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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 275828420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GUEDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriano Guedes Pereira (OAB 143870/SP) Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriano Guedes Pereira (OAB 143870/SP) Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectdo: Fabricio Alves dos Santos ME - Trata-se de ação proposta por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FABRICIO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos. A inicial foi distribuída como execução de título extrajudicial e, nessa qualidade, foi recebida e processada pelo Juízo (fls. 041/042). Contudo, verifica-se que a autora ingressou com AÇÃO MONITÓRIA, conforme se observa da petição inicial (fls. 01/05), com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, tendo em vista a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em cédula de crédito bancário. A propositura da ação monitória pela autora está alinhada com o entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável, tendo em vista que, segundo a própria exequente em sua petição inicial, não dispunha de título com eficácia executiva, vez que a cédula de crédito bancário venceu em 03/08/2021, e sua eficácia executiva exauriu-se em 03/08/2024, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, para ajuizamento de ações, contados a partir do vencimento, sendo que a presente ação foi proposta apenas em 31/08/2024. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida, e com isso não há que se falar em extinção da ação, pois não houve a prescrição para ingresso com a ação monitória. Portanto, o recebimento da petição inicial como execução por quantia certa foi equivocado, devendo ser corrigido para ação monitória, procedimento adequado à pretensão da autora e em consonância com a petição inicial apresentada. Nesse contexto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, reconheço o equívoco no recebimento da inicial e determino: 1) Proceda a serventia à retificação da classe processual de "Execução de Título Extrajudicial" para "Ação Monitória", junto ao sistema SAJ; 2) Declaro nulos todos os atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 041/042, inclusive a ordem de bloqueio de valores, que deverá ser imediatamente revogada, para desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome do réu; 3) Considerando que o réu já se habilitou nos autos, mediante apresentação de petição e procuração (fls. 87/91), dou-o por citado através de seu patrono, Dr. Adriano Guedes Pereira, OAB/SP 143.870, para os fins do art. 701 do CPC; 4) Assim, nos termos do art. 701 do CPC, fica o réu intimado para pagamento do valor indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com isenção de custas processuais se o fizer no prazo, ou para, querendo, apresentar embargos à ação monitória, no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, observando-se que a não apresentação de embargos implicará na constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0586

ID: 324231586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BONASSA E ALVES FREIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Bonassa e Alves Freios… Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Bonassa e Alves Freios Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21428905000137, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que não houve comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO VALORIZE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF 41.844.517/0001-44, com endereço eletrônico lorena@valorizeadmjudicial.com, para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 5 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Pablo Henrique Coelho Pinheiro x G2 Comercio Atacadista De Bebidas E Alimentos Eireli

ID: 325504969

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-27.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE COELHO PINHEIRO

Polo Passivo:

G2 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALIA PEDRINHA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001470-27.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE COELHO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001470-27.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: PABLO HENRIQUE COELHO PINHEIRO RECLAMADO: G2 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dea9c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID 06766e7: Ante o requerimento do Reclamante, defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada EXCLUSIVAMENTE a participação do RECLAMANTE e da patrona indicada na procuração ID d4c48e6 de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário já designados (dia 15.08.2025, às 10:30 horas). Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região) os DEMAIS, inclusive as eventuais testemunhas do Reclamante, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, deverão utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87886307160?pwd=q7WSaf5CzODNPzQzCj816jpqSxG4ED.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 878 8630 7160 Senha: 194097 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE COELHO PINHEIRO

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Processo nº 1001470-56.2025.4.01.3606

ID: 326960326

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-56.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCENILSON RODRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001470-56.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001470-56.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LUCENILSON RODRIGUES CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Acolho o pedido de emenda à inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 101.766,66 (cento e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE LUCENILSON RODRIGUES CANDIDO, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual requer o recebimento de auxílio-acidente. Nesta condição, DECIDO: Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Médico(a) perito(a) Dr. Vinicius Ferrer Farina, com CRM/MT – 10.028, CPF: 025.246.501-62 Dia: 10 de setembro de 2025 às 15:40; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); Em caso de dúvida, contato pelo telefone: (66) 99919-5183; 1.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 1.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 2 - Cadastre-se o perito e intime-se; 3 – Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 4- Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 5 – Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 – Com as manifestações, à deliberação quanto à audiência de instrução. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 9. Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001470-67.2022.4.01.3313

ID: 257356683

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-67.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON SILVA RUAS

Decisão

Advogados:

WEBBER DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001470-67.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001470-67.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JADSON SILVA RUAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEBBER DE JESUS BARBOSA - BA40426 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se imputa os crimes descritos na Denúncia, que deu/deram origem ao procedimento judicial ora em curso. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Eva Pedro Dos Santos Sassá x Banco Daycoval S.A.

ID: 329937442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-09.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEDRO DOS SANTOS SASSá

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001470-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Pedro dos Santos Sassá - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001470-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Pedro dos Santos Sassá - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. EVA PEDRO DOS SANTOS SASSA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em síntese, alega a parte autora que o banco requerido incluiu em 30/01/2024 o contrato nº 50-018138678-24, no valor de R$ 923,01, a ser pago em 84 parcelas de R$ 22,00, com início em fevereiro de 2024, do qual a autora desconhece e não autorizou. Assim, pugna em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. A autora comprovou a existência das cobranças, conforme se verifica dos documentos de fls. 20/31. Nesse passo, destaco a impossibilidade de se provar fato negativo, ou seja, que não aderiu ao contrato, cabendo ao banco comprovar a sua efetivação mediante apresentação do mesmo. Assim, milita em favor do consumidor a presunção de boa fé, de forma a autorizar a suspensão da cobrança, ressalvando a possibilidade de retomada, caso o banco comprove a sua efetivação por ela. Dessa forma, de rigor a suspensão momentâneo dos descontos até que seja estabelecido o contraditório e, se necessário a perícia nestes autos. Ademais, pondero que referida suspensão não trará prejuízos ao requerido, tendo em vista que, caso seja comprovada a autenticidade da contratação, as cobranças poderãos ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão da cobrança do Contrato nº 50-018138678-24; Data da Inclusão 30/01/2024, no valor de R$ 923,01 (novecentos e vinte e três reais e um centavos), a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), cada, com início em fevereiro de 2024. Oficie-se ao INSS, para que promova a suspensão das cobranças, junto ao benefício previdenciário em nome de EVA PEDRO DOS SANTOS SASSA - C.P.F. Nº 304.796.678-88 - NIT 114.12782.82-6. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Rita Maria Da Silva x Ivanilde Vieira

ID: 331491628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001470-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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BRUNO MARCHESE BRAZ

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Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Ivanilde Vieira - Vistos. 1. Diante da documentação ac… Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Ivanilde Vieira - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de revogação da medida liminar de despejo, concedida às fls. 52, formulado pela requerida, Ivanilde Vieira, em seu aditamento à contestação (fls. 84/85). A requerida alega, em suma, que os fundamentos que levaram à propositura da ação são inverídicos e que a manutenção da ordem de despejo lhe causará danos graves e irreparáveis. Analiso o pedido. A petição inicial que deu origem à presente ação de despejo fundamentou-se na suposta falta de pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2025. A decisão liminar que determinou a desocupação voluntária no prazo de 15 dias (fls. 52) baseou-se nos argumentos e documentos então apresentados pela parte autora. Contudo, a requerida, em sua peça de defesa (fls. 59/82), apresentou fatos e documentos que colocam em séria dúvida a verossimilhança das alegações da autora, requisito essencial para a concessão e manutenção da tutela de urgência. A defesa sustenta que o aluguel de maio de 2025 foi devidamente quitado, juntando para tanto um recibo de pagamento datado de 30/05/2025, o qual, segundo a requerida, foi assinado pela própria requerente. A apresentação deste documento, prima facie, contradiz diretamente a alegação de inadimplência que serve de pilar para esta ação. Ademais, a requerida argumenta que a própria requerente (locadora) descumpriu obrigações contratuais essenciais. Alega-se que a locadora não regularizou a titularidade das contas de consumo, especificamente a de energia elétrica, junto à concessionária CPFL. Como consequência direta dessa omissão, o fornecimento de energia elétrica na residência da requerida foi interrompido no início de junho de 2025, por solicitação da antiga proprietária do imóvel. Este fato, se confirmado, representa um descumprimento por parte da locadora do dever de garantir o uso pacífico do imóvel, conforme previsto na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes. A situação se agrava pelo fato de a requerida ser, segundo alega, mãe solteira de três filhos, desempregada, e estar residindo sem energia elétrica por responsabilidade que imputa à requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 296, permite que a tutela provisória seja revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, os novos elementos trazidos pela requerida abalam significativamente a probabilidade do direito da autora e, ao mesmo tempo, evidenciam um elevado perigo de dano à requerida e sua família caso a ordem de despejo seja mantida. A controvérsia sobre quem primeiro descumpriu o contrato e a prova de pagamento do mês que motivou a ação judicial são suficientes para, neste momento, reverter a medida. Ante o exposto, e com base nos argumentos e documentos apresentados pela requerida às fls. 59/82 e 84/88, DEFIRO o pedido formulado e REVOGO a decisão liminar de fls. 52 que determinou a desocupação do imóvel. No mais, o processo seguirá seu curso regular para análise do mérito da contestação e da reconvenção apresentada Intime-se. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP), BRUNO MARCHESE BRAZ (OAB 432134/SP)

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Processo nº 1001470-69.2022.8.26.0037

ID: 295577301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001470-69.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA JOSé AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA LETíCIA MARQUES DE OLIVEIRA LILIAN KARINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

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PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI

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HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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ARNALDO HENRIQUE CANICOBA

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Processo 1001470-69.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Marques de Oliveira - Letícia Marques de Oliveira - - José Augusto Marques de Oliveira - - Lilian Karina … Processo 1001470-69.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Marques de Oliveira - Letícia Marques de Oliveira - - José Augusto Marques de Oliveira - - Lilian Karina de Souza - Marli Aparecida Rodrigues - Valéria Augusta Dias Giraldi - Vistos. Fls. 491/504 e 505/506: Ciente. No que se refere ao ITCMD, dispõe o artigo 664, § 4º do Código de Processo Civil, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Com relação às penhoras efetivadas no rosto destes autos (fls. 330/332 e 352/353), esclareço aos interessados que constou nas declarações apresentadas às fls. 446/450 que os herdeiros estão cientes e concordam com o devido pagamento das dívidas ao final da homologação da partilha oferecendo parte do bem imóvel como garantia. Sem prejuízo, os autos encontram-se com as exigências atendidas, pendendo apenas do recolhimento da taxa judiciária, que deverá preceder à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608 de 29/12/2003: "[...] Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha [...]". Dessa forma, considerando-se que os valores depositados na conta judicial vinculada a este feito são mais do que suficientes para possibilitar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 505/506), indefiro o pedido formulado às fls. 491/504 de autorização judicial para a alienação de bem imóvel arrolado nestes autos. Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, o cumprimento do determinado no despacho de fl. 476. Após, tornem-me os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), ARNALDO HENRIQUE CANICOBA (OAB 363383/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI (OAB 254934/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP)

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Processo nº 1001470-26.2025.8.26.0082

ID: 292988421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-26.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA JUSSARA TUANI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS

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Processo 1001470-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Jussara Tuani Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Desig… Processo 1001470-26.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Jussara Tuani Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 22 de julho de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjczNGIwM2UtMzdmNy00NzJkLWEzNDQtNjY1ZjRhODU2NmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá solicitar a parte ré a indicação de e-mail, bem como número de whatsapp para viabilizar ao acesso ao Teams. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contados da audiência, manifestar-se o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS (OAB 468079/SP)

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Processo nº 1001470-65.2025.4.01.3506

ID: 312513514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001470-65.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001470-65.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO GOMES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração A parte requerente opôs Embargos de Declaração no Id 2188426285 alegando erro material na sentença do Id 2186887272. Prescreve o art. 1022, do CPC/2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Tendo em vista a possibilidade de corrigir erros materiais a qualquer tempo, conheço-os, e passo a analisar seu mérito. Com razão a(o) embargante. Da análise da decisão impugnada em cotejo verifico que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Cabeceiras teve o fim considerado pelo juízo em 29/06/1990, todavia a CTC de fls. 19 anexada ao Id. 2180537938, aponta a data de admissão em 01/10/1987 e o fim do contrato em 25/11/1992, deste modo, essa deve ser a data considerada como a de fim do contrato de trabalho. Assim, há alteração no tempo de contribuição, o qual deve ser corrigido conforme abaixo. No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela atualizada em anexo: 16 anos, 5 meses e 3 dias. Em 01/02/2024 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Logo, reformo o julgado de modo que a pretensão autoral deve ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar o erro material verificado, julgando PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (01/02/2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Permanecem inalterados os demais pontos constantes da sentença. Intime(m)-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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