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Processo nº 1001508-50.2025.4.01.3903

ID: 334622032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MESQUITA AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001508-50.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Tassio Luis Da Silva Sant Ana x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 337848688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-47.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO LUIS DA SILVA SANT ANA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. IZAíAS ALVES

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MIGUEL

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0001034-47.2023.8.26.0311 (processo principal 1001508-69.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tassio Luis da Silva Sant Ana - HDI Seguros S.A. - - Izaías Alve… Processo 0001034-47.2023.8.26.0311 (processo principal 1001508-69.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tassio Luis da Silva Sant Ana - HDI Seguros S.A. - - Izaías Alves - Ante o exposto: 1- DEFIRO o levantamento do valor de R$ 5.772,20 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), referente ao excedente do depósito para quitação do leasing, em favor da executada HDI SEGUROS S/A. 2 - DEFIRO o levantamento dos valores já depositados nos autos, referentes à condenação por danos morais e danos materiais (despesas de pátio), em favor do exequente TASSIO LUIZ DA SILVA SANT'ANA, bem como dos honorários advocatícios em favor de sua patrona, GRACIELLE RAMOS REGAGNAN DE OLIVEIRA, conforme formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) de fls. 117/118. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à quitação do boleto de fls. 116, permanecerá, por ora, retido nos autos. 3 - DETERMINO a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 10.000,00 em favor do credor fiduciário indicado no boleto de fls. 116 (FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NP - CNPJ: 26.405.883/0001-03), para a quitação do contrato nº 12018000253018. 4 - Após a efetivação da medida acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos as providências adotadas para a baixa do gravame e para viabilizar a transferência do salvado à seguradora executada, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Cumpridas todas as determinações e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para a declaração de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 6 - Expeçam-se os competentes mandados de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP)

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Jhsf Incorporacoes Ltda. e outros x Antonio Francisco Neto e outros

ID: 335515343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-61.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JHSF INCORPORACOES LTDA. SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO NETO ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA VITACON PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001508-61.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINTECNICA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001508-61.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINTECNICA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2bb2fe proferida nos autos. ROT 1001508-61.2022.5.02.0082 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JHSF INCORPORACOES LTDA. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. SINTECNICA SERVICOS LTDA. LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (SP343850) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO NETO ALEXANDRE CASCIANO (SP211158) Recorrido: Advogado(s): ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): SINTECNICA SERVICOS LTDA. LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (SP343850) Recorrido: Advogado(s): VITACON PARTICIPACOES S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): JHSF INCORPORACOES LTDA. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: JHSF INCORPORACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 2441ce7; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 3351079). Regular a representação processual (Id 2334f4c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b30659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v.acórdão que da prova oral produzida restou comprovada a prestação de serviços do autor em favor da ré no período de junho de 2020 a julho de 2021. O Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas e assentou que havendo solidariedade, o benefício de ordem não tem como ser considerado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à OJ nº 191 da SDI do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINTECNICA SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1b60f7c; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a2ee7cd). Regular a representação processual (Id a395044;b4bace2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 61428e5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que a prova oral produzida comprovou que os horários constantes dos registros de ponto não correspondem àqueles efetivamente cumpridos pelo autor e não há quitação de horas extras nos holerites carreados. O Regional deferiu horas extras. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO NETO - VITACON PARTICIPACOES S.A. - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Jhsf Incorporacoes Ltda. e outros x Antonio Francisco Neto e outros

ID: 335515368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-61.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JHSF INCORPORACOES LTDA. SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO NETO ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA VITACON PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001508-61.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINTECNICA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001508-61.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINTECNICA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2bb2fe proferida nos autos. ROT 1001508-61.2022.5.02.0082 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JHSF INCORPORACOES LTDA. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. SINTECNICA SERVICOS LTDA. LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (SP343850) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO NETO ALEXANDRE CASCIANO (SP211158) Recorrido: Advogado(s): ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): SINTECNICA SERVICOS LTDA. LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (SP343850) Recorrido: Advogado(s): VITACON PARTICIPACOES S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): JHSF INCORPORACOES LTDA. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: JHSF INCORPORACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 2441ce7; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 3351079). Regular a representação processual (Id 2334f4c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b30659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v.acórdão que da prova oral produzida restou comprovada a prestação de serviços do autor em favor da ré no período de junho de 2020 a julho de 2021. O Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas e assentou que havendo solidariedade, o benefício de ordem não tem como ser considerado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à OJ nº 191 da SDI do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINTECNICA SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1b60f7c; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a2ee7cd). Regular a representação processual (Id a395044;b4bace2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 61428e5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que a prova oral produzida comprovou que os horários constantes dos registros de ponto não correspondem àqueles efetivamente cumpridos pelo autor e não há quitação de horas extras nos holerites carreados. O Regional deferiu horas extras. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JHSF INCORPORACOES LTDA. - SINTECNICA SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1001508-07.2025.4.01.3303

ID: 298392880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-07.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1001508-07.2025.4.01.3303 AUTOR: DIANA ALVES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1001508-07.2025.4.01.3303 AUTOR: DIANA ALVES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Banco Bradesco S.A. x Valter Luiz Casanova

ID: 310344412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-73.2020.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALTER LUIZ CASANOVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-73.2020.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valter Luiz Casanova - 1 - Diante do noticiado descumprimento do acordo (fls. 96/… Processo 1001508-73.2020.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valter Luiz Casanova - 1 - Diante do noticiado descumprimento do acordo (fls. 96/97), foi determinado, pelo despacho de fls. 98, o levando da suspensão do processo, com a retomada do curso processual. 2 O exequente informou o valor atual do débito (fls. 105/106), não havendo oposição do executado, nem tampouco o pagamento (fls. 119). 3 Sendo assim, DEFIRO o pedido retro. Expeça minuta para bloqueio online pelo sistema Sisbajud dos ativos financeiros da parte executada, no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Valores irrisórios (inferiores a 5% do valor da dívida ou a R$ 100,00, o que for menor) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema Sisbajud não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 3291). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de 05 (cinco dias), comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

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Processo nº 0000331-03.2025.8.26.0326

ID: 293294728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000331-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZANON TERÊNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 0000331-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1001508-19.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000331-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1001508-19.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - RICARDO ZANON TERÊNCIO - Vistos. Fls. 56/61 e documentos: Embargos de declaração opostos pelo Exequente alegando omissão na efetividade da sua inscrição no concurso de promoção. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. A sentença concedeu a ordem "para o fim de considerar os dias de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de ingresso no concurso de promoção instalado pela Portaria CP n. 007 de 04/07/2024, concorrendo nas mesmas condições dos demais servidores" (fl. 122 - autos principais). O v. Acórdão negou provimento aos recursos voluntário e oficial, concluindo pela "nulidade do ato administrativo que negou a inscrição ao impetrante" (fl. 162 - autos principais). O apostilamento feito cumpre precisamente a ordem concedida. A participação no concurso, como já ressaltado, não acarreta a promoção. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 07 de junho de 2025. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 1001508-41.2025.4.01.3906

ID: 312923445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-41.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO ADLEY BEZERRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001508-41.2025.4.01.3906 AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 0011348-27.2024.8.26.0405

ID: 313033676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLY BARCELOS BARBIERI RICARDO NOGUEIRA LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

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Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - V… Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG), WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG)

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Joao Ricardo Guimaraes Lucas x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 319060985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS RECLAMADO: PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f00d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. O Perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS

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