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José Antonio Giugiolli x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 337170478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000430-14.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GIUGIOLLI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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ANDREI FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-14.2025.8.26.0474 (processo principal 1001474-85.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Antonio Giugiolli - PREFEITURA MUN… Processo 0000430-14.2025.8.26.0474 (processo principal 1001474-85.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Antonio Giugiolli - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente à(s) fl(s). 4/9, que apuraram a importância de R$ 10.397,41 (Dez mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ANDREI FELIPE DOS SANTOS (OAB 508276/SP)

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Osiris Antinolfi Filho x Rosa Leda Lima De Sousa

ID: 332468808

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200689-02.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

ROSA LEDA LIMA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0200689-02.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ROSA LEDA LIMA DE SOUSA… Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0200689-02.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ROSA LEDA LIMA DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ROSA LEDA LIMA DE SOUSA, já qualificados nos presentes autos. A parte requerente alega, em síntese, que a requerida efetuou uma operação de reorganização financeira com o banco autor no valor de R$ 86.896,96 (oitenta e seis mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), no entanto, não cumpriu as condições da contratação, estando em mora desde 30/12/2022. Narrou ainda que tal inadimplência resultou na constituição de dívida, cujo saldo final, atualizado até 17/04/2023, alcança o montante de R$ 129.029,09 (cento e vinte e nove mil vinte e nove reais e nove centavos), conforme demonstrativo de fl. 42 - SAJ. Diante da ausência de pagamento e da manutenção da dívida, o requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do débito, acrescido dos encargos contratuais e demais cominações legais. Custas processuais devidamente recolhidas (fls. 49/50 - SAJ). Decisão à fl. 51 - SAJ, determinando o recebimento da inicial e demais providências. Citação/intimação efetivada à fl. 62 - SAJ. A parte requerida compareceu à audiência de conciliação (fls. 63/64 - SAJ), porém não apresentou contestação (fl. 67 - SAJ), tendo sido decretada a sua revelia, nos termos da decisão de fl. 68 - SAJ. Ademais, a parte requerente apresentou pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 74 - SAJ). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; ou quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a demanda necessita de análise apenas das provas documentais, bem como por ser a requerida revel, não tendo sido apresentada qualquer prova para desconstituir os argumentos trazidos na inicial. 2.1. MÉRITO Com efeito, tratando-se de demanda cuja prova deve ser documental, não havendo nada que afaste as alegações iniciais e documentos apresentados, a dívida deve ser reconhecida da forma como constou: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246 Jurisprudência • Acórdão • Publicado em 12/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integralmente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10280160030555001 Guanhães Jurisprudência • Acórdão • Publicado em 20/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. REVELIA. Ação de cobrança lastreada em duplicatas representativas de venda de mercadorias à ré. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Art. 319 , CPC . Ação procedente. Agravo retido prejudicado. Deram provimento. TJ-RS - Apelação Cível AC 70035943521 RS (TJ-RS) AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA. - Sendo o réu revel presume-se a veracidade dos fatos afirmados na inicial, e que fundamentam o direito afirmado, ocasionando o acolhimento da pretensão autoral. TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100177914002 MG (TJ-MG) Logo, concluo, a partir das provas colacionadas aos autos, que a requerida celebrou contrato de renegociação financeira, conforme contrato de fls. 34/40 - SAJ, contudo, não cumpriu com a sua obrigação de pagar, o que resultou na dívida de R$ 129.029,09 (cento e vinte e nove mil vinte e nove reais e nove centavos), conforme demonstrativo de fl. 42 - SAJ. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança, a ausência de contrato assinado não impede a exigibilidade da dívida, desde que a relação contratual e o débito estejam demonstrados por meio de outras provas. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 129.029,09 (cento e vinte e nove mil vinte e nove reais e nove centavos), corrigido pelo INPC desde o vencimento da obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar do inadimplemento e multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 1001474-55.2024.8.11.0037

ID: 306304212

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-55.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001474-55.2024.8.11.0037. AUTOR(A): ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001474-55.2024.8.11.0037. AUTOR(A): ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, na qual foi deferida a produção de prova pericial, nomeado o perito e fixados honorários profissionais observando a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016. Com efeito, a referida Resolução fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. Segundo o Anexo do referido diploma, em se tratando de engenharia (de segurança do trabalho no caso), o valor máximo dos honorários corresponde a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). A normativo também prevê que o juiz, em caráter excepcional, pode fixar os honorários em até 5 cinco) vezes o valor máximo (R$ 370,00), desde que o faça de forma fundamentada (art. 2º, § 4º). Além disso, de acordo com o artigo 2º, § 5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os valores devem ser atualizados anualmente segundo a variação do IPCA-E. Da análise dos autos, o perito nomeado apresentou suas razões para solicitar a majoração dos honorários anteriormente fixados no mínimo por este juízo. Todavia, no caso em questão, as particularidades do caso já foram levadas em consideração para fixação dos honorários em valor acima do mínimo por esta magistrada, como se vê na decisão de id 180141467, in verbis: Levando-se em consideração a complexidade da perícia e a pluralidade de locais para realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, as justificativas trazidas pela empresa perita nomeada se apresentam genéricas e não permitem concluir que no caso em comento, as condições e/ou exigências para o trabalho do perito sejam singularmente extremas para arbitrar os honorários no patamar máximo. Assim sendo, não verifico fundamento suficiente para a majoração pretendida. Todavia, inafastável reconhecer que o valor constante na Tabela firmada pelo CNJ merece atualização anual, como suscitado pela empresa perita, vez que a providência é medida prevista na própria normativa, conforme alhures ponderado. Desse modo, readequo o valor arbitrado ao perito para duas vezes o valor da tabela do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, o que corresponde a R$ 1.131,88. Cientifique-se o perito nomeado para que, caso ainda possua interesse, indique data para a realização dos trabalhos periciais em cinco dias, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos, consoante o art. 474 do CPC em caso positivo. Recusado o múnus, conclusos para nomeação de outro profissional. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3507

ID: 313875591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-02.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001474-02.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001474-02.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO JORGE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA JAQUELINE DA COSTA - MG139131 , NADIA OLIVEIRA VICENTE - MG125365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob o número 1002931-06.2024.4.01.3507 - 1002676-48.2024.4.01.3507. Todavia, a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito e a segunda possui objeto diverso. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001474-93.2025.4.01.3606

ID: 316481454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-93.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FAUSTINA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001474-93.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001474-93.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL FAUSTINA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195559419. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Domingos Ferreira Facanha e outros x 318 Valentes Seguranca E Vigilancia Privada Eireli - Epp e outros

ID: 259146196

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-97.2016.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA FACANHA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

318 VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDISON GONÇALVES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-97.2016.5.02.0017 : DOMINGOS FERREIRA FACANHA : 318 VALENTES SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-97.2016.5.02.0017 : DOMINGOS FERREIRA FACANHA : 318 VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3023d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, destacando: Sentença de liquidação à fl. 607 (Id 4bb7e51) - Número de meses: 10 (fl. 600). Trânsito em julgado 01/02/2021 (Id 8000b29), Trânsito SL 11/12/2024. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ELLEN CRISTINA MARCUZZO DESPACHO Vistos. 1- Providencie a Secretaria da Vara a consulta da regularidade do CPF da parte exequente, bem como a atualização dos valores, na forma da RESOLUÇÃO CSJT N.º 370, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 2- Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários nos autos, no prazo de 5 dias. 3- Após, nos termos do Provimento GP N.º 1, de 3/9/2024, observadas e deferidas as prioridades legais, se o caso, expeça-se o competente ofício para formação de Precatório, utilizando-se o Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP, bem como o Sistema GPREC (Gestão Eletrônica de Precatórios), nos termos do art. 2º do Provimento GP 01/2021, em benefício da parte exequente. 4- Cumprido, dê-se ciência às partes com prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão. 5- Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor autônoma em benefício do Sr. perito Renato Felix Pereira Otero, considerando, para tanto, os valores devidos a título de Honorários Periciais. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: “REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. Para a requisição de pequeno valor devem ser considerados apenas os valores efetivamente devidos ao reclamante, excluindo-se aqueles devidos a terceiros, tais como honorários advocatícios, periciais, contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002623-94.2010.5.02.0005; Data: 05-11-2019; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)”. “Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Não inclusão no cálculo do limite da RPV. Para a aferição da quantia limite a ser executada mediante requisição de pequeno valor deve ser considerado o valor líquido devido pelo ente público. Assim, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias não devem ser computados na apuração do valor a ser executado mediante requisição de pequeno valor. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000054-05.2015.5.02.0019; Data: 08-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES)”. 6- Após, dada ciência ao executado, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 60 dias ou até a efetivação do pagamento nestes autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS FERREIRA FACANHA

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Kesia Thamires De Amorim Vieira Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259319859

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-96.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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VINICIUS MANDELLI TAPARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-96.2022.5.02.0014 : KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS : CONTAX S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-96.2022.5.02.0014 : KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0148cc3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 Adriana Rosa HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se que os cálculos apresentados pela 2ª reclamada estão corretos e em consonância com a coisa julgada. Ante a concordância expressa da parte autora e por estarem corretos e em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, para fixar o seu crédito bruto em R$ 15.359,40 corresponde ao somatório do principal R$ 11.971,31 e juros de mora R$ 3.388,11, atualizados até 30/04/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor principal do FGTS em R$ 1.012,88 corresponde ao somatório do principal R$ 888,21 e juros de mora R$ 124,67, atualizados até 30/04/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. INSS (reclamante): R$ 563,54 INSS (reclamada): R$ 463,31 Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.637,23, a cargo da reclamada, atualizados até 30/04/2025, a serem vertidos à advogada do reclamante, reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais pagas quando da interposição do recurso. A contribuição previdenciária do exequente e o imposto de renda, se houver, serão descontados de seus créditos, sendo pagos ao órgão correspondente. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A parte devedora deverá pagar, respeitando as formas determinadas abaixo, juntando a planilha atualizada até a data dos efetivos pagamentos comprovados: a) o pagamento dos créditos líquidos da parte autora e dos honorários sucumbenciais, diretamente na conta bancária, a ser indicada pela parte, no prazo de 05 dias; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador somadas), mediante guia própria DCTFWeb (instrução normativa nº 2.005/2021); c) o pagamento das custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), se houver; d) o pagamento do imposto de renda deverá ser realizado em guia DARF, código 5936. Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Dispensada a intimação do INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS

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Kesia Thamires De Amorim Vieira Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259319863

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-96.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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VINICIUS MANDELLI TAPARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-96.2022.5.02.0014 : KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS : CONTAX S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-96.2022.5.02.0014 : KESIA THAMIRES DE AMORIM VIEIRA SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0148cc3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 Adriana Rosa HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se que os cálculos apresentados pela 2ª reclamada estão corretos e em consonância com a coisa julgada. Ante a concordância expressa da parte autora e por estarem corretos e em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, para fixar o seu crédito bruto em R$ 15.359,40 corresponde ao somatório do principal R$ 11.971,31 e juros de mora R$ 3.388,11, atualizados até 30/04/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor principal do FGTS em R$ 1.012,88 corresponde ao somatório do principal R$ 888,21 e juros de mora R$ 124,67, atualizados até 30/04/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. INSS (reclamante): R$ 563,54 INSS (reclamada): R$ 463,31 Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.637,23, a cargo da reclamada, atualizados até 30/04/2025, a serem vertidos à advogada do reclamante, reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais pagas quando da interposição do recurso. A contribuição previdenciária do exequente e o imposto de renda, se houver, serão descontados de seus créditos, sendo pagos ao órgão correspondente. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A parte devedora deverá pagar, respeitando as formas determinadas abaixo, juntando a planilha atualizada até a data dos efetivos pagamentos comprovados: a) o pagamento dos créditos líquidos da parte autora e dos honorários sucumbenciais, diretamente na conta bancária, a ser indicada pela parte, no prazo de 05 dias; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador somadas), mediante guia própria DCTFWeb (instrução normativa nº 2.005/2021); c) o pagamento das custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), se houver; d) o pagamento do imposto de renda deverá ser realizado em guia DARF, código 5936. Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Dispensada a intimação do INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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L. A. M. x F. P. M.

ID: 334023832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001474-37.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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MÁRIO FERNANDES DE SOUSA

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Processo 1001474-37.2025.8.26.0123 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - F.P.M. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (… Processo 1001474-37.2025.8.26.0123 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - F.P.M. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP)

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Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia x Vanda Aparecida Massuia Constantino

ID: 301847848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOCORRO ZANINI CAMPOS CEORREIA

Polo Passivo:

VANDA APARECIDA MASSUIA CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LARYSSA SILVA JACOBSEN

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Processo 1001473-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia - Vanda Aparecida Massuia Constantino - Posto isso, JUL… Processo 1001473-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia - Vanda Aparecida Massuia Constantino - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a parte em indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil para cada autor. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1001474-97.2025. Defere-se à parte requerida a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP)

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