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Processo nº 1001521-93.2024.8.26.0301

ID: 293170204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-93.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENA FLORINDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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Processo 1001521-93.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Brena Florindo Nogueira - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosse… Processo 1001521-93.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Brena Florindo Nogueira - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Com relação às custas iniciais, a fim de comprovar se houve o correto recolhimento, determino a juntada de certidão de valor venal para o ano de 2024. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 316183934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

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Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 34/81, como emenda da inicial, aptos ao atenderem o determinado as fls. 24/25. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. Consoante preconiza a legislação vigente, para a concessão de tutelas de urgência ou evidência, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos : "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto a fundamentação apresentada, aliada a documentação acostada à inicial não permitem juízo adequado a autorizar a dispensa do contraditório nesta fase inicial da demanda. Indiscutível a necessidade do exercício do contraditório, um dos mais importantes corolários do devido processo legal, e formalmente, é o direito das partes de participarem do processo, sendo essa participação capaz de influenciar no processo e na formação da decisão, de modo que o Judiciário tem por obrigação proteger este direito da forma mais efetiva possível, colaborando com as partes para que estas tenham pleno acesso e participação nos atos processuais. Vê-se dos autos que a parte autora não nega o relacionamento com a instituição financeira. Ao contrário, discorre sobre acontecimentos que levaram a formação da dívida combatida neste feito. Assim, não há como concluir, em sede de cognição sumária, própria do instituto da antecipação da tutela, a probabilidade do direito alegado, revelando-se prudente, no caso, aguardar o exercício do regular contraditório, a fim de possibilitar uma análise mais profunda da questão. Não obstante a alegação de perigo de grave dano à recorrida, salienta-se que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (in CPC e Legislação Processual em Vigor Saraiva 2016 - 47ª Ed. pág. 366). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO, sem prejuízo de nova análise no momento oportuno. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. INTIME-SE a parte requerida dos termos da tutela analisada e, ato contínuo, Cite-se e intime-se do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Mineracao Caraiba S/A e outros x Mineracao Caraiba S/A e outros

ID: 313459421

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-74.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CARAIBA S/A WAGNER DIAS

Polo Passivo:

MINERACAO CARAIBA S/A WAGNER DIAS

Notificação

Advogados:

THYARA MACEDO BULHÕES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000554-74.2021.5.05.0311 RECORRENTE: WAGNER DIAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000554-74.2021.5.05.0311 RECORRENTE: WAGNER DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f45a8f proferida nos autos. ROT 0000554-74.2021.5.05.0311 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO CARAIBA S/A JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (SP36634) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DIAS THYARA MACEDO BULHÕES (BA18768) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MINERACAO CARAIBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DO DANO MORAL E MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO PPP DO FORNECIMENTO DO PPP. DOS FATORES DE RISCO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) CONTROVÉRSIA QUANTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO (ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO). RETIFICAÇÃO DO PPP E DO LTCAT PARA FAZER CONSTAR O LABOR EM ATIVIDADE PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. (…). A discussão devolvida à apreciação desta Corte Superior, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios. Entretanto, somente se pode decidir nesta instância extraordinária sobre matéria de direito e a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001521-51.2018.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000997-60.2016.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% DO SALÁRIO Constou no acórdão: "...No caso dos autos, também não há documentos que comprovem que o reclamante possuía padrão remuneratório de 40% superior aos trabalhadores que não desempenhavam as atribuições de supervisor. Neste sentido, correto o Juízo de origem que deferiu o pedido de diferenças de gratificação de função." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CARAIBA S/A

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Miriam Roberto Macorim e outros x Associacao Alem Do Pensamento e outros

ID: 318612967

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-77.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROBERTO MACORIM SILVANA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALEM DO PENSAMENTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-77.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: SILVANA ROQUE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-77.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: SILVANA ROQUE DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO ALEM DO PENSAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a30a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$1.500,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: A reclamada manteve-se inerte. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sra. Perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$7.845,71 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$213,21 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$149,98 referente à cota parte do reclamante e R$63,23 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$747,62 (valor vigente em 31/05/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$1.500,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.209,39 (valor vigente em 31/05/2025) cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), de cujo recolhimento fica dispensada a segunda ré, na forma do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O “quantum debeatur” da reclamada em 31/05/2025 importa em R$15.106,51, sendo: Principal------------------------------------------------------R$7.845,71 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$3.190,60 FGTS a depositar -----------------------------------------R$747,62 Taxa Selic FGTS -------------------------------------------R$309,96 Custas processuais (1ª ré) ----------------------------R$240,00 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.209,39 Honorários periciais contábeis ---------------------R$1.500,00 INSS reclamada ------------------------------------------R$63,23 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$149,98 (-) Cite-se a 1ª reclamada (ASSOCIACAO ALEM DO PENSAMENTO) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada, (ASSOCIACAO ALEM DO PENSAMENTO) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA ROQUE DA SILVA

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Processo nº 1001521-40.2025.4.01.4100

ID: 319688648

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIA MONTILHA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FAUSTO SCHUMAHER ALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001521-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001521-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIA MONTILHA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: FAUSTO SCHUMAHER ALE - SP273516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 338.300.338-85 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/07/2025 DIB: 08/11/2024 DCB: 06/02/2025 DII: - Cidade de pagamento: Itapuã do Oeste

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Processo nº 1001521-46.2021.8.11.0033

ID: 256019472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001521-46.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO GERALDO DA CRUZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR KAUFFMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001521-46.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO por negativa geral opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001521-46.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO por negativa geral opostos por ADRELINO GERALDO DA CRUZ NEVES à Ação de Execução Fiscal movida contra si por ESTADO DE MATO GROSSO (processo nº 0000882-21.2016.8.11.0033). Aduzido, em apertada síntese, que não teve contato com o executado, cabendo apenas ao curador especial nomeado embargar por negativa geral a execução, sem o ônus da impugnação específica. A exordial foi recebida determinando-se a citação do embargado (Id. 68297427). Impugnação aos embargos apresentada ao Id. 70524354, requerendo a improcedência dos embargos ofertados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre esclarecer que não foi arguida qualquer nulidade/irregularidade no título que embasa os autos da execução. A embargante apenas apresentou embargos por negativa geral, sem impugnação específica. Conquanto o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no art. 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo curador especial. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial (CDA) que fundamentou a execução. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, sem mais delongas, a improcedência dos embargos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, determinando que eventual execução dos referidos honorários corra em conjunto com a execução principal, por medida de economia processual. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, promovendo o translado da sentença e eventual acórdão aos autos da execução (Autos PJE nº 0000882-21.2016.8.11.0033). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1006091-25.2019.8.11.0040

ID: 258062308

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006091-25.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VICARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006091-25.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006091-25.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), CLAUDIO ROBERTO VICARI - CPF: 662.252.050-04 (EMBARGANTE), DIOGO GALVAN - CPF: 027.561.739-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva administrativa. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição na análise da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, considerando os marcos temporais e os atos administrativos que poderiam configurar interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A análise dos marcos temporais revelou que não houve paralisação processual superior ao prazo trienal, nos termos do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa foi afastada, pois o prazo quinquenal foi interrompido por atos administrativos relevantes, incluindo o protocolo da defesa administrativa e o despacho proferido no curso do processo administrativo. 5. O acórdão seguiu a tese firmada pelo TJMT no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que admite a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 a processos administrativos pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise dos marcos interruptivos e à contagem dos prazos prescricionais, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva administrativa rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013, contada da prática da infração, sendo passível de interrupção por atos administrativos efetivos. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando há prática de atos processuais relevantes dentro do prazo prescricional.” ___________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC, arts. 494 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema nº 9); TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000; TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do processo n.º nos autos do processo n.º 1006091-25.2019.8.11.0040, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “[...] Desse modo, à luz do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), infere-se que, no interregno mencionado, não se consumou o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, muito menos o prazo quinquenal para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, consoante o disposto no art. 19 caput, bem como em seu §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, impondo-se, assim, a reforma da sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação apresentada, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto.”. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao tratar da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental. Alega que o Auto de Infração foi lavrado em 25/11/2010, a notificação por edital ocorreu em 25/08/2011 e a decisão administrativa foi homologada apenas em 25/11/2016. Argumenta que houve inércia da Administração Pública por mais de três anos sem impulsionamento processual relevante, configurando a prescrição intercorrente conforme o artigo 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e a tese fixada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). O embargante também sustenta que a decisão administrativa não pode ser considerada como marco interruptivo, pois a defesa foi considerada intempestiva e não foi analisada. A certidão de inexistência de reincidência, lavrada em 19/04/2016, tampouco poderia interromper o prazo prescricional, por não ter natureza decisória. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e no Decreto Estadual nº 1.986/2013, visto que entre a notificação por edital (25/08/2011) e a decisão administrativa (25/11/2016) transcorreu prazo superior a cinco anos. Aponta que o entendimento adotado pelo acórdão diverge da jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que já reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e punitiva em casos semelhantes, reafirmando a aplicação dos prazos prescricionais previstos nos decretos mencionados. O embargante requer o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia a decretação da extinção da execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme se verifica no Id. 268368268. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do processo n.º nos autos do processo nº 1006091-25.2019.8.11.0040, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não se configurou a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição intercorrente. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Pois bem. O embargante argumenta que o acórdão embargado teria se contradito ao afirmar que atos administrativos meramente formais não interrompem a prescrição, mas, ainda assim, concluiu que a execução fiscal deveria prosseguir. Contudo, ao analisar os marcos temporais do processo administrativo que resultou na constituição do crédito, verificou-se que não houve paralisação por mais de três anos sem atos processuais relevantes, consoante a tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. Portanto, inexiste contradição a ser sanada. Além disso, sustenta que a prescrição da pretensão punitiva deveria ter sido reconhecida de ofício, pois transcorreram mais de cinco anos entre a data do fato infracional e a decisão administrativa definitiva. De fato, a prescrição punitiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada independentemente de provocação das partes. No entanto, o acórdão embargado já considerou a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, afastando a prescrição punitiva com base no entendimento de que o prazo de cinco anos não se exauriu antes da decisão administrativa final. Assim, inexiste omissão a ser suprida. O embargante alega que o acórdão aplicou indevidamente o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 de forma retroativa, o que contrariaria jurisprudência do TJMT. O acórdão embargado seguiu a tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, que consolidou a possibilidade de aplicação do referido decreto a processos administrativos pendentes. A título de esclarecimento, passo à análise dos marcos temporais com o objetivo de aclarar o acórdão anteriormente proferido. Analisando atentamente os autos, verifica-se que não se encontram configuradas nem a prescrição intercorrente nem a prescrição da pretensão punitiva administrativa em relação ao Auto de Infração nº 127675/2010, objeto do Processo Administrativo nº 105244/2011. Inicialmente, cumpre esclarecer que a prescrição da pretensão punitiva administrativa, prevista no artigo 19 do Decreto nº 1.986/2013, tem prazo prescricional de cinco anos, contados da data da prática do ato infracional ou, em casos de infração permanente ou continuada, a partir da cessação do ato ilícito. Este prazo é interrompido pela lavratura e ciência formal do auto de infração, consoante o artigo 20, inciso I, do mesmo Decreto, reiniciando-se integralmente a partir dessa interrupção. No caso concreto, o ato infracional ocorreu em 24/11/2010, com interrupção do prazo prescricional pela lavratura do auto de infração em 25/11/2010, e notificação do Auto de Infração em 25/08/2011. Considerando-se que a decisão administrativa definitiva que culminou com a constituição do crédito ocorreu em 25/11/2016 (data da homologação da decisão administrativa), verifica-se que entre a interrupção inicial (lavratura do auto de infração) e a decisão final transcorreram seis anos. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Contudo, nesse período, ocorreram outros atos inequívocos da administração que interromperam novamente o prazo prescricional, tais como o protocolo da defesa administrativa em 30/09/2013 (mesmo intempestiva), o despacho proferido em 22/08/2014 e a certidão expedida em cumprimento ao despacho em 19/04/2016, todos configurando atos de efetivo impulso processual nos termos do artigo 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto nº 1.986/2013. Dessa forma, não se configura a prescrição da pretensão punitiva administrativa. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Quanto à prescrição intercorrente administrativa, conforme entendimento firmado no IRDR, o termo inicial para sua contagem coincide com a entrada em vigor do Decreto nº 1.986/2013, ou seja, em 01/11/2013. Observa-se que houve interrupção efetiva desse prazo em 30/09/2013, em virtude do protocolo da defesa administrativa, mesmo intempestiva. Desde essa interrupção, não ocorreu nova paralisação superior a três anos até a decisão definitiva do procedimento administrativo homologada em 25/11/2016 e sua publicação em 10/08/2017. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Portanto, diante da sequência de atos praticados pela administração, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Assim, tendo em conta as datas mencionadas e os marcos interruptivos previstos expressamente na norma regulamentar, conclui-se pela inexistência tanto da prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto da prescrição intercorrente administrativa. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça, tem reafirmado a tese supramencionada, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094, fundada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental. O agravado, Gilmar Lourenço de Souza, foi autuado por infração ambiental (transporte de madeira sem licença), cujo processo administrativo não foi concluído no prazo de cinco anos previsto no Decreto Estadual 1.986/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo ambiental. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais pendentes de conclusão até 1º de novembro de 2013, conforme teses firmadas no Tema nº 9 do IRDR (TJMT, Processo nº 1012668-37.2022.8.11.0000). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa ocorre no prazo de cinco anos, contados da prática da infração ou de sua cessação, salvo interrupção válida por atos administrativos efetivos. 5. No caso, o Auto de Infração nº 112.402 foi lavrado em 03 de julho de 2010, sendo o autuado cientificado na mesma data, mas a decisão administrativa foi homologada apenas em 04 de setembro de 2019, após o transcurso de mais de nove anos, sem interrupção válida do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva no âmbito de processo administrativo ambiental rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual 1.986/2013, contado da prática do ato infracional, sendo aplicáveis os marcos interruptivos expressos no art. 20 do referido diploma. 2. A inércia administrativa superior ao prazo prescricional quinquenal acarreta a extinção da pretensão punitiva e, por consequência, a nulidade do auto de infração e a impossibilidade de execução do crédito respectivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema nº 9; TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.12.2024; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03.12.2024; e TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 11.12.2024. (N.U 1015418-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)” [g.n.]. “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição em execução fiscal ambiental destinada à cobrança de multa por ausência de licença ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, considerando os atos administrativos realizados. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para constituição definitiva do crédito ambiental decorreu sem interrupção relevante entre a lavratura do auto de infração (07.08.2009) e a ciência do autuado (07.07.2015), resultando na prescrição da pretensão punitiva administrativa. IV.Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘A prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental, prevista no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incide no prazo de cinco anos, contado da ciência da infração pela autoridade competente, salvo interrupção por atos inequívocos de apuração, não caracterizados pela mera tramitação administrativa ineficaz.’” (TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024)” [g.n.]. Diante dos esclarecimentos acima e considerando a necessidade de sanar eventuais omissões na análise dos marcos interruptivos e na contagem dos prazos prescricionais, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem que isso implique em modificação do mérito da decisão anteriormente proferida. Diante dos esclarecimentos apresentados, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir as omissões apontadas, mantendo, contudo, incólume a decisão anteriormente proferida, nos termos dos fundamentos ora expostos. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 293522196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, consta… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Og Vilela Gomes x Boibrás Indústria E Comércio De Carnes E Subprodutos Eireli e outros

ID: 290722651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OG VILELA GOMES

Polo Passivo:

BOIBRáS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS EIRELI RéGIS LUíS COMARELLA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís… Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís Comarella e outro - Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, mediante a apresentação do formulário pertinente. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; b) defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud das duas últimas declarações de bens e rendimentos dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, sendo que, nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos, constando o tipo específico de movimentação como documento sigiloso, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; c) a decisão de págs. 44/45 serve como certidão para fins de averbação premonitória, cabendo ao exequente a remessa; d) defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper, visando à localização de bens em nome dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; e) solicite-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Complementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar que informem se há valores de controle destas instituições a serem auferidos pelos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, acima identificados. As respostas, no prazo de quinze dias, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte exequente providenciar a remessa e comprovar nos autos; f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. Int. - ADV: LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO (OAB 338722/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI (OAB 6250/MS), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS)

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Processo nº 1001521-77.2025.8.13.0024

ID: 278895913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001521-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER RICARDO CHEBERLE PARDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA MARRI POSSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001521-77.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDER RICARDO CHEBERLE PARDINI ADVOGADO(A) : ELIANA MARRI POSSAS (OAB MG057520) DECISÃO Recebo os embargos de declaração porque… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001521-77.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDER RICARDO CHEBERLE PARDINI ADVOGADO(A) : ELIANA MARRI POSSAS (OAB MG057520) DECISÃO Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. O julgado embargado, embora sucinto, é claro; não possui obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida. Também não há erro material para ser corrigido. O pedido liminar versava sobre pedido de emissão do Alvará de Liberação e a 2ª via do Recibo de Licenciamento de veículo que o embargante alegou ter sido apreendido há muito tempo, porém não apresentou previamente documentos suficientes para que fosse vislumbrado direito líquido e certo. O embargante argumentou na inicial que tentou de diversas formas a solução da regularização, mas não são suficientes alegações sem comprovações para o deferimento da liminar. Os argumentos e documentos apresentados foram esparsos, insuficientes e com pouca conexão não ensejando harmonia ou verosimilhança. Revisitemos os documentos apresentados: a) Doc. 1: o primeiro documento a ser apresentado é instrumento de procuração. b) Doc. 2: neste, é apresentada documentação pessoal da de cujus. c) Doc. 3: documento pessoal do inventariante. e) Doc 4: escritura pública declaratória que nomeia o inventariante. f) Doc. 5: Comprovante de endereço. g) Doc. 6: Consulta de débitos de IPVA. h) Doc. 7: Boleto de pagamento em nome de Dulce Norton Assis Pardini, cortado ao meio e com comprovante de pagamento anexado. i) Doc. 8: Na primeira página, foto de infração de trânsito datada do dia 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 296,40. Na segunda página, notificação de penalidade de multa, com emissão em 17 de dezembro de 2023. j) Doc. 9: Comunicação de recolhimento de automóvel. k) Doc. 10: Comprovantes do pagamento das custas e a guia. l) Doc. 11: Foto da tela de computador de consulta á situação do veículo, demostrando que se encontra apreendido. Nas alegações, o embargante alega que Dulce Norton Assis Pardini realizou a compra do veículo em questão, mas não transferiu para seu nome e que o vendedor foi ao órgão competente e comunicou a venda e que todas as cobranças anteriores foram para o nome da falecida, em nenhuma das documentações supracitadas, podem ser provadas tais alegações. Nenhum dos cinco documentos apresentados, que possuem conexão com o pedido, pois os demais são documentos necessários previstos no artigo 319 do CPC, comprovam tal direito liminarmente e não foram identificados periculum in mora e fumus boni iuris. Como se vê, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão e não a aclaração de qualquer pecha. De mais a mais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria apreciada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Prossiga-se no cumprimento da decisão embargada. Intimar. Cumprir

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