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Processo nº 1001504-66.2025.8.26.0222

ID: 294401903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-66.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMILTON ALVES GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-66.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.F. - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. À míngua de maiores… Processo 1001504-66.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.F. - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou em 20% de sua remuneração líquida (salário bruto, descontando-se apenas contribuição previdenciária e imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair ainda sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos, desde que indicado o número da conta para depósito. 3. Deixo para momento oportuno a designação de sessão virtual de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. O pedido de produção de provas será analisado após a citação do réu, em momento oportuno. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como sua procuradora constituída nos autos), no prazo de 15 dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VALDEMILTON ALVES GRAÇA (OAB 316584/SP)

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Processo nº 1001504-63.2025.8.26.0514

ID: 294015624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001504-63.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. N. C. T. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-63.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.N.C. - T.N.S.C. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001504-63.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.N.C. - T.N.S.C. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001504-07.2025.8.11.0021

ID: 281822770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001504-07.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001504-07.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, os embargantes aduzem serem hipossuficientes, no entanto, conforme consta da declaração de imposto de renda, a embargante possui um total de R$ 605.509,25 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), de bens e direitos, o que certamente afasta a alegação de hipossuficiência econômica de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001504-88.2023.8.11.0049

ID: 281190815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-88.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BISMAEL IPA ARAMY TAPIRAPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001504-88.2023.8.11.0049 Requerente: BISMAEL IPA ARAMY TAPIRAPE Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001504-88.2023.8.11.0049 Requerente: BISMAEL IPA ARAMY TAPIRAPE Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001504-07.2025.8.11.0021

ID: 279622807

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001504-07.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001504-07.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, os embargantes aduzem serem hipossuficientes, no entanto, conforme consta da declaração de imposto de renda, a embargante possui um total de R$ 605.509,25 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), de bens e direitos, o que certamente afasta a alegação de hipossuficiência econômica de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Pamela Baia Lacerda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317276313

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-26.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BAIA LACERDA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-26.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: PAMELA BAIA LACERDA RECLAMADO: ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-26.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: PAMELA BAIA LACERDA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cf54c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 03 de julho de 2025, ante a oposição por Pamela Baia Lacerda de embargos declaratórios (id fde4d60), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. 1. Reflexos das diferenças de comissões Transcrevo: “deverão ser considerados como devidas as cifras indicadas pela autora na petição inicial (id204becc)”. 2. Reflexos das horas extras em sábado Transcrevo: "A fórmula utilizada na redação anterior da Súmula n. 124, I, a, do TST, era incorreta (neste sentido: TST, SDI-1, IRR n. 849.83.2013.5.03.0138, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 21.11.2016), pois divide as horas trabalhadas em cinco dias por seis (pressupõe que o sexto dia seja remunerado) e prevê reflexos em 2DSR, remunerando o sábado duas vezes, portanto, o que implicaria em considerar meses com 34 ou 35 dias. Se a convenção coletiva, como é o caso (cf. cláusula 8ª, §1º),prevê reflexos das horas extras laboradas em sábados, por óbvio o sábado não pode ser levado em conta na apuração do valor da hora trabalhada, o que implicaria na seguinte conta: 3*(30h/5) = 180. Conclui-se, também, que a previsão convencional em nada altera a forma de apuração dos reflexos das horas extras" 3. Obscuridade No resumo final faltou a referência às diferenças e reflexos de comissões deferidos. Posto isso, nos termos da fundamentação, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos por Pamela Baia Lacerda, para possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Pamela Baia Lacerda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317276349

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-26.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BAIA LACERDA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-26.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: PAMELA BAIA LACERDA RECLAMADO: ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-26.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: PAMELA BAIA LACERDA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cf54c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 03 de julho de 2025, ante a oposição por Pamela Baia Lacerda de embargos declaratórios (id fde4d60), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. 1. Reflexos das diferenças de comissões Transcrevo: “deverão ser considerados como devidas as cifras indicadas pela autora na petição inicial (id204becc)”. 2. Reflexos das horas extras em sábado Transcrevo: "A fórmula utilizada na redação anterior da Súmula n. 124, I, a, do TST, era incorreta (neste sentido: TST, SDI-1, IRR n. 849.83.2013.5.03.0138, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 21.11.2016), pois divide as horas trabalhadas em cinco dias por seis (pressupõe que o sexto dia seja remunerado) e prevê reflexos em 2DSR, remunerando o sábado duas vezes, portanto, o que implicaria em considerar meses com 34 ou 35 dias. Se a convenção coletiva, como é o caso (cf. cláusula 8ª, §1º),prevê reflexos das horas extras laboradas em sábados, por óbvio o sábado não pode ser levado em conta na apuração do valor da hora trabalhada, o que implicaria na seguinte conta: 3*(30h/5) = 180. Conclui-se, também, que a previsão convencional em nada altera a forma de apuração dos reflexos das horas extras" 3. Obscuridade No resumo final faltou a referência às diferenças e reflexos de comissões deferidos. Posto isso, nos termos da fundamentação, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos por Pamela Baia Lacerda, para possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA BAIA LACERDA

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H. De S. T. x E. L. De C.

ID: 317163902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. DE S. T.

Polo Passivo:

E. L. DE C.

Intimação

Advogados:

TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA

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RAFAEL RICCI DETREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CÉSAR BOMFIM FEITOSA SANTOS

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CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.T. - E.L.C. e outros - Em proêmio, consoante decisão de fls. 86/90 foi autorizada por este Juízo a realização de visitas… Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.T. - E.L.C. e outros - Em proêmio, consoante decisão de fls. 86/90 foi autorizada por este Juízo a realização de visitas ao menor pela parte autora da forma como vinham ocorrendo ao tempo do ajuizamento da ação, a saber: duas vezes por semana, às quartas-feiras e aos domingos, das 15h00 às 17h00, no lar dos avós/requeridos. No entanto, sobreveio manifestação dos requeridos de fls. 107/108, justificando a impossibilidade quanto à realização das visitas às quartas-feiras no horário estipulado, em razão do horário de trabalho da requerida A.M.S. (professora), bem como em virtude do horário escolar do menor. Dessa forma, pleitearam pela readequação do horário, para que as visitas ocorram, nas quartas-feiras, das 17h00 às 19h00, mantidas as visitas fixadas aos domingos. Considerando o melhor interesse do menor, de modo que as visitar não alterem sua rotina escolar, bem como afetem o horário de trabalho da requerida, mormente por se tratar de simples readequação de horários, defiro o requerimento formulado. Isto posto, defiro o requerimento de fls. 107/108 e, em corolário, reconsidero a decisão anteriormente proferida, o que faço para alterar o horário das visitas a serem realizadas às quartas-feiras, que passarão a ocorrer, doravante, das 17h00 às 19h00, permanecendo inalterado o regime de visitas fixadas aos domingos (das 15h00 às 17h00). Considerando que o requerido I. J. R. não foi localizado para citação (fl. 118), manifeste-se a parte autora em prosseguimento. No mais, cumpra-se como determinado na decisão de fls. 86/90, itens 5, 6 e 7. Intimem-se. - ADV: TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA (OAB 254422/SP), DIOGO CÉSAR BOMFIM FEITOSA SANTOS (OAB 526427/SP), DIOGO CÉSAR BOMFIM FEITOSA SANTOS (OAB 526427/SP), CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB 276403/SP), CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB 276403/SP), RAFAEL RICCI DETREGIO (OAB 527059/SP), TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA (OAB 254422/SP)

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Algerio Szulc e outros x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 319570027

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-61.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC DAMIAO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001504-61.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DAMIAO GARCIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001504-61.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DAMIAO GARCIA DA SILVA RECLAMADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2f83a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Suficiente o depósito de #id:ca1cebd, estando, pois, garantida integralmente a execução, desde a data do depósito. Tendo em vista que foram homologados os cálculos apresentados pela Reclamada, com a concordância do Reclamante, não há qualquer divergência das partes. Assim, o valor disponível nos autos é passível de liberação ao exequente, após as deduções autorizadas. Desse modo, do depósito disponível na conta n.1000101878374-1 no valor de R$12.497,39 libere-se o importe líquido de R$6.092,48 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$1.050,71, por conta de honorários sucumbenciais. Transfira-se à União o de R$1.185,05 por conta de contribuições previdenciárias. Transfira-se ainda o valor de R$4.169,15 para a conta vinculada de FGTS do Reclamante junto à CEF. A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. Quitada a presente execução, resta liberada a apólice de #id:dfecc30 e #id:29b81e6 (Nº Apólice Seguro Garantia: 7500028548 e 0306920259907751418497000). Referido despacho tem força de ofício. Liberados os valores ficará extinta a execução, arquivando-se, nesta hipótese, definitivamente os autos. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO GARCIA DA SILVA

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Algerio Szulc e outros x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 319570036

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-61.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC DAMIAO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001504-61.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DAMIAO GARCIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001504-61.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DAMIAO GARCIA DA SILVA RECLAMADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2f83a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Suficiente o depósito de #id:ca1cebd, estando, pois, garantida integralmente a execução, desde a data do depósito. Tendo em vista que foram homologados os cálculos apresentados pela Reclamada, com a concordância do Reclamante, não há qualquer divergência das partes. Assim, o valor disponível nos autos é passível de liberação ao exequente, após as deduções autorizadas. Desse modo, do depósito disponível na conta n.1000101878374-1 no valor de R$12.497,39 libere-se o importe líquido de R$6.092,48 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$1.050,71, por conta de honorários sucumbenciais. Transfira-se à União o de R$1.185,05 por conta de contribuições previdenciárias. Transfira-se ainda o valor de R$4.169,15 para a conta vinculada de FGTS do Reclamante junto à CEF. A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. Quitada a presente execução, resta liberada a apólice de #id:dfecc30 e #id:29b81e6 (Nº Apólice Seguro Garantia: 7500028548 e 0306920259907751418497000). Referido despacho tem força de ofício. Liberados os valores ficará extinta a execução, arquivando-se, nesta hipótese, definitivamente os autos. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

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