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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Maria Eduarda Ferreira Alves

ID: 311877769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-13.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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GUSTAVO DE SOUZA REIS

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Processo 1001674-13.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Maria Eduarda Ferreira Alves - Vistos. … Processo 1001674-13.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Maria Eduarda Ferreira Alves - Vistos. Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE, qualificada nos autos, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Maria Eduarda Ferreira Alves, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é credora da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca exceção de pré-executividade (fl. 336), com manifestação às fls. 339-347. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada arguiu, em sua defesa, a ocorrência de litispendência, alegando a existência de outra ação de execução de título executivo (sob nº 1001675-95.2019.826.0072) com as mesmas partes e causa de pedir (débito referente ao período de agosto a dezembro de 2015. Entretanto, a análise dos autos e da manifestação apresentada pelo exequente revela que os débitos executados nesta ação são distintos e possuem origem em fatos geradores diferentes daqueles discutidos no processo apontado pela parte executada, uma vez que aqui, o objeto do feito é um contrato de prestação de serviços educacionais, referente às mensalidades devidas no 2º semestre de 2015 (julho a dezembro de 2015), enquanto que no processo sob nº 1001675-95.2019.826.0072, o objeto do feito é um instrumento particular de confissão e novação de dívida, referente a mensalidades inadimplidas anteriormente, no qual as parcelas pactudadas venceriam, concomitantemente no período compreendido entre 31/08/2015 a 30/12/2015. Não há, portanto, identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, motivo pelo qual inexiste a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela parte executada. Por outro lado, verifico que o título judicial que embasa o presente feito é um contrato de prestação de serviços educacionais, que prescreve em cinco anos, conforme art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. Pois bem. A interrupção da prescrição ocorre pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da distribuição da demanda (arts. 240, §1º e 802 do CPC). No entanto, para que isto seja aplicado é necessário que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, sob pena de não ser interrompida a prescrição pela propositura da demanda. Com efeito, dispõe expressamente o parágrafo 2º do art. 240 do CPC: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso, o vencimento final da obrigação ocorreu em 07/12/2015, contudo, a citação da executada, por edital, se concretizou apenas em 23/04/2024, passados mais de 08 anos. A parte executada não foi localizada para citação no endereço indicado na inicial (fl. 38), nem em outros endereços indicados pelo Exequente (fls. 62-63, 85, 149, 190, 205, 223 e 232) desde a propositura da ação, em 2019 e a última tentativa, em 11/2023. Percebe-se que a exequente não cumpriu o disposto no §2º e não viabilizou a citação no prazo legalmente estabelecido. Também cabe frisar que não se trata de demora a ser imputada ao Poder Judiciário, visto que o processo correu normalmente, sem procrastinação estatal e dependendo apenas da localização da pessoa a ser citada que não fora viabilizada corretamente pela parte exequente. Assim sendo, ocorrendo a viabilização da citação somente após 08 anos contados do vencimento da obrigação, por expressa disposição do §2º do art. 240 do CPC, não houve a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (que retroagiria à propositura da demanda), de modo que o prazo prescricional continuou em curso e começou a contar a partir do vencimento da obrigação (07/12/2015 fl. 18). Com efeito, a exequente deixou de promover a citação nos prazos previstos no art. 240, §, do CPC, de modo que, considerando vencimento da obrigação (07/12/2015 - fl. 18), a prescrição operou-se em 07/12/2020, pois o prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 12/2020, uma vez que não foi interrompido, ante a ausência da efetiva citação da parte contrária. Sobre a matéria, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso do banco exequente. Prescrição configurada. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004. A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. Petição inicial distribuída em 28/06/2017 e decisão que determinou a citação proferida em 25/07/2017. E, não havendo a citação válida no prazo previsto no artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, o efeito da interrupção da prescrição não retroagia à data da propositura da ação. Assim, levando-se em conta que não houve interrupção da prescrição e que a última parcela da cédula de crédito bancário venceu em 01/08/2019 (fl. 70), inquestionável o decurso do prazo prescricional. Cabia ao exequente embargado ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação dos coexecutados. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim à inércia da parte credora. Execução extinta com o reconhecimento da prescrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009124-73.2017.8.26.0008; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o art. 240, § 2º, do CPC. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei nº 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024.(TJSP; Apelação Cível 1017474-27.2023.8.26.0562; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial . Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro . Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto . A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução . III. Razões de decidir 3. Conforme art. 18, inciso I, da Lei nº 5 .474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal . 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 (TJ-SP - Apelação Cível: 10179797320238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Destaca-se que as tentativas infrutíferas de citação da executada não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto daquela. Contudo, o fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar os executados, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. Nesse cenário, tendo em vista que a citação da parte executada ocorreu mais de oito anos após o vencimento da obrigação, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, não houve a interrupção do prazo prescricional. Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação do devedor, não bastando sucessivos pedidos de diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação. Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Logo, ainda que a parte tenha requerido pesquisas no processo antes da configuração do prazo prescricional, em razão do fato de não ter havido efetiva citação antes da ocorrência da prescrição, não houve a interrupção do prazo prescricional, o que configura a prescrição. Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na presente ação de execução. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Arbitro os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo da tabela vigente. Oportunamente expeça-se a competente certidão de honorários. Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 0013718-27.2023.8.26.0562

ID: 321176873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013718-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SORNA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0013718-27.2023.8.26.0562 (processo principal 1019946-69.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Jose Sorna Neves - Vistos. T… Processo 0013718-27.2023.8.26.0562 (processo principal 1019946-69.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Jose Sorna Neves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. No mais, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.Ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)%E2%80%9D". A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1001566-71.2025.4.01.3606

ID: 323125870

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO PIOVESAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001566-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001566-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CASSIANO PIOVESAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por CASSIANO PIOVESAN em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9126165-E e Termo de Embargo/Interdição nº 725533-E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.001344.2018-52 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 07/07/2018 b) Apresentação da defesa em 27/07/2018 c) Relatório de Análise Instrutória (PASA) nº 12945032/2022-GN-I/DICON/CNPSA/SIAMem 29/06/2022 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Apresentação da defesa (27/07/2018) até a data da Relatório de Análise Instrutória (PASA) nº 12945032/2022-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (29/06/2022), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2018, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9126165-E e Termo de Embargo/Interdição nº 725533-E (processo administrativo nº 02048.001344.2018-52) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.001344.2018-52, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Eliana Maria Pinheiro Da Silva Coelho x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298496466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000756-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE GODOY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO ajuizou o presente pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente contra NU FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que caiu no golpe da falsa central de atendimento, no qual os fraudadores, munidos dos dados pessoais e bancários da vítima, realizaram compras em seu cartão de crédito. Nessa conformidade, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das faturas, até a resolução de mérito da demanda. Ao final, requereu a condenação do Banco-réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/39). Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 133), o Banco-réu apresentou contestação (fls. 124/133), impugnando a gratuidade de justiça concedida à demandante e, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, sustentou que a requerente não observou regras básicas e essenciais referentes à segurança de seus dados bancários, a ausência de responsabilidade pelo esquema fraudulento e a inexistência de falha na prestação de serviço. Houve réplica (fls. 292/307). Instadas (fls. 284/285), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 287/290 e 308/311). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porque reputo suficientes os documentos aportados aos autos para o desate da matéria controvertida, sendo desnecessária dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. À luz da teoria da asserção, referido pressuposto processual é aferível a partir do que se narra na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j.01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Há relação jurídica entre o autor e a referida instituição financeira. Os fatos narrados estão ligados diretamente aos serviços bancários prestados pela parte requerida. Donde resulta que o Banco-réu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Superadas as prefaciais, passo à análise das questões de fundo. Aplicam-se as normas do CDC, por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 17, deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14). Sob a lente da teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. O fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Embora o CDC não contemple expressamente o caso fortuito e a força maior, tais eventos imprevisíveis e inevitáveis, positivados no art. 393 do CC, também figuram como excludentes da responsabilidade civil no sistema consumerista, já que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade. O fundamental é perquirir se esses acontecimentos escaparam à esfera de vigilância do fornecedor (fortuito externo), levando ao rompimento do liame de implicação recíproca entre a conduta deste e os danos sofridos pelo consumidor. Particularmente com relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias configura caso fortuito interno (Súmula nº 479), que faz parte dos serviços prestados pelas instituições financeiras isto é, está atada aos riscos da atuação do fornecedor -, inapto a excluir a responsabilidade das fornecedoras de tais comodidades. Como anota ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA: (...) Afirmou o STJ em outra oportunidade que há responsabilidade da instituição bancária atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce pela entrega de talão de cheques a terceiro que, mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, o que, diz, revela o caso fortuito interno. No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que o roubo de talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois se trata de caso fortuito interno. Se o banco envia talões de cheques para seus clientes por intermédio de empresa terceirizada deve assumir todos os riscos com tal atividade. Acrescentou o STJ nesse caso que o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (Reflexões de Magistrados Paulistas nos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor, coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra e Alexandre David Malfatti. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015, pp. 254/255). Na espécie, a autora narrou que foi contatada por suposto funcionário do Banco-réu, que lhe solicitou seus dados pessoais e bancários. Sustentou que, pouco tempo depois, constatou a realização de operações financeiras incomuns e de valores consideráveis em sua conta e em seu cartão de crédito, sem seu consentimento. Daí os pleitos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O Banco-réu, de seu turno, sustenta a regularidade das operações realizadas, afirmando que a requerente não observou regras básicas e essências referentes à segurança de suas credenciais, uma vez que permitiu o acesso a terceiros aos seus dados bancários. A versão da autora é verossímil e se ampara nos documentos anexados à inicial (registro de ocorrência às fls. 24/26; requerimento de contestação das movimentações financeiras e compras do cartão de crédito às fls. 27/31; extratos bancários e comprovantes das movimentações financeiras realizadas às fls. 34/39; e registro do contato com a suposta central de atendimento à fl. 33), que indicam a ocorrência do golpe, consubstanciando o esquema fraudulento. Ademais, independentemente da inversão do ônus da prova franqueada pelo CDC, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras, de vez que se trata de prova de fato absolutamente negativo (art. 373, § 1º, do CPC). Tocava à demandada, que detém o conhecimento tecnológico sobre os bens que fornece, demonstrar, inequivocamente, a inexistência de falha na prestação de serviço. Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus, visto que não amealhou elementos materiais capazes de derruir a pretensão da demandante. Emerge dos autos, então, que houve operações fraudulentas em nome da demandante. A fraude decorreu de fato atribuível à instituição financeira. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não entrevejo possibilidade de se transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Incumbe à ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal sorte a premunir que seus clientes sejam captados por fraudadores. E, como já mencionado, a fraude praticada por terceiros no âmbito de tais operações caracteriza caso fortuito interno. Em suma: houve falha de segurança. Portanto o serviço foi prestado de forma defeituosa, de vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, ao que a ré responde objetivamente pelos danos daí provenientes, ex vi do disposto no art. 14, caput e § 1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do STJ. Logo, afigura-se incontroversa a relação entre os prejuízos da autora e a responsabilidade da parte ré pela invasão de seu sistema informatizado, razão pela qual tem o dever de restituir à requerente os valores indevidamente retirados de sua conta bancária. A repetição será dobrada. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, precedentes prévios necessários) no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'.' Mas houve modulação daquele entendimento: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". Prevalece, pois, a compreensão de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30.03.2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independentemente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será ônus do fornecedor demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. As movimentações financeiras fraudulentas ocorreram após o período de modulação fixado pela Corte Superior de Justiça. A par disso, reputo demonstrada a conduta comercial violadora da boa-fé objetiva por parte da parte ré: a operação realizada patenteia um método empresarial incauto, que carreia fraudes recorrentes. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo dará pelo índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43 do STJ), e os juros moratórios correrão seguindo a taxa legal correspondente à taxa referencial SELIC (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). Resta analisar se o ato ilícito acarretou abalo anímico à demandante. Ainda que os débitos cobrados na fatura de cartão de crédito da parte autora não sejam devidos, encarnando ilicitude, o caput, do art. 42, do CDC, reclama a exposição ao ridículo ou a submissão do consumidor a constrangimento e/ou ameaça, situações sequer aventadas no caso -, e não se encaixam no rótulo de dano moral os transtornos, desconfortos, aborrecimentos ou contratempos pelos quais o homem passa no dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um e que não têm o condão de atingir o setor extrapatrimonial da esfera jurídica. Segundo MARIA CELINA BODIN DE MORAES, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa dano moral in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, conquanto não repercutam na órbita do patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam na vida cotidiana (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, pp. 157/159). A despeito dos dissabores experimentados pela parte autora em razão das cobranças por compras fraudulentas, não houve demonstração de nenhum sofrimento anormal que se possa atribuir a esse quadro. Ausente prova de que o transtorno narrado pela demandante atingiu alto grau de intensidade, a pretensão se limita a operações financeiras indevidas, consubstanciando em mero contratempo cotidiano, inapto a ecoar negativamente na sua esfera psíquica, a ponto de configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais Não acolhimento O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor Ausência de ofensa a direitos da personalidade Sentença mantida, majorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001566-07.2022 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Negritei); APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral (CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (Negritei); e RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada Responsabilidade objetiva da instituição financeira Inteligência do art. 927, parág. único do Código Civil, art. 14 do CDC e súmula 479 do E . STJ Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parág. único do CDC Inadmissibilidade Ausência de pagamento indevido Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10251261920238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (Negritei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência das compras no cartão de crédito descritas na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; e (ii) CONDENAR a parte ré a ressarcir à autora todos os valores retirados indevidamente de sua conta bancária, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43, STJ), e com incidência de juros moratórios seguindo a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC;; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão os litigantes as despesas processuais. Ainda, condeno autor e ré ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 15% do valor da causa, em favor do advogado da demandante, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na inicial e o ora reconhecido como devido (valor da condenação), em prol do procurador da ré, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte ativa (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO DE GODOY ANDRADE (OAB 489160/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001566-53.2020.4.01.3604

ID: 327421472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-53.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

MELISSA BATISTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001566-53.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001566-53.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: L. E. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: M. B. R. C. C. M. B. - MT29792/O S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trate-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de L. E. D. S. pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 241-A da Lei 8.069/90. Narra a denúncia, em síntese, que: “em abril e maio de 2018, L. E. D. S., agindo de forma livre e consciente, disponibilizou, transmitiu e divulgou, através da internet, arquivos contendo pornografia infantil ou infantojuvenil, por meio dos aplicativos de mensagem WhatsApp e Telegram.” A denúncia foi recebida em 16/08/2023 (ID 1728021558). Citado (ID 1823966667), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogada dativa, não apresentando preliminares (ID 1839858193). Em decisão saneadora, não foram vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 1996807168). Durante a instrução processual, realizada em 12/03/2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação Maria Aparecida Santos, Davi Batista de Souza e José Arlindo de Souza, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP e foi declarada encerrada a instrução processual (ID 2080366165). Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação do réu, aduzindo que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas (ID 2125277990). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva. No mérito, requereu a absolvição do réu por atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo e ocorrência de erro de tipo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto, a substituição da pena e a concessão da justiça gratuita (ID 2130277282). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL A defesa sustenta, preliminarmente, a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual, também conhecida como antecipada ou em perspectiva. Argumenta que, mesmo em caso de condenação, a pena aplicada seria baixa, o que levaria ao reconhecimento da prescrição, tornando inútil o prosseguimento da ação penal. A tese não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a hipótese de prescrição regulada por uma pena hipotética, projetada com base em um futuro e incerto juízo condenatório. A análise da prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, nos termos do artigo 109 do Código Penal. A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento por meio do enunciado da Súmula 438, nos seguintes termos: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Dessa forma, a análise da prescrição com base em uma pena que sequer foi aplicada representaria um exercício de futurologia judicial sem amparo legal e contrário à jurisprudência consolidada. Por isso, rejeito a preliminar de prescrição virtual. MÉRITO Vencida a questão preliminar e estando o processo em ordem, passo à análise do mérito da causa, que se cinge a apurar a responsabilidade criminal do réu pela prática do crime que lhe foi imputado na denúncia. Trata-se de ação penal, objetivando-se apurar no presente processo, a responsabilidade criminal de L. E. D. S., sendo-lhe imputada, a conduta que se amolda ao artigo 241-A da Lei 8.069/90, por ter disponibilizado e transmitido material pornográfico infantil. Trata-se de crime previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a seguinte redação: “Artigo 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A Lei 11.829/08 foi a responsável pela introdução na legislação brasileira dos crimes relacionados à Pedofilia. O art. 2º, da Lei 11.829/08 alterou a Lei no 8.069/1990, passando a mesma a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E. O legislador se preocupou com os meios mecânicos, virtuais - sobretudo a rede mundial de computadores - e com a facilidade de cometimento do crime utilizando-se dos meios eletrônicos. Para o presente tipo penal, a conduta delituosa consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Para este tipo penal, o legislador quis incriminar a circulação de material contendo pedofilia. As sete condutas descritas como núcleo do tipo estão ligadas à movimentação e à circulação de material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As condutas podem ser praticadas de qualquer forma e por qualquer meio, de forma a abranger, por exemplo, a troca manual ou física de fotografias entre duas pessoas ou então a troca virtual por meio da internet. Não é somente a fotografia ou o vídeo, mas, como quis o legislador, qualquer outro registro que contenha esse conteúdo, podendo ser abrangido também o áudio de uma cena de sexo com criança ou adolescente. Trata-se de um tipo misto alternativo, logo, caso o agente tenha praticado mais de uma conduta prevista no tipo penal, responderá por apenas um delito. Oferecer denota a conduta de apresentar, ofertar, propor, colocar à disposição de alguém o material com pedofilia ou proporcionar à exibição de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; trocar significa negociar, trocar por outra coisa que não seja dinheiro, pois se dinheiro for, a conduta seria de vender e se enquadraria no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente com preceito secundário mais gravoso; disponibilizar é a conduta de fazer ou tornar disponível, liberar, pôr à disposição, por meio físico ou digital, material pornográfico; transmitir denota a conduta de enviar ou encaminhar, muito utilizado com as mensagens de e-mail, por isso mesmo que o legislador entendeu que o meio para a prática do crime é livre, posto que abrange o sistema de telemática (que é o conjunto de tecnologias da informação e da comunicação resultante da junção entre recursos de telecomunicações – telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas e etc) e informática (que é o conjunto de conhecimentos e técnicas ligadas ao tratamento racional e automático de informação, que é associado à utilização de computadores e respectivos programas – sites de internet); distribuir significa entregar (parcela de material pornográfico) a (diversos receptores); repartir, dividir material pornográfico infantil; publicar, por sua vez, é levar ao conhecimento do público, ou seja, divulgar, propagar, tornar público, difundir, assim como divulgar denota a conduta de difundir, tornar público, propagar as cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Aqui o legislador foi redundante ao repetir o mesmo núcleo do tipo com nomes diferentes (publicar e divulgar), mas com o mesmo significado. O dolo do crime é a vontade livre e consciente de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar. No caso dos autos, a materialidade do crime, ou seja, a existência do compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e/ou adolescentes, está devidamente comprovada. A investigação teve início a partir de notícia-crime oriunda da Interpol Roma, que, conforme detalhado no Relatório Final do Inquérito Policial (fls. 13/14 - ID 1468301854) e o Relatório de Análise 328/2020 (fls. 3/7 – ID 406760380), identificou o compartilhamento de ao menos dois arquivos de vídeo com conteúdo ilícito, em abril e maio de 2018, nos grupos de WhatsApp denominados "Internacional vídeos cp" e "13 ANOS ASANHADA". A autoria também é certa e recai sobre o réu L. E. D. S.. As investigações policiais rastrearam o terminal telefônico utilizado para o crime (+55 65 8477-5749) e, embora registrado em nome de sua ex-companheira, ficou demonstrado que o réu era o seu usuário de fato. A prova se tornou inconteste com a busca e apreensão, na qual o aparelho celular foi encontrado na posse direta do acusado. O ponto culminante da prova de autoria é a dupla confissão do réu. Em sede policial (fls. 35/36 – ID 519912919), o acusado, ao ser “questionado sobre o envio de pornografia infantil em grupos de Whatsapp, respondeu que pode ter enviado (...)”. Posteriormente, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu novamente confessou a prática delitiva, fato este inclusive utilizado pela própria defesa em suas alegações finais para pleitear o reconhecimento da atenuante (ID 2130277282). A confissão judicial, quando livre, espontânea e corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso, constitui elemento probatório de altíssimo valor. DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E DA TESE DE ERRO DE TIPO A defesa alega a atipicidade da conduta por ausência de dolo e erro de tipo, sustentando que o réu não teria agido com a intenção de praticar o ilícito. A tese, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório. O dolo, como elemento interno, extrai-se das circunstâncias objetivas do fato. A participação ativa em grupos de WhatsApp com nomes autoexplicativos ("Internacional vídeos cp" e "13 ANOS ASANHADA") é um forte indicativo da consciência e da vontade de lidar com conteúdo ilícito. Ademais, embora a condenação deva se ater ao fato descrito na denúncia (compartilhamento), a prova do armazenamento de material de mesma natureza no celular do réu, confirmada pela Informação de Polícia Judiciária nº 76875/2023 (fls. 5/10 - ID 1468301854), serve como prova irrefutável de que o acusado tinha pleno conhecimento da natureza do conteúdo que manuseava e compartilhava, afastando qualquer alegação de erro ou ausência de vontade. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria, e presente o dolo na conduta do réu, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 241-A do ECA é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia para CONDENAR o réu L. E. D. S. pela prática do delito previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Ao crime previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90 é cominada pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Passo à individualização da pena do condenado, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, e, adotando o sistema trifásico insculpido pelo art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena imposta ao réu. Primeira fase: Circunstâncias Judiciais No exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, destaco: Passo à individualização da pena do condenado, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, e, adotando o sistema trifásico insculpido pelo art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena imposta ao réu. Primeira fase: Circunstâncias Judiciais No exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, destaco: Analisadas as circunstâncias judiciais, concluo que a culpabilidade é a normal ao tipo. Da análise dos antecedentes criminais do réu, não há informações de condenações anteriores do réu. Quanto à conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, considero neutra, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso. Quanto à personalidade, por sua vez, não há nos autos estudo técnico a subsidiar a conclusão de que detenha o agente perfil pessoal voltado às práticas delitivas, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do crime revela-se típico, não havendo qualquer reprovabilidade superior. Quanto às circunstâncias, inexiste circunstância particular autorizando a exasperação da pena-base. Quanto às consequências do delito do crime, são inerentes ao delito perpetrado. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constata-se que não são elas totalmente neutras ou favoráveis, mostrando-se negativa quanto à culpabilidade e às consequências, o que autoriza que a pena-base ultrapasse o mínimo legal, sendo, pois, fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes. Na segunda fase, reconheço a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, referente à confissão em sede policial, contudo, deixo de reduzir a pena em razão de sua fixação no mínimo legal, conforme entendimento do enunciado da Súmula 231 do STJ. Terceira fase: das causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de diminuição a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica o réu L. E. D. S. definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há detração a ser considerada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, considerando o quantum da pena aplicada, a ausência de circunstâncias desfavoráveis e que o réu não é incidente, conforme (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista o montante de pena fixado, não superior a 4 (quatro) anos, a inexistência de circunstâncias desfavoráveis e o fato de que o delito não foi cometido sem violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade do réu L. E. D. S. (art. 44 do CP) por: 1) prestação pecuniária, correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos (valor vigente à época do pagamento); e 2) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser escolhida pelo juízo da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal). Nos termos do artigo 77 do CP, não estão preenchidos os requisitos para concessão de sursis. DAS CUSTAS Condeno o réu LINDOMAR, com fundamento no art. 804 do CPP, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser apuradas pela contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas em razão da hipossuficiência do réu. Deferindo-se a justiça gratuita em seu favor nesse momento. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS Deixo de estipular valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração por inexistir pedido na denúncia, não tendo havido contraditório para sua exata quantificação. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu LINDOMAR o direito de recorrer em liberdade, haja vista não haver elementos nos autos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar. BENS APREENDIDOS Intime-se o réu para se manifestar sobre eventual interesse na restituição dos bens apreendidos, no prazo de 5 dias. Caso requeira a restituição, deverá comprovar a propriedade mediante apresentação da nota fiscal ou outro documento semelhante. Após o decurso do prazo sem que haja manifestação ou procura do réu pelos objetos, determino a perda dos bens aprendidos em favor da União. E, considerando a representação, determino à autoridade policial a destruição do material. Destaco que não há informação de que estes tenham sido encaminhados a este Juízo, estando sob a custódia da Autoridade Policial. Por isso, intime-se a Autoridade Policial para adotar os procedimentos de praxe. Considerando o grau de zelo da advogada dativa, Dra. M. B. R. C. C. M. B. (OAB/MT 29.792), nomeada para promover a defesa do réu LINDOMAR, FIXO seus honorários pela atuação nestes autos durante a fase instrutória no dobro do patamar máximo da tabela constante da Resolução CJF 305/2014, a serem pagos nos termos do art. 27 da Resolução 305/14 do CJF. Após o trânsito em julgado da decisão, adotem-se as providências necessárias para o pagamento devido. Transitada em julgado a sentença: a) Procedam-se às comunicações para efeito de cadastro; b) Comunique à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88, comunicando a condenação do sentenciado L. E. D. S., com a identificação devida, acompanhada de cópia da presente sentença, para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, c/c o artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) Anote-se no SINIC; d) Comunique-se a condenação à Polícia Federal. e) Expeça-se a Carta de Guia para o cumprimento da execução definitiva da pena imposta ao réu L. E. D. S. (art. 105 da LEP); f) Em seguida, promova-se a distribuição do feito executivo, com a implementação de todos os dados necessários, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – atentando-se para existência de processos já autuados em nome das partes. Decorrido o prazo recursal, inclusive para apresentação das razões do apelo, certifique-se. Em sequência, por se tratar de sentença condenatória, vista eventual ao MPF para interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo réu. Cumpra-se. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 387, VI, do CPP). Intimem-se. Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, os réus soltos, que possuem defensor constituído nos autos, não serão intimados pessoalmente da sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho[i], basta a intimação do advogado constituído, por meio de publicação do DISPOSITIVO no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [i] PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal de paciente/réu acerca da condenação a que foi submetido, quando responde em liberdade a ação penal, sendo bastante a intimação do advogado constituído, por meio de publicação na imprensa oficial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. "A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa". (RHC 45336/SP; rel.(a) Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma; unânime; DJE 30/04/2014) 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1. HC 0000006-80.2016.4.01.0000/MA, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TERCEIRA TURMA, E-DJF1 de 02/03/2016) – grifei

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Processo nº 0808152-84.2022.8.14.0028

ID: 313198111

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808152-84.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DE JESUS DA VEIGA COSTA

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KARINA FURMAN

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HELIANE DOS SANTOS PAIVA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi diagnosticada com câncer no intestino. Diz que, no mês de janeiro de 2021, conseguiu tratamento para sua moléstia no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos), unidade de Jales – São Paulo. Aduz que, embora tenha obtido TFD na cidade de Belém, afirma ser notória a fragilidade encontrada pelo município e pelo Estado do Pará em relação a casos semelhantes. Nesse sentido, alega que o Hospital de Amor é referência no tratamento para o câncer, garantindo maiores possibilidades de cura. Desta forma, requer sejam os demandados compelidos a inclui-la no TFD para tratamento no Estado São Paulo, com o custeio das despesas de transporte, passagens aéreas, inclusive de acompanhante, e diárias para estadia e alimentação naquela localidade. Em decisão de ID 66865004, foi deferida a tutela de urgência. Em manifestação de ID 69707473, o Município de Marabá afirmou que as providências para o deferimento de TFD à autora estão sendo tomadas e requereu a extinção do feito. Em contestação, o Estado do Pará alegou que a demandante não tem direito ao TFD no Estado de São Paulo, pois, na unidade da Federação de sua residência, há opções para a realização de seu tratamento médico. Além disso, aduziu que eventual responsabilidade para a concessão de TFD cabe ao Município e requereu a improcedência dos pedidos. A demandante apresentou réplica em ID 117566104. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Pará e o Município de Marabá a fornecer transporte, diárias e ressarcimento de despesas com estadia e alimentação à demandante e a seu acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna do intestino no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos/SP), na unidade de Jales - SP. Ora, a saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior, em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264 previu a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público, observe-se: Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado. Daí, verifica-se que não prospera qualquer alegação quanto à inexistência de direito subjetivo individual a ser tutelado na presente demanda, pois o direito à saúde, como dito alhures, configura garantia fundamental atrelado aos direitos à vida, à dignidade, dentre outros, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, deferir a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, assim julgou o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. A prestação de tratamento de saúde aos hipossuficientes é responsabilidade constitucional da União, Estados e Municípios, de forma solidária, nos termos do enunciado 65 deste Tribunal de Justiça, dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080/90. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana sobre os interesses da administração pública. O princípio da separação dos poderes não impede a intervenção do Poder Judiciário caso haja lesão ou ameaça a direito. Dever de fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da autora de acordo com a evolução da doença e dos fármacos, mediante apresentação de laudo médico assinado por profissional habilitado, independentemente de integrar a rede pública ou privada de saúde. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.(TJ-RJ - APL: 00163279820178190008, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 04/02/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas a prevenção e a promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, a responsabilidade pelas política públicas, sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe a todos os entes da federação, ou seja, ao Poder Público nas suas três esferas, a saber, municipal, estadual e federal, sendo, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal, de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Além disso, os artigos 23 e 198, ambos da Constituição Federal, dispõem que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante disso, considerando-se que a responsabilidade pela saúde é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja sua esfera de atuação, sendo, portanto, solidária, não há que se falar em isenção de responsabilidade ou, até mesmo, ilegitimidade passiva dos entes federativos. Nesse sentido, assim entendem o STF e o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Assim, o funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual restou fixada a tese (Tema 793) de que os entes federados possuem responsabilidade solidária quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, sendo facultada ao autor a escolha contra quem ajuizar a demanda. A controvérsia trazida nos autos cinge-se se é possível o fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do Estado da paciente. Pois bem. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído em 24 de fevereiro de 1999 através da Portaria n° 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde, é direcionado aos portadores de doenças não tratáveis no local onde residem, por falta de condições técnicas e estruturais. Dita portaria exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD apenas será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). Compulsando os autos, constata-se que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18) e encontra-se em tratamento desde o mês de fevereiro de 2021 no Hospital de Amor, unidade Jales-SP, consoante documentação acostada ao ID 66744149 e seguintes. Do mesmo modo, há comprovação de que a demandante é usuária do sistema público de saúde (ID 66744149, página 4) e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS, Hospital de Amor, que é um centro de atendimento oncológico o qual atende pacientes do SUS, sendo uma referência nacional no tratamento do câncer, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99. (https://hospitaldeamor.com.br/site/institucional/) Ademais, verifica-se, pela leitura atenta dos documentos médicos acostados ao feito que a requerente está em tratamento para o câncer desde o ano de 2021. Desta forma, qualquer mudança no protocolo de tratamento da demandante implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente e nas chances de cura. Embora o Estado do Pará alegue que não restaram esgotadas as opções de tratamento fora do local de residência da paciente, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de câncer e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2021, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas arcará com as despesas de deslocamento para o tratamento, em vez de custear os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. Sendo assim, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevendo dita possibilidade, nos termos da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na normativa em questão, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Estado do Pará para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. Nesse sentido, assim decidiu o TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1003392-29.2020.8.11 .0007 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta/MT Recorrente (s): Município de Alta Floresta Recorrido (s): Ruth Lopes de Oliveira Estado de Mato Grosso Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 18 de outubro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta a fornecer transporte, terrestre ou aéreo, de ida e volta, à paciente e a sua acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna da mama, no Hospital de Câncer de Barretos/SP. 2. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - AgRg no AREsp: 664926 PR 2015/0040019-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). 3. Nos termos do art . 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo, portanto, a responsabilidade da prestação de saúde solidaria aos entes Federativos para a realização do procedimento médico, assim o Munícipio de Alta Floresta/MT é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 4. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. A decisão ora objurgada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, sendo fixada a seguinte TESE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” 6. A controvérsia recursal cinge-se se é possível o fornecimento do TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do estado da paciente. A Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS, exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). 7. De acordo com os documentos juntados na inicial, observo que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), e encontra-se em tratamento desde 27/05/2019 no Hospital de Amor em Barretos-SP, conforme abaixo se vê: 8. Também restou comprovado que a autora é usuária do sistema público de saúde e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS - Hospital de Amor-, com garantido atendimento na cidade de Barretos/SP, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 9. Cabe ressaltar que eventual mudança no protocolo de tratamento implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente, não podendo se olvidar que se trata de uma espécie cancerígena maligna e invasiva, a qual poderia acarretar o óbito da paciente. 10. Não obstante o Município alegue que “os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a necessidade exclusiva que tratamento ocorra no Hospital de Amor de Barretos-SP e não em Hospitais do Estado de Mato Grosso igualmente capacitado e menos oneroso para a municipalidade”, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de neoplasia maligna e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2019, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas custeara as despesas de deslocamento para o tratamento, ao invés de arcar com os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. 11. Portanto, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevento a referida possibilidade - Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 12. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Recorrente para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. 13. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – DEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM SENTIDO GENÉRICO – TEMA 793 DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO AFRONTA – RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2- Não havendo tratamento médico pretendido no Município, e comprovada insuficiência financeira em custear tal tratamento com recursos próprios, o usuário do SUS, tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD interestadual. 3- Apesar da responsabilidade solidária da prestação do serviço público em matéria de saúde, deve ser redirecionado o cumprimento prioritário da obrigação ao Estado, quando se tratar de procedimento que extravasa a Assistência Básica de Saúde (Tema 793 STF). 4- O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, devendo o Estado (sentido genérico) garantir aos cidadãos ao menos um mínimo de direitos, zelando pela vida e pela dignidade da pessoa humana, incluindo todas as medidas necessárias para assegurar tais direitos. 5- Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna. 6- Inadmissível é a interrupção de tratamento de saúde à pessoa que precisa em razão de doença grave, principalmente, quando o tratamento fora iniciado há muito tempo, de modo que a interrupção ou a mudança de protocolo pode causar danos irreparáveis. (N.U 1001566-02 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE) - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . Comprovada a necessidade do Tratamento Fora do Domicílio, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados, mormente quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida de uma criança. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (N.U 1000394-25 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) 14. O representante do Ministério Público manifestou pelo improvimento do recurso inominado, nos termos do parecer juntado no ID 138500178. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de condenar solidariamente o Município de Alta Floresta (MT) e Estado de Mato Grosso no fornecimento do transporte adequado à parte autora e seu acompanhante, de Alta Floresta/MT a Barretos/SP, conforme indicação médica (terrestre ou aéreo), para fim de continuidade do tratamento oncológico no Hospital do Amor em Barretos/SP, sempre que haja necessidade de deslocamento, mediante prévio requerimento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de bloqueio eletrônico do valor necessário à aquisição das passagens, com a ressalva de que o valor dos desembolsos a ser realizados pelos requeridos fique limitado a 60 salários mínimos (artigo 2º da Lei nº. 12 .153/09)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de a parte Autora estar representada por Defensor Público e que com o advento da Emenda Constitucional nº 80, alterando a redação do art. 134, do CF, prevendo que referida instituição prestará sua função jurisdicional de forma integral e gratuita. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10033922920208110007 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2022). Portanto, conclui-se que ambos os entes, Município de marabá e Estado do Pará, são responsáveis pelo tratamento da autora, seja no âmbito local, nas hipóteses de atenção básica e cadastro no TFD municipal, seja nas situações de média e alta complexidade, como no caso em exame, com tratamento a continuar sendo realizado em Jales-SP, no Hospital de Amor. Desta forma, são procedentes os pedidos da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO a liminar de ID 66865004, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem ou fornecerem, acaso ainda não tenham feito, O TRATAMENTO DA PACIENTE JAIRA PEREIRA DE OLIVEIR, iniciando com o custeio das despesas de transporte, alimentação e acomodação via TFD à autora, de acordo com as especificações médicas, no Hospital de Amor, unidade Jales- São Paulo, bem como que providenciem auxílio financeiro para o acompanhante da paciente (se necessário), enquanto durar a sua internação, caso seja necessária a hospitalização da paciente fora de seu domicílio durante todo o período de tratamento e promovam o ressarcimento das despesas com estadia e alimentação, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, devendo, ainda, adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Valter Santos Da Silva

ID: 319336823

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020343-22.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

VALTER SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA

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PEDRO MATTE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. PEDRO MATTE DA ROCHA GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Acidente de trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXIX, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).206, § 3º, V, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Trata-se de ação de indenização por danos advindos de doença ocupacional, comparada a acidente do trabalho, considerada a nova competência desta Justiça Especializada, atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo a lesão ocorrido na vigência da EC 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos termos do artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Tem aplicação, no caso, a Súmula nº 91 deste Tribunal, in verbis: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Relativamente ao marco prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho, a Súmula nº 278 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim constou do laudo pericial (ID.45d2f0c, fl.275): O Autor apresentou licença previdenciária ocasionada por Estado de "stress" pós-traumático. Foi afastado na perícia previdenciária de 17/03/2022, ocasião em que informou "3 assaltos no trabalho nos últimos 6 meses, o ultimo em 04/02/2022 e começou com síndrome do pânico, medo de ficar sozinho e vontade de chorar". A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada na data do último assalto. [[...] (grifei) Nesse sentido, ainda, a resposta aos seguintes quesitos (ID.45d2f0c, fls.284-285): 6. Queira o Sr. Perito informar as patologias que acometem o Autor, sejam de origem psiquiátrica ou de outros sistemas. O Autor apresentou um Estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1. 7. Queira o Senhor Perito informar há quanto tempo é acometido por estas? A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada pelo INSS na data do último assalto, 04/02/2022. (grifos originais) No caso, reputo que a ciência inequívoca da lesão pelo autor se deu com o diagnóstico, cuja data de início foi fixada pelo INSS em 04.02.2022, dia do último assalto sofrido (ID. 073309c - Pág. 9 e ID.12e0025). Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. O contrato permanece vigente e não decorreram cinco anos entre a data da ciência da lesão e a do ajuizamento da ação, estando correta a prescrição apenas quinquenal declarada na sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da lesão, ou seja, da efetiva consolidação da moléstia: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, demais precedentes da SDI do TST: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material, decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados a partir da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu em 20.5.2006, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 17.10.2008, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável (art. 7º, XXIX, da CF). Não há que se falar em prescrição da pretensão obreira. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGRA APLICÁVEL. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 894, INCISO II, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, ou doença ocupacional a ele equiparada, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral, consoante a jurisprudência deste Tribunal. Nesse contexto, a decisão denegatória afastou o cabimento dos embargos nos termos do disposto no artigo 894, inciso II, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por não lograr êxito em desconstituir tal fundamento, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017) Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).927, parágrafo único, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Acresço que, na realidade, foram seis assaltos sofridos pelo reclamante, pois não foi considerado na sentença aquele do dia 04.02.2022, formalizado na ocorrência de ID. 073309c - Pág. 9 e considerado também na perícia realizada pelo INSS (ID.12e0025) que inclusive implicou afastamento previdenciário. Dito isso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a jurisprudência entende que se aplica ao caso dos autos a responsabilidade objetiva, estando correta, portanto, a sentença no aspecto. Sobre a matéria, transcrevo e adoto o seguinte entendimento de consulta ao sistema PANGEA: A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.(grifei) Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, SBDI-1, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-100005-37.2017.5.01.0501, 1ª Turma, DEJT 28/06/2019; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-1001477-30.2016.5.02.0089, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020; AIRR-10314-95.2015.5.01.0011, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018; Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-1001828-84.2015.5.02.0720, 6ª Turma, DEJT 06/12/2019; AIRR-10133-67.2016.5.03.0023, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1002662-04.2016.5.02.0607, 8ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-100516-68.2020.5.01.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022; Ag-AIRR-937-75.2020.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; RR-1001566-74.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022. E também: Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/12/2023; RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023. Assim, o dano moral é devido e se configura in re ipsa, ou seja, dispensa a produção de prova das repercussões que o evento causou, bastando o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, no caso, a própria ofensa à integridade física do reclamante, que é bem juridicamente tutelado (art.223-C da CLT). Em relação ao quantum, assim decidiu a Magistrada de origem (ID.- dbc8450, fls.311-312): [[...] Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art.223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; o autor apresentou quadro clínico de estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1, decorrente dos cinco assaltos sofridos enquanto trabalhava para ré; em razão do quadro clínico resultante dos acidentes de trabalho, o autor usufruiu de auxílio-doença no período de 05/02/2022 até 30/04/2022; após o período de convalescença, o autor recuperou sua aptidão para o trabalho; considerando, ainda, que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva; e, considerando, por fim, a última remuneração completa do autor de que se tem notícia nos autos (R$ 4.185,68 - ID. 5123821 - Pág. 72) e a condição da ré de empresa pública federal, prestadora de serviço público essencial, fixo em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais devida ao autor.[[...] (grifei) Saliento que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23-06-2023, conheceu das ADI 6050, 6069 e 6082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Estabeleceu, ainda, ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese, entendo que o valor arbitrado é compatível com a gravidade dos fatos, pois o autor não sofreu apenas um assalto, bem como com o caráter reparatório e pedagógico que se pretende com a medida, estando adequada a ponderação feita na sentença. Improcede, portanto, inclusive o pedido sucessivo formulado pela ré. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018; Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; RR-1001227-78.2021.5.02.0361, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista da parte reclamada, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação à responsabilidade da ECT, a fim de evitar repetição, reporto-me aos fundamentos lançados no item 1.2 em que foi mantida a responsabilidade objetiva reconhecida na sentença. Quanto aos lucros cessantes, verifico que as questões suscitadas pela recorrente foram afastadas pelos fundamentos adotados na sentença os quais, no entanto, não foram especificamente impugnados no recurso. A recorrente não apresenta razões que indiquem equívoco na decisão recorrida, o que leva à manutenção da sentença, pois cabe à parte impugnar expressamente os fundamentos expostos na decisão objeto da insurgência, o que não se verifica no caso. Fica claro o entendimento da sentença de que não cabe a dedução dos valores recebidos pelo reclamante seja pelo INSS seja pela Postalis no período em que esteve afastado do labor. Contudo, a recorrente se limita a reiterar sua tese de que as parcelas pagas por essas entidades seria suficiente para remunerar o autor, sem apresentar razões aptas a afastar os fundamentos da sentença. De qualquer modo, compartilho do entendimento da origem. Entendo que o valor pago pela Previdência Oficial possui natureza diversa (âmbito social), não sendo possível a dedução do valor recebido ou eximir a responsabilidade da empregadora pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Da mesma forma é o entendimento em relação ao valor pago pela Postalis. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do TST que externaliza o entendimento da Corte: [[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERÍODO EM QUE A PARTE ESTEVE EM TRATAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA INTEGRAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte inclina-se ao entendimento de que o afastamento previdenciário em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho típico implica na incapacidade temporária total do empregado à realização das atividades contratadas. Nestas situações, mostra-se devida a indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, referente ao período da licença, correspondente à importância paga pelo trabalho para o qual ficou inabilitada, independentemente do fato de a empregada ter recebido auxílio-doença pelo INSS ou da correlação de fatores extra-laborais. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-25792-08.2014.5.24.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Nego provimento. Grifei. Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão acima, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LUCROS CESSANTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).840, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, observo a indicação do valor de cada um dos itens objeto dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial e a indicação de valor provisório à causa (ID. 08e3489, fls.13-14). É entendimento desta Turma Julgadora que a redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando a liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença.(...). Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES -VIOLAÇÃO AO art 840, §1 da CLT e art 5, II e 37 caput da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento.” Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova as suas insurgências dos temas “prescrição total – Acidente de trabalho”, “Indenização por danos morais”, “Indenização por danos materiais” e “valor da causa”. À análise No tema “prescrição total – acidente de trabalho”, a reclamada sustenta que a reparação em decorrência de dano moral/material impõe-se o prazo prescricional de 3 anos do Código Civil para reclamar indenização. A questão central é determinar o marco inicial da prescrição em casos de doença ocupacional, especificamente quando o trabalhador sofre de stress pós-traumático e síndrome do pânico decorrentes de assaltos no trabalho. O Tribunal Regional, alinhado com a Súmula 278 do STJ, considerou como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão, que, no caso, foi o diagnóstico da doença, fixando a data de 04/02/2022 como referência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em casos de doença ocupacional, o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Essa ciência pode ser atestada por meio de laudos médicos, afastamentos previdenciários ou outros elementos que comprovem o conhecimento da doença e de suas consequências. A ciência inequívoca, conforme a jurisprudência, marca o momento em que o trabalhador tem conhecimento da extensão e gravidade da lesão, permitindo que ele ajuíze a ação dentro do prazo legal. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou a data de 04/02/2022 como o marco inicial da ciência inequívoca da lesão, o que se alinha com a jurisprudência consolidada, pois corresponde à data em que o INSS fixou o início do stress pós-traumático, em razão do último assalto. A ação foi ajuizada em 04/04/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal, uma vez que doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados: "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. A princípio, tem-se que, em se tratando de lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a Corte de origem, ao entender aplicável a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, acabou por não observar a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Todavia, mesmo que por fundamento diverso, não há como se considerar prescrita a pretensão obreira. O art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal contempla duas formas de prescrição, a quinquenal, incidente a partir da ciência da lesão, e a bienal, incidente a partir da rescisão contratual. Consoante a premissa fática delineada nos autos, verifica-se que: a) a ciência inequívoca da redução da capacidade laboral ocorreu em 3/4/2016, data da cessação do benefício previdenciário; b) o retorno ao trabalho se deu em 4/4/2016; c) a ruptura contratual ocorreu em 2019; e d) o ajuizamento da Reclamação Trabalhista se deu em 21/9/2020. No caso, sendo inconteste que a cessação do benefício previdenciário se deu em 3/4/2016 e o retorno ao trabalho ocorreu em 4/4/2016, somente a partir da referida data é que se tem por certa a ciência inequívoca da extensão da lesão. Assim, como ainda se encontrava em curso contrato de trabalho, teria o reclamante o prazo de 5 anos para ajuizar ação postulando a reparação por danos morais e materiais, prazo esse que somente se encerraria em 3/4/2021. Nessa senda, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21/9/2020, tem-se que foi observada a prescrição quinquenal. Ademais, igualmente não há falar-se em incidência da prescrição bienal, visto que, tendo sido extinto o contrato de trabalho no ano de 2019, igualmente foi observado o biênio entre a extinção do contrato e o ajuizamento da demanda. Diante de tal contexto, tem-se que, conquanto deva ser afastada a aplicação da prescrição cível, não se evidencia a prescrição, seja bienal, seja quinquenal, da pretensão obreira, na forma do disposto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)(Ag-AIRR-764-53.2020.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025). "(...)PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, " o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. Precedentes. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em fevereiro de 2004, quando da concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador. Na hipótese de a data em que a vítima toma conhecimento da lesão ter ocorrido após a promulgação da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em fevereiro de 2004, elemento fático que não pode ser modificado, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, incide a prescrição civil. Desse modo, ajuizada a reclamação em 01/12/2021, a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11372-49.2021.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025). Quanto ao dano moral, a reclamada sustenta que não há ilícito, que o ocorrido é um problema da sociedade brasileira e a atividade de carteiro que não é uma atividade de risco. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a atividade de carteiro, especialmente quando envolve a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores aos dos trabalhadores comuns, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva, nesse contexto, independe da comprovação de culpa ou dolo do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade laboral, o que no caso restou comprovado. Nesse sentido, julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregador, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que, na função de carteiro, é vítima de assaltos no desempenho do labor de entrega de encomendas nas vias públicas. III. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000937-51.2023.5.02.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/06/2025). ". (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A responsabilidade do empregador é objetiva quando envolver risco em potencial de suas atividades empresariais. Portanto, passa a ser responsabilizado pelos acidentes ocorridos no trabalho, ainda que não tenha agido com culpa. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que no caso de empregado que exerce atividade de carteiro e sofre assaltos na entrega de mercadorias, é reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e, consequentemente, a indenização por danos morais, pois a atividade de carteiro é considerada de risco potencial. Agravo de instrumento desprovido (...)” (AIRR-16846-17.2023.5.16.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). No que concerne aos danos materiais, a reclamada, discorda da condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que os eventos não decorreram de culpa da ECT e que não houve abalo financeiro ao reclamante, que não perdeu o emprego nem o direito ao plano de saúde. A reclamada argumenta que o reclamante recebeu proventos da Previdência Social e complementação do Postalis. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em casos de doença ocupacional que geram incapacidade temporária, são devidos lucros cessantes ao trabalhador durante o período de afastamento, independentemente do recebimento de auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários, uma vez que os valores recebidos a título de benefícios previdenciários não podem ser deduzidos da indenização por lucros cessantes, pois possuem natureza diversa (âmbito social), não sendo possível eximir a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Nesse sentido, julgados: "(...) DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. Na hipótese, o Regional entendeu incabível a cumulação entre os lucros cessantes e os benefícios previdenciários, admitindo apenas a compensação. Por considerar não comprovada a diferença entre tais parcelas, julgou improcedente o pedido do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que constituem parcelas de natureza jurídica distinta, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Portanto, faz jus o autor aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento previdenciário, no importe de 50% de sua remuneração, considerando o nexo de concausalidade reconhecido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-0000093-75.2013.5.06.0143, em que é AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA e AGRAVADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA" (RR-0000093-75.2013.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). “C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, tais lesões podem vir a causar a morte do trabalhador; ou produzir restrição relevante; ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou ser cabível apenas o pagamento correspondente à diferença entre a remuneração e o benefício previdenciário percebido pelo obreiro , de 18/09/2014 até 06/04/2015, a título de lucros cessantes. Contudo, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de pensão mensal, no referido período, no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13.º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Esclareça-se que são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador ou a responsabilidade objetiva, como evidenciado na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-1994-03.2015.5.17.0014, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024.) No que tange ao valor da causa, a reclamada defende que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem limitar a condenação. Argumenta que a questão não está pacificada. A controvérsia cinge-se à necessidade de definir se a alteração do §1º do art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na petição inicial. Consoante a linha de entendimento recentemente estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o atual entendimento desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SANTOS DA SILVA

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