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Processo nº 1001526-63.2025.8.26.0210

ID: 319848246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da jus… Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por ora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, prova bastante de que tenha havido aumento da necessidade de alimentos da autora e considerável mudança na capacidade econômica do requerido. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 9. Providencie a serventia, desde já, o envio de ofício a empregadora do requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA (GANHA TEMPO) para que apresente os últimos 6 (seis) holerites do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 261530960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-35.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7cb34 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8e1c7c4; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 5623c6a). Regular a representação processual (Id 620a2f2). Preparo dispensado (Id 55eb163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras - banco de horas, consta do acórdão (Id. a26f299 ): Porém, o regime de banco de horas (compensação de horas extras no prazo de até 30 dias) das CCT aplica-se sim reclamante, inexistindo nos instrumentos coletivos requisitos como assembleia para autorização do regime ou entrega de extrato de horas extras aos empregados, para fins de validação da compensação de jornada. Na CCT 2017/2019, por exemplo, a previsão é de jornada de 6 horas e 50 minutos diários, perfazendo 205 horas, sendo que as 2 primeiras horas que excederem a jornada diária, poderão ser compensadas, e a terceira e quarta horas extras deverão ser pagas. A compensação das horas extras pode ser feita com a redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias (id. 1f80fb2 - pág. 14/15). Nas CCT 2019/2021 e 2021/2023, a previsão é a mesma, com exceção da duração da jornada diária, de 6 horas e 40 minutos e mensal de 200 horas (id. 526ef43 - pág. 12 e id. 6ac9bfc - pág. 14). A prestação de horas extras habituais, se verificada, não ensejaria a nulidade do banco de horas, por ser própria desse regime de compensação, não se aplicando ao caso a Súmula 85, III e IV do TST, aplicável apenas ao regime de compensação semanal. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (Id. 5623c6a - fls. 1061), no seguinte sentido: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DAS HORAS POSITIVAS E NEGATIVAS (SALDO DO BANCO DE HORAS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL AO EMPREGADO. INVALIDADE MATERIAL DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Perfilho o entendimento desta E. 2ª Turma, no sentido de que o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas, trata-se de elemento fundamental para a validade do banco de horas. No corrente caso, na maior parte da contratualidade, os controles de ponto não consignam as horas positivas e negativas do banco de horas, e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento mensal de extrato do controle do banco de horas ao empregado, circunstâncias que invalidam materialmente o regime de compensação adotado (banco de horas). Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 0000645-52.2023.5.09.0128, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2024, 2ª Turma) A corroborar a tese recursal, tem-se que mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - PAULO ANDRE PIRES DE MORAES - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA - TURILESSA LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 261530962

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-35.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7cb34 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8e1c7c4; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 5623c6a). Regular a representação processual (Id 620a2f2). Preparo dispensado (Id 55eb163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras - banco de horas, consta do acórdão (Id. a26f299 ): Porém, o regime de banco de horas (compensação de horas extras no prazo de até 30 dias) das CCT aplica-se sim reclamante, inexistindo nos instrumentos coletivos requisitos como assembleia para autorização do regime ou entrega de extrato de horas extras aos empregados, para fins de validação da compensação de jornada. Na CCT 2017/2019, por exemplo, a previsão é de jornada de 6 horas e 50 minutos diários, perfazendo 205 horas, sendo que as 2 primeiras horas que excederem a jornada diária, poderão ser compensadas, e a terceira e quarta horas extras deverão ser pagas. A compensação das horas extras pode ser feita com a redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias (id. 1f80fb2 - pág. 14/15). Nas CCT 2019/2021 e 2021/2023, a previsão é a mesma, com exceção da duração da jornada diária, de 6 horas e 40 minutos e mensal de 200 horas (id. 526ef43 - pág. 12 e id. 6ac9bfc - pág. 14). A prestação de horas extras habituais, se verificada, não ensejaria a nulidade do banco de horas, por ser própria desse regime de compensação, não se aplicando ao caso a Súmula 85, III e IV do TST, aplicável apenas ao regime de compensação semanal. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (Id. 5623c6a - fls. 1061), no seguinte sentido: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DAS HORAS POSITIVAS E NEGATIVAS (SALDO DO BANCO DE HORAS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL AO EMPREGADO. INVALIDADE MATERIAL DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Perfilho o entendimento desta E. 2ª Turma, no sentido de que o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas, trata-se de elemento fundamental para a validade do banco de horas. No corrente caso, na maior parte da contratualidade, os controles de ponto não consignam as horas positivas e negativas do banco de horas, e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento mensal de extrato do controle do banco de horas ao empregado, circunstâncias que invalidam materialmente o regime de compensação adotado (banco de horas). Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 0000645-52.2023.5.09.0128, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2024, 2ª Turma) A corroborar a tese recursal, tem-se que mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - PAULO ANDRE PIRES DE MORAES - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA

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Processo nº 1001526-95.2025.8.11.0011

ID: 329067665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-95.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001526-95.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE NUNES REU: ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL, INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001526-95.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE NUNES REU: ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 9 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Proceda-se com a retirada do segredo de justiça por esta demanda não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001526-75.2025.8.11.0050

ID: 292352811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-75.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001526-75.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 19.661,48 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001526-75.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 19.661,48 ESPÉCIE: [Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência proposta por MARLENE PAULISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente postula a concessão de tutela antecipada de seu pedido para início do benefício de auxílio doença. Com os documentos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos observa-se que não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que pairam dúvidas acerca da incapacidade laborativa, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do NCPC). No caso em apreciação, trata-se de benefício que tem caráter alimentar, portanto, irreversível. De modo que, se posteriormente por meio de dilação probatória for comprovado que não faz jus ao benefício em questão, sairá a União com o prejuízo irrecuperável. De mais a mais, em demandas como essas, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, provas deverão ser colhidas. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora não atende aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Sob uma ótica de cognição sumária, os documentos carreados aos autos pela parte autora não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, quedar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO a tutela antecipada, destacando, entrementes, que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. Conforme dispõe as Resoluções 305/2014-CJF e 232/2016-CNJ, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela vigente à época do arbitramento. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob nº. 14.172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. FIXO honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), que deverá ser antecipado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Estabeleço como quesitos do Juízo: (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito os quesitos formulados nos autos, juntamente com cópias da petição inicial. Outrossim, levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de noventa (90) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a juntada do laudo, DIGAM as partes, em dez (10) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo, fazendo os autos conclusos para sentença. Por fim, levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de impugnação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, podendo ser revogado a qualquer tempo, verificado as hipóteses legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001526-07.2025.4.01.3504

ID: 291750347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-07.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS - GO72944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora HÉLIA BARBOSA CARDOSO SOUSA postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Conforme petição inicial (ID 2176496091), a parte autora alega ser portadora de dor lombar baixa (lombalgia), espondilose, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, transtornos internos dos joelhos e dor articular (CID's: M54.5 + M47.9 + M51.1 + M23 + M25.5), o que a incapacitaria para o exercício de sua atividade habitual como diarista/serviços gerais. Laudo pericial no ID 2184522275. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O perito destacou que ao exame físico a pericianda apresentou-se "deambulando com agilidade sem claudicação, sem auxílio de órteses (muletas/bengalas), lasegue negativo bilateral, patrickfabere neg, spurling neg, força de MMII e MMSS preservada, senta e levanta de cadeira sem dificuldades, sobe e desce de maca sem dificuldades", concluindo que "nem os exames de imagem nem o exame físico demonstram qualquer gravidade incapacitante" e que "nem toda dor gera incapacidade". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1001526-64.2025.4.01.3000

ID: 331644571

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-64.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA RAIMUNDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001526-64.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001526-64.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZENIRA RAIMUNDA CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ALZENIRA RAIMUNDA CUNHA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO (ID 2183026775) apresentou impugnação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente. O INSS não apresentou impugnação. Intimada, a exequente respondeu à alegação de ilegitimidade ativa (id 2185784945, fls. 05/06). Breve relato. Decido A impugnante UNIÃO alega que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, pois não se encontra abrangida pela decisão coletiva exarada nos autos do processo de conhecimento proposto pela ANASPS, questionando a execução do título judicial por servidores da administração indireta. De início, não se verifica qualquer impedimento à execução da sentença coletiva por servidores do INSS, desde que atendidas as condicionantes do título judicial, o qual condenou não apenas o INSS, mas a própria UNIÃO, ao pagamento de gratificação. Ainda quanto a abrangência subjetiva da coisa julgada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2171310594): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.(...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2171310732, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva já tenha decidido a respeito dessa questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa da exequente para a propositura da presente execução. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Intimem-se. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001526-27.2018.4.01.3803

ID: 310364837

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-27.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)… Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública federal aposentada, visando ao reconhecimento do direito à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos moldes dos docentes da ativa, com impacto na Retribuição por Titulação (RT) e efeitos retroativos a 01/03/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os professores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012 fazem jus à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), considerando o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (Tema 139 da Repercussão Geral) assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação, desde que atendidas as regras de transição. A Lei 12.772/2012, ao prever o RSC como critério para definição dos valores da RT, não restringe sua aplicação aos servidores ativos, sendo a titulação considerada para cálculo dos proventos, conforme os regramentos previdenciários. A RT tem previsão legal de extensão aos aposentados que obtiveram a titulação antes da inativação (art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o RSC não possui natureza propter laborem, podendo compor os proventos dos servidores inativos nas mesmas condições dos ativos (REsp 1.930.363/PR; REsp 1.844.945/SC). A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos de convicção próprios do julgador (AgInt no REsp 2.161.807/SC, STJ). A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser aplicado aos servidores inativos para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), desde que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria e façam jus à paridade nos termos da EC 41/2003. O RSC não possui natureza propter laborem e deve ser considerado como critério objetivo e genérico de equivalência de titulação, também para servidores aposentados. A ausência de vedação legal à concessão do RSC a inativos impõe a extensão do direito quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 5º; EC 41/2003, art. 6º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 11.784/2008, arts. 114, 117; Lei 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC, art. 85, §§ 2º ao 5º e § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 19.02.2015 (Tema 139); STJ, REsp 1.930.363/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2021; STJ, REsp 1.844.945/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Leandro Alves Vilela

ID: 312794552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES VILELA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE … Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER ajuizou a presente ação de cobrança em face de LEANDRO ALVES VILELA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Contrato de Abertura de Crédito sob o nº 830.269, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, ensejando com isso em um débito no valor de R$ 5.639,62, decorrente da soma do débito originário, honorários advocatícios contratuais e custas, razão pela qual postula com a presente ação sua condenação ao pagamento desse valor (fls. 1/4). Juntou com a inicial os documentos de fls. 5/66. A parte ré, devidamente citada (fls. 81/82), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 84), tendo sido postulado pela parte autora a decretação da revelia e julgamento antecipado do feito (fl. 83). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela parte autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 53/59, comprovam o vínculo entre as partes, o depósito realizado na conta do requerido, além da evolução do débito, confirmando assim os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Por outro lado, no que pertine à pretensão de impor o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, observo que tal pretensão carece de amparo legal. Isso porque a remuneração do advogado pode ter, basicamente, duas origens: a que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e quem o contratou e a que decorre da vitória na causa levada à apreciação do Poder Judiciário. Quando se tratar de honorários contratuais, quem deve pagar a remuneração do advogado é a pessoa que contratou os seus serviços. Quando se tratar de honorários processuais, ou sucumbenciais, quem os deve pagar é a parte sucumbente, que perdeu a causa, de acordo com o princípio estabelecido pelo art. 85 do CPC. Esses dois tipos de honorários não se confundem, não se compensam como regra geral e têm origens em situações fáticas diversas, impondo obrigação a pessoas igualmente diversas. Nesse passo, se houve prestação de serviço advocatício por força de contrato celebrado entre o advogado e um determinado cliente, quem está obrigado a pagar a remuneração do advogado é o cliente que o contratou. Em hipótese alguma poderá transferir essa obrigação a um terceiro estranho à relação jurídica contratual. Do contrário, e a se admitir esta possibilidade, estar-se-á autorizando que duas pessoas, A e B, possam celebrar contrato estabelecendo obrigações a serem cumpridas por C, que não participou do ajuste. E isso atenta de modo grave contra o princípio da vinculação, um dos pilares sobre que se sustenta toda a teoria das relações contratuais. É que as despesas havidas com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação não se inserem no conceito de dano material. Oportuno registrar que a atuação processual do profissional já será remunerada com os honorários da sucumbência. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, conforme se observa dos entendimentos abaixo transcritos: "Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral. As despesas havidas com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda não se inserem no conceito de dano material; atuação processual do profissional contratado remunerada com os honorários da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (Apelação 9211465-25.2007.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. César Lacerda, d.j. 14.12.2010). Dessa forma, não há que se falar em condenação pelos honorários advocatícios contratados. As custas e despesas processuais também não devem integrar a planilha de cálculo que instrui a inicial, possuindo a parte autora açodamento impertinente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.518,14 (fl. 60), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, que fixo de forma moderada em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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