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Processo nº 0802017-47.2024.8.10.0109

ID: 318932358

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802017-47.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802017-47.2024.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA APELANTE: MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADA: SUZIDARLY DE A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802017-47.2024.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA APELANTE: MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADA: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB/MA 27.967) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB/MA 10.104-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA que, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Restituição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (id. 43469422), o Apelante alega, em síntese, a necessidade de revisão do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, aduzindo restar demonstrada a cobrança de juros em patamar superior ao contratado, bem como a prática de venda casada referente ao “Seguro Prestamista”. Alega divergência entre a taxa de juros pactuada de 1,94% a.m. e a taxa efetivamente aplicada de 2,53% a.m., conforme parecer técnico que instruiu a inicial. Sustenta, por conseguinte, a necessidade da procedência do pedido formulado na inicial quanto à condenação do Apelado a ressarcir, em dobro, todo o montante cobrado indevidamente, decorrente do ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de base, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 43469424), oportunidade que, preliminarmente, aduz a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao Apelante, vez que não restou demonstrada sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta a legalidade integral do contrato, a observância do princípio pacta sunt servanda, a clareza das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade na taxa de juros, a distinção entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total (CET), a legalidade da contratação do seguro prestamista, o qual teria sido expressamente aceito pelo Apelante, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito recursal, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial (id. 44031162). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Inicialmente, enfrento a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo Apelado em suas contrarrazões. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça. Nas contrarrazões recursais, o Banco, ora apelado, aponta ausência de prova do direito da parte autora à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ressalte-se, todavia, que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar a situação econômica da parte impugnada, ônus o qual, in casu, não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o ônus da prova, cito o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente[1]. Convém destacar, ainda, que não é o fato de o Apelante ser representado por advogado particular que retira desta a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do CPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dessa forma, sem maiores delongas, rejeito a preliminar de impugnação suscitada pelo Apelado. 2. Do mérito recursal. A controvérsia submetida a esta instância revisora cinge-se à análise da legalidade das cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, especificamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de seguro prestamista, pontos sobre os quais o Apelante se insurge contra a sentença de improcedência. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo a prestação de serviços bancários, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não implica o reconhecimento automático da abusividade de todas as cláusulas contratuais ou a inversão do ônus da prova de forma irrestrita, sendo necessária a demonstração de efetiva desvantagem exagerada ao consumidor. O principal argumento do Apelante reside na suposta divergência entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,94% a.m.) e a taxa que afirma ser efetivamente aplicada (2,53% a.m.), segundo o parecer técnico unilateral que instruiu sua inicial (id. 43469412). Todavia, tal alegação parte de uma premissa equivocada e não encontra respaldo no instrumento contratual e na própria natureza das operações de crédito. Com efeito, o contrato juntado aos autos sob o id. 43469411 revela, de forma clara e destacada, a “Taxa de Juros Mensal Nominal” de 1,94% a.m. e o “Custo Efetivo Total (CET)” de 2,28% a.m. e 31,10% a.a.. O Apelante, orientado por seu parecer técnico, confunde a taxa de juros nominal, que remunera o capital emprestado, com o Custo Efetivo Total (CET), que, por determinação do Banco Central, deve englobar todos os custos da operação, incluindo, além dos juros, tributos (como o IOF, no valor de R$ 391,03) e outras despesas, como o seguro (no valor de R$ 804,06). A finalidade do CET é justamente conferir maior transparência ao consumidor, permitindo-lhe comparar o custo final do crédito entre diferentes instituições financeiras. É natural e esperado que o CET seja superior à taxa de juros nominal, pois ele reflete o custo global da operação. A alegação de que a taxa “aplicada” seria de 2,53% não se sustenta, pois o próprio contrato discrimina um CET de 2,28% ao mês, e o Apelante não apresenta um cálculo robusto e contraditório que infirme os dados expressos no documento que ele mesmo assinou. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Dívida parcelada por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência . Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ . Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência . Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Taxa aplicada inferior à média do mercado . Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento . Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 . Contrato que prevê expressamente a capitalização em periodicidade mensal. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há o que se falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em descaracterização da mora ou impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida . Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001459-25.2023 .8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração . 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Ademais, como bem pontuado na sentença atacada, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado. A revisão judicial das taxas de juros é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada uma onerosidade excessiva e uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar tal abusividade, limitando-se a apontar uma suposta divergência que, como visto, decorre da má interpretação dos conceitos de juros nominais e Custo Efetivo Total. Portanto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, mitigado pela legislação consumerista, mas não a ponto de permitir a alteração unilateral de cláusulas claras, transparentes e livremente pactuadas, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento ou abusividade manifesta. Ademais, o Apelante também se insurge contra a cobrança do “Seguro Prestamista” no valor de R$ 804,06 (oitocentos e quatro reais e seis centavos), alegando tratar-se de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Não obstante, o contrato de empréstimo, em seu “Documento Descritivo de Crédito” (id. 43469411), discrimina de forma apartada o valor referente a “Seguros”. Além disso, o “Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal”, em sua cláusula III, dispõe de forma explícita sobre a contratação do seguro, utilizando o verbo “poderá”, o que denota a sua natureza facultativa: III - Do Seguro Prestamista Consignado Privado e/ou Consignado Público. 3.1 - O Cliente, desde que seja titular da conta corrente e tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de até 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emissão desta operação, poderá contratar o Seguro Prestamista [...] A configuração da venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, ou seja, quando o consumidor é compelido a aceitar o segundo para obter o primeiro. No caso dos autos, embora se trate de um contrato de adesão, a cobrança do seguro foi devidamente informada e discriminada, e o Apelante, ao apor sua assinatura, anuiu com todas as condições ali previstas, incluindo a contratação do referido seguro. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que o empréstimo lhe seria negado caso não optasse pela contratação do seguro. A simples inserção da cláusula em contrato de adesão não é suficiente para caracterizar a abusividade, especialmente quando o custo do serviço é explicitado e há previsão contratual, ainda que em regulamento anexo, sobre a sua facultatividade. Portanto, o Apelante teve a oportunidade de conhecer previamente todas as condições do negócio e, se não concordasse com elas, poderia ter buscado outras instituições financeiras. Ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com os termos propostos. No mesmo sentido, assim já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018) (grifei) Dessa forma, correta a conclusão do juízo de primeiro grau ao afastar a alegação de venda casada, por entender que a pactuação do seguro foi formalmente aceita pelo autor, sem demonstração de vício de consentimento ou coação. Por conseguinte, uma vez reconhecida a legalidade tanto da taxa de juros remuneratórios quanto da cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Inexistindo cobrança abusiva, carece de objeto o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. A improcedência deste pleito é, portanto, consequência lógica da manutenção da validade das cláusulas contratuais impugnadas. Destarte, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida, pois reflete a correta aplicação do direito aos fatos apresentados. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado e, no mérito, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x U Locadora De Veiculos Ltda

ID: 257132124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001459-18.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

U LOCADORA DE VEICULOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001459-18.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: U LO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001459-18.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: U LOCADORA DE VEICULOS LTDA EDITAL Nº 380002014155 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros x Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros

ID: 256600742

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) : JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b670c0 proferida nos autos. 0000156-77.2021.5.09.0130 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A 2. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA Recorrido(a)(s): 1. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA 2. RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 334fcf4; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0b84df). Representação processual regular (Id c9e0f77, ea5cc2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75ff167: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 75ff167: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7362caf, ccb1699, 0dec079 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 8adadcc; Condenação no acórdão, id 5fcdc95: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5fcdc95: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 082bdeb, 902e676, 3c65555: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c65555. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que a Autora atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "1. Valores dos pedidos - limites da exordial (...) O art. 840, § 1º, da CLT, determina a indicação do valor estimado dos pedidos, uma vez que a apresentação de cálculos se trata de matéria afeta à liquidação de sentença (art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT). Os valores dos pedidos indicados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm a finalidade de definir o rito processual a ser seguido. Portanto, não há que falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Eventuais equívocos dos valores indicados na inicial podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769, da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Nesse sentido, destaque-se que o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece em seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destacou-se). Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, portanto, apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Consigna-se, entretanto, que eventuais distorções podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, a teor do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Assim se decidiu no precedente Turmário - ROPs - 0000017-44-2019-5-09-0018, desta Relatora, publicado em 31/05/2019. Ademais, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28/06/2021, com o seguinte dispositivo: (...) Pelo exposto, rejeita-se." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. A Ré argumenta que restou incontroverso nos autos que a Autora exercia a função de confiança, atuando como "Supervisora de Produção" e, posteriormente, promovida para "Gerente de Fabricação". Sustenta se tratarem de cargos de alta fidúcia, com subordinados, exercendo atividades de maior complexidade e responsabilidade na hierarquia da empresa, além de receber salário diferenciado. Defende que a disposição legal não exige poderes absolutos, apenas de mando e gestão, o que ficou comprovado na presente demanda. Argumenta, ainda, que há apenas a exigência de confiança acima da média das relações trabalhistas comuns. Salienta, inclusive, que os cargos mencionados são considerados como de confiança pelos Acordos Coletivos de Trabalho, que possuem prevalência sobre o legislado. No mais, assevera que se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que comprovou os fatos impeditivos do direito da Autora para o recebimento de horas extras. Requer que seja reconhecido que a Reclamante exercia cargo de confiança e, por conseguinte, seja excluída a condenação ao pagamento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Cargo de confiança (...) Para que o empregado esteja inserido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que seja depositário de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo) e que perceba salário não inferior ao cargo efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Prescreve o art. 62, da CLT: (...) Portanto, aqueles trabalhadores que exercem cargos de gestão, não têm direito a horas extras, pois a confiança especial que o empregador deposita em gerentes ou exercentes de cargos assemelhados livra-os da permanente fiscalização, retirando-lhes, em decorrência, a contraprestação de eventual labor em limites superiores ao padrão legal. Consigna-se o entendimento desta 5ª Turma no sentido de que exige-se a demonstração inequívoca de que o empregado detém autonomia para a prática de atos de sua alçada, exercendo típicos encargos de gestão, a par de percepção de remuneração suficiente a distinguir o cargo dos demais subordinados e compatível com o alegado exercício de função de confiança. Para tanto, não há necessidade de rubrica destacada em sua remuneração a título de gratificação de função, bastando aferir se o trabalhador recebe salário suficiente para cumprir os limites mínimos estabelecidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, importância igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A análise do percentual de acréscimo salarial pode ser feita em relação ao salário anterior do empregado ou em cotejo com o salário de seus subordinados. Somente assim resta justificado o fato de o trabalhador titular de cargo de gerente ou assemelhado achar-se alijado do direito de receber horas extras. Cumpre assinalar, ainda, que, tratando-se de exceção à regra geral, deve o empregador demonstrar cabalmente a presença dos requisitos enumerados. No caso em análise, tendo a ré alegado fato impeditivo do direito da autora ao recebimento de horas extras - exercício de cargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar a veracidade das alegações (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento. (...) Cotejando todo o conjunto da prova oral colhida nos autos, forçoso reconhecer que não há falar em enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, pois nem como supervisora de engenharia nem como gerente de produção, restou inequívoco que a reclamante fosse depositária de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo), considerando que não detinha autonomia para admitir, promover ou dispensar empregados, para autorizar horas extras, tomar decisões nas reuniões de crise ou representar a empresa. Os cargos exercidos pela autora tinham proeminência meramente técnica, como se extrai do depoimento pessoal da reclamante. Apesar de a Reclamante ocupar posição de ascendência hierárquica em relação a outros empregados, não possuía encargos plenos de gestão ou tampouco exercia tarefas que lhe outorgassem ampla responsabilidade pela condução do empreendimento, substituindo-se nesse aspecto ao empregador (Precedente ROT nº 0000281-33.2019.5.09.0965, RECORRENTES: RENAULT DO BRASIL S.A., EDER JUNIOR DOS SANTOS. RELATOR: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. 5ª Turma, TRT 9ª REGIÃO, publicação em 13 de maio de 2021). Ademais, também não resta observado o requisito objetivo necessário ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. De acordo com a ficha de registro da autora (fl. 337), a reclamante foi admitida em 01/07/2015 no cargo de supervisora, sendo promovida em 01/12/2016 para o cargo de gerente de fabricação. Seu salário, quando admitida, era de R$ 9.300,00 e, em 01/12/2016, passou a ser de R$ 11.122,80; em 2018, seu salário era de R$ 13.577,00. Conforme depoimento da testemunha Deri (fl. 690), Enio e Douglas estavam na equipe da autora e batiam cartão de ponto, pois eram analistas. A ficha de anotações de Enio (fl. 631) indica os respectivos salários do subordinado da autora, que atuava como analista de engenharia e processos: 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 10.901,97 11,66 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 12.153,31 11,48 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 12.283,06 1,07 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 12.566,00 2,30 Por sua vez, Douglas, como analista de manutenção e posteriormente analista de projetos, percebia os seguintes salários (fl. 627): 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 12.671,03 9,87 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 13.922,37 9,88 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 14.052,12 0,93 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 14.335,06 2,01 Como se verifica, o argumento da autora de que percebia salário inclusive inferior ao de seus subordinados restou comprovado. Assim, ausente o requisito objetivo e de comprovação de fidúcia diferenciada atribuída à trabalhadora, não pode ser a empregada enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Por fim, quanto à alegação da ré de que "em 2018-2020 foi incluído de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho entabulado com o Sindicato do obreiro a cláusula com a previsão de que o Supervisor se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT", verifica-se que o ACT 2018/2020, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2020, traz a seguinte previsão (fl. 461): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES NÃO ABRANGIDAS As cláusulas econômicas do presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicam aos empregados das empresas acordantes que ocupem cargo de diretor, gerente, especialistas, chefes de produção/logística/manutenção/atelier, supervisor, masters, eis que enquadrados como de confiança nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, empregados transferidos temporariamente para e do exterior (expatriados). Para estes empregados, as empresas ajustarão políticas e regras específicas de remuneração. A referida cláusula não tem o condão de alterar o entendimento ora exposto quanto ao não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, uma vez que o salário da reclamante, compreendendo a gratificação de função, era inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo aplicável o parágrafo único do art. 62, da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para afastar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que laborou no cargo de gerente de fabricação (a partir de 01/12/2016 e até a rescisão do contrato)." (Destacou-se). Inicialmente, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e de ofensa literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. No mais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001005-79.2023.5.02.0090), do TRT da 12ª Região (processo nº 0000153-67.2023.5.12.0034) e do TRT da 20ª Região (processo nº 0001171-82.2023.5.20.0008) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega, sucessivamente à tese do cargo de confiança, que a jornada efetivamente realizada pela Autora restou demonstrada por meio de prova oral, além do fato de que não realizava labor extraordinário. Nesse sentido, afirma que a Autora não produziu qualquer prova de que necessitava elastecer sua jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que as testemunhas confirmaram que a Reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo. Defende que a legislação trabalhista é clara ao dispor que é devida a remuneração apenas do período suprimido. Quanto ao labor aos sábados e nos feriados, sustenta que não houve comprovação. Quanto ao intervalo interjornada, aduz que, não havendo comprovação de labor nos feriados, por conseguinte, não havia a violação intervalar. No mais, fundamenta que, não havendo a realização de horas extras, não há que se falar em violação ao intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384, CLT, sustentando, inclusive, que o referido artigo é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. Ante todo o exposto, pugna para que seja considerada a jornada de trabalho das 7h30 às 17h00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sempre de segunda à sexta-feira. Quanto ao intervalo, pugna pela limitação aos minutos comprovadamente suprimidos e considerada a natureza indenizatória da verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "3. Jornada. Labor aos sábados. Feriados. Intervalo do art. 67, da CLT. Intervalo do art. 384. (...) Conforme decidido na sentença, a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante relativos ao período imprescrito até 30/11/2016, em que a autora atuou como supervisora. Em face da ausência dos controles de jornada nos autos, o horário de trabalho foi fixado nos termos da inicial, em vista dos demais elementos de provas contidos nos autos, por aplicação da Súmula 338 do TST. O juiz fixou os seguintes parâmetros: (...) Considerando que houve reforma da sentença sendo afastado o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, inclusive no período em que exerceu a função de gerente, a partir de 01/12/2016, passa-se à análise dos pedidos das partes quanto às horas extras devidas também no referido período. Na inicial, a reclamante afirmou que (fl. 3): (...) Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". Quanto ao labor nos feriados, também não merece reforma a r. sentença, eis que foram observados os declinados na inicial, tendo em vista que não foi produzida prova em contrário. Não há falar em pagamento do intervalo do art. 66, da CLT, pois não havia violação ao intervalo de 11 horas entrejornadas. No que tange ao pagamento de horas extras quando houver labor nos feriados e não houver a concessão de repouso semanal remunerado até logo após o sexto dia consecutivo de trabalho, correta a r. sentença, nos termos da OJ 410 da SDI I do C. TST, Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 01/12/2016 até a rescisão do contrato, acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, intervalo intrajornada e intervalo do art. 384, este último apenas até 11.11.2017, consoante análise no tópico em seguida. 4. Intervalo do art. 384 da CLT (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SbDI-1, bem como em decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos TST-IIN-RR-1540-2005-046-12-00.5, em 17-11-2008, fixou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento da previsão legal não implica mera penalidade administrativa, mas o pagamento do período correspondente, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (TST, E-RR 28684/2002-900-09-00.0, SDI-I, rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJU de 20-2-2009). Revendo posicionamento anteriormente adotado e em sua atual composição, este Turma julgadora também passou a adotar o entendimento firmado na Súmula n. 22 deste TRT, cuja redação foi alterada na sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24 de outubro de 2016, assim preconizando: (...) No caso, foi reconhecido que a autora trabalhou além de 30 minutos diários em sobrejornada, no período anterior a 11/11/2017, razão pela qual lhe é devido, nestas oportunidades, o pagamento como extra do intervalo não concedido. Consigna-se que a Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, expressamente revogou o art. 384 da CLT, circunstância que determina a limitação do deferimento ao período anterior ao início de sua vigência. Acolhe-se o recurso, em parte, para limitar as horas extras decorrentes de violação ao intervalo do art. 384 da CLT, até 11/11/2017." (Destacou-se). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Turma não se manifestou sobre a natureza indenizatória do intervalo ou sobre ser devido apenas o período suprimido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao tema de horas extras e intervalo intrajornada, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema intervalo interjornada, observa-se a ausência de interesse recursal porque o Acórdão já definiu a ausência de violação. No que se refere ao labor ao sábados e feriados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. Ainda, ressalta-se que, considerando os fundamentos constantes no acórdão referente a todos os temas mencionados, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6ff9643; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8d5e3f3). Representação processual regular (Id 8a34caa). Preparo inexigível (Id 75ff167). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Autora sustenta que o Colegiado não aplicou a Súmula nº 338, item I, do TST quanto ao labor aos domingos e quanto ao início da jornada. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto leva a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, o que somente poderia ser afastado caso houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não houve nos autos. Pugna para que seja reformado o acórdão, a fim de aplicar na íntegra a Súmula referida, fixando toda a jornada nos moldes estabelecidos na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora declarou que, como gerente, os horários da equipe eram em quatro turnos, sendo que nesse período a autora trabalhava das 7h00 às 20h00, sendo normal estender a jornada até 22h00/23h00, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Como tinham três turnos, chegava 4h30 duas vezes ao mês. Sábados eram trabalhados das 8h00 às 13h00. Domingos eram trabalhados por escala (cerca de um a dois domingos), a autora era acionada, no período da tarde, das 12h00/13h00 às 20h00/21h00. Feriados também eram trabalhados, cerca de 80 a 90% dos feriados, das 8h00 às 16h00/19h00, variando o horário. A autora declarou que aos sábados, trabalhados até as 13h00, não fazia intervalo. Intervalos eram de 15, 20 minutos. A testemunha Deri, que trabalhou com a reclamante de 2015 a 2019, disse que a reclamante chegava em torno das 7h00/7h30 e saía 19h00/19h30, pois tinham várias reuniões durante o dia, inclusive em hora de almoço, sendo que observavam no máximo 40 minutos de almoço. A testemunha Orlando, que laborou com a autora de 2018 a 2020, afirmou que o horário era das 7h00 às 19h00, trabalhando sábados e domingos, mas sem horário definido. A testemunha disse que a autora chegava mais ou menos no mesmo horário e a autora saía um pouco mais tarde. A testemunha Gilson, que laborou com a autora durante seis meses no início do contrato, disse que a autora chegava perto das 7h00 e saía próximo das 18h00/18h30. Dependendo do período a fábrica funcionou aos finais de semana e pode ser que a autora tenha comparecido. A testemunha disse que pode acontecer de tirar menos ou mais de 1h00 de almoço. A testemunha Alan, que laborou com a autora de 2016 a 2018, afirmou que a autora chegava 7h30 e ia embora em horários variáveis (18h30 ou mais tarde). A autora chegou a trabalhar aos sábados, não sabendo informar quantos ao mês. O normal era uma 1h00 de intervalo, mas a testemunha não sabe informar se a autora cumpria 1h00 de intervalo. Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". (Destacou-se). Primeiramente, quanto ao labor aos domingos, observa-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a má aplicação do referido verbete sumular, alegado pela parte Recorrente. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que os depoimentos das testemunhas comprovam que era acionada para trabalhar durante suas férias. Todavia, argumenta que o Colegiado entendeu que a interrupção de suas férias durante alguns dias não é suficiente para ensejar a nulidade destas. Aduz que há clara violação ao direito à desconexão, não sendo necessária a interrupção de todos os dias do período de férias para que sejam anuladas. Pugna pela reforma do acórdão para declarar a nulidade dos períodos de férias e condenar a Ré ao seu pagamento com 1/3 (um terço) em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a testemunha Deri, "era comum tirar férias no papel e continuar trabalhando, o que aconteceu com a autora também". A testemunha Orlando afirmou que no período em que trabalhou com a autora não se recorda de ter se ausentado mais de 15 dias da empresa. A testemunha Alan disse que "a autora pode ter aparecido nas férias em caso de pane, mas não sabe informar a data que aconteceu exatamente. A autora não era acionada para retornar nas férias, mas ela pode ter ido por iniciativa própria ou pedido dos subordinados". Considerando todo o conjunto probatório, coaduna-se como o entendimento esposado na sentença, eis que a prova oral não foi suficiente para invalidar integralmente os dados contidos na ficha de registro da autora, restando demonstrado que a reclamante teve período de férias formalmente concedido, mas não usufruído, não restando provado que isso tenha ocorrido em todos os dias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e 2016/2017, como pretende fazer crer a autora. Mantém-se." (Destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO OU QUITAÇÃO EM DOBRO. A falta de regular gozo do período de férias (cujo registro funcional constitui encargo do empregador), devido ao acionamento (habitual ou não) do trabalhador durante o prazo designado para tanto, desvirtua a finalidade do instituto, concernente à possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado, o que equivale à sua não concessão e acarreta a repetição do pagamento ou o pagamento em dobro, se ultrapassado o prazo respectivo (art. 137 da CLT). Nesse caso, a remuneração (normal) recebida à época traduz apenas contrapartida do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado deveria permanecer em estado de inatividade remunerada, por malograda, nessa hipótese, a interrupção do contrato de trabalho. Vistos os autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010249-30.2024.5.03.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Angela C. Rogedo Ribeiro; Data 30/10/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)" (Destacou-se). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que o pagamento das custas processuais foi realizado por empresa terceira estranha à lide. Afirma que as custas foram pagas por "Rocha A Associados" e não pela Renault, de modo que o Recurso Ordinário da Ré não deveria ter sido conhecido. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela empresa por deserção e, consequentemente, seja reformado o acórdão quanto aos tópicos nos quais a Reclamada obteve êxito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observa-se que a guia de depósito recursal à fl. 795 indica os seguintes elementos: Nome do Contribuinte/Recolhedor: RENAULT DO BRASIL S.A.; Nome da unidade favorecida: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO; Nome do Requerente/Autor: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA; Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130. No comprovante de pagamento das custas processuais de fl. 796, consta como cliente "Rocha A Associados". Em que pese o comprovante de recolhimento aponte nome de pessoa estranha à demanda, é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo. Como já decidido por esta 5ª Turma, no ROT nº 0000533-82.2023.5.09.0678, de Relatoria do Exmo Des. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 30 de janeiro de 2024, não há deserção do recurso ordinário, quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo recursal, em atendimento ao princípio da finalidade essencial do ato processual na forma dos arts. 188 e 277 do CPC: (...) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITEM-SE os recursos ordinários interpostos, assim como as respectivas contraminutas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001515-35.2023.5.02.0012 e 1001459-07.2023.5.02.0463) com as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA - RENAULT DO BRASIL S.A

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Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros x Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros

ID: 256600866

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) : JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b670c0 proferida nos autos. 0000156-77.2021.5.09.0130 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A 2. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA Recorrido(a)(s): 1. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA 2. RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 334fcf4; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0b84df). Representação processual regular (Id c9e0f77, ea5cc2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75ff167: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 75ff167: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7362caf, ccb1699, 0dec079 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 8adadcc; Condenação no acórdão, id 5fcdc95: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5fcdc95: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 082bdeb, 902e676, 3c65555: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c65555. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que a Autora atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "1. Valores dos pedidos - limites da exordial (...) O art. 840, § 1º, da CLT, determina a indicação do valor estimado dos pedidos, uma vez que a apresentação de cálculos se trata de matéria afeta à liquidação de sentença (art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT). Os valores dos pedidos indicados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm a finalidade de definir o rito processual a ser seguido. Portanto, não há que falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Eventuais equívocos dos valores indicados na inicial podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769, da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Nesse sentido, destaque-se que o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece em seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destacou-se). Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, portanto, apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Consigna-se, entretanto, que eventuais distorções podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, a teor do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Assim se decidiu no precedente Turmário - ROPs - 0000017-44-2019-5-09-0018, desta Relatora, publicado em 31/05/2019. Ademais, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28/06/2021, com o seguinte dispositivo: (...) Pelo exposto, rejeita-se." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. A Ré argumenta que restou incontroverso nos autos que a Autora exercia a função de confiança, atuando como "Supervisora de Produção" e, posteriormente, promovida para "Gerente de Fabricação". Sustenta se tratarem de cargos de alta fidúcia, com subordinados, exercendo atividades de maior complexidade e responsabilidade na hierarquia da empresa, além de receber salário diferenciado. Defende que a disposição legal não exige poderes absolutos, apenas de mando e gestão, o que ficou comprovado na presente demanda. Argumenta, ainda, que há apenas a exigência de confiança acima da média das relações trabalhistas comuns. Salienta, inclusive, que os cargos mencionados são considerados como de confiança pelos Acordos Coletivos de Trabalho, que possuem prevalência sobre o legislado. No mais, assevera que se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que comprovou os fatos impeditivos do direito da Autora para o recebimento de horas extras. Requer que seja reconhecido que a Reclamante exercia cargo de confiança e, por conseguinte, seja excluída a condenação ao pagamento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Cargo de confiança (...) Para que o empregado esteja inserido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que seja depositário de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo) e que perceba salário não inferior ao cargo efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Prescreve o art. 62, da CLT: (...) Portanto, aqueles trabalhadores que exercem cargos de gestão, não têm direito a horas extras, pois a confiança especial que o empregador deposita em gerentes ou exercentes de cargos assemelhados livra-os da permanente fiscalização, retirando-lhes, em decorrência, a contraprestação de eventual labor em limites superiores ao padrão legal. Consigna-se o entendimento desta 5ª Turma no sentido de que exige-se a demonstração inequívoca de que o empregado detém autonomia para a prática de atos de sua alçada, exercendo típicos encargos de gestão, a par de percepção de remuneração suficiente a distinguir o cargo dos demais subordinados e compatível com o alegado exercício de função de confiança. Para tanto, não há necessidade de rubrica destacada em sua remuneração a título de gratificação de função, bastando aferir se o trabalhador recebe salário suficiente para cumprir os limites mínimos estabelecidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, importância igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A análise do percentual de acréscimo salarial pode ser feita em relação ao salário anterior do empregado ou em cotejo com o salário de seus subordinados. Somente assim resta justificado o fato de o trabalhador titular de cargo de gerente ou assemelhado achar-se alijado do direito de receber horas extras. Cumpre assinalar, ainda, que, tratando-se de exceção à regra geral, deve o empregador demonstrar cabalmente a presença dos requisitos enumerados. No caso em análise, tendo a ré alegado fato impeditivo do direito da autora ao recebimento de horas extras - exercício de cargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar a veracidade das alegações (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento. (...) Cotejando todo o conjunto da prova oral colhida nos autos, forçoso reconhecer que não há falar em enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, pois nem como supervisora de engenharia nem como gerente de produção, restou inequívoco que a reclamante fosse depositária de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo), considerando que não detinha autonomia para admitir, promover ou dispensar empregados, para autorizar horas extras, tomar decisões nas reuniões de crise ou representar a empresa. Os cargos exercidos pela autora tinham proeminência meramente técnica, como se extrai do depoimento pessoal da reclamante. Apesar de a Reclamante ocupar posição de ascendência hierárquica em relação a outros empregados, não possuía encargos plenos de gestão ou tampouco exercia tarefas que lhe outorgassem ampla responsabilidade pela condução do empreendimento, substituindo-se nesse aspecto ao empregador (Precedente ROT nº 0000281-33.2019.5.09.0965, RECORRENTES: RENAULT DO BRASIL S.A., EDER JUNIOR DOS SANTOS. RELATOR: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. 5ª Turma, TRT 9ª REGIÃO, publicação em 13 de maio de 2021). Ademais, também não resta observado o requisito objetivo necessário ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. De acordo com a ficha de registro da autora (fl. 337), a reclamante foi admitida em 01/07/2015 no cargo de supervisora, sendo promovida em 01/12/2016 para o cargo de gerente de fabricação. Seu salário, quando admitida, era de R$ 9.300,00 e, em 01/12/2016, passou a ser de R$ 11.122,80; em 2018, seu salário era de R$ 13.577,00. Conforme depoimento da testemunha Deri (fl. 690), Enio e Douglas estavam na equipe da autora e batiam cartão de ponto, pois eram analistas. A ficha de anotações de Enio (fl. 631) indica os respectivos salários do subordinado da autora, que atuava como analista de engenharia e processos: 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 10.901,97 11,66 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 12.153,31 11,48 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 12.283,06 1,07 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 12.566,00 2,30 Por sua vez, Douglas, como analista de manutenção e posteriormente analista de projetos, percebia os seguintes salários (fl. 627): 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 12.671,03 9,87 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 13.922,37 9,88 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 14.052,12 0,93 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 14.335,06 2,01 Como se verifica, o argumento da autora de que percebia salário inclusive inferior ao de seus subordinados restou comprovado. Assim, ausente o requisito objetivo e de comprovação de fidúcia diferenciada atribuída à trabalhadora, não pode ser a empregada enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Por fim, quanto à alegação da ré de que "em 2018-2020 foi incluído de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho entabulado com o Sindicato do obreiro a cláusula com a previsão de que o Supervisor se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT", verifica-se que o ACT 2018/2020, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2020, traz a seguinte previsão (fl. 461): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES NÃO ABRANGIDAS As cláusulas econômicas do presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicam aos empregados das empresas acordantes que ocupem cargo de diretor, gerente, especialistas, chefes de produção/logística/manutenção/atelier, supervisor, masters, eis que enquadrados como de confiança nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, empregados transferidos temporariamente para e do exterior (expatriados). Para estes empregados, as empresas ajustarão políticas e regras específicas de remuneração. A referida cláusula não tem o condão de alterar o entendimento ora exposto quanto ao não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, uma vez que o salário da reclamante, compreendendo a gratificação de função, era inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo aplicável o parágrafo único do art. 62, da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para afastar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que laborou no cargo de gerente de fabricação (a partir de 01/12/2016 e até a rescisão do contrato)." (Destacou-se). Inicialmente, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e de ofensa literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. No mais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001005-79.2023.5.02.0090), do TRT da 12ª Região (processo nº 0000153-67.2023.5.12.0034) e do TRT da 20ª Região (processo nº 0001171-82.2023.5.20.0008) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega, sucessivamente à tese do cargo de confiança, que a jornada efetivamente realizada pela Autora restou demonstrada por meio de prova oral, além do fato de que não realizava labor extraordinário. Nesse sentido, afirma que a Autora não produziu qualquer prova de que necessitava elastecer sua jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que as testemunhas confirmaram que a Reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo. Defende que a legislação trabalhista é clara ao dispor que é devida a remuneração apenas do período suprimido. Quanto ao labor aos sábados e nos feriados, sustenta que não houve comprovação. Quanto ao intervalo interjornada, aduz que, não havendo comprovação de labor nos feriados, por conseguinte, não havia a violação intervalar. No mais, fundamenta que, não havendo a realização de horas extras, não há que se falar em violação ao intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384, CLT, sustentando, inclusive, que o referido artigo é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. Ante todo o exposto, pugna para que seja considerada a jornada de trabalho das 7h30 às 17h00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sempre de segunda à sexta-feira. Quanto ao intervalo, pugna pela limitação aos minutos comprovadamente suprimidos e considerada a natureza indenizatória da verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "3. Jornada. Labor aos sábados. Feriados. Intervalo do art. 67, da CLT. Intervalo do art. 384. (...) Conforme decidido na sentença, a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante relativos ao período imprescrito até 30/11/2016, em que a autora atuou como supervisora. Em face da ausência dos controles de jornada nos autos, o horário de trabalho foi fixado nos termos da inicial, em vista dos demais elementos de provas contidos nos autos, por aplicação da Súmula 338 do TST. O juiz fixou os seguintes parâmetros: (...) Considerando que houve reforma da sentença sendo afastado o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, inclusive no período em que exerceu a função de gerente, a partir de 01/12/2016, passa-se à análise dos pedidos das partes quanto às horas extras devidas também no referido período. Na inicial, a reclamante afirmou que (fl. 3): (...) Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". Quanto ao labor nos feriados, também não merece reforma a r. sentença, eis que foram observados os declinados na inicial, tendo em vista que não foi produzida prova em contrário. Não há falar em pagamento do intervalo do art. 66, da CLT, pois não havia violação ao intervalo de 11 horas entrejornadas. No que tange ao pagamento de horas extras quando houver labor nos feriados e não houver a concessão de repouso semanal remunerado até logo após o sexto dia consecutivo de trabalho, correta a r. sentença, nos termos da OJ 410 da SDI I do C. TST, Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 01/12/2016 até a rescisão do contrato, acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, intervalo intrajornada e intervalo do art. 384, este último apenas até 11.11.2017, consoante análise no tópico em seguida. 4. Intervalo do art. 384 da CLT (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SbDI-1, bem como em decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos TST-IIN-RR-1540-2005-046-12-00.5, em 17-11-2008, fixou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento da previsão legal não implica mera penalidade administrativa, mas o pagamento do período correspondente, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (TST, E-RR 28684/2002-900-09-00.0, SDI-I, rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJU de 20-2-2009). Revendo posicionamento anteriormente adotado e em sua atual composição, este Turma julgadora também passou a adotar o entendimento firmado na Súmula n. 22 deste TRT, cuja redação foi alterada na sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24 de outubro de 2016, assim preconizando: (...) No caso, foi reconhecido que a autora trabalhou além de 30 minutos diários em sobrejornada, no período anterior a 11/11/2017, razão pela qual lhe é devido, nestas oportunidades, o pagamento como extra do intervalo não concedido. Consigna-se que a Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, expressamente revogou o art. 384 da CLT, circunstância que determina a limitação do deferimento ao período anterior ao início de sua vigência. Acolhe-se o recurso, em parte, para limitar as horas extras decorrentes de violação ao intervalo do art. 384 da CLT, até 11/11/2017." (Destacou-se). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Turma não se manifestou sobre a natureza indenizatória do intervalo ou sobre ser devido apenas o período suprimido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao tema de horas extras e intervalo intrajornada, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema intervalo interjornada, observa-se a ausência de interesse recursal porque o Acórdão já definiu a ausência de violação. No que se refere ao labor ao sábados e feriados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. Ainda, ressalta-se que, considerando os fundamentos constantes no acórdão referente a todos os temas mencionados, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6ff9643; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8d5e3f3). Representação processual regular (Id 8a34caa). Preparo inexigível (Id 75ff167). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Autora sustenta que o Colegiado não aplicou a Súmula nº 338, item I, do TST quanto ao labor aos domingos e quanto ao início da jornada. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto leva a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, o que somente poderia ser afastado caso houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não houve nos autos. Pugna para que seja reformado o acórdão, a fim de aplicar na íntegra a Súmula referida, fixando toda a jornada nos moldes estabelecidos na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora declarou que, como gerente, os horários da equipe eram em quatro turnos, sendo que nesse período a autora trabalhava das 7h00 às 20h00, sendo normal estender a jornada até 22h00/23h00, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Como tinham três turnos, chegava 4h30 duas vezes ao mês. Sábados eram trabalhados das 8h00 às 13h00. Domingos eram trabalhados por escala (cerca de um a dois domingos), a autora era acionada, no período da tarde, das 12h00/13h00 às 20h00/21h00. Feriados também eram trabalhados, cerca de 80 a 90% dos feriados, das 8h00 às 16h00/19h00, variando o horário. A autora declarou que aos sábados, trabalhados até as 13h00, não fazia intervalo. Intervalos eram de 15, 20 minutos. A testemunha Deri, que trabalhou com a reclamante de 2015 a 2019, disse que a reclamante chegava em torno das 7h00/7h30 e saía 19h00/19h30, pois tinham várias reuniões durante o dia, inclusive em hora de almoço, sendo que observavam no máximo 40 minutos de almoço. A testemunha Orlando, que laborou com a autora de 2018 a 2020, afirmou que o horário era das 7h00 às 19h00, trabalhando sábados e domingos, mas sem horário definido. A testemunha disse que a autora chegava mais ou menos no mesmo horário e a autora saía um pouco mais tarde. A testemunha Gilson, que laborou com a autora durante seis meses no início do contrato, disse que a autora chegava perto das 7h00 e saía próximo das 18h00/18h30. Dependendo do período a fábrica funcionou aos finais de semana e pode ser que a autora tenha comparecido. A testemunha disse que pode acontecer de tirar menos ou mais de 1h00 de almoço. A testemunha Alan, que laborou com a autora de 2016 a 2018, afirmou que a autora chegava 7h30 e ia embora em horários variáveis (18h30 ou mais tarde). A autora chegou a trabalhar aos sábados, não sabendo informar quantos ao mês. O normal era uma 1h00 de intervalo, mas a testemunha não sabe informar se a autora cumpria 1h00 de intervalo. Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". (Destacou-se). Primeiramente, quanto ao labor aos domingos, observa-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a má aplicação do referido verbete sumular, alegado pela parte Recorrente. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que os depoimentos das testemunhas comprovam que era acionada para trabalhar durante suas férias. Todavia, argumenta que o Colegiado entendeu que a interrupção de suas férias durante alguns dias não é suficiente para ensejar a nulidade destas. Aduz que há clara violação ao direito à desconexão, não sendo necessária a interrupção de todos os dias do período de férias para que sejam anuladas. Pugna pela reforma do acórdão para declarar a nulidade dos períodos de férias e condenar a Ré ao seu pagamento com 1/3 (um terço) em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a testemunha Deri, "era comum tirar férias no papel e continuar trabalhando, o que aconteceu com a autora também". A testemunha Orlando afirmou que no período em que trabalhou com a autora não se recorda de ter se ausentado mais de 15 dias da empresa. A testemunha Alan disse que "a autora pode ter aparecido nas férias em caso de pane, mas não sabe informar a data que aconteceu exatamente. A autora não era acionada para retornar nas férias, mas ela pode ter ido por iniciativa própria ou pedido dos subordinados". Considerando todo o conjunto probatório, coaduna-se como o entendimento esposado na sentença, eis que a prova oral não foi suficiente para invalidar integralmente os dados contidos na ficha de registro da autora, restando demonstrado que a reclamante teve período de férias formalmente concedido, mas não usufruído, não restando provado que isso tenha ocorrido em todos os dias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e 2016/2017, como pretende fazer crer a autora. Mantém-se." (Destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO OU QUITAÇÃO EM DOBRO. A falta de regular gozo do período de férias (cujo registro funcional constitui encargo do empregador), devido ao acionamento (habitual ou não) do trabalhador durante o prazo designado para tanto, desvirtua a finalidade do instituto, concernente à possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado, o que equivale à sua não concessão e acarreta a repetição do pagamento ou o pagamento em dobro, se ultrapassado o prazo respectivo (art. 137 da CLT). Nesse caso, a remuneração (normal) recebida à época traduz apenas contrapartida do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado deveria permanecer em estado de inatividade remunerada, por malograda, nessa hipótese, a interrupção do contrato de trabalho. Vistos os autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010249-30.2024.5.03.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Angela C. Rogedo Ribeiro; Data 30/10/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)" (Destacou-se). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que o pagamento das custas processuais foi realizado por empresa terceira estranha à lide. Afirma que as custas foram pagas por "Rocha A Associados" e não pela Renault, de modo que o Recurso Ordinário da Ré não deveria ter sido conhecido. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela empresa por deserção e, consequentemente, seja reformado o acórdão quanto aos tópicos nos quais a Reclamada obteve êxito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observa-se que a guia de depósito recursal à fl. 795 indica os seguintes elementos: Nome do Contribuinte/Recolhedor: RENAULT DO BRASIL S.A.; Nome da unidade favorecida: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO; Nome do Requerente/Autor: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA; Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130. No comprovante de pagamento das custas processuais de fl. 796, consta como cliente "Rocha A Associados". Em que pese o comprovante de recolhimento aponte nome de pessoa estranha à demanda, é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo. Como já decidido por esta 5ª Turma, no ROT nº 0000533-82.2023.5.09.0678, de Relatoria do Exmo Des. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 30 de janeiro de 2024, não há deserção do recurso ordinário, quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo recursal, em atendimento ao princípio da finalidade essencial do ato processual na forma dos arts. 188 e 277 do CPC: (...) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITEM-SE os recursos ordinários interpostos, assim como as respectivas contraminutas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001515-35.2023.5.02.0012 e 1001459-07.2023.5.02.0463) com as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA - RENAULT DO BRASIL S.A

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

ID: 321231183

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-13.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIWTON JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO UBIRAJARA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON SILVESTRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de04a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GILVANIWTON JOSE DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, danos morais, entre outras, além da condenação subsidiária do segundo reclamado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.545,03. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram contestação, na qual requereram a improcedência da reclamação trabalhista. Juntaram documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes. Houve a oitiva de uma testemunha. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia adicional de insalubridade por trabalhar no matadouro em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. A primeira reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram na NR-15. Pois bem. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme análise do laudo pericial, verifica-se que a parte reclamante, em suas atividades junto às Reclamadas, não estava exposto a condições que caracterizassem insalubridade. No tocante ao ruído, o laudo pericial constatou o nível de 81.8 dB(A) no posto de trabalho do reclamante. Tal medição encontra-se abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas diárias, estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15), Anexo 1. Desse modo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade por ruído, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a superação dos limites fixados na NR-15 para caracterização. Quanto ao calor, o perito atestou a ausência de exposição a fonte artificial de calor, sendo o ambiente influenciado apenas pelas condições climáticas naturais. A NR 15, Anexo 3, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem a presença de fontes artificiais de calor. A atividade de escaldagem não era realizada no mesmo prédio, e o reclamante desempenhava suas funções em área aberta e com ventilação, o que afasta a configuração de insalubridade por este agente. No que se refere aos agentes biológicos, embora o reclamante tenha alegado contato com diversos resíduos de origem animal e microrganismos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que o reclamante não mantinha contato direto com carnes ou animais, limitando-se a anotações e transporte, e não havia contato com resíduos animais deteriorados ou putrefatos. O Anexo 14 da NR-15 exige, para a caracterização da insalubridade em grau máximo ou médio, o contato permanente ou habitual com carnes, vísceras, sangue, dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. A entrada de animais no abatedouro era condicionada à apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), o que auxilia no controle sanitário. Diante da conclusão pericial de ausência de exposição, não se justifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Acrescente-se que a testemunha ouvida em juízo foi enfática ao informar que o reclamante não tinha contato com a carne, tanto que durante os abates ficava em área separada, em um balcão, anotando as informações passadas pelo depoente. Diante do exposto, resta irretocável a conclusão do expert, motivo pelo qual acolho integralmente, sendo indevida a pretensão ao adicional de insalubridade. Julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais durante o período em que trabalhou na Prefeitura de Salgueiro, entre fevereiro de 2021 até 1º de agosto de 2022, posto que recebeu 1 (um) salário mínimo enquanto deveria receber o piso da categoria, que era de R$2.477,39. A parte reclamada informou que o reclamante foi admitido no dia 1º de setembro de 2022 para exercer as funções de Motorista, com dispensa em 1º de maio de 2024. Em razão da negativa do período de trabalho informado pela parte reclamante, bem como pela juntada de documentos que atestam o início do vínculo em 1º de setembro de 2022, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, o que não ocorreu, haja vista que não se juntou documentos ou se apresentou em depoimento qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alega que exercia dupla função, laborando como motorista e auxiliar administrativo, pleiteando diferenças salariais pelo acúmulo de funções. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que o reclamante sempre exerceu apenas a função de motorista, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que permite ao empregado exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante, sendo as atividades de anotação do gado e da pesagem inerente à função, consoante contrato de trabalho, e ainda com a execução dentro do horário de trabalho, como destacou a testemunha. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que fazia uma carga horária semanal de três dias (quintas, sextas e domingos), laborando das 14h às 00h nas quintas e domingos, e das 15h às 23h nas sextas-feiras, com uma hora adicional para a limpeza do caminhão. Afirmou que trabalhava aos domingos, feriados e dias santos sem o pagamento em dobro ou compensação, e que as horas extras após as 22h deveriam ser pagas com adicional noturno de 25%. A reclamada, por sua vez, defendeu que o controle de horário era de responsabilidade do autor, sem interferência da reclamada, pois a labuta se dava externamente, sendo proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores, tornando improcedentes os pleitos de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, plantões extras e consectários. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477). A parte reclamada não anexou os controles de ponto, o que gera, de início, a presunção de veracidade das alegações da inicial, o que pode ser refutado pelos demais elementos probatórios. Em depoimento, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou no mesmo horário dele, e que após o término, iria deixar 4 ou 5 colegas em casa, quando estava liberado do trabalho, além da necessidade de limpar o caminhão. Pelo que foi dito, a testemunha disse que o seu horário de trabalho era das 14h às 20h, na quinta, sexta e aos domingos. Contudo, o reclamante ia fazer entregas, o que demorava entre 2h e 3h. Verifica-se que a jornada de trabalho extrapola o limite diário, não tendo a parte reclamada anexado norma coletiva ou contratual autorizando a realização de horas extras. Diante do exposto, reconheço a jornada de quinta-feira e domingo, das 14h às 00h, com uma hora de intervalo e às sextas das 15h às 23h. Pela súmula 85, item III, do Colendo TST, resta devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que não se extrapolou a jornada semanal de 44 horas. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. Quanto ao adicional noturno (Art. 73 da CLT), o trabalho realizado após as 22h, conforme os horários informados pelo reclamante (até 00h), é devido. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). O cálculo deverá considerar a jornada descrita pelo reclamante e as Súmulas 264 e 272 do TST. Restam indevidas as dobras pelos domingos e feriados pela ausência de prova de labor nos feriados, bem como pelo fato de que havia folga semanal. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que, apesar de pré-avisado e ter trabalhado durante o período do aviso prévio, a rescisão não consta o pagamento do aviso prévio. A reclamada, por outro lado, alegou que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 4 de abril a 1º de maio de 2024 e recebeu a contraprestação devida. Considerando a alegação de cumprimento do aviso prévio trabalhado e a contestação da reclamada, o ônus da prova do pagamento recai sobre a empregadora. Diante do que foi constatado na análise das provas, e uma vez que a questão do aviso prévio foi abordada pela reclamada como "cumprido aviso prévio trabalhado", e o reclamante alegou a ausência de pagamento na rescisão, mas sem apresentar provas que contrariem a tese da reclamada, resta indevido o pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando que as condições de trabalho eram insalubres e nocivas à sua saúde, e o local de trabalho era ermo e perigoso. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência do meio ambiente de trabalho, até pelo fato de que não se comprovou o labor em local insalutífero. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando especificamente do tema envolvendo a Administração Pública, o Supremo Tribunal federal firmou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Pelo que se extrai do julgamento, vedou-se a responsabilidade automática da Administração Pública de forma automática, cabendo à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como já era aplicado por este Magistrado ao estabelecer as regras de ônus de prova. Em havendo requerimento de responsabilidade de ente público, deve a parte reclamante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, indicando documentalmente a mora existente, sob pena de presunção de fiscalização pelo ente público. No caso dos autos, não restou comprovada, pela parte reclamante, a conduta omissiva por parte do Município de Salgueiro, pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GILVANIWTON JOSE DE SOUZA em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE, condenando o primeiro reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. 2. Pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). 3. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 4. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 5. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIWTON JOSE DE SOUZA

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

ID: 321231127

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-13.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIWTON JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO UBIRAJARA CAVALCANTI

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ILTON SILVESTRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de04a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GILVANIWTON JOSE DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, danos morais, entre outras, além da condenação subsidiária do segundo reclamado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.545,03. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram contestação, na qual requereram a improcedência da reclamação trabalhista. Juntaram documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes. Houve a oitiva de uma testemunha. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia adicional de insalubridade por trabalhar no matadouro em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. A primeira reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram na NR-15. Pois bem. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme análise do laudo pericial, verifica-se que a parte reclamante, em suas atividades junto às Reclamadas, não estava exposto a condições que caracterizassem insalubridade. No tocante ao ruído, o laudo pericial constatou o nível de 81.8 dB(A) no posto de trabalho do reclamante. Tal medição encontra-se abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas diárias, estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15), Anexo 1. Desse modo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade por ruído, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a superação dos limites fixados na NR-15 para caracterização. Quanto ao calor, o perito atestou a ausência de exposição a fonte artificial de calor, sendo o ambiente influenciado apenas pelas condições climáticas naturais. A NR 15, Anexo 3, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem a presença de fontes artificiais de calor. A atividade de escaldagem não era realizada no mesmo prédio, e o reclamante desempenhava suas funções em área aberta e com ventilação, o que afasta a configuração de insalubridade por este agente. No que se refere aos agentes biológicos, embora o reclamante tenha alegado contato com diversos resíduos de origem animal e microrganismos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que o reclamante não mantinha contato direto com carnes ou animais, limitando-se a anotações e transporte, e não havia contato com resíduos animais deteriorados ou putrefatos. O Anexo 14 da NR-15 exige, para a caracterização da insalubridade em grau máximo ou médio, o contato permanente ou habitual com carnes, vísceras, sangue, dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. A entrada de animais no abatedouro era condicionada à apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), o que auxilia no controle sanitário. Diante da conclusão pericial de ausência de exposição, não se justifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Acrescente-se que a testemunha ouvida em juízo foi enfática ao informar que o reclamante não tinha contato com a carne, tanto que durante os abates ficava em área separada, em um balcão, anotando as informações passadas pelo depoente. Diante do exposto, resta irretocável a conclusão do expert, motivo pelo qual acolho integralmente, sendo indevida a pretensão ao adicional de insalubridade. Julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais durante o período em que trabalhou na Prefeitura de Salgueiro, entre fevereiro de 2021 até 1º de agosto de 2022, posto que recebeu 1 (um) salário mínimo enquanto deveria receber o piso da categoria, que era de R$2.477,39. A parte reclamada informou que o reclamante foi admitido no dia 1º de setembro de 2022 para exercer as funções de Motorista, com dispensa em 1º de maio de 2024. Em razão da negativa do período de trabalho informado pela parte reclamante, bem como pela juntada de documentos que atestam o início do vínculo em 1º de setembro de 2022, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, o que não ocorreu, haja vista que não se juntou documentos ou se apresentou em depoimento qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alega que exercia dupla função, laborando como motorista e auxiliar administrativo, pleiteando diferenças salariais pelo acúmulo de funções. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que o reclamante sempre exerceu apenas a função de motorista, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que permite ao empregado exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante, sendo as atividades de anotação do gado e da pesagem inerente à função, consoante contrato de trabalho, e ainda com a execução dentro do horário de trabalho, como destacou a testemunha. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que fazia uma carga horária semanal de três dias (quintas, sextas e domingos), laborando das 14h às 00h nas quintas e domingos, e das 15h às 23h nas sextas-feiras, com uma hora adicional para a limpeza do caminhão. Afirmou que trabalhava aos domingos, feriados e dias santos sem o pagamento em dobro ou compensação, e que as horas extras após as 22h deveriam ser pagas com adicional noturno de 25%. A reclamada, por sua vez, defendeu que o controle de horário era de responsabilidade do autor, sem interferência da reclamada, pois a labuta se dava externamente, sendo proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores, tornando improcedentes os pleitos de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, plantões extras e consectários. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477). A parte reclamada não anexou os controles de ponto, o que gera, de início, a presunção de veracidade das alegações da inicial, o que pode ser refutado pelos demais elementos probatórios. Em depoimento, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou no mesmo horário dele, e que após o término, iria deixar 4 ou 5 colegas em casa, quando estava liberado do trabalho, além da necessidade de limpar o caminhão. Pelo que foi dito, a testemunha disse que o seu horário de trabalho era das 14h às 20h, na quinta, sexta e aos domingos. Contudo, o reclamante ia fazer entregas, o que demorava entre 2h e 3h. Verifica-se que a jornada de trabalho extrapola o limite diário, não tendo a parte reclamada anexado norma coletiva ou contratual autorizando a realização de horas extras. Diante do exposto, reconheço a jornada de quinta-feira e domingo, das 14h às 00h, com uma hora de intervalo e às sextas das 15h às 23h. Pela súmula 85, item III, do Colendo TST, resta devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que não se extrapolou a jornada semanal de 44 horas. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. Quanto ao adicional noturno (Art. 73 da CLT), o trabalho realizado após as 22h, conforme os horários informados pelo reclamante (até 00h), é devido. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). O cálculo deverá considerar a jornada descrita pelo reclamante e as Súmulas 264 e 272 do TST. Restam indevidas as dobras pelos domingos e feriados pela ausência de prova de labor nos feriados, bem como pelo fato de que havia folga semanal. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que, apesar de pré-avisado e ter trabalhado durante o período do aviso prévio, a rescisão não consta o pagamento do aviso prévio. A reclamada, por outro lado, alegou que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 4 de abril a 1º de maio de 2024 e recebeu a contraprestação devida. Considerando a alegação de cumprimento do aviso prévio trabalhado e a contestação da reclamada, o ônus da prova do pagamento recai sobre a empregadora. Diante do que foi constatado na análise das provas, e uma vez que a questão do aviso prévio foi abordada pela reclamada como "cumprido aviso prévio trabalhado", e o reclamante alegou a ausência de pagamento na rescisão, mas sem apresentar provas que contrariem a tese da reclamada, resta indevido o pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando que as condições de trabalho eram insalubres e nocivas à sua saúde, e o local de trabalho era ermo e perigoso. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência do meio ambiente de trabalho, até pelo fato de que não se comprovou o labor em local insalutífero. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando especificamente do tema envolvendo a Administração Pública, o Supremo Tribunal federal firmou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Pelo que se extrai do julgamento, vedou-se a responsabilidade automática da Administração Pública de forma automática, cabendo à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como já era aplicado por este Magistrado ao estabelecer as regras de ônus de prova. Em havendo requerimento de responsabilidade de ente público, deve a parte reclamante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, indicando documentalmente a mora existente, sob pena de presunção de fiscalização pelo ente público. No caso dos autos, não restou comprovada, pela parte reclamante, a conduta omissiva por parte do Município de Salgueiro, pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GILVANIWTON JOSE DE SOUZA em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE, condenando o primeiro reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. 2. Pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). 3. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 4. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 5. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Cicero Antonio Nabor De Almeida x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261846941

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-66.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001002-66.2024.5.06.0391 : CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA : CHRONOS ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001002-66.2024.5.06.0391 : CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c7484 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de outubro de 2023 para exercer as funções de Ajudante, com salário mensal de R$1.940,00. Informa ter sido demitido em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias e sem assinatura da sua CTPS. Em defesa, a parte reclamada alega a inexistência de vínculo com o reclamante e que, na realidade, efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Aduz que, inicialmente, foram contratados quatro empregados e conforme o andamento da obra, ia chamando “mais alguém”, seja pelo aumento do serviço ou por dispensa de alguém que já estava trabalhando. Afirma que todos os trabalhadores da empresa foram devidamente registrados em CTPS, e o reclamante, por nunca ter sido convocado para trabalhar, jamais foi seu empregado. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de agosto de 2023 a março de 2024 na reclamada; que não teve sua carteira assinada; que sua função era ajudante, faz trabalhava como motorista, operador de betoneira, pintos, trabalhava em tudo na obra; que trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que mora em Floresta; que trabalhou na Fazenda do IPA, distante 6 Km do centro de Floresta; que havia um banheiro velho, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante; que o pagamento era quinzenal, por meio de PIX ou em dinheiro; que só não receberam as verbas rescisórias quando saíram; que o encarregado era Cícero; que o Sr.. Paulo também dava as ordens; que não recebe benefício do Governo; que na empresa tinha 10 empregados.”. Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 1 de outubro de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Considerando o vínculo de emprego, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Indefiro a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções carpinteiro e pedreiro, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “ trabalhava como motorista, operador de betoneira, pintos, trabalhava em tudo na obra; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que o "horário de trabalho de todos os operários se dava de 07:30h às 12h e de 13h às 17:30h, de segunda à quinta feira e às sextas feiras de 07h às 12h e de 13h às 16h, horário diverso daquele alegado pelo autor em sua inicial ". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “havia um banheiro velho, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 1 de outubro de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 6. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 8. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA

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Djalma Elpidio Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261846847

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001001-81.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ELPIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b7323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DJALMA ELPIDIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de agosto de 2023 para exercer as funções de Ajudante, com salário mensal de R$ 1.940,00. Informa ter sido demitido em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias e sem assinatura da sua CTPS. Em defesa, a parte reclamada alega a inexistência de vínculo com o reclamante e que, na realidade, efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Aduz que, inicialmente, foram contratados quatro empregados e conforme o andamento da obra, ia chamando “mais alguém”, seja pelo aumento do serviço ou por dispensa de alguém que já estava trabalhando. Afirma que todos os trabalhadores da empresa foram devidamente registrados em CTPS, e o reclamante, por nunca ter sido convocado para trabalhar, jamais foi seu empregado. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de 3 a 4 meses para a reclamada, na função de carpinteiro; que ao ser dispensado não recebeu as verbas rescisórias; que teve CTPS assinada para o período contratual; que o reclamante teve carteira anotada; (...) que reside em Floresta; que o reclamante morava em Floresta nessa época; que trabalhavam na construção de um galpão para animais; que não havia local apropriado para as refeições; que usavam os matos para suas necessidades fisiológica, não havia banheiro; que levavam a comida de casa; que Fernando era pedreiro.(...) que o depoente ingressou no mês de julho mas sua carteira só foi assinada em agosto de 2023; que a carteira foi dada baixa em 12/2023, mas continuou trabalhando até março de 2024; que trabalhavam distante 6 Km do centro de Floresta; que a obra era do instituto IFPE; que a jornada era a mesma para todos os empregados; que o pagamento ora era em dinheiro, ora era por meio de PIX; que o encarregado do depoente era Cícero, sendo este e o Dr. Paulo a darem ordens; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que, além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho (Fernando Ferreira, Fausto de Sá, Djalma Elpídio, Cícero Antonio e Manoel Albertino). (...) que não recebe benefício do governo; que ingressou com ação trabalhista contra a empresa; que tinha em torno de 10 empregados na empresa” Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Considerando o vínculo de emprego, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Indefiro a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções de motorista, pintor e operador de betoneira, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que o "horário de trabalho de todos os operários se dava de 07:30h às 12h e de 13h às 17:30h, de segunda à quinta feira e às sextas feiras de 07h às 12h e de 13h às 16h, horário diverso daquele alegado pelo autor em sua inicial ". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “o depoente trabalhava das 7h às 18h, com intervalo de 15 minutos para almoço; que não conseguia almoçar em casa; que trabalhava de segunda à sábado no horário já indicado; que não havia registro de horário; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que tinha em torno de 10 empregados na empresa". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “trabalhavam na construção de um galpão para animais; que usavam os matos para suas necessidades fisiológicas, não havia banheiro; ”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DJALMA ELPIDIO DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 6. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 8. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA ELPIDIO DA SILVA

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Djalma Elpidio Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261846865

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001001-81.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ELPIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b7323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DJALMA ELPIDIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de agosto de 2023 para exercer as funções de Ajudante, com salário mensal de R$ 1.940,00. Informa ter sido demitido em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias e sem assinatura da sua CTPS. Em defesa, a parte reclamada alega a inexistência de vínculo com o reclamante e que, na realidade, efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Aduz que, inicialmente, foram contratados quatro empregados e conforme o andamento da obra, ia chamando “mais alguém”, seja pelo aumento do serviço ou por dispensa de alguém que já estava trabalhando. Afirma que todos os trabalhadores da empresa foram devidamente registrados em CTPS, e o reclamante, por nunca ter sido convocado para trabalhar, jamais foi seu empregado. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de 3 a 4 meses para a reclamada, na função de carpinteiro; que ao ser dispensado não recebeu as verbas rescisórias; que teve CTPS assinada para o período contratual; que o reclamante teve carteira anotada; (...) que reside em Floresta; que o reclamante morava em Floresta nessa época; que trabalhavam na construção de um galpão para animais; que não havia local apropriado para as refeições; que usavam os matos para suas necessidades fisiológica, não havia banheiro; que levavam a comida de casa; que Fernando era pedreiro.(...) que o depoente ingressou no mês de julho mas sua carteira só foi assinada em agosto de 2023; que a carteira foi dada baixa em 12/2023, mas continuou trabalhando até março de 2024; que trabalhavam distante 6 Km do centro de Floresta; que a obra era do instituto IFPE; que a jornada era a mesma para todos os empregados; que o pagamento ora era em dinheiro, ora era por meio de PIX; que o encarregado do depoente era Cícero, sendo este e o Dr. Paulo a darem ordens; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que, além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho (Fernando Ferreira, Fausto de Sá, Djalma Elpídio, Cícero Antonio e Manoel Albertino). (...) que não recebe benefício do governo; que ingressou com ação trabalhista contra a empresa; que tinha em torno de 10 empregados na empresa” Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Considerando o vínculo de emprego, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Indefiro a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções de motorista, pintor e operador de betoneira, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que o "horário de trabalho de todos os operários se dava de 07:30h às 12h e de 13h às 17:30h, de segunda à quinta feira e às sextas feiras de 07h às 12h e de 13h às 16h, horário diverso daquele alegado pelo autor em sua inicial ". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “o depoente trabalhava das 7h às 18h, com intervalo de 15 minutos para almoço; que não conseguia almoçar em casa; que trabalhava de segunda à sábado no horário já indicado; que não havia registro de horário; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que tinha em torno de 10 empregados na empresa". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “trabalhavam na construção de um galpão para animais; que usavam os matos para suas necessidades fisiológicas, não havia banheiro; ”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DJALMA ELPIDIO DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 6. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 8. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRONOS ENGENHARIA LTDA

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Cicero Jose Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261847004

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001003-51.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001003-51.2024.5.06.0391 : CICERO JOSE DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001003-51.2024.5.06.0391 : CICERO JOSE DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b633942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CICERO JOSE DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de agosto de 2023 para exercer as funções de Carpinteiro, com salário mensal de R$1.889,51. Aduz que foi dispensado em 11 de dezembro de 2023, mas continuou trabalhando para a parte reclamada até 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício após o dia 11 de dezembro de 2023 e o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus. Em defesa, a parte reclamada alega que o autor foi dispensado em 11/12/2023, e recusou-se a cumprir o período de aviso prévio, motivo pelo qual houve o desconto em suas verbas rescisórias. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de outubro de 2023 a março de 2024 na reclamada; que não teve sua carteira assinada; que sua função era servente, faz trabalhava como pedreiro, pintor e operador de betoneira, trabalhava em tudo na obra; que trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que mora em Floresta; que trabalhou na Fazenda do IFPE, distante 6 Km do centro de Floresta; que havia um banheiro acabado, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante; que o pagamento era quinzenal, por meio de PIX ou em dinheiro; que não receberam as verbas rescisórias quando saíram; que o encarregado era Cícero; que o Dr. Paulo também dava as ordens; que não recebe benefício do Governo; que na empresa tinha 10 empregados; que saiu na mesma data que o reclamante.” Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, no período de 12 de dezembro de 2023 a 30 de março de 2024. Destaco que não há nenhuma prova de que a parte reclamante tenha descumprido o aviso prévio. Do contrário, restou comprovada a continuidade do vínculo empregatício. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a retificação da anotação da baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando o vínculo de emprego de 1 de agosto de 2023 a 30 de março de 2024, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Julgo procedente ainda a multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas as verbas rescisórias. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções de pintor e pedreiro, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “sua função era servente, faz trabalhava como pedreiro, pintor e operador de betoneira, trabalhava em tudo na obra.”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que cumpriu o "Reclamante jornada de trabalho de segunda à quinta, no horários das 07:30 às 17:30h, e de às sextas de 07h às 16h, com 01 hora para intervalo e descanso e portanto, sequer trabalhava as 44 horas semanais normais.". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que tudo que relatou acontecia com o reclamante; que na empresa tinha 10 empregados;". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “havia um banheiro acabado, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por CICERO JOSE DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a retificação da anotação da baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Multa do art. 467 da CLT. 5. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 6. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 7. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 8. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 9. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA

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