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Processo nº 1016650-71.2025.8.26.0021

ID: 301210282

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016650-71.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016650-71.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001499-85.2025.8.26.0564 - 6ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-… Processo 1016650-71.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001499-85.2025.8.26.0564 - 6ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Alaide Joana De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 295374960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-09.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE JOANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000222-09.2025.8.26.0481 (processo principal 1001499-14.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e … Processo 0000222-09.2025.8.26.0481 (processo principal 1001499-14.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Feito nº 2023/000889 Defiro o ultimo pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) aos 20/05/2025. Assim, ante a discordância da exequente com o pedido de parcelamento, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 6.805,65. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. Banco Bradesco S.A. Valor atualizado: R$ 6.805,65. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Sem prejuízo, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s) da(s) importância(s) incontroversa depositada(s) judicialmente a fl. 29/30, inclusive com os acréscimos legais (republicação do Comunicado 257/2020, DJe de 17/11/2021, pg. 20/021, através da qual acrescentou a letra "e", no item 3), em favor do(a,s) exequente, observando, porém, os dados constantes no(s) formulário(s) juntado(s). Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Ercemiro Gonçalves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294528193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-33.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERCEMIRO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-33.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-33.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ercemiro Gonçalves dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTOR QUE ALEGA A PRETENSÃO DE FIRMAR SIMPLES CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO LUDIBRIADO, FINDANDO POR FIRMAR O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É INCONTROVERSA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DE SEUS TERMOS A MENÇÃO DA RESPECTIVA NATUREZA. PREVISÃO EXPRESSA, AINDA, DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR, CABENDO A ELE EVENTUAIS PAGAMENTOS DE OUTRAS QUANTIAS, INCLUSIVE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/03.CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE NO PRÓPRIO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº. 28/2008, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JÁ CONTRAÍDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. AUTOR QUE SEQUER DEMONSTROU TER BUSCADO TAL PROVIDÊNCIA JUNTO AO RÉU.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Claudio Ramos Vieira e outros x Evagno Lima Fernandes

ID: 278898658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1001499-33.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS VIEIRA EVAGNO LIMA FERNANDES GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO LARA OACYR PEDROSO DE BARROS NETTO

Polo Passivo:

EVAGNO LIMA FERNANDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001499-33.2025.8.11.0005. REQUERENTE: EVAGNO LIMA FERNANDES REQUERIDO: EVAGNO LIMA FERNANDES Vistos etc. Cumpra-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001499-33.2025.8.11.0005. REQUERENTE: EVAGNO LIMA FERNANDES REQUERIDO: EVAGNO LIMA FERNANDES Vistos etc. Cumpra-se na íntegra o determinado na Portaria n.º 03/2025 de Id n.º 195075918. Apresento, desde já, os quesitos do Juízo: 1 - O periciando era, ao tempo da ação, portador de doença mental? 2- Em caso positivo, qual a doença? 3- Em caso negativo, apresenta ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4- Em virtude de doença mental, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato que cometeu? 5- Em virtude de desenvolvimento mental incompleto, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 6- Em virtude de retardamento, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 7- Se era capaz de entender, estava ele, contudo, inteiramente incapacitado de determinar-se de acordo com esse entendimento? 8- Era o periciando, ao tempo do fato, portador de perturbação da saúde mental? 9- Em virtude dessa perturbação, tinha ele a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de determinar-se de acordo com esse entendimento? 10- No caso de serem negativos os quesitos 1, 4, 5, 6, 7, 8, e afirmativo o quesito 3, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha o periciando, à época do fato, a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de se determinar de acordo com esse entendimento? 11-O periciado possui algum vício? Se sim, qual? Pode ser sanado por meio de tratamento ambulatorial adequado? Após apresentação dos quesitos pelo Ministério Público, OFICIE-SE à POLITEC para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja realizado, por médico psiquiatra, o exame de sanidade mental do réu Kelvin Carlos Oliveira Ormond. Com a informação da data para realização da perícia, intime-se o acusado para comparecimento. Por fim, DETERMINO à Senhora Gestora que envie à POLITEC cópia integral dos autos principais e deste incidente, com antecedência mínima de 10 dias úteis da perícia designada. Cumpra-se com urgência. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Eliana Marcia Franco e outros x Espólio De José Henrique Giacheli

ID: 317800687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001499-68.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCIA FRANCO INNOCENTI & GIORGI IMóVEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé HENRIQUE GIACHELI

Intimação

Advogados:

MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IPOJUCAN RODRIGO BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR SPAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-68.2024.8.26.0581 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Innocenti & Giorgi Imóveis Ltda-me - - Eliana Marcia Franco - Espólio de José Henriqu… Processo 1001499-68.2024.8.26.0581 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Innocenti & Giorgi Imóveis Ltda-me - - Eliana Marcia Franco - Espólio de José Henrique Giacheli e outros - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO (OAB 111743/SP), IPOJUCAN RODRIGO BENATTI (OAB 358097/SP), CAIO CESAR SPAGO (OAB 360127/SP), MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO (OAB 111743/SP)

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Processo nº 1001499-75.2025.8.26.0244

ID: 324169275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001499-75.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUNQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-75.2025.8.26.0244 - Monitória - Nota Promissória - Mm Fomento Mercantil - Eireli - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1001499-75.2025.8.26.0244 - Monitória - Nota Promissória - Mm Fomento Mercantil - Eireli - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se. - ADV: CINTIA JUNQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 27755/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x E V Da Costa - Me

ID: 260549949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-14.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

E V DA COSTA - ME

Notificação

Advogados:

MANOEL DO MONTE NETO

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SILENE FERREIRA DE MATOS

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ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001499-14.2024.5.02.0702 : MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS : E V DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001499-14.2024.5.02.0702 : MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS : E V DA COSTA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a327178 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. bfbb0eb), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d99dab3), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 24.622,38 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 2.259,05 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 26.881,43 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 3.361,61 INSS Reclamada........................……………............…R$ 2.003,64 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 684,50 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.688,14 Custas...............................................………........R$ 2.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 33.955,04 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E V DA COSTA - ME

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Jose Ricardo Correa e outros x E V Da Costa - Me

ID: 260549967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-14.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

E V DA COSTA - ME

Notificação

Advogados:

MANOEL DO MONTE NETO

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SILENE FERREIRA DE MATOS

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ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001499-14.2024.5.02.0702 : MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS : E V DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001499-14.2024.5.02.0702 : MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS : E V DA COSTA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a327178 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. bfbb0eb), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d99dab3), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 24.622,38 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 2.259,05 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 26.881,43 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 3.361,61 INSS Reclamada........................……………............…R$ 2.003,64 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 684,50 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.688,14 Custas...............................................………........R$ 2.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 33.955,04 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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W. P. Do N. P. L. x P. R. L. P.

ID: 331374088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001499-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. P. DO N. P. L.

Polo Passivo:

P. R. L. P.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA

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GISLAINE TEIXEIRA

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Processo 1001499-16.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - W.P.N.P.L. - P.R.L.P. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holeri… Processo 1001499-16.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - W.P.N.P.L. - P.R.L.P. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 11/08/2025 às 14 horas. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP), GISLAINE TEIXEIRA (OAB 248145/SP)

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Processo nº 1034071-74.2022.4.01.0000

ID: 292782636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034071-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034071-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-59.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034071-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-59.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A POLO PASSIVO:GISELE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e GISELE DOS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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