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Allan Ananias Dos Santos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 321083621

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-78.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS DANIELLE PEREIRA CAYRES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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CAMILA NASCIMENTO CORDEIRO

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6ff51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DANIELLE PEREIRA CAYRES, reclamante, e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 20/03/2017 e dispensada em 07/11/2023, exercendo a função de técnica de enfermagem. Pediu: indenização por danos morais por dispensa discriminatória e redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias por perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico; diferenças salariais por equiparação salarial; diferenças de adicional de insalubridade; remuneração do intervalo intrajornada; indenização por dano moral decorrente de assédio moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofício. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, pediu o julgamento improcedente (id 72115a4). Na mesma audiência, foi designada perícia para apuração da insalubridade e perícia médica (id 7b15b46). A reclamante se manifestou sobre a defesa (id b197585). Laudo da perícia de insalubridade (id 9a2267a). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas da reclamante e uma da reclamada (id cf4ba7). A reclamada apresentou parecer de assistente técnico (id 92d5ac6). Laudo da perícia médica e esclarecimentos (ids 618072f e 3c90b72). Encerrada a instrução processual (id 3c17676). Foram apresentadas razões finais pela autora (id c8a7f31). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (Tema Repetitivo nº 23, TST). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, pois a autora não trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação anterior, deixando de demonstrar a identidade de pedidos entre as ações. Ressalto que constitui ônus do autor comprovar o ajuizamento da ação anterior e a identidade dos pedidos para se valer da interrupção da prescrição (artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil), não bastando, para tanto, a indicação, na petição inicial, do número do processo. DA DOENÇA OCUPACIONAL Realizada a perícia médica, o perito do juízo concluiu que a autora não é portadora de doença ocupacional e que não há redução da capacidade laboral. O perito constatou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora na reclamada e o quadro clínico alegado pela autora, o qual decorre de alterações degenerativas compatíveis com a idade. Constatou, ainda, que a reclamante não apresenta limitações funcionais que a impeçam de exercer plenamente suas funções. A ré apresentou parecer de assistente técnico com as mesmas conclusões do perito do juízo, as quais não foram contrariadas por prova técnica em sentido diverso. Acolho as conclusões do laudo pericial. Assim, diante da constatação de que a autora não é portadora de doença que possua relação direta ou indireta com as atividades laborais exercidas na reclamada, afasta-se o reconhecimento de doença ocupacional. A autora não era portadora de doença grave e não existe prova ou qualquer indício de discriminação ou preconceito envolvendo a sua dispensa. Além disso, não foi constatada na perícia redução da sua capacidade laboral. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais por dispensa discriminatória e pela redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias pela perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora alegou que desempenhava as mesmas funções que o empregado Fernando da Silva Araújo, o qual, segundo informado na petição inicial, percebia remuneração aproximadamente R$ 500,00 superior à sua. A reclamada, em contestação, limitou-se a negar genericamente a existência do paradigma indicado, sem, contudo, trazer qualquer elemento que infirmasse as alegações autorais. A primeira testemunha da autora, que era justamente o paradigma apontado, afirmou que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, no mesmo turno e horários, entre março de 2017 e julho de 2021 e que ambos exerciam as mesmas atividades, sem qualquer distinção de atribuições. A reclamada não produziu contraprova. Provada a identidade de funções e não tendo sido demonstrada a ausência dos demais requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas as diferenças salariais no valor mensal informado na petição inicial, não elidido por qualquer elemento em contrário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor mensal da diferença entre seu salário-base e o salário-base do paradigma Fernando da Silva Araújo, no importe de R$ 500,00 por mês, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. Julgo improcedente o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, posto que as diferenças são calculadas com base na unidade de tempo mês, já remunerando os dias de descanso. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, caracterizando a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR 15. Não foi provado que as condições de trabalho da autora eram diferentes das consideradas pelo perito no laudo pericial. Acolho a conclusão do laudo pericial. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. A ré impugnou o pedido, afirmando que a autora usufruía intervalo de uma hora, com pré assinalação nos controles de ponto da 1h até às 2h. As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos divergentes a respeito da fruição do intervalo intrajornada. A primeira testemunha da autora, que trabalhou com a reclamante de março de 2017 a julho de 2021, no mesmo setor, turno e horário, tanto no período diurno quanto no noturno, declarou que usufruíam intervalo de apenas 20 minutos, devido à alta demanda do setor, sendo o tempo necessário para ir ao refeitório, se alimentar e retornar. A segunda testemunha da reclamante, que trabalhou com a reclamante na UTI adulto entre 2022 e 2024, também confirmou a fruição de apenas 20 a 30 minutos de intervalo, já considerando o deslocamento até o refeitório, a espera em fila e o retorno, afirmando que não havia substituição de pessoal externo à equipe e que o revezamento era feito apenas entre os próprios técnicos, sendo que a reclamante, inclusive, era frequentemente escalada sozinha. Já a testemunha da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada de todos era de 1 hora e que nunca houve necessidade de redução. No entanto, reconheceu que trabalhou com a reclamante por “pouco tempo” e sequer soube precisar quanto tempo a autora permaneceu no setor. Disse não saber quanto tempo a reclamante efetivamente usufruía de intervalo. Além disso, declarou que havia 10 técnicos e que todos saíam em duplas para o refeitório no período compreendido entre 23h à 1h, asseverando que ficavam apenas dois técnicos por vez, fora do setor jantando e reafirmando que todos usufruíam intervalo de uma hora nesse período das 23h à 1h. Quando questionada a esse respeito, retificou seu relato afirmando que havia um revezamento entre UTIs vizinhas e que o sistema ocorria em trios. As testemunhas da reclamante trabalharam por mais tempo com ela, ao contrário da testemunha da reclamada, que trabalhou por pouco tempo e sequer soube dizer quanto. Além disso, a testemunha da reclamada não presenciava o intervalo da reclamante, e seu depoimento teve uma contradição entre o tempo disponível para uso do refeitório e a fruição do intervalo em duplas. Apenas depois de apontada a contradição, a testemunha se corrigiu para dizer que o intervalo era usufruído em trios, o que não havia mencionado antes, mesmo exaustivamente perguntada, pelo juiz, a respeito do mecanismo de fruição dos intervalos. Assim, atribui-se maior credibilidade aos depoimentos das testemunhas da reclamante. Considera-se, portanto, suficientemente demonstrada a fruição habitual de intervalo inferior a uma hora. De acordo com a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. DO ASSÉDIO MORAL A autora alegou que sofreu danos morais em razão de diversas condutas praticadas durante o pacto laboral, consistentes, em especial, no tratamento desumano durante o período de descanso, o qual se dava em condições precárias, como em expurgo hospitalar ou em colchões dispostos no chão da UTI, conforme fotografias juntadas com a petição inicial. Apontou, ainda, ter sido vítima de assédio moral praticado por sua superiora Liliane Santana, a qual, segundo a autora, lhe dirigia reprimendas de forma desrespeitosa e humilhante, proferindo inverdades a seu respeito, inclusive lançadas em avaliação de desempenho negativa, com o intuito de prejudicá-la em processo seletivo interno para promoção ao cargo de Técnica de Enfermagem Sênior ocorrido em fevereiro de 2023. A primeira testemunha da autora relatou que a superiora hierárquica Adriana, enfermeira sênior, tratava a reclamante com rispidez, chamava-lhe a atenção em tom de voz elevado e frequentemente na presença de terceiros. Segundo a testemunha, esse comportamento perdurou durante todo o período em que trabalharam juntos, sendo frequente e conhecido por todos. Declarou ainda que a reclamante ficava abalada com a forma como era tratada e que chegou a se queixar da situação a colegas. A própria testemunha afirmou ter sido também alvo da mesma conduta ríspida por parte da enfermeira Adriana. A testemunha ainda pontuou que todos os colegas contratados no mesmo período foram promovidos após um ano, exceto a reclamante, atribuindo esse fato à perseguição por parte da citada superiora. A segunda testemunha da autora, embora não tenha trabalhado com a referida enfermeira, reforçou que a reclamante era a mais frequentemente escalada para trabalhar sozinha, situação que, segundo ela, denotava perseguição. Já a testemunha da reclamada nada esclareceu a esse respeito. Os depoimentos testemunhais confirmaram que a reclamante foi alvo de tratamento desrespeitoso, reiterado e constrangedor, por parte de superiora hierárquica, caracterizado por repreensões em voz alta, em frente a terceiros, com evidente abalo emocional da empregada. Os demais fatos descritos na petição inicial, em especial envolvendo o alegado tratamento desumano durante o período de descanso, o assédio moral praticado pela superiora Liliane Santana e o suposto prejuízo no processo seletivo interno para promoção não foram provados. O ambiente de trabalho deve sempre ser marcado pelo respeito à dignidade dos trabalhadores. As relações entre colegas de profissão, sejam ou não separados pela hierarquia, devem sempre ser de respeito e marcadas pela educação. A reclamada é responsável pelos atos de seus prepostos e deve ser responsabilizada pela conduta da superiora Adriana. Fica, assim, reconhecido o dano moral sofrido, arbitrando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável diante da extensão do dano e da finalidade pedagógica da reparação. Condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a diferença mensal, no importe de R$ 500,00 por mês, pela equiparação salarial, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; b) a diferença mensal entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; c) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho), limitado ao período de trabalho não atingido pela prescrição; d) indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: as diferenças salariais e do adicional de insalubridade e seus reflexos nos décimos terceiros salários. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE PEREIRA CAYRES

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 293754275

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 062.313.591-40 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial com base no art. 701 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita acostada aos autos, referente a contrato de empréstimo realizado em conta-corrente, inadimplido pelo réu. A cooperativa demonstrou a contratação de crédito pré-aprovado, com liberação do valor em conta e inadimplência do réu em relação às parcelas acordadas. A sentença rejeitou os embargos monitórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil;(ii) saber se a ausência de contrato formal e completo impede o ajuizamento da ação monitória;(iii) saber se há nos autos elementos que justifiquem a alegação de cláusulas abusivas e encargos ilegais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a prova pericial por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar a obrigação, conforme art. 700 do CPC. As telas sistêmicas, extratos de conta e planilhas de débito demonstram a relação contratual e o inadimplemento. Não se comprovou a alegada abusividade dos encargos cobrados, tampouco foram apresentados elementos técnicos ou planilhas demonstrativas de excesso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o juízo entende suficientes os documentos constantes dos autos. É admissível a propositura de ação monitória, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação. A alegação de encargos abusivos e cláusulas ilegais demanda prova técnica, cujo ônus recai sobre o embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 700 e 701; CC, arts. 397, 478 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT RAC n. 10168517420208110015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves,, j. 25.10.2023, Terceira Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonatas Rodrigues da Silveira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos da ação monitória que lhe Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, não acolheu os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 266638889), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado alegou que Jonatas Rodrigues da Silveira, aderiu como cooperado à instituição financeira, tendo celebrado contrato de empréstimo pré-aprovado, com valor de R$ 26.400,00, creditado na conta corrente nº 76589-4 em 26/04/2023, operação identificada sob o código C30430809-53. Aduziu que o réu pagou apenas três das sessenta parcelas pactuadas, conforme extratos e planilhas de evolução da dívida juntadas aos autos, estando inadimplente, em 19/07/2024, no valor de R$ 39.872,61. Diante da ausência de pagamento espontâneo e frustradas as tentativas extrajudiciais de solução do débito, a autora propôs Ação Monitória, instruída com extrato da conta corrente, telas sistêmicas da contratação e planilha do débito, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, conversão em título executivo judicial e condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas e honorários. Em resposta, o réu opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a nulidade da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos encargos cobrados, o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, e o não preenchimento dos requisitos para a procedência da monitória. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. Já tive oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a entrega de 1.776,06 toneladas de caroço de algodão, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento forçado das despesas processuais e honorários advocatícios da ação anterior inviabiliza a propositura da ação monitória; (ii) avaliar se houve rescisão consensual dos contratos firmados entre as partes; (iii) determinar a aplicabilidade da revisão ou resolução contratual em face de alegação de onerosidade excessiva e da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir A propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas e os objetivos do processo. Não há prova suficiente da alegada rescisão consensual dos contratos, pois os documentos apresentados pela apelante não demonstram anuência inequívoca da apelada. A teoria da onerosidade excessiva, fundamentada no art. 478 do CC, exige demonstração de eventos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi comprovado nos autos. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, é inaplicável ao caso, pois os contratos pactuados estipulavam pagamentos proporcionais às entregas, sem obrigação de simultaneidade nas prestações. A revisão ou resolução contratual deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível acolher tal pedido no bojo da presente ação monitória. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, justificando a manutenção dos seus termos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento forçado de custas e honorários de ação anterior não inviabiliza a propositura de nova ação monitória desde que respeitados os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa. A rescisão contratual consensual requer prova inequívoca de anuência das partes, sendo insuficientes notificações unilaterais. A onerosidade excessiva e a exceção do contrato não cumprido exigem demonstração robusta de desequilíbrio econômico e de simultaneidade de obrigações, respectivamente. A revisão ou resolução contratual deve ser objeto de ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 478; CPC, arts. 92, 371, 373, I e II, 486, §2º, 701, §2º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.157.132/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2024; TJMT, RAI nº 1021266-48.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 28.04.2021.(RAC 1001522-43.2022.8.11.0050, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025) Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. Nesse sentido a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE CRÉDITO GIRO FÁCIL, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (Ap 171581/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 06/02/2017) (TJ-MT - APL: 00007676520138110013 171581/2016, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).(destaquei) 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). Acerca do tema, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (destaquei) Vislumbro que todos os requisitos foram preenchidos, não havendo a exigência de juntada do documento referido pelo Embargante. Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS. Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023).(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11. 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).(destaquei) Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 293754280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 062.313.591-40 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial com base no art. 701 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita acostada aos autos, referente a contrato de empréstimo realizado em conta-corrente, inadimplido pelo réu. A cooperativa demonstrou a contratação de crédito pré-aprovado, com liberação do valor em conta e inadimplência do réu em relação às parcelas acordadas. A sentença rejeitou os embargos monitórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil;(ii) saber se a ausência de contrato formal e completo impede o ajuizamento da ação monitória;(iii) saber se há nos autos elementos que justifiquem a alegação de cláusulas abusivas e encargos ilegais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a prova pericial por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar a obrigação, conforme art. 700 do CPC. As telas sistêmicas, extratos de conta e planilhas de débito demonstram a relação contratual e o inadimplemento. Não se comprovou a alegada abusividade dos encargos cobrados, tampouco foram apresentados elementos técnicos ou planilhas demonstrativas de excesso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o juízo entende suficientes os documentos constantes dos autos. É admissível a propositura de ação monitória, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação. A alegação de encargos abusivos e cláusulas ilegais demanda prova técnica, cujo ônus recai sobre o embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 700 e 701; CC, arts. 397, 478 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT RAC n. 10168517420208110015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves,, j. 25.10.2023, Terceira Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonatas Rodrigues da Silveira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos da ação monitória que lhe Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, não acolheu os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 266638889), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado alegou que Jonatas Rodrigues da Silveira, aderiu como cooperado à instituição financeira, tendo celebrado contrato de empréstimo pré-aprovado, com valor de R$ 26.400,00, creditado na conta corrente nº 76589-4 em 26/04/2023, operação identificada sob o código C30430809-53. Aduziu que o réu pagou apenas três das sessenta parcelas pactuadas, conforme extratos e planilhas de evolução da dívida juntadas aos autos, estando inadimplente, em 19/07/2024, no valor de R$ 39.872,61. Diante da ausência de pagamento espontâneo e frustradas as tentativas extrajudiciais de solução do débito, a autora propôs Ação Monitória, instruída com extrato da conta corrente, telas sistêmicas da contratação e planilha do débito, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, conversão em título executivo judicial e condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas e honorários. Em resposta, o réu opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a nulidade da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos encargos cobrados, o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, e o não preenchimento dos requisitos para a procedência da monitória. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. Já tive oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a entrega de 1.776,06 toneladas de caroço de algodão, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento forçado das despesas processuais e honorários advocatícios da ação anterior inviabiliza a propositura da ação monitória; (ii) avaliar se houve rescisão consensual dos contratos firmados entre as partes; (iii) determinar a aplicabilidade da revisão ou resolução contratual em face de alegação de onerosidade excessiva e da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir A propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas e os objetivos do processo. Não há prova suficiente da alegada rescisão consensual dos contratos, pois os documentos apresentados pela apelante não demonstram anuência inequívoca da apelada. A teoria da onerosidade excessiva, fundamentada no art. 478 do CC, exige demonstração de eventos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi comprovado nos autos. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, é inaplicável ao caso, pois os contratos pactuados estipulavam pagamentos proporcionais às entregas, sem obrigação de simultaneidade nas prestações. A revisão ou resolução contratual deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível acolher tal pedido no bojo da presente ação monitória. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, justificando a manutenção dos seus termos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento forçado de custas e honorários de ação anterior não inviabiliza a propositura de nova ação monitória desde que respeitados os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa. A rescisão contratual consensual requer prova inequívoca de anuência das partes, sendo insuficientes notificações unilaterais. A onerosidade excessiva e a exceção do contrato não cumprido exigem demonstração robusta de desequilíbrio econômico e de simultaneidade de obrigações, respectivamente. A revisão ou resolução contratual deve ser objeto de ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 478; CPC, arts. 92, 371, 373, I e II, 486, §2º, 701, §2º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.157.132/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2024; TJMT, RAI nº 1021266-48.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 28.04.2021.(RAC 1001522-43.2022.8.11.0050, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025) Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. Nesse sentido a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE CRÉDITO GIRO FÁCIL, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (Ap 171581/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 06/02/2017) (TJ-MT - APL: 00007676520138110013 171581/2016, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).(destaquei) 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). Acerca do tema, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (destaquei) Vislumbro que todos os requisitos foram preenchidos, não havendo a exigência de juntada do documento referido pelo Embargante. Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS. Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023).(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11. 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).(destaquei) Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Paulo Giovane Araujo Torres x Real Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda

ID: 258926475

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756327-51.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Sentença

Advogados:

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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FABLILSON FONSECA GOMES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Ág… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5756327-51.2024.8.09.0168 Promovente(s): Paulo Giovane Araujo Torres Promovido(s): Real Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES em face de REAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, alega o requerente que a empresa requerida instalou-se recentemente ao lado de sua residência, localizada na Quadra 1, Lote 09, s/n, Jardim Alterosa, Águas Lindas de Goiás/GO, e passou a produzir blocos de concreto no local, gerando intenso ruído. Afirma que o funcionamento da empresa ocorre diariamente das 07:00 às 19:00 horas, produzindo barulho excessivo que perturba seu sossego, impedindo-o de assistir televisão e dormir adequadamente. Relata que buscou auxílio junto à Administração Pública de Águas Lindas de Goiás (GO), tendo inclusive registrado ocorrência, porém sem obter solução para o problema. Ao final, formula os seguintes pedidos: A concessão de tutela inibitória, para que a Ré se abstenha de realizar barulho com as máquinas, acima daqueles permitidos pela legislação em vigor, observada a multa cominatória diária necessária e, subsidiariamente, medida alternativa; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais. Juntou a inicial e documentos aos movs. 1 e 13. Foi proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à requerida que adequasse a emissão de ruídos ao que estabelece a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019 (mov. 15). Citada (mov. 21), a Requerida habilitou-se nos autos. Realizada audiência, as partes não conciliaram (mov. 37) e concordaram quanto ao julgamento antecipado do mérito. Assim, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação e, em seguida, para a parte autora impugnar a contestação. A Requerida apresentou contestação (mov. 38), na qual alegou: preliminar de impugnação à justiça gratuita; impugnação ao pedido de multa requerida ao mov. 33; no mérito, negou a existência de barulho excessivo e informou que transferiu seu maquinário para outro local; impugnou a alegação de dano moral por barulho de cães; impugnou indenização por danos morais por descaso das autoridades públicas. Quanto aos danos materiais, contestou sob o fundamento de que o imóvel do autor está contíguo ao muro do requerido, em desacordo com as normas técnicas. Como reconvenção, a requerida suscitou litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar a contestação (mov. 41), o requerente permaneceu inerte (mov. 43). É o relatório. DECIDO. - II - A parte autora, por meio da manifestação acostada ao movimento 33, informou suposto descumprimento da medida judicial, postulando, consequentemente, a aplicação da multa cominatória previamente fixada. Para corroborar suas alegações, apresentou registro audiovisual contendo aferição de níveis sonoros por meio de aparelho decibelímetro. Por sua vez, em sede de contestação, impugnou especificamente o documento probatório apresentado, questionando sua autenticidade e força probatória. Nesse caso, verifico que o registro audiovisual não apresenta elementos suficientes que permitam a correta identificação do local exato da gravação, impossibilitando a confirmação de que tenha sido efetivamente realizada na residência da requerente. Ademais, carecem nos autos elementos complementares que pudessem validar a alegação de descumprimento com o grau de certeza necessário para aplicação de medida sancionatória. Considerando, ainda, a impugnação específica apresentada pela parte quanto à prova em questão, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. - III - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo nulidades, sejam relativas ou absolutas, nem vícios ou irregularidades a serem sanados. As partes suscitaram o julgamento antecipado do mérito (mov. 37). Portanto, o processo desenvolveu-se regularmente, com observância do rito procedimental adequado. Assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO e passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da livre convicção motivada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - IV - A parte Requerida apresentou as seguintes preliminares: i) impugnação à justiça gratuita; e ii) impugnação à movimentação 33 dos autos. A justiça gratuita sequer é passível de análise, tendo em vista que no primeiro grau de jurisdição nos procedimentos do Juizado Especial não são arbitradas custas ou despesas processuais, conforme determina o art. 54 da Lei 9.099/95, portanto, não há que se falar em análise e impugnação da justiça gratuita. Sobre oposição às ponderações e vídeo de mov. 33, além de não ser matéria preliminar prevista no art. 337 do Código de Processo Civil, esta já foi apreciada em tópico anterior. Logo, REJEITO todas as preliminares arguidas. - V - Antes de adentrar ao mérito, verifico os seguintes aspectos processuais relevantes: Nos fatos, a autora narra a perturbação do sossego causada pelo funcionamento do estabelecimento comercial da ré, que produz blocos de concreto, emitindo ruídos excessivos ao longo do dia, especialmente das 07h00 às 19h00. Entretanto, ao apresentar os fundamentos jurídicos específicos, a autora menciona apenas sons excessivos de cães, informação estranha à narrativa fática originalmente apresentada. Apesar desta inconsistência, reconheço ser plenamente possível a apreciação do mérito. A legislação processual brasileira adota a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir constitui-se pelos fatos (causa de pedir remota) e pelos fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir próxima). Em conformidade com o princípio da iura novit curia ("o juiz conhece o direito"), compete ao autor apenas a narrativa dos fatos (causa de pedir remota) e a formulação dos pedidos, cabendo ao magistrado a aplicação do direito ao caso concreto. Este princípio confere ao julgador a prerrogativa de identificar a norma jurídica adequada, independentemente da qualificação legal apresentada pelas partes. Ademais, o magistrado está vinculado aos fatos narrados e aos pedidos formulados, mas não à fundamentação jurídica apresentada. Assim, mesmo havendo elementos na fundamentação jurídica não mencionados na narrativa fática, é facultado ao juiz apreciar a demanda considerando exclusivamente as informações apresentadas no tópico dos fatos e os limites dos pedidos. Adicionalmente, não verifico quaisquer prejuízos ao exercício do direito de defesa da parte requerida que, inclusive, apresentou contestação e não suscitou qualquer dificuldade quanto ao exercício de sua ampla defesa e contraditório. Salienta-se que a regular apresentação de resposta à demanda, com impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da parte autora, evidencia o pleno acesso aos meios processuais necessários para o exercício de seus direitos no âmbito desta lide, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal. Por fim, os pedidos formulados guardam perfeita sintonia com a causa de pedir remota (perturbação sonora causada pelo funcionamento do estabelecimento da requerida), sendo plenamente possível a apreciação do feito sem considerar a menção aos latidos de cães indevidamente inserida na fundamentação jurídica. Esta circunstância não compromete a regularidade da prestação jurisdicional, pois o elemento central da controvérsia permanece intacto. - VI - A relação jurídica entre as partes submete-se ao regramento do Direito Civil, especificamente aos dispositivos que disciplinam o direito de vizinhança (artigos 1.277 e seguintes do Código Civil). Neste contexto, a responsabilidade civil caracteriza-se como subjetiva, exigindo para sua configuração os pressupostos estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta ilícita, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano efetivo. A controvérsia central da lide refere-se à perturbação do sossego e aos prejuízos morais e materiais alegados pela parte autora, que reside em propriedade limítrofe à sede da requerida, estabelecimento dedicado à produção de blocos e concretos. Segundo narrado na inicial, o maquinário utilizado pela requerida produz ruídos excessivos durante seu funcionamento, no período das 07h00 às 19h00, em clara afronta ao disposto no artigo 1.277 do Código Civil, que veda ao proprietário ou possuidor utilizar sua propriedade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam nas proximidades. Da análise probatória, constata-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não apresentou documentação comprobatória da inexistência de ruídos excessivos decorrentes de suas atividades operacionais. Importante salientar que a ausência de impugnação quanto à autenticidade dos documentos juntados pela parte autora gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, reforçando substancialmente o acervo probatório favorável às alegações iniciais. Nesse caso, a ré não contestou precisamente os vídeos apresentados ao mov. 1. Neste sentido, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos e vídeos anexados ao movimento 1 dos autos, não impugnados especificamente pela parte requerida, evidenciam as perturbações do sossego ocasionadas pelas atividades da ré. Particularmente relevante é a constatação, por meio dos vídeos apresentados no movimento 1, arquivo 8, de níveis sonoros superiores a 100 (cem) decibéis, significativamente acima dos padrões permitidos. Em relação ao tema, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DA PARTE UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM FINALIDADE DISTINTA DAQUELA PARA O QUAL FOI AUTORIZADO SUA CONSTRUÇÃO . TRANSTORNOS CAUSADOS AO VIZINHO. MANIFESTAÇÃO A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE . 1.- Como cediço, a vida em comunidade demanda que sejam respeitados os direitos dos demais vizinhos, evitando-se a eventual produção de certos incômodos e ruídos pelos residentes, observando-se o uso normal do imóvel. 2.- Prescreve o art . 1.277 do Código Civil ( CC) que: "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". 3.- Verificado que a parte requerida violou o direito de vizinhança estatuído no Código Civil, ante o uso anormal e nocivo da propriedade, é imperiosa a adoção de medidas com vistas a cessar a conduta desairosa dos réus e restabelecer o sossego público no local . APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO . EXTRAPOLAÇÃO DO SOSSEGO E PREJUÍZO À SAÚDE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO ACOLHIDO EM PARTE . [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001522-48 .2021.8.26.0539 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Cabe destacar que o local de funcionamento da ré é de área residencial e o alvará de funcionamento citado pela requerida não constitui autorização para violar os limites legalmente estabelecidos quanto a emissão de ruídos. A licença para operação comercial não afasta a obrigação de observância das normas ambientais e de convivência urbana aplicáveis a todos os estabelecimentos. Ademais o mencionado possui natureza provisória, expedido em abril de 2024 e com prazo de validade limitado a 90 (noventa) dias. Este fato evidencia que, na presente data, a pessoa jurídica não comprova sequer autorização administrativa vigente para operar no endereço contíguo à residência da parte autora. A inexistência de alvará válido agrava a situação da requerida, que deve não apenas respeitar os limites sonoros estabelecidos na legislação, mas também providenciar regularização completa de sua atividade comercial perante os órgãos competentes. Diante desse cenário, no tocante à obrigação de não fazer pleiteada, é devido que a requerida abstenha-se de produzir ruídos em níveis superiores aos estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA - nº 01/90 combinada com a Norma Brasileira (NBR) nº 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou seja, acima de 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período diurno e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno, considerando a classificação da área como residencial. Quanto ao dano material mencionado apenas na conclusão da petição inicial, inexistem provas do nexo causal entre as rachaduras na residência da autora e os ruídos excessivos ou outra eventual causal e a atividade empresarial da requerida. Já em relação à indenização por danos morais, considerando que foi comprovada a perturbação do sossego, cumpre analisar se tais fatos foram suficientes para ensejar prejuízo moral à parte. A poluição sonora emitida pela requerida afeta diretamente o descanso, além de outras atividades corriqueiras, o que implica manifesta afronta à dignidade do ser humano, princípio matriz da ordem constitucional. A reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO . FATO INCONTROVERSO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Narra a parte autora que reside em imóvel vizinho ao do requerido, e passa por diversos incômodos e perturbação do sossego. Aduz que o requerido provoca ruídos excessivos em razão da atividade irregular que exerce no local, e que apesar de ter acionado a Secretaria de Posturas e Fiscalização do município, não obteve solução. Assim, requer que o requerido se abstenha de fazer barulhos excessivos, e seja condenado a uma indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais . 2. Posteriormente, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar que o requerido se abstenha de fazer barulho excessivo em seu imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, e para condena-lo ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (evento 22) . 3. Irresignado, a parte requerida interpôs Recurso Inominado alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais e, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório (evento 25). 4 . Em proêmio, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto factual probatório é suficiente e apto a influir o convencimento motivado do julgador, tornando dispensável a colheita de prova testemunhal no presente caso. Ademais, a parte recorrente não nega, de forma específica, a ocorrência dos fatos narrados pela recorrida. Pelo contrário, afirma que o barulho alegado é proveniente do trabalho do recorrente, e rebate apenas as alegações sobre o dano moral. 5 . No mérito, teses que não convencem, como bem fundamentado na sentença. 6. Frisa-se que a parte autora apresentou documentos suficientes e indícios contundentes dos fatos narrados, juntando fotos e vídeos que comprovam, de forma inequívoca, a perturbação do sossego e o ruído excessivo, em diferentes dias e horários (evento 1, fotos de 1 a 3, vídeos de 1 a 27). Salienta-se, por oportuno, que o local onde o recorrente exerce a atividade de montagem e remontagem de bancas de feirantes é de natureza residencial, razão pela qual deve respeitar o limite de produção de ruído instituído pela NBR 10 .151 da ABNT c/c Resolução nº 01/90 do Conama. 7. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável, tendo como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado e a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito . 8. Sentença confirmada por esses e pelos próprios fundamentos; a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art . 98, § 3º, do CPC). 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53991115720238090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024 (…). É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes, casos similares como o julgado apresentado acima e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - VII - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer, consistente em se abster de produzir ruídos excessivos em seu imóvel (estabelecimento comercial), devendo manter os níveis sonoros abaixo de 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período diurno (07h00 às 20h00) e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno (20h00 às 07h00), conforme disposição da NBR 10.151 da ABNT c/c Resolução nº 01/90 do CONAMA, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentosreais) por dia de descumprimento, desde que devidamente comprovado por medição técnica, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (05/04/2024 – data da emissão do alvará de funcionamento) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), quando então passará a incidir a taxa SELIC (art. 406 do CC), que já engloba correção monetária e juros de mora, evitando-se, assim, duplicidade na incidência de acréscimos legais. TORNO definitiva a decisão que concedeu a antecipação aos efeitos da tutela (mov. 15). Em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO que a parte Recorrente apresente, juntamente com as razões recursais, sob pena de preclusão e deserção, os seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira: 1)Carteira de Trabalho e Previdência Social; 2) Comprovantes de renda; 3) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 4) Declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, ou declaração de isento; 5) Comprovante de inscrição no CadÚnico, emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e/ou outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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