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Graziella Cristina Sanches x Banco Agibank S.A.

ID: 328548313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001507-68.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Graziella Cristina Sanches - Banco Agibank S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as p… Processo 1001507-68.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Graziella Cristina Sanches - Banco Agibank S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1001507-21.2025.8.26.0028

ID: 333322740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1001507-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Trata-se de "ação de cumprimento de preceito legal com pedido … Processo 1001507-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Trata-se de "ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar" c/c perdas e danos, representada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad em face de Grande Hotel Londrina Ltda. Alega a requerente que o ECAD é organizado pelas associações de titulares de direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, para exercer em território nacional a prerrogativa exclusiva de autorizar e distribuir a receita auferida com a licença ou reparação dos direitos autorais de comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, e que promove a defesa e licença dos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados às associações que o integram, assim como dos titulares estrangeiros, mediante contratos de reciprocidade firmados com as sociedades integrantes. Aduz que o requerido, em sua atividade, vem se utilizando de forma habitual e contínua de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental em suas dependências, sem, contudo, obter a prévia e expressa autorização, em detrimento dos titulares das obras violadas e em total dissonância com a Lei de regência e a jurisprudência unívoca, sem atender à exigência legal para comunicação das obras musicais protegidas, ignorando a Lei Autoral. Alega ainda que a retribuição autoral em questão decorre do dever jurídico de sujeição ao direito patrimonial dos autores musicais, bastando, para tanto, que a empresa faça uso das obras protegidas numa das condições exemplificadas na Lei Autoral, o que impõe ao demandado o dever de retribuir previamente; e, não o fazendo, deve reparar aos titulares, em sede de perdas e danos. Revela verdadeiro descaso pela propriedade imaterial alheia, tanto que as utiliza sem a prévia autorização (eis que a propriedade imaterial é de fácil apropriação, inviabilizando o desforço, o que não diminui, ao revés, a sua reprovação), quiçá retribuição pecuniária, sendo forçoso ao ECAD fazer valer, no judiciário, o cumprimento da ordem jurídica. Aduz também que, ciente da sua obrigação, não procurou obter a prévia e expressa autorização, cabendo salientar o entendimento proferido em sede de repetitivos. Requer a requerente a concessão da liminar em tutela de urgência e evidência (Repetitivos - Tema 1066 STJ), determinando que o demandado se abstenha de utilizar obras musicais em suas atividades sem a prévia e expressa autorização, sob pena de multa diária e demais medidas de obtenção do resultado prático equivalente (fls. 1/13, com a juntada de documentos às fls. 14/523). É o relatório. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos nesta fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Apesar das alegações da parte autora, não se vislumbra neste momento processual o requisito do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300) que justifique a concessão da medida em caráter antecipatório, notadamente porque, conforme documentação acostada aos autos, a situação narrada pela parte autora vem se prolongando há considerável tempo (pela planilha de cálculo, desde a competência de julho de 2022, cf. fls. 445/447), sem que se tenha notícia de providências anteriores nesse período que demonstrem a urgência atual (houve, anote-se, notificações de cobrança que teriam sido encaminhadas no mês de maio do ano de 2025, cf. fls. 456/457), o que afasta a configuração de perigo na demora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Silvinha Maria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 335671993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-64.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MONACO PERIN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001507-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvinha Maria dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls.… Processo 1001507-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvinha Maria dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 443/444, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Aliás, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada. Com efeito, consta claramente do Comunicado CG nº 489/2022 que o preparo deve ser recolhido com base nos critérios ali estabelecidos, sendo a Serventia responsável tão somente pela conferencia dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Desta forma, o cálculo de fls. 443/444 foi elaborado somente para fins de conferência do valor recolhido pela parte recorrente, já que no Sistema dos Juizados Especiais o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG n. 420/2019). Não bastasse, observo que o valor não recolhido pelo embargante a título custas recursais, no importe de R$ 76,13 (GUIA FEDTJ), não se trata de valor ínfimo, não sendo possível, inclusive, a compensação de guias na forma pretendida, tendo em vista que cada tipo de guia destina-se a um fundo específico. Por oportuno, observo, ainda, que a decisão embargada é clara ao elencar as razões pelas quais não é possível a complementação do preparo na hipótese e que levaram ao julgamento de deserção do recurso, não se podendo olvidar do Enunciado 82 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil". Sobre o tema, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insuficiência de preparo de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) que não admite seja relevada a insuficiência do preparo, independente do valor. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0103023-65.2025.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Pederneiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR RECOLHIMENTO A MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou deserto o recurso inominado, devido ao recolhimento a menor das custas processuais. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal, quando este foi realizado de forma insuficiente. III.Razões de decidir Conforme o art. 42 da Lei 9.099/95, não cabe a intimação para complementação do recolhimento do preparo quando insuficiente. O entendimento foi reafirmado pela Turma de Uniformização do Juizado Especial do Estado de São Paulo, que impõe a primazia da norma especial em relação ao Código de Processo Civil. A jurisprudência do TJSP confirma a impossibilidade de concessão de prazo suplementar para complemento das custas processuais, levando à deserção do recurso. IV.Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. 6. Tese de julgamento: "1. A deserção ocorre quando o preparo é recolhido a menor. 2. Não há direito à complementação do preparo nos Juizados Especiais." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei nº 9.099/95, art. 42. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 0103839-18.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/02/2024. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 0103580-23.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/02/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 0108983-02.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.Preparo do recurso inominado insuficiente. Deserção declarada. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) que não admite seja relevada a insuficiência do preparo. Agravo impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0104396-34.2025.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SÍLVIA MONACO PERIN (OAB 265503/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1001507-96.2024.4.01.4001

ID: 307010047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-96.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILISTACIO DOS REIS CARVALHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001507-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN ALEXA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001507-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS em face da UNIÃO, com o objetivo de obter o pagamento de valores devidos por serviços de distribuição de água potável realizados no âmbito da Operação Carro-Pipa, além de indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. A parte autora alega que, entre os meses de junho a setembro de 2019, realizou a entrega de 20 carradas de água potável, das quais não recebeu pagamento, apesar de diversas tentativas administrativas e notificações formais, inclusive com reconhecimento parcial da dívida pelo próprio Exército via WhatsApp. Sustenta que as carradas prestadas foram regularmente registradas nos sistemas oficiais e aprovadas para pagamento, conforme documentação expedida pela Defesa Civil Municipal de Simões-PI (id. 2052420658 e id. 2052420659). Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 17.104,66, com base na atualização da dívida, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A União, em sua contestação (id. 2127272083), reconhece apenas 11 carradas como pendentes (8 em junho e 3 em setembro), alegando falhas sistêmicas e ausência de reconhecimento quanto às entregas dos meses de julho e agosto. Afirma que os valores devidos seriam quitados via pagamento por exercício anterior, cujo requerimento só teria sido formalizado em 2023. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, sustentando ausência de provas concretas de prejuízo. A preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação não merece acolhimento. A parte autora instruiu a petição inicial (id. 2052393184) com elementos probatórios robustos, incluindo ofícios da Defesa Civil local, relatórios do sistema GPIPA, recibos de prestação de contas e correspondência eletrônica com o Exército. Os documentos são suficientes para a formação do juízo de admissibilidade da pretensão e para demonstrar a plausibilidade da alegação de inadimplemento contratual. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento integral. O conjunto probatório evidencia de forma clara que o autor executou a prestação de 20 carradas de água potável entre junho e setembro de 2019, com aprovação da Defesa Civil local e registros no sistema GPIPA (id. 2052420664, id. 2052420658, id. 2052420659). A documentação comprobatória junta aos autos comprova a efetividade das entregas nos meses mencionados, inclusive as de julho e agosto, por meio de relatórios de distribuição assinados e validados pelas autoridades locais e pelo próprio sistema de controle da operação. A União, embora reconheça a existência de 11 carradas pendentes, não logra infirmar de forma convincente a regularidade das demais. Limita-se a afirmar que não houve formalização adequada ou registro no sistema, sem demonstrar que a ausência de pagamento decorreu de culpa exclusiva do autor. Ainda que se reconheça a existência de falhas sistêmicas, como alegado pela própria Administração (id. 2127272083), essas não podem ser imputadas ao prestador que comprovadamente realizou o serviço e que, mesmo assim, restou sem a contraprestação pactuada. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que o autor enfrentou situação de desgaste, frustração e constrangimento que superam os limites do mero aborrecimento. A demora injustificada no pagamento por mais de quatro anos, não obstante inúmeras tentativas extrajudiciais (id. 2052420658 e id. 2052420659), resultou em incertezas financeiras e abalo à dignidade profissional do autor, que subsistia da remuneração dos serviços prestados à ré. A indenização postulada, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos vivenciados, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO às obrigações de: a) realizar o pagamento equivalente a 20 (vinte) carradas de água potável, conforme valor firmado no respectivo contrato, fornecidas entre junho e setembro do ano de 2019, em cálculo a ser realizado pela União. Sobre os valores deverá incidir a Taxa Selic (que já contempla correção monetária e juros de mora). b) pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Município De Volta Redonda x Instituto Corpore Para O Desenvolvimento Da Qualidade De Vida e outros

ID: 315296146

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101014-18.2020.5.01.0343

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA RENAN COELHO

ACORDAO

Advogados:

DR. JESSICA CRISTINA OLIVEIRA CUNHA

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DRA. ANA CAROLINA COUTINHO FONTENLA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMP… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 101014-18.2020.5.01.0343, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e são Agravado(s)S INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e RENAN COELHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. O MPT oficiou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No que se refere ao tema EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM, tem-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 2300-50.2014.5.02.0005 Data de Julgamento: 10/08/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022; AIRR - 10172-52.2013.5.01.0079 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 2136-28.2015.5.02.0045 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2022; AIRR - 1086-17.2018.5.08.0005 Data de Julgamento: 14/06/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 10512-68.2017.5.15.0013 Data de Julgamento: 11/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022; AIRR - 11284-30.2020.5.18.0017 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 1001507-48.2017.5.02.0051 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 11800-32.2015.5.18.0015, Data de Julgamento: 10/08/2022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001507-30.2025.8.26.0510

ID: 277484423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. L. G. F. C. I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolu… ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens cumulada com Guarda., Regulamentação de Convivência Paterna, Alimentos aos Filhos Menores proposta por I.F.C., G.F.C. e sua genitora F.F.L. contra C.d.O.C. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 56/58. O requerido foi citado, compareceu na audiência no CEJUSC e não ofereceu contestação. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 96). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre o período da união estável, a partilha de bem, a guarda, a convivência e os alimentos. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade sobre o período da união estável, com a existência de bem comum, a guarda unilateral dos menores para a genitora, o regime convivência com o pai e a obrigação de alimentos. A união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), no período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, está comprovada por meio da prole em comum (dois filhos) e das imagens fotográficas de folhas 41/43. O veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, foi adquirido na constância da entidade familiar e, por esta razão, o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A guarda dos menores deve permanecer a genitora porque consolida uma situação de fato desde o nascimento das crianças e a revelia do requerido gera a presunção de veracidade das alegações da peça exordial. O genitor tem o direito de conviver com os filhos, conforme ficará detalhado no dispositivo. As necessidades dos menores são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida. Ele tem rendimentos mensais por volta de R$ 3.000,00, conforme comprovantes de pagamentos de folhas 79/83, e não tem outros filhos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque os filhos (menores de idade) apresentam diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviverem. A genitora deve se adequar financeiramente com o valor em espécie da pensão alimentícia paga pelo genitor, cabendo a ela providenciar, se for possível no orçamento da família, a inclusão dos menores em planos de saúde, médicos, de odontologia e de farmácia. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) reconhecer a união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), pelo período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) partilhar o veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro; 3) conceder a guarda dos menores em favor da genitora, sendo que o genitor poderá conviver de forma livre com os filhos, desde que não prejudique a rotina dos menores; 4) condenar o Requerido a pagar aos filhos uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, devida desde sua citação e 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda dos menores em favor da genitora, dispensa a elaboração e a assinatura de termo judicial. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001507-30.2025.8.26.0510

ID: 277144092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. L. G. F. C. I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

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ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolu… ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens cumulada com Guarda., Regulamentação de Convivência Paterna, Alimentos aos Filhos Menores proposta por I.F.C., G.F.C. e sua genitora F.F.L. contra C.d.O.C. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 56/58. O requerido foi citado, compareceu na audiência no CEJUSC e não ofereceu contestação. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 96). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre o período da união estável, a partilha de bem, a guarda, a convivência e os alimentos. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade sobre o período da união estável, com a existência de bem comum, a guarda unilateral dos menores para a genitora, o regime convivência com o pai e a obrigação de alimentos. A união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), no período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, está comprovada por meio da prole em comum (dois filhos) e das imagens fotográficas de folhas 41/43. O veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, foi adquirido na constância da entidade familiar e, por esta razão, o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A guarda dos menores deve permanecer a genitora porque consolida uma situação de fato desde o nascimento das crianças e a revelia do requerido gera a presunção de veracidade das alegações da peça exordial. O genitor tem o direito de conviver com os filhos, conforme ficará detalhado no dispositivo. As necessidades dos menores são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida. Ele tem rendimentos mensais por volta de R$ 3.000,00, conforme comprovantes de pagamentos de folhas 79/83, e não tem outros filhos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque os filhos (menores de idade) apresentam diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviverem. A genitora deve se adequar financeiramente com o valor em espécie da pensão alimentícia paga pelo genitor, cabendo a ela providenciar, se for possível no orçamento da família, a inclusão dos menores em planos de saúde, médicos, de odontologia e de farmácia. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) reconhecer a união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), pelo período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) partilhar o veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro; 3) conceder a guarda dos menores em favor da genitora, sendo que o genitor poderá conviver de forma livre com os filhos, desde que não prejudique a rotina dos menores; 4) condenar o Requerido a pagar aos filhos uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, devida desde sua citação e 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda dos menores em favor da genitora, dispensa a elaboração e a assinatura de termo judicial. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Jose Ferreira Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 323234512

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 192431520) passando a sentença exarada (ID. 191107874), constar da seguinte forma: SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE FERREIRA JUNIOR, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. Analisando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor tutela que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente em reativar sua linha telefônica, sendo interrompido os serviços telefônicos desde 01/01/2025. A ré sustenta que prestou os serviços conforme contratado, que inexiste falha na prestação dos serviços, tampouco danos morais. O autor impugna a contestação, trazendo elementos novos, apontando que o autor ficou sem os serviços agora na data de 23/12/2024 a 26/12/2024 e de 30/12/2024 a 02/01/2025. Analisando os autos, o autor não comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta medida não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos das alegações iniciais. Analisando detidamente o feito, constata-se (ID. 185703647) resumo detalhado demonstrando a disponibilidade e uso inclusive de internet durante o período em que alega o autor ter problemas técnicos em sua linha telefônica, além de que, após a apresentação da documentação a autora modifica sua versão, incluindo outros dias de indisponibilidade (anteriores), motivo pelo qual não vislumbro qualquer hipótese para condenar a ré em restabelecimento de serviços, tampouco em danos morais. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da ré, entendo pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Alberto Basile Neto e outros x Majicplast Embalagens Ltda

ID: 256862338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-07.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO GUSTAVO VARGAS DIAS SILVIO FOGANHOLI

Polo Passivo:

MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d88916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SILVIO FOGANHOLI contra MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA: - Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança da multa prevista no art. 47 da CLT e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, desde 05/03/2021 e, por conseguinte, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças de férias proporcionais acrescida de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio indenizado; - Diferenças do 13º salário de 2021; - Diferenças de aviso prévio indenizado proporcional; - Diferenças de FGTS e da indenização de 40%; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, durante todo o pacto laboral, ou seja, de 05/03/2021 a 28/06/2024. A reclamada, no tocante às diferenças de FGTS e da indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Considerando que parte do vínculo de emprego não foi anotada em CTPS pela reclamada, o reclamante deverá depositar a sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, a fim de que haja a devida retificação da data de admissão constante no documento, sem que haja qualquer menção de que o ato decorre do processo judicial. No prazo concedido à parte autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, no tocante à data de admissão, cumprindo a obrigação de fazer no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A reclamada, em razão da exposição à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste o autor no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste o réu no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais médicos, no valor de R$ 806,00, cuja responsabilidade pela quitação incumbe à União, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00). Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FOGANHOLI

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Alberto Basile Neto e outros x Majicplast Embalagens Ltda

ID: 256862339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-07.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO GUSTAVO VARGAS DIAS SILVIO FOGANHOLI

Polo Passivo:

MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d88916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SILVIO FOGANHOLI contra MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA: - Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança da multa prevista no art. 47 da CLT e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, desde 05/03/2021 e, por conseguinte, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças de férias proporcionais acrescida de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio indenizado; - Diferenças do 13º salário de 2021; - Diferenças de aviso prévio indenizado proporcional; - Diferenças de FGTS e da indenização de 40%; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, durante todo o pacto laboral, ou seja, de 05/03/2021 a 28/06/2024. A reclamada, no tocante às diferenças de FGTS e da indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Considerando que parte do vínculo de emprego não foi anotada em CTPS pela reclamada, o reclamante deverá depositar a sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, a fim de que haja a devida retificação da data de admissão constante no documento, sem que haja qualquer menção de que o ato decorre do processo judicial. No prazo concedido à parte autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, no tocante à data de admissão, cumprindo a obrigação de fazer no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A reclamada, em razão da exposição à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste o autor no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste o réu no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais médicos, no valor de R$ 806,00, cuja responsabilidade pela quitação incumbe à União, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00). Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA

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