem as razões deduzidas pela agravante, a ação constitucional do mandado de segurança possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca do direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída dos fatos alegados no momento da impetração do writ, não admitindo, portanto, dilação probatória. 6. Nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial (EDcl no RMS 60158/RJ, Primeira Turma, rel. min Sérgio Kukina, DJe de 2/10/2020). 7. De qualquer sorte, ainda que se pudesse analisar a documentação juntada somente a posteriori pela impetrante, remanesceria a deficiência da instrução do mandado de segurança, pois, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não foi providenciada a juntada aos autos da decisão impetrada (ato coator) que teria determinado a busca e apreensão de bens de sua titularidade não se prestando, para tanto, como substitutivo, a juntada do mandado de busca e apreensão dela originado. 8. A impetrante não logrou comprovar, oportunamente, nenhuma de suas alegações, devendo ser mantida a decisão monocrática denegatória da segurança. 9. Petição 79988558 não conhecida; Petição 78016027 recebida como agravo regimental; e, por não visualizar razões para modificar o que decidido monocraticamente, agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, MS 1029555-79.2020.4.01.0000, Des. Fed. Néviton Guedes, 2ª Seção, p. 05/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM INCLUSÃO DO TÍTULO DE LICENCIADO E BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPUGNAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória. Precedentes: AMS 2002.34.00.006274-8 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 03/07/2009 e-DJF1 P. 269. Data Decisão: 23/06/2009 e Numeração Única: 0002362-19.2001.4.01.3801. AMS 2001.38.01.002315-9 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA. Órgão: 6ª TURMA SUPLEMENTAR. Publicação: 18/07/2012 e-DJF1 P. 173. Data Decisão: 09/07/2012. 2. Hipótese em que a impetrante objetivando expedição da carteira de habilitação profissional com a inclusão do título de licenciado e bacharel em Educação Física., não comprovou de forma documental suas alegações. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AMS 1001439-78.2016.4.01.3500, Des. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, p. 28/04/2021) (g. n.) Em qualquer caso, anote-se que, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016/2009, "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a liminar, denego a segurança e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual (por inadequação da via eleita), bem como do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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F. R. L. Dos S. x N. P. L. Dos S.

ID: 276871038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-94.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

N. P. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

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AGUINALDO JORGE DA SILVA

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ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP), Thiago dos Santos Ferraz (OAB 430352/SP) Processo 1001439-94.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. L. dos S. - Reqda: N. P. L. dos S.… ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP), Thiago dos Santos Ferraz (OAB 430352/SP) Processo 1001439-94.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. L. dos S. - Reqda: N. P. L. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, movida por F. R. L. dos S., em face de N. P. L. dos S. Em sua exordial (fls 1/4), narra o requerente, sumariamente, que é genitor da requerida e fora obrigado, por força de acordo homologado judicialmente, a arcar com a obrigação alimentar no importe de 33% (trinta e três por cento) de sua remuneração líquida, o que, à época da propositura da presente, correspondia a R$ 2.010,85 (dois mil e dez reais e oitenta e cinco centavos), sendo descontados em sua folha de pagamento. Noticia, ainda, que a requerida atingiu a maioridade em 27/07/2023 e não está matriculada em nenhuma instituição de ensino superior, razão pela qual cessa a obrigação alimentar. Requereu tutela antecipada de urgência (fls. 44), que restou indeferida (fls. 51/53). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 62). Em sede de contestação (fls. 64/67), alegando, em síntese, que a obrigação alimentar não cessa automaticamente, e que a requerida encontra-se matriculada em instituição de nível superior (fls. 71). Réplica às fls. 75/76. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção probatória (fls. 78), pugnou o requerente pela intimação da parte requerida para que esta trouxesse aos autos cópia de sua CTPS e o valor do aludido curso; permaneceu a requerida inerte. Por saneador, determinou-se que a requerida apresentasse sua CTPS e o valor do curso profissionalizante em que se encontra matriculada, no prazo de 15 (quinze) dias. Acostou a parte requerida declaração de matrícula, comprovante de pagamento e contrato, bem como informou que sua CTPS já se encontra nos presentes autos, às fls. 70 (fls. 92/97). Declarada encerrada a instrução e determinada a manifestação das partes por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Combateu o requerente os documentos apresentados, aduzindo que a supracitada CTPS, não comprova registros ou a sua ausência; afirmou, ainda, que, conforme contrato de adesão e nova declaração de matrícula, a requerida não se encontrava devidamente matriculada em curso superior até a data de publicação da decisão de fls. 88/89, bem como não fez prova de sua assiduidade no referido curso (fls. 101/103) De seu turno, pleiteia a requerida a total improcedência da pretensão inicial, haja vista seu comprovado vínculo com instituição de nível superior (fls. 104/105). É o relatório. Decido. De saída, é cediço que os alimentos devem ser prestados para satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las por seu próprio esforço, observando-se o trinômio, fruto de evolução doutrinária e jurisprudencial, necessidade/possibilidade/proporcionalidade, isto é, devem os alimentos serem fixados de modo a atender as necessidades do alimentando, observada a capacidade contributiva do alimentante, e a proporcionalidade entre eles, possibilitando a dignidade do primeiro e a subsistência do último. Nesse ponto, destaca-se o art. 1.695 do CC: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Desta feita, a obrigação alimentar, além do dever de solidariedade familiar, decorre da relação de parentesco. Nos termos do art. 1.694 do CC: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Pois bem. Pela interpretação do último dispositivo, tem-se que a obrigação alimentar pode ser exigida por aqueles que dela necessitem. Noutra linha, o art. 1.635 estatui que cessa o poder familiar com maioridade civil, adquirindo o outrora infante a capacidade plena para tomar suas próprias decisões, o que poderia, em uma primeira análise, ser interpretado de forma que a obrigação alimentar também cessaria com a maioridade civil e de forma automática. Não foi a tese adotada pelos Tribunais Superiores, e, nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008) Assim, necessária a propositura da competente ação de exoneração de alimentos para, respeitado o contraditório, afastar a obrigação alimentar, que, conforme de pronto saliento, não pode vigorar ad eternum. Entretanto, a necessidade da manutenção dos alimentos após a maioridade civil deve ser comprovada, pois não emantada pela presunção iuris et de iure conferida aos menores de idade, pois, perdido o Poder Familiar, a prestação de alimentos baseia-se nas relações de parentesco e no dever de solidariedade. Desta feita e em regra, se justifica sua extensão para além da maioridade quando o alimentando encontra-se cursando o ensino superior, sendo forma de fomento e incentivo à sua educação, a fim de proporcionar, futuramente, o seu sustento . Nessa linha, veja-se a premissa n. 4 da edição 65 da ferramenta jurisprudência em teses do Colendo Superior Tribunal de Justiça: É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. Sob tal esteio, confira-se interessante aresto daquela Corte Cidadã, veiculado no informativo de jurisprudência n. 484: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.218.510/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011.) (grifo nosso). É também o entendimento deste E. Tribunal Bandeirante: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil da filha - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358 do STJ - Alimentada que cursa Pedagogia - Inexistência de prova de que a alimentada possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que a alimentada complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10116880620188260003 SP 1011688-06.2018.8 .26.0003, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019) (grifo nosso). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana . Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imediata da pensão, prudente manter a obrigação alimentar. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10096762620228260020 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 06/11/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) (grifo nosso). In casu, demonstrou a parte requerida estar devidamente matriculada em curso superior (fls. 94) e que possui despesas com o mesmo (fls. 95), bem como aderiu a contrato para realização de seu transporte ao referido curso (fls. 96/97). Desta forma, não há que se falar em exoneração quando, comprovadamente, a alimentanda encontra-se matriculada em curso superior, buscando o aperfeiçoamento profissional para se inserir no mercado de trabalho, que, por sinal, exige dos profissionais cada vez mais qualificação; sob outro vértice, também não se percebe alteração substancial no trinômio alimentar, razão pela qual, além da ausência de pleito revisional, de rigor a manutenção da obrigação alimentar em seu atual patamar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na exordial, afim de manter o vínculo obrigacional entre alimentante e alimentanda. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, diante da hipótese de não incidência descrita no art. 7°, III, da Lei estadual 11.608/2003. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. As obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem a interposição dos mesmos, oportunamente, certifique a z. Serventia o trânsito em julgado da presente, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197166

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197172

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO REINA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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BRENO LEITE DUARTE VALE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO REINA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197184

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO LEITE DUARTE VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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BRENO LEITE DUARTE VALE

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MARCELO REINA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816102-74.2022.8.20.5106

ID: 259197195

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816102-74.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO LEITE DUARTE VALE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO REINA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816102-74.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCELO REINA FILHO, BRENO LEITE DUARTE VALE, PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Demandado: TOP BOMBAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto cumulada com Declaração de Inexistência de Débito, Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de TOP BOMBAS E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor ser proprietário da Fazenda Jatiúca, localizada na zona rural de Euclides da Cunha/BA e que em 07/02/2022 celebrou com a ré contrato de locação de máquinas e equipamentos para perfuração de poço artesiano em sua propriedade. O instrumento contratual previa inicialmente uma profundidade de 120 metros, ao custo de R$ 70.639,20, com valor adicional de R$ 588,66 por metro que excedesse a metragem inicial. Pelo contrato, o autor ficou responsável por custear a alimentação e hospedagem da equipe, fornecimento de óleo diesel e materiais para revestimento do poço. Narra que o preposto da ré, Sr. Heitor, ao iniciar os trabalhos, prometeu expressamente que obteria água doce de um lençol mais profundo, localizado abaixo da região conhecida como "Mar de Sal". Relata que o poço efetivamente atingiu 208 metros de profundidade, havendo os filtros sido instalados em duas faixas: entre 192-196 metros e entre 76-120 metros, sendo que esta última faixa está justamente na região do "Mar de Sal", do que resultara na extração de água salgada, imprópria ao consumo e irrigação. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, deixou de adimplir o valor contratado, o que levou a ré a protestar a dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, invocando, ainda, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Requer, liminarmente, a sustação do protesto. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela com sustação definitiva do protesto, declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.143,25 a título de perdas e danos, referentes às despesas que teve com alimentação (R$ 2.288,32), óleo diesel (R$ 7.499,02) e materiais (R$ 30.355,91). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ao ID 87215371, afinal mantida em sede de agravo de instrumento. Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção ao ID 93072611, onde argumentou: (i) o contrato celebrado tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo impossível garantir previamente a qualidade ou quantidade da água; (ii) há cláusula expressa no contrato excluindo a responsabilidade da empresa quanto ao resultado da perfuração; (iii) o autor tinha pleno conhecimento das condições geológicas da região e da existência do "Mar de Sal", inclusive já possuindo um poço anterior com água imprópria para consumo; (iv) a análise da água realizada pelo Laboratório CACIM demonstrou que está dentro dos limites estabelecidos pelo CONAMA para consumo humano e irrigação; (v) os filtros foram instalados nas profundidades tecnicamente mais adequadas, conforme estudo técnico apresentado por geólogo; (vi) o serviço foi integralmente prestado, com a perfuração atingindo 208 metros de profundidade, conforme contratado. Em reconvenção, o réu reconvinte cobra do autor reconvindo o valor total de R$ 171.620,30 relativo à prestação de serviço, por si reputada integralmente executada. Réplica e manifestação à reconvenção ao ID 95625772, arguindo inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à reconvenção ao ID 97643335. Audiência de instrução e julgamento ao ID 126129796. Alegações finais do demandante ID 127846559. É o que importa relatar. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de inépcia da reconvenção apresentada. O art. 343 do CPC estabelece: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial é de declaração de inexistência do débito, tendo em vista o descumprimento do contrato pela parte promovida. Por sua vez, em sede de defesa, a ré alega que a prestação de serviço ocorreu conforme pactuado, postulando a condenação do autor reconvindo ao pagamento do débito decorrente do contrato. Portanto, o pedido formulado na reconvenção guarda nexo direto com a causa de pedir e pedidos formulado na exordial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo então à análise meritória. O ponto nodal à resolução da lide consiste reside na aferição da obrigação de fornecer água doce a cargo da ré em poço tubular existente em imóvel do autor. Do contrato carreado ao ID 86448126 - Pág. 2 consta expressamente na sua Cláusula 12ª, parágrafo único, que: A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e garantia do material fornecido pela contratante, bem como a quantidade e/ou qualidade de água a ser produzida pelo poço. Destarte, a ré jamais assumiu pelo resultado de obtenção de água doce adequada ao consumo e irrigação, mas apenas no emprego dos meios e equipamentos necessários à sua consecução, não se tratando, desta feita, de uma obrigação de resultado, mas, de meio. Ao contrário da tese do demandante, não foi demonstrado qualquer aditamento nos termos contratuais ou promessa da empresa ré pelos quais se convertesse a obrigação de resultado aí posta em de meio. A prova testemunhal afinal coligida pela demandante se resumiu a uma única testemunha (funcionário da fazenda onde o poço foi instalado), o qual relatou ter ouvido de preposto da demandada a garantia de extração de água doce, momento em que teria sido autorizado a realização da perfuração do poço pela ré. Contudo, a declaração de pessoa que representou os interesses do autor durante a realização do serviço detém baixo valor probatório, notadamente porque desassociada de elementos outros de prova que a respaldem. Não bastasse isso, pela linha temporal delineada nos autos, referido diálogo ocorreu quando a equipe da ré já se encontrava na propriedade do autor, ou seja, em momento onde o contrato de prestação de serviço já se encontrava firmado entre as partes, estando perfeito e acabado. Portanto, autor e réu já haviam firmado negócio jurídico prevendo a instalação do poço com a delimitação das obrigações recíprocas, motivo porque totalmente despicienda eventual confirmação/ratificação de prepostos de quaisquer das partes a respeito da execução do serviço. Circunstância esta que compromete a veracidade do depoimento da mencionada testemunha. Assim, ressentindo-se os autos de prova da assunção de uma obrigação de resultado pelo réu reconvinte, há de ser a ação principal julgada improcedente em sua integralidade. Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte. (TJSP; Apelação Cível 1001439-67.2021.8.26.0495; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular profundo. Obrigação de meio assumida pela requerida. Ausência de responsabilidade pela existência, quantidade ou qualidade da água. Serviços prestados conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018665-25.2021.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Passo ao exame do pedido reconvencional. Despontam dos autos como pontos incontroversos a efetiva contratação do serviço e sua execução pelo réu. Disto decorre a obrigação do autor/reconvindo de pagar o preço que fora assumido em decorrência do contrato. Ademais, não houve impugnação ao valor apresentado como devido em sede de reconvenção pelo promovido, ônus que caberia à si. Forçoso então se reconhecer a obrigação do autor de efetuar o pagamento da quantia de R$ 158.300,99, a ser acrescida dos encargos contratuais previstos na cláusula 14ª do contrato avençado, qual seja, multa de 2% e juros moratórios. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenado o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Julgo ainda totalmente PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando o autor reconvindo MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR ao pagamento do valor de R$ 158.300,99 sobre o qual incidirá a multa contratual de 2%, soma esta corrigida pela taxa SELIC (art. 406 do CC e em cuja composição incidem juros moratórios e correção monetária), a contar da data do vencimento de cada nota fiscal, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1060513-34.2025.8.11.0041

ID: 316828605

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Abusividade Contratual, com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por IRENE VIEIRA LOUSADA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida há mais de 20 anos, sendo pessoa idosa, com 76 anos de idade. Aduz que, desde 2024, vem sofrendo reajustes abusivos em seu plano, sendo 22% em 2024 e 17,50% em 2025, enquanto os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais foram, respectivamente, de 6,91% e 6,06%. Afirma que o valor da mensalidade saltou de R$ 1.297,72 (valor pago em 2023) para o atual montante de R$ 1.860,28. Sustenta a ilegalidade dos reajustes aplicados, alegando que a requerida não apresentou estudos técnicos que justificassem os percentuais praticados. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova a adequação das faturas vincendas, aplicando o reajuste anual no percentual de 6,06%, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. In casu, a autora aderiu à modalidade Coletiva por Adesão do plano de saúde comercializado pela requerida, conforme documentação acostada aos autos. Na Cláusula 16.6 do contrato de adesão, está previsto o reajuste anual de preços e os parâmetros correspondentes, sendo indicado pela autora nos autos que os reajustes foram de 22% em 2024 e 17,50% em 2025. De início, destaco os reajustes do plano coletivo por adesão, são regulados pela RN n. 509/2022 da ANS e o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súm. 608, STJ). No entanto, além da previsão contratual expressa de reajuste para equilíbrio econômico-financeiro, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de abusividade nos reajustes, vez que necessária à dilação probatória com a realização da pericia atuarial, para comprovar que os reajustes são abusivos, ou seja, que não seguiram a norma legal e contratual. Não bastasse isso, a parte autora não demonstrou que a requerida, em uma eventual sentença de procedência, não poderá restituí-la integralmente e devidamente corrigido os valores que supostamente foram pagos a maior. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem decidido reiteradamente que “A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em face da previsão contratual de reajuste anual e da cobrança retroativa estar respaldada pela Resolução Normativa ANS nº 565/2022, aliada à inexistência de perigo de dano irreparável (...) inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança pela operadora do plano de saúde.” (N.U 1029554-43.2024.8.11.0000, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 03/12/2024, DJE 04/12/2024) Portanto, a demonstração de eventual abusividade do reajuste demanda dilação probatória, por meio da instrução no processo de origem. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO– REVISÃODE CONTRATO- PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – ABUSIVIDADENÃO VERIFICADA– NECESSIDADEDE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS INDÍCES APLICADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos planos coletivos, se o reajuste anual e etário foi aplicado conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, e se os valores aplicados não se apresentam desarrazoados, a suposta abusividade da cobrança demanda a realização de instrução probatória e não autoriza, portanto, a antecipação da tutela pretendida. (N.U 1009574-13.2024.8.11.0000, CÂMARASISOLADASCÍVEISDE DIREITO PRIVADO,GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA– PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – AUMENTO NA MENSALIDADE– ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO– REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – PROBABILIDADEDO DIREITO NÃO DEMONSTRADA(ART. 300 DO CPC) - PROPÓSITODE REDISCUTIRA MATÉRIA– INVIABILIDADE– RECURSONÃO PROVIDO.Não é abusivo o reajuste do plano de saúde por sinistralidade quando previsto no Contrato. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). [...] (N.U 1004029-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Ressalte-se ainda que, em caso de eventual procedência da demanda, os valores pagos a maior poderão ser restituídos, devidamente corrigidos, não havendo indícios nos autos de que a requerida não teria condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Carlos Robson Delavari De Souza, x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 295990185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001872-04.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA,

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COMARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0001872-04.2024.8.16.0094 Processo: 0001872-04.2024.8.16.0094 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.353,54 Embargante(s): CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA, Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Relatório CARLOS ROBINSON DE LAZARI DE SOUZA opôs Embargos à Execução – distribuídos por dependência autos n.º 0000547-91.2024.8.16.0094 – em desfavor de COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, partes devidamente qualificadas e representadas por profissionais regularmente habilitados. Diz, em síntese, que há irregularidades na emissão das duplicatas objeto da ação executiva. Sustenta, para tanto, que os encargos moratórios são superiores ao permitido no decreto lei 167/67, pois foram cobrados juros de mora de 1% a.m, quando o correto seria o máximo de 1% a.a. Indica como valor incontroverso a importância de R$ 48.317,11 (quarenta e oito mil, trezentos e dezessete reais e onze centavos), o que em comparação com o valor exequendo de R$ 53.670,65 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sessenta e cinco centavos) resulta no excesso de execução de R$ 5.353,54 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Suscita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade da inversão do ônus da prova. Pede a decretação do excesso de execução com a consequente limitação dos juros moratórios para 1% ao ano. Traz documentos. Recebidos os embargos para discussão, não foi concedido efeito suspensivo ante a ausência de garantia do juízo. Foi determinada a intimação da parte contrária (evento 19.1). Em sua impugnação (evento 27.1), o embargado refuta, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, nega o excesso de execução pela utilização dos juros de 1% ao mês no lugar de 1% ao ano, visto que o caso dos autos não se enquadra nas disposições do alegado Decreto 167/67. Argumenta que a documentação acostada (duplicatas) apenas demonstra que houve a aquisição de insumos agrícolas pelo embargante junto à Cooperativa embargada, no entanto, sem qualquer evidência de que o crédito tenha sido subsidiado. Entende que, por ser Cooperativa Agroindustrial, não pode ser comparada com cooperativas de crédito ou instituições bancárias, visto que é fornecedora de insumos, e no caso, apenas fornecia seus produtos/insumos ao embargante, não se tratando de linha de crédito bancário ou financiamento rural. Pleiteia, assim, a total rejeição dos embargos à execução. Intimadas as partes para dizerem quais provas pretendem produzir, ambas postularam o julgamento antecipado do feito (eventos 36.1/37.1). Réplica à impugnação no evento 40.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No Código de Defesa do Consumidor, os conceitos de consumidor e fornecedor são dados pelos artigos 2º e 3º, respectivamente. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista Assim, tendo o embargante adquirido os insumos agrícolas da embargada, pode-se dizer configurada a relação de consumo entre as partes, o que automaticamente enseja a aplicabilidade do CDC. Salienta-se, contudo, que não obstante o reconhecimento da relação consumerista, deixo de inverter o ônus da prova em favor do embargante, na medida em que a matéria dos autos é eminentemente de direito e não demanda dilação probatória, o que significa dizer que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, em verdade, não possui qualquer efeito prático. Do excesso de execução No que diz respeito ao excesso de execução alegado pelo embargante, verifica-se que o Decreto 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, preconiza em seus artigos 5º e 73: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. (...) Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora. Da ação principal, observa-se que muito embora os títulos mencionem expressamente “duplicata rural”, foram vendidos apenas insumos agrícolas ao embargante, nada sendo liberado como “linha de crédito”; fato que caracteriza a natureza mercantil das duplicatas. Na mesma linha de raciocínio, a certidão simplificada trazida no evento 1.2 dos autos de nº 000547-91.2024.8.16.0094, apesar de indicar a embargada como “cooperativa”, menciona como objeto social da empresa o comércio atacadista de insumos, o que leva a crer que a parte pessoa jurídica em questão não atua como cooperativa de crédito, esta sim abarcada pelo Decreto 167/67. Sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COOPERATIVA AGRÍCOLA AUTORIZADA A OPERAR COMO FORNECEDORA DE CRÉDITO, INTEGRANDO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% A.A., NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - RECÁLCULO DA DÍVIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1001439-79.2022.8.26 .0415 Palmital, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 26/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Ementa: Apelação – Embargos à execução – Contrato cooperativo de financiamento rural – Notas promissórias e duplicata – Sentença de improcedência – Recurso do embargante - Cooperativa de crédito autorizada a funcionar pelo BACEN - Equiparação à instituição financeira – Negócio jurídico pactuado para utilização na cadeia produtiva do contratante. Alegação de inexequibilidade dos títulos por iliquidez – Descabimento – Títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, mormente diante da comprovação de entrega das mercadorias, aceite lançado nas duplicatas e notas fiscais com descrição nas notas promissórias que lhes deram origem– Relação jurídica negocial comprovada – Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência do Decreto-Lei nº . 167/67 – Limitação a 12% ao ano, eis que ausente autorização do Conselho Monetário Nacional. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO – Juros que devem ser limitados conforme art. 5º do Decreto-Lei nº. 167/67, ou seja, juros remuneratórios do período de normalidade contratual, elevados em 1% ao ano, além da multa contratual de 2% - Sentença reformada . JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) – Admissibilidade – Taxa que pode ser utilizada para fins de correção monetária, desde que previamente pactuada – Inteligência da Súmula nº. 93 do C. STJ. Recurso provido para acolher, parcialmente, os embargos à execução . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Em outras palavras, a embargada, enquanto atuante no comércio varejista, não pode ser equiparada às instituições financeiras. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO – ARTS. 397 E 406 DO CC/2002 – DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DUPLICATAS RURAIS – SITUAÇÃO NÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, POR NÃO SE TRATAR A EXEQUENTE DE COOPERATIVA – NECESSIDADE DE ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C . Cível - 0050812-30.2020.8.16 .0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03 .2021) (TJ-PR - ES: 00508123020208160000 PR 0050812-30.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA EMPRESA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67 QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS. A cédula de produto rural emitida pelo produtor rural em prol de empresa privada que comercializa insumos e grãos não está submetida à limitação de juros de mora em 1% ao ano, conforme precedente do STJ. (vide AgInt no REsp 1686413). A duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67. Por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002495-46.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.12.2020) Desta feita, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação de juros moratórios de 1% a.m e não de 1% a.a, na medida em que as regras estabelecidas pelo Decreto 167/67 são inaplicáveis ao caso dos autos. 3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão na ação principal. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ao defensor da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor executado, considerando o grau de zelo dos profissionais, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelos profissionais e tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º, I, II e IV). Havendo concessão de justiça gratuita em favor da parte, a condenação acima deverá ficar suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou por publicada junto ao Projudi. Intimem-se e, não havendo interposição de recursos, arquivem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3507

ID: 310376949

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO MENDONCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001439-42.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001439-42.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE HONORIO MENDONCA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 IMPETRADO: .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ HONÓRIO MENDONÇA DOS SANTOS em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata análise de processo administrativo. 2. Alega, em síntese, que: I- requereu administrativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 25/11-2024, a emissão dos valores não recebidos, sob o protocolo nº 1008630250; II- em que pese o requerimento ter sido devidamente instruído, transcorreram-se mais de 180 (cento e oitenta dias) dias, desde a data do protocolo, e seu pedido ainda está pendente de análise; III- desse modo, entende que a autoridade impetrada incorre em flagrante omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/99, prevê em seu artigo 49, que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado. V- diante da extrapolação do mencionado prazo, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. 3. Pede a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade impetrada que e conclua a análise do seu requerimento administrativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ao final, no mérito, pugna que seja julgado procedente o presente mandado de segurança de modo a confirmar a medida liminar. 4. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 6. É o breve relatório, passo a decidir. 7. Em que pese o sistema processual tenha acusado prevenção, não vejo óbice ao regular processamento do feito, uma vez que se tratam de demandas com objetos distintos. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 8. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 9. Para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 10. Isto é, a concessão in limine do provimento judicial é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando demonstrada a relevância do fundamento capaz de assegurar a probabilidade do direito e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 11. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 12. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 13. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 14. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à demora na análise do seu requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido, conforme se verifica no protocolo inserido no evento nº 2193681302. 15. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 16. Sobre o tema, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 17. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 18. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 19. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 20. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios em um prazo de 90 dias. 21. Na hipótese dos autos, o pedido administrativo foi protocolado no dia 25/12/2024 e até a presente data não ocorreu a análise/conclusão do requerimento ou, sequer, justificativa plausível pela delonga. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na finalização do processo, recebido no órgão competente há mais de 180 (cento e oitenta) dias sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento, em flagrante desconformidade com o prazo previsto no acordo homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC. 22. Além disso, no caso, embora o pedido verse sobre o pagamento de valores, é perfeitamente cabível a aplicação mutatis mutandis dos termos do acordo acima exposto, uma vez que tais numerários integralizam o benefício previdenciário concedido ao impetrante. 23. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 24. Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante avilta as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 25. Portanto, em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento. 26. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento do impetrante. III- DISPOSITIVO 27. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a análise do requerimento de emissão de pagamento não recebido (protocolo nº 1008630250). 28. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica, aliada à narrativa fática descrita nos autos, CONCEDO ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, amparado na Lei 1.060/1950. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora (GERENTE EXECUTIVO(A) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA) desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 30. Consigno que a notificação deverá ser por mandado¹, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 31. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, consoante o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 32. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 33. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital - “trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”. 34. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 35. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 36. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 37. Intimem-se. Cumpra-se. 38. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹ - Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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Vinicius Cavalcante Araujo x .Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares Ebserh

ID: 319325847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-82.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAVALCANTE ARAUJO

Polo Passivo:

.EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001439-82.2025.4.01.4302 AUTOR: VINICIUS CAVALCANTE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001439-82.2025.4.01.4302 AUTOR: VINICIUS CAVALCANTE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA - TO6554 REU: .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada VINICIUS CAVALCANTE ARAÚJO em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH. Aduz que foi classificado no concurso público regido pelo edital 01/2023 - EBSERH/NACIONAL, concorrendo ao cargo de Engenheiro Mecânico para o Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB) denominada micro região 4, obtendo a segunda colocação. Informa que o concurso previa vagas imediatas e cadastro de reserva, sendo que a validade do certame foi fixada em 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, conforme previsto no edital (doc. 07). No entanto, antes mesmo do esgotamento do prazo de validade do concurso de 2023, a EBSERH publicou novo edital (nº 04/2024 - EBSERH/NACIONAL), novamente ofertando o cargo de Engenheiro Mecânico, sem que o Autor tivesse sido convocado para nomeação (doc. 09). Entende que essa situação evidencia que a própria Administração reconhece a necessidade do cargo, mas, de maneira arbitrária e sem justificativa plausível, decidiu ignorar os aprovados no concurso anterior e promover um novo certame. Aduz que a preterição do autor se torna ainda mais evidente quando analisamos o contexto administrativo da EBSERH. A recente notícia de que o Hospital Universitário de Catalão (GO) será inaugurado em agosto de 2025 reforça a necessidade iminente de profissionais para a rede hospitalar gerida pela ré. No entanto, o concurso de 2024 não prevê vagas nem cadastro reserva para essa unidade, o que compromete diretamente seu funcionamento. Enquanto isso, o concurso de 2023 ainda poderia ser prorrogado e possui cadastro reserva na microrregião que contempla esse hospital, revelando a incoerência da conduta administrativa. Outro elemento que reforça a preterição do Autor é a troca da banca organizadora entre o concurso de 2023 e o de O primeiro certame foi conduzido pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), enquanto o novo concurso foi organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Essa mudança, sem justificativa plausível, indica que a Administração optou por abrir um novo certame em vez de prorrogar o anterior e convocar os candidatos já aprovados. Alega que a substituição da banca organizadora mostra que a EBSERH poderia estar evitando a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2023, pois, caso o certame anterior fosse prorrogado, a convocação dos aprovados deveria ser priorizada. Além disso, a realização de um novo concurso gera um gasto desnecessário de recursos públicos, indo contra o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF). Requereu concessão de tutela antecipada determinando a suspensão das nomeações decorrentes do Concurso Público nº 04/2024 para o cargo de Engenheiro Mecânico, até decisão final deste processo, bem como abster-se de realizar novas contratações temporárias ou terceirizadas para o referido cargo, enquanto houver candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023 aguardando nomeação. Decisão id 2181054190 indeferiu pedido de tutela e determinou a citação da parte demandada. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH apresentou contestação no id 2185804317. Alega, preliminarmente, perda superveniente do objeto diante do exaurimento do prazo de validade do concurso público. No mérito, alega que o concurso em questão não previa vagas imediatas para o cargo pretendido, mas sim apenas a formação de cadastro de reserva, o que confere à parte autora mera expectativa de direito, condicionada à ocorrência de vacância, ampliação do quadro de pessoal ou necessidade administrativa – situações estas inexistentes no caso concreto. Informa que A parte autora foi aprovada apenas para cadastro de reserva, o que, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Entende que a simples abertura de um novo concurso não configura preterição automática, salvo se demonstrada a existência de vaga e a recusa injustificada da Administração em convocar candidatos do cadastro de reserva, o que não restou comprovado nos autos. Conforme informação prestada pela área de gestão de pessoas da EBSERH (Informação nº 1484/2025/SESP/CPP/DGP-EBSERH – doc. anexo), não houve convocação de qualquer candidato aprovado para o cargo de Engenheiro Mecânico com lotação no HUB-UnB no âmbito do concurso público nº 01/2023. A inexistência de nomeações revela que não se consumou qualquer preterição, tampouco quebra da ordem classificatória. Ressalte-se que a classificação dos candidatos obedece rigorosamente aos critérios previstos no edital, considerando tanto a unidade escolhida quanto a microrregião de lotação, conforme disposto nos itens 2.7 e 2.8 do edital do certame de 2023. Assim, não há direito subjetivo à nomeação, sobretudo diante da inexistência de vaga efetivamente disponibilizada para provimento naquela localidade e área específica. Importante frisar, ademais, que o dimensionamento de pessoal do HUB-UnB já se encontra superior ao parâmetro inicial autorizado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI). Segundo consta na mesma informação técnica, o número atual de profissionais do grupo “Demais Administrativos de Nível Superior” no HUB-UnB é de 63 para 227 leitos, gerando um índice profissional/leito (IPL) de 0,28 — superior ao parâmetro inicial de 0,14, estabelecido quando da autorização de 49 profissionais para 351 leitos. O hospital já conta com 2 (dois) engenheiros mecânicos em seu quadro, sendo certo que eventual nova contratação demandaria prévia autorização administrativa, inexistente até o momento A abertura de nova seleção não caracteriza preterição, pois a criação e liberação de vagas dependem de autorização da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST-MGI), nos termos da Portaria SEST/SEDDM/ME nº 1.122/2021 e da CGPAR 52/2024. O dimensionamento de pessoal é realizado com base em normativas ministeriais e necessidades operacionais de cada hospital. No caso em questão, não há legislação que obrigue a presença de um especialista na área da requerente. A não convocação da autora decorre da falta de vaga disponível e não de qualquer irregularidade por parte da EBSERH. Requer improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Id 2189662557. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em conta que os autos contêm os elementos necessários para tal finalidade, não demandando dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A decisão que indeferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É de se registrar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, assentou que “se a aprovação for dentro do número de vagas previstas no Edital e dentro do prazo de validade do concurso, o candidato terá, sim, o direito à nomeação”. Logo, por regra, a Administração tem o dever de contratar nos termos do edital do certame e dentro do número de vagas previstas. Contudo, em decisão proferida em 02/05/2024, em decisão proferida no RE 766.304, com repercussão geral (Tema 683), por unanimidade o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.”. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No caso concreto, à luz do pedido inicial, se revela evidente que, a despeito da alegação de preterição de seu direito à nomeação, se revela inequívoco que o autor não encartou ao feito elementos que comprovem tal assertiva, mormente ao se considerar que o autor foi classificado em 2ª colocação e não há informações acerca da nomeação do primeiro colocado. Por fim, calha consignar que, a despeito da disponibilização de novo edital para o preenchimento de vaga em cargo idêntico ao do autor, observa-se que, conforme disposição constante de referido instrumento, a oferta se destina tão somente para o preenchimento de cadastro de reserva, o que denota, à princípio, a inexistência de vaga para iminente nomeação de eventuais candidatos aprovados no novo certame. Nesta direção, não se mostra presentes fundamentos relevantes para o acolhimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, decido: Indefiro o pedido de tutela provisória; Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50. Cite-se o demandado para oferecer resposta no prazo legal. Deixo de designar a audiência de conciliação encartada no art. 334 do NCPC, diante da natureza da causa, (...) A questão em discussão refere-se ao alegado direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em segundo lugar para vagas de cadastro reserva ofertadas em concurso público para o cargo de Engenheiro Mecânico para o Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB) denominada micro região 4, ante a abertura de novo concurso. No tocante a concurso público, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no RE 837.311, Tema 784, enfrentou a questão submetida aqui a julgamento, e decidiu que: "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15- 04-2016 PUBLIC 18-04-2016.) O preenchimento de cargo vago se apresenta como juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mesmo em se tratando de vagas oriundas de exoneração, aposentadoria ou falecimento de servidores. Ademais, o provimento das vagas surgidas, ainda que no prazo de validade do certame, está condicionada à existência de dotação orçamentária e à submissão aos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No presente caso, o concurso em questão não previa vagas imediatas para o cargo pretendido, mas sim apenas a formação de cadastro de reserva, o que confere à parte autora mera expectativa de direito. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da ação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor da União, os quais arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça ora concedida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes, nada requerido, arquivem-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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