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Adriana Goncalves e outros x Editora Meio E Mensagem Limitada

ID: 259320793

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001526-66.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S PAULO

Polo Passivo:

EDITORA MEIO E MENSAGEM LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-66.2021.5.02.0034 : SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-66.2021.5.02.0034 : SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S PAULO E OUTROS (1) : EDITORA MEIO E MENSAGEM LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d67fd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. As partes protocolaram petição de acordo (id 39709ee), relativo aos créditos dos substituídos que outorgaram procurações ao sindicato autor, devidamente juntadas, e que ainda não tinham realizado acordo nestes autos. Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição supramencionada. Custas processuais já pagas, quando da interposição de recurso. As partes discriminaram as verbas como de natureza indenizatória (vale-refeição), em consonância com a sentença transitada em julgado. Não vislumbro irregularidades. O(A) reclamante deverá, até o prazo de 05 dias do vencimento do acordo (20/02/2026), noticiar ao juízo eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Todos os substituídos firmaram acordo nestes autos, razão pela qual não há mais que se falar em liquidação do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na tarefa adequada. Decorrido o prazo, no silêncio do(a) reclamante, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Neste caso, providencie a Secretaria da Vara os registros do pagamento do acordo e da extinção da execução no sistema e a restituição à reclamada do saldo remanescente em conta judicial (CEF). Após, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA MEIO E MENSAGEM LIMITADA

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Adriana Goncalves e outros x Editora Meio E Mensagem Limitada

ID: 259320800

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001526-66.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S PAULO

Polo Passivo:

EDITORA MEIO E MENSAGEM LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-66.2021.5.02.0034 : SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-66.2021.5.02.0034 : SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S PAULO E OUTROS (1) : EDITORA MEIO E MENSAGEM LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d67fd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. As partes protocolaram petição de acordo (id 39709ee), relativo aos créditos dos substituídos que outorgaram procurações ao sindicato autor, devidamente juntadas, e que ainda não tinham realizado acordo nestes autos. Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição supramencionada. Custas processuais já pagas, quando da interposição de recurso. As partes discriminaram as verbas como de natureza indenizatória (vale-refeição), em consonância com a sentença transitada em julgado. Não vislumbro irregularidades. O(A) reclamante deverá, até o prazo de 05 dias do vencimento do acordo (20/02/2026), noticiar ao juízo eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Todos os substituídos firmaram acordo nestes autos, razão pela qual não há mais que se falar em liquidação do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na tarefa adequada. Decorrido o prazo, no silêncio do(a) reclamante, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Neste caso, providencie a Secretaria da Vara os registros do pagamento do acordo e da extinção da execução no sistema e a restituição à reclamada do saldo remanescente em conta judicial (CEF). Após, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS REVISTAS S PAULO

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Isadora Garcia Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257043191

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-47.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA GARCIA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELLEN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3410db3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ISADORA GARCIA TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para absolver as reclamadas do pagamento das verbas pleiteados na petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos reclamados, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.291,38, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA GARCIA TAVARES

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Isadora Garcia Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257043201

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-47.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA GARCIA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELLEN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3410db3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ISADORA GARCIA TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para absolver as reclamadas do pagamento das verbas pleiteados na petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos reclamados, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.291,38, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Katia Regina Nascimento Santos x Sindicato Dos Tecnologos, Tecnicos E Auxiliares Em Radiologia,Diagnostico Por Imagens E Terapia No Estado De Sao Paulo

ID: 330796610

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-36.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001526-36.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KATIA REGINA NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001526-36.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KATIA REGINA NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO Destinatário: KATIA REGINA NASCIMENTO SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 01/09/2025 13:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA NASCIMENTO SANTOS

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M. S. D. S. F. x C. H. S. F.

ID: 330396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001526-40.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S. F.

Polo Passivo:

C. H. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCEL BOIAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-40.2024.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S.F. - C.H.S.F. - Trata-se de demanda de cumprimento de sentença de obrigação de pre… Processo 1001526-40.2024.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S.F. - C.H.S.F. - Trata-se de demanda de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Determinada a intimação para pagamento do débito alimentar, o executado não foi localizado nos endereços diligenciados, pelo que foi deferida sua intimação por edital (fls. 84/85). Decorrido o prazo para resposta (fl. 91), foi nomeado curador especial que apresentou justificativa (fls. 100/104). Instada a se manifestar, a parte exequente se manteve inerte (fl. 108), enquanto o Ministério Público informou endereço do executado não diligenciado, pugnando por tentativa de intimação. Resultando inexitosa, opinou pela decretação da prisão civil do executado (fls. 112/114). Pois bem. Considerando que aportou nos autos a informação de novo endereço do executado, o que revela a possibilidade concreta de sua localização pessoal, aliada à natureza gravosa do rito da execução de alimentos que permite, em ultima ratio, a decretação da prisão civil do devedor (art. 528, §§ 3º a 7º, do CPC), impõe-se a adoção de todas as medidas necessárias à efetiva ciência do executado quanto à presente demanda, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e LXVII, da Constituição Federal). Assim, para evitar nulidade processual e assegurar a higidez do procedimento, expeça-se mandado de intimação pessoal do executado, na Rua Goiânia, nº 1578, em Parapuã/SP (fl. 113), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de prisão civil, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Resultando infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e tornem conclusos para deliberação quanto às medidas subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: MARCEL BOIAM DE SOUZA (OAB 245651/SP), BRUNA FERREIRA (OAB 507599/SP)

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Gabriela Aparecida Rocha Nunes x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 333810224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-21.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001526-21.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001526-21.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285a10c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº ae2e502). As reclamadas concordaram expressamente com a conta apresentada (ID 30bf982 e 3c3f240). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 10.000,00 Juros de Mora: R$ 1.628,70 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.162,87 Total da Execução: R$ 12.791,57 Valores atualizados até 31/03/2025 (SELIC Receita Federal) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, suficientes para a garantia da execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. A responsabilidade da 2ª reclamada - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CNPJ: 44.649.812/0001-38, é subsidiária. Há apólice de seguro garantia sob ID 1ea76d7. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES

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Gabriela Aparecida Rocha Nunes x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 333810251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-21.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001526-21.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001526-21.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIELA APARECIDA ROCHA NUNES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285a10c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº ae2e502). As reclamadas concordaram expressamente com a conta apresentada (ID 30bf982 e 3c3f240). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 10.000,00 Juros de Mora: R$ 1.628,70 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.162,87 Total da Execução: R$ 12.791,57 Valores atualizados até 31/03/2025 (SELIC Receita Federal) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há que se falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, suficientes para a garantia da execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. A responsabilidade da 2ª reclamada - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CNPJ: 44.649.812/0001-38, é subsidiária. Há apólice de seguro garantia sob ID 1ea76d7. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Rafael Gouvêa Zão Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335160330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOUVêA ZãO MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001526-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Gouvêa Zão Martins - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos aut… Processo 1001526-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Gouvêa Zão Martins - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por RAFAEL GOUVÊA ZÃO MARTINS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço para condenar a ré ao pagamento de danos morais que fixo no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigidos pelo índice legal desde o presente arbitramento, e juros de mora mensal a taxa legal a contar da citação. Considera-se o índice legal de atualização monetária os índices de atualização de débitos judiciais publicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deverá ser aplicado até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 o IPCA amplo do IBGE. Quanto aos juros de considera-se taxa legal dos juros a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pelo quanto disposto no §1º do artigo 406 do CC - § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA-amplo do IBGE). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Em razão da sucumbência na substância do pedido e à luz do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/15. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o rápido deslinde processual e o trabalho desenvolvido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Maurício Do Sacramento x Banco Bradesco S/A

ID: 334183136

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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WALSON SOUZA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-90.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maurício do Sacramento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jeff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-90.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maurício do Sacramento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CORRENTISTA DO BANCO RÉU DESDE O ANO DE 1992. TRANSFERÊNCIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE SUA CONTA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024, POR MEIO DE PIX, A TERCEIRO. TRANSAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NECESSÁRIO COMPARECIMENTO À AGÊNCIA FÍSICA DO BANCO, ALÉM DE DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR AO REQUERENTE O VALOR DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA POR ELE NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. ÊNFASE NO FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA CADEIRANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walson Souza Mota (OAB: 95308/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP)

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