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Leandro Pedro Goloni Bertollo x Arajet S/A

ID: 296576885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-90.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEDRO GOLONI BERTOLLO

Polo Passivo:

ARAJET S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-90.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Pedro Goloni Bertollo - Arajet S/A - Diante do exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1001496-90.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Pedro Goloni Bertollo - Arajet S/A - Diante do exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor aduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do CPC. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anote-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do NCPC. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Des. convocada do TRF da 3ª Região). O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Ao valor do preparo, devem ser acrescentadas todas as despesas processuais (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros), nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publicada automaticamente a sentença com a liberação do documento na pasta digital do processo eletrônico, intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Israel Alves Buscariol

ID: 296240660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007534-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ISRAEL ALVES BUSCARIOL

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 3007534-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007534-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jose Israel Alves Buscariol - 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº3007534-70.2025.8.26.0000 Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Jose Israel Alves Buscariol Juíza prolatora: Caroline Costa de Camargo Vistos. Insurge-se a Fazenda Pública contra a r. decisão de fls. 126/129 dos autos principais, proferida na Ação de Procedimento Comum nº 1001496-95.2025.8.26.0123, pela MM. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré proceda à remoção do autor, servidor público, para o desempenho das funções em unidade prisional situada no Município de Itapetininga, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Diante dos argumentos lançados nos autos, de rigor o deferimento do efeito suspensivo, a teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, por presentes os requisitos legais, já que foi apurado em procedimento administrativo próprio a impossibilidade da remoção por união de cônjuges, em razão do prejuízo ao serviço público, bem como a existência de outros servidores que anteriormente aguardam em fila a remoção. Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, concede-se o efeito suspensivo, até o julgamento deste recurso. No mais, processe-se o presente recurso de agravo de instrumento, providenciando a Serventia: 1. Comunicação do Juízo a quo desta decisão; 2. Intimação do agravado para eventual resposta. Decorrido o prazo legal para resposta, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Machado Junior (OAB: 209836/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001496-64.2025.8.26.0101

ID: 293441612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001496-64.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL VAZ MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001496-64.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001496-64.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maciel Vaz Magalhães - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001496-82.2019.8.26.0357

ID: 310639490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-82.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-82.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Raquel Tome dos Santos - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais req… Processo 1001496-82.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Raquel Tome dos Santos - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001496-86.2024.8.26.0590

ID: 314297713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001496-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1001496-86.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço … Processo 1001496-86.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1001496-61.2023.4.01.3303

ID: 291323650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001496-61.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS CASTRO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZENILDETE REIS DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZENILDETE REIS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS CASTRO SILVA - BA39080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001496-61.2023.4.01.3303 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 Horário: 09:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 04 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 24/06/2025 às 9h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 9h do dia 20/06/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1001496-33.2025.8.26.0564

ID: 316770684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIORI ANGELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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Processo 1001496-33.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Priori Angeli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante … Processo 1001496-33.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Priori Angeli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários na forma da avença. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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H. C. H. Da S. x M. De F. O.

ID: 280156728

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700297-15.2022.8.02.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. C. H. DA S.

Polo Passivo:

M. DE F. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO HIGINO SILVA FILHO

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LEANDRO CESAR LIMA SILVA DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700297-15.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: H. C. H. da S. - Apelada: M. de F. O. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700297-15.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: H. C. H. da S. - Apelada: M. de F. O. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700297-15.2022.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente H. C. H. da S. e como parte recorrida M. de F. O. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme arts. 85, §11 c/c 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 1.723, 1.725, 1.658 E 1.659; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, 489, § 1º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1397056/MA, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENO, J. 13.03.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 2004969/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 26.09.2022; TJSP, AC Nº 1001496-45.2018.8.26.0219, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 07.06.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hélio Higino Silva Filho (OAB: 11768/AL) - Leandro Cesar Lima Silva de Miranda (OAB: 12741/AL)

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2ª Vara Judicial Do Foro De Cajamar e outros x Ana Isabel Socha Reinelli e outros

ID: 315609172

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-64.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DO FORO DE CAJAMAR CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

ANA ISABEL SOCHA REINELLI DOUBER CARDOSO ELISABETE CRISTINA SOCHA IVANY SOCHA SANDRA REGINA SOCHA SONIA MARIA SOCHA SUELI TEREZINHA SOCHA TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA WALDOMIRO KOIALANSKAS FILHO

Notificação

Advogados:

HYLISANGELA FORESTI WENGERKIEWICZ

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RICARDO PICCININ

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GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001496-64.2021.5.02.0023 REQUERENTE: CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001496-64.2021.5.02.0023 REQUERENTE: CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa1d0ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos Acolhido o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, foram condenados os citados DOUBER CARDOSO, WALDOMIRO KOIALANSKAS FILHO, IVANY SOCHA, ANA ISABEL SOCHA REINELLI, ELISABETE CRISTINA SOCHA, SONIA MARIA SOCHA, SANDRA REGINA SOCHA e SUELI TEREZINHA SOCHA, a responderem pela integralidade do crédito exequendo (Id 1965885). O exequente requer sejam realizadas pesquisas patrimoniais em face dos sócios executados por meio dos convênio eletrônicos firmados com este E. Regional (Id 388dcff). Decido. Indefiro, por ora, uma vez que não foi oportunizado aos sócios executados o pagamento espontâneo dos valores apurados. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Carta Precatória Executória para uma das Varas do Trabalho de CURITIBA , a fim de que seja determinada a citação por mandado dos sócios DOUBER CARDOSO - CPF 005.081.289-00 e WALDOMIRO KOIALANSKAS FILHO - CPF 109.471.169-15, para pagar ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Os demais sócios executados contam com advogado constituído e habilitado nos autos. Assim, por economia processual determino sua intimação, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente. No mais, aguarde-se o cumprimento da missiva no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ISABEL SOCHA REINELLI - TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - SANDRA REGINA SOCHA - SONIA MARIA SOCHA - ELISABETE CRISTINA SOCHA - IVANY SOCHA - SUELI TEREZINHA SOCHA

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2ª Vara Judicial Do Foro De Cajamar e outros x Ana Isabel Socha Reinelli e outros

ID: 315609178

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-64.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DO FORO DE CAJAMAR CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

ANA ISABEL SOCHA REINELLI DOUBER CARDOSO ELISABETE CRISTINA SOCHA IVANY SOCHA SANDRA REGINA SOCHA SONIA MARIA SOCHA SUELI TEREZINHA SOCHA TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA WALDOMIRO KOIALANSKAS FILHO

Notificação

Advogados:

HYLISANGELA FORESTI WENGERKIEWICZ

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RICARDO PICCININ

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GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001496-64.2021.5.02.0023 REQUERENTE: CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001496-64.2021.5.02.0023 REQUERENTE: CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa1d0ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos Acolhido o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, foram condenados os citados DOUBER CARDOSO, WALDOMIRO KOIALANSKAS FILHO, IVANY SOCHA, ANA ISABEL SOCHA REINELLI, ELISABETE CRISTINA SOCHA, SONIA MARIA SOCHA, SANDRA REGINA SOCHA e SUELI TEREZINHA SOCHA, a responderem pela integralidade do crédito exequendo (Id 1965885). O exequente requer sejam realizadas pesquisas patrimoniais em face dos sócios executados por meio dos convênio eletrônicos firmados com este E. Regional (Id 388dcff). Decido. Indefiro, por ora, uma vez que não foi oportunizado aos sócios executados o pagamento espontâneo dos valores apurados. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Carta Precatória Executória para uma das Varas do Trabalho de CURITIBA , a fim de que seja determinada a citação por mandado dos sócios DOUBER CARDOSO - CPF 005.081.289-00 e WALDOMIRO KOIALANSKAS FILHO - CPF 109.471.169-15, para pagar ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Os demais sócios executados contam com advogado constituído e habilitado nos autos. Assim, por economia processual determino sua intimação, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente. No mais, aguarde-se o cumprimento da missiva no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR RODRIGUES SANTANA

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