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Eliana Pereira De Sousa x Spartaco Portaria E Limpeza Ltda

ID: 325939306

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-14.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SPARTACO PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-14.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-14.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SPARTACO PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b4798 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE DANIEL DA COSTA DESPACHO Conforme Resolução Administrativa OE (Órgão Especial) nº 01/2013 e Portaria GP (Gabinete da Presidência) nº 88/2013, ambas deste TRT, a competência funcional das varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I daquela portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o CEP a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços na região delimitada pelos CEPs relacionados naquele anexo. Na presente demanda a reclamante declara que exercia a função de encarregada de copa. Tratando-se a reclamada de empresa prestadora de serviços de portaria e limpeza, necessário que a parte indique o endereço do tomador de serviços em que se ativou no curso do contrato; a inicial, contudo, limita-se a informar o endereço-sede do empregador. Os documentos de ID 9e85c44 dão conta de que a reclamante prestava serviços no posto que tinha como cliente Castro Alves Empreendimento Spe Ltda, cujo endereço, contudo, é omitido nos autos. Dessa forma, concedo à reclamante prazo de dois dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, informar o endereço do posto de serviço em que exerceu suas atividades, fazendo constar, necessariamente, o CEP. A seguir, caso venha a ser reconhecida a competência deste juízo, serão apreciados os demais requisitos da petição inicial. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PEREIRA DE SOUSA

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Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda x Cícero José Da Silva

ID: 327035381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-06.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CíCERO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Cícero José da Silva - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CONTRATO RELATIVO A LOTEAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS MAIORES - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DESDE QUE O PERCENTUAL SEJA RAZOÁVEL E FUNDADO EM PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERDAS SUPERIORES, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 20%, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO SALDO EM PARCELA ÚNICA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Felipe Marlon Dorneles Da Silva x Roberto Carlos Testa Da Silva

ID: 328225652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARLON DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TESTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO JUNIOR

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ESTELINA ROCHA

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Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiênci… Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2025, às 11h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 15/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 15/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. - ADV: ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP)

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José Ricardo Batista e outros x Espólio De Jose Euripedes Batista e outros

ID: 259109952

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-60.2015.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RICARDO BATISTA JOSINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE EURIPEDES BATISTA TEEL TELE-ELETRONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001482-60.2015.5.02.0712 : JOSINO PEREIRA DA SILVA : TEEL TELE-ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001482-60.2015.5.02.0712 : JOSINO PEREIRA DA SILVA : TEEL TELE-ELETRONICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b6a57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando 2 sócios. 1- Indefiro o prosseguimento em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CPF/MF sob o nº 808.876.788-15, por não fazer mais parte da sociedade. A execução deve prosseguir em face da pessoa jurídica e de seus atuais sócios, para somente após, caso esgotados todos os meios de execução, verificar-se a responsabilidade dos sócios retirantes. Neste sentido, a Jurisprudência deste E. TRT 2ª Região é clara e pacífica, vejamos: "PROCESSO nº 1001336-10.2018.5.02.0002 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO SENA ALMEIDA AGRAVADO: PASADENA EMPREEND PARTICIPAÇÕES S.A. RELATOR: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO O prosseguimento da execução em face de sócio retirante, se for o caso, somente pode se dar após a tentativa infrutífera de execução em face da empresa devedora e de seus atuais sócios. Inteligência do art. 10-A da CLT." 2- Configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da executada, a parte exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro. Ante o disposto no artigo 133, do CPC, intime(m)-se o(s) sócio(s)/executado(s), abaixo relacionado(s), para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do CPC/2015, acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (parágrafo 2º, do artigo 133 do CPC), com vista ao exequente por 5 dias, independentemente de nova determinação. Espólio de JOSE EURIPEDES BATISTA, na pessoa do Inventariante José Ricardo Batista - CPF sob o nº 195.220.178-09, RUA IGUAPE, 174 TABOAO - DIADEMA - SP - CEP: 09932-180. Determino desde já a inclusão no polo passivo para possibilitar a intimação. Proceda a Secretaria. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão, nos termos do artigo 136, do CPC/2015. Dê-se ciência ao exequente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINO PEREIRA DA SILVA

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Angelina Emilio Eduardo x Banco Bmg S/A.

ID: 332501873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-21.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA EMILIO EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1001482-21.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina Emilio Eduardo - Banco BMG S/A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, … Processo 1001482-21.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina Emilio Eduardo - Banco BMG S/A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença de fls. 216/218, sob a alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento da audiência de instrução, à análise de vídeo comprobatório de contratação e ao pedido de compensação dos valores disponibilizados ao embargado. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão, especialmente quanto ao julgamento antecipado da lide, o que configuraria cerceamento de defesa, bem como à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de compensação dos valores disponibilizados ao embargado e da existência de vídeo comprobatório da contratação. No que tange à alegada omissão relativa à designação de audiência de instrução e julgamento, não assiste razão ao embargante. A sentença expressamente fundamentou o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ao considerar que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, não se vislumbra omissão a ser sanada, tampouco se configura cerceamento de defesa, visto que compete ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Quanto à alegação de ausência de análise do vídeo juntado, verifica-se que tal meio não é suficiente, por si só, para suprir os requisitos legais de formalização do contrato, conforme reconhecido expressamente na sentença, a qual destacou que a gravação audiovisual não substitui a autorização expressa e escrita exigida pela IN INSS/PRES nº 28/2008. No entanto, com relação à omissão quanto ao pedido de compensação dos valores que foram disponibilizados ao embargado, assiste razão ao embargante. Consta dos autos pleito expresso nesse sentido, o qual não foi enfrentado na r. sentença. Assim, acolhem-se os embargos, nesse ponto, para esclarecer que, por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser apurada eventual compensação entre os valores a serem restituídos e aqueles comprovadamente disponibilizados ao embargado, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração no tocante à alegação de cerceamento de defesa e à análise de vídeo de contratação, por se tratar de mera rediscussão de matéria já decidida. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, tão somente para determinar que, na fase de liquidação, sejam compensados os valores efetivamente disponibilizados ao embargado, conforme comprovado nos autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Fernando Dias De Moraes e outros x Bruna Juliana Squarcini Da Silveira

ID: 332969147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE MORAES GISELE ALESSANDRA LOPES PESTANA

Polo Passivo:

BRUNA JULIANA SQUARCINI DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMANO KANJISCUK

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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Processo 1001482-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Dias de Moraes - - Gisele Alessandra Lopes Pestana - Bruna Juliana Squarcini da Silveira e outr… Processo 1001482-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Dias de Moraes - - Gisele Alessandra Lopes Pestana - Bruna Juliana Squarcini da Silveira e outro - Vistos. I - Decorrido o prazo sem manifestação, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. II - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não s erão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. IIINos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimita-se como ponto controvertido principal a ocorrência de dano moral alegadamente causado pelas requeridas e a eventual quantificação da indenização devida. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. IV - Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), ROMANO KANJISCUK (OAB 141807/SP), BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO (OAB 163801/SP), BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO (OAB 163801/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), ROMANO KANJISCUK (OAB 141807/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP)

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Joao Oliveira Neves Da Silva x Alpha Servicos Prediais Ltda e outros

ID: 336610358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-33.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001482-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001482-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA RECLAMADO: ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 126a15b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR, solidariamente, ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI e SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP bem como, subsidiariamente, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA a pagarem a JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA: aviso prévio (39 dias);saldo de salário (19 dias);décimo terceiro (01/12 – projetado aviso prévio);férias vencidas simples de 2021/2022 e proporcionais (012/12 – projetado aviso prévio), ambas com 1/3;FGTS + 40%;multas dos arts. 467 e 477 CLT;indenização do seguro-desemprego;vale-transporte e refeição nas folgas trabalhadas;PLRs;multas CCT;indenização da Lei nº 7.238/84 edevolução das contribuições assistenciais. Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa). Determino a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara. Liquidação por cálculos. Autoriza-se o abatimento dos valores quitados sob idêntico título e desde que já comprovados nos autos. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determino que as reclamadas procedam aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n. 8.541/92, observando-se a Súmula n. 368 e as OJ n. 363 e 414 da SDI-I do C. TST. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA

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Adriana Aparecida Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 293411492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certif… Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 26 ss : manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre a petição e depósito efetuado nos autos, devendo se manifestar, ainda, em termos de prosseguimento ou extinção. Providencie, ainda, a parte interessada, a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (opção suspensa temporariamente em razão da pandemia ) ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is). Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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V. S. P. x R. D. T. S.

ID: 290721278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001482-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. P.

Polo Passivo:

R. D. T. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1001482-20.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.P. - R.D.T.S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001482-20.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.P. - R.D.T.S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte autora 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO (OAB 276845/SP)

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Raquel Borghetti Cavalcanti e outros x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 278729457

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-97.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RENATA VIVIANE CORREA MARTINS

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-97.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-97.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67282f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A., decido: - reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 28/10/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de PLR do ano base de 2022, observando para tanto os critérios normativos da CCT correspondente, em relação aos valores integralmente pagos a esse título no ano base em referência, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza da parcela deferida é indenizatória, conforme disposto no art. 28, parágrafo nono, da Lei nº 8.212/91. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

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