Resultados para "1001567-34.2021.4.01.3400" – Página 108 de 114

Processo nº 1001567-82.2025.8.26.0128

ID: 331741735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote… Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057297-59.2023.4.01.3400

ID: 306744102

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057297-59.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K & M PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057297-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057297-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K & M PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por K & M PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer, liminarmente: a) em sede de liminar, determinar à Autoridade Coatora que restabeleça a conexão da Autora ao programa 'Aqui Tem Farmácia Popular', sistema de autorizações DATASUS, até que seja julgado, em definitivo, o procedimento administrativo correspondente bem como desbloqueie eventuais pagamentos suspensos, mantendo-se a conexão da Autora e o desbloqueio dos pagamentos até a conclusão definitiva do processo administrativo; No mérito, requer: b) ao final, julgar PROCEDENTE o pedido da Autora a fim de restabelecer a conexão da Autora ao sistema de vendas DATASUS do Programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’ até que seja julgado, em definitivo, o correspondente procedimento administrativo a ser, eventualmente, instaurado; bem como desbloquear eventuais pagamentos suspensos, mantendo-se a conexão da Autora e o desbloqueio dos pagamentos até a conclusão definitiva do processo administrativo. Na petição inicial (Id 1660911953), a autora sustenta que é participante do programa governamental “Aqui Tem Farmácia Popular” há mais de nove anos. Relata que, em 15 de janeiro de 2021, recebeu notificação da Coordenação do Programa Farmácia Popular, informando a instauração de um procedimento de averiguação dos fatos. Como medida cautelar, foi determinada a suspensão de sua conexão ao sistema de vendas (DATASUS) e o bloqueio dos pagamentos devidos. A autora sustenta que, desde então, não houve instauração formal do procedimento administrativo e que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou esclarecimentos, permanecendo a suspensão por mais de dois anos e meio. Afirma que buscou esclarecimentos junto ao Disque Saúde (136) e consultou o site do Ministério da Saúde, verificando que o processo administrativo (nº 25000.141914/2012-01) encontra-se parado desde julho de 2021, sem movimentação ou nova notificação. Em contestação, a União sustenta a legalidade da suspensão preventiva, amparada no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017/MS, com fundamento em denúncia de fraude na utilização de CPF de terceiro no âmbito do PFPB. Informa que foram expedidos os Ofícios nº 68/2021 e nº 1235/2021, solicitando documentos à autora, e que os mesmos estão em análise no processo administrativo NUP 25000.141914/2012-01. Sustenta que a conduta administrativa afronta princípios constitucionais como o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), da proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Anexou procuração (Id 1660911955). Processo inicialmente distribuído para a 20ª Vara da SJDF, que declinou da competência por dependência ao MS nº 1025526-34.2021.4.01.3400 (Id 1663303459). O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id 1720236963). Em contestação (id 1800523665), a União esclarece que a medida tem caráter cautelar, não se tratando de penalidade definitiva, e que a suspensão atinge apenas as operações no Programa, sem impedir o funcionamento comercial da farmácia. Destaca que a tramitação do processo administrativo foi afetada por restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 e por alterações organizacionais advindas da Portaria GM/MS nº 1.053/2022, estando a conclusão pendente de atuação do DENASUS (AudSUS). A União também sustenta a regularidade da atuação administrativa e refuta a urgência do pedido da autora, enfatizando que a suspensão foi comunicada desde agosto de 2019, e aponta risco de dano reverso ao erário público. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, o indeferimento da tutela de urgência e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica (Id 1847183184). O juízo converteu o julgamento em diligência para determinar que a autora recolhesse as custas processuais (Id 1910254171), o que foi cumprido pela demandante (Id 1929433168). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). A autora relata que estava regularmente inscrita no Programa, tendo seu acesso bloqueado pelo Ministério da Saúde após a instauração de processo de averiguação, o que estaria lhe causando prejuízos. Na ocasião em que indeferiu o pedido liminar, este Juízo assim fundamentou a decisão (Id 1720236963), litteris: “A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico a presença do primeiro requisito. Explico. Do cotejo das informações trazidas no mandado de segurança que ensejou a prevenção, verifico que a parte autora deixou de apresentar documentação que viabilizasse a análise do seu pedido de continuidade no programa "Aqui tem Farmácia Popular" e que, após a denegação da medida liminar, a parte autora requereu a desistência do MS. Logo, não se trata aqui de prazo administrativo extrapolado por inércia da Administração, mas sim por culpa da parte autora, a qual não trouxe aos autos qualquer indicativo que a situação discutida no mandado de segurança referido tinha sido alterada. Ausente o primeiro requisito, prejudicada a análise do segundo. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida” Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0022044-10.2024.8.27.2729

ID: 315644063

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022044-10.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE BARROS TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG1734… Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO. EXAME TOXICOLÓGICO ENTREGUE FORA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado do concurso público para a Guarda Metropolitana de Palmas, regido pelo Edital nº 01/2022 da Fundação VUNESP, em razão da entrega intempestiva do exame toxicológico exigido para a fase de avaliação médica. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de eliminação. O recorrente sustenta que o atraso na entrega do exame decorreu de fato alheio à sua vontade, imputando a responsabilidade ao laboratório, e pleiteia a anulação do ato de eliminação e sua reintegração ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível flexibilizar as regras do edital para admitir o exame toxicológico entregue fora do prazo, quando o atraso decorre de circunstâncias alegadamente externas à vontade do candidato, e se isso justificaria sua reintegração ao concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso estabelece, de forma expressa e objetiva, os prazos para entrega dos documentos, sendo clara a previsão de eliminação do candidato que deixar de apresentar os exames médicos dentro do período fixado. 4. A vinculação da Administração Pública e dos candidatos às regras do edital é princípio basilar do direito administrativo e dos concursos públicos, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, não se admitindo tratamento diferenciado salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da isonomia, o que não se verifica no caso. 5. O recorrente realizou a primeira coleta do exame toxicológico apenas 16 dias após a convocação, restando poucos dias úteis para eventual recoleta, assumindo, assim, os riscos de atraso na emissão do laudo, o que revela ausência de diligência mínima exigida do candidato. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois o próprio candidato contribuiu para a situação ao não realizar o exame de imediato, tampouco buscou alternativas para antecipar a coleta ou mitigar os efeitos do atraso. 7. Ainda que se considerasse o prazo estendido até 30/01/2024, conforme concedido em Mandado de Segurança a outros candidatos, o recorrente também não observou esse limite, tendo enviado o material apenas na data-limite, o que evidencia nova conduta negligente. 8. O ato administrativo de eliminação observou todos os elementos de legalidade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), tratando-se de ato vinculado à norma do edital, insuscetível de discricionariedade ou flexibilização judicial. 9. Admitir exceções individualizadas com base em justificativas subjetivas comprometeria a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e a credibilidade do certame, além de configurar indevida ingerência judicial na atuação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A Administração e os candidatos estão vinculados às regras do edital do concurso público, não sendo admissível flexibilização de prazos por motivos pessoais ou operacionais não previstos. 2. A entrega intempestiva de exame toxicológico, ainda que por atraso do laboratório, não afasta a responsabilidade do candidato pela inobservância do prazo editalício. 3. O ato administrativo de eliminação de candidato por descumprimento das exigências do edital é legal, vinculado e insuscetível de revisão judicial salvo comprovada ilegalidade, o que não se verifica quando há ausência de diligência do candidato. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC nº 1056857-34.2021.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 5ª Turma, j. 19.02.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0019963-65.2021.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022044-10.2024.8.27.2729

ID: 315644825

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022044-10.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE BARROS TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG1734… Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO. EXAME TOXICOLÓGICO ENTREGUE FORA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado do concurso público para a Guarda Metropolitana de Palmas, regido pelo Edital nº 01/2022 da Fundação VUNESP, em razão da entrega intempestiva do exame toxicológico exigido para a fase de avaliação médica. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de eliminação. O recorrente sustenta que o atraso na entrega do exame decorreu de fato alheio à sua vontade, imputando a responsabilidade ao laboratório, e pleiteia a anulação do ato de eliminação e sua reintegração ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível flexibilizar as regras do edital para admitir o exame toxicológico entregue fora do prazo, quando o atraso decorre de circunstâncias alegadamente externas à vontade do candidato, e se isso justificaria sua reintegração ao concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso estabelece, de forma expressa e objetiva, os prazos para entrega dos documentos, sendo clara a previsão de eliminação do candidato que deixar de apresentar os exames médicos dentro do período fixado. 4. A vinculação da Administração Pública e dos candidatos às regras do edital é princípio basilar do direito administrativo e dos concursos públicos, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, não se admitindo tratamento diferenciado salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da isonomia, o que não se verifica no caso. 5. O recorrente realizou a primeira coleta do exame toxicológico apenas 16 dias após a convocação, restando poucos dias úteis para eventual recoleta, assumindo, assim, os riscos de atraso na emissão do laudo, o que revela ausência de diligência mínima exigida do candidato. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois o próprio candidato contribuiu para a situação ao não realizar o exame de imediato, tampouco buscou alternativas para antecipar a coleta ou mitigar os efeitos do atraso. 7. Ainda que se considerasse o prazo estendido até 30/01/2024, conforme concedido em Mandado de Segurança a outros candidatos, o recorrente também não observou esse limite, tendo enviado o material apenas na data-limite, o que evidencia nova conduta negligente. 8. O ato administrativo de eliminação observou todos os elementos de legalidade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), tratando-se de ato vinculado à norma do edital, insuscetível de discricionariedade ou flexibilização judicial. 9. Admitir exceções individualizadas com base em justificativas subjetivas comprometeria a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e a credibilidade do certame, além de configurar indevida ingerência judicial na atuação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A Administração e os candidatos estão vinculados às regras do edital do concurso público, não sendo admissível flexibilização de prazos por motivos pessoais ou operacionais não previstos. 2. A entrega intempestiva de exame toxicológico, ainda que por atraso do laboratório, não afasta a responsabilidade do candidato pela inobservância do prazo editalício. 3. O ato administrativo de eliminação de candidato por descumprimento das exigências do edital é legal, vinculado e insuscetível de revisão judicial salvo comprovada ilegalidade, o que não se verifica quando há ausência de diligência do candidato. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC nº 1056857-34.2021.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 5ª Turma, j. 19.02.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0019963-65.2021.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022044-10.2024.8.27.2729

ID: 315642256

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022044-10.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE BARROS TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG1734… Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO. EXAME TOXICOLÓGICO ENTREGUE FORA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado do concurso público para a Guarda Metropolitana de Palmas, regido pelo Edital nº 01/2022 da Fundação VUNESP, em razão da entrega intempestiva do exame toxicológico exigido para a fase de avaliação médica. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de eliminação. O recorrente sustenta que o atraso na entrega do exame decorreu de fato alheio à sua vontade, imputando a responsabilidade ao laboratório, e pleiteia a anulação do ato de eliminação e sua reintegração ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível flexibilizar as regras do edital para admitir o exame toxicológico entregue fora do prazo, quando o atraso decorre de circunstâncias alegadamente externas à vontade do candidato, e se isso justificaria sua reintegração ao concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso estabelece, de forma expressa e objetiva, os prazos para entrega dos documentos, sendo clara a previsão de eliminação do candidato que deixar de apresentar os exames médicos dentro do período fixado. 4. A vinculação da Administração Pública e dos candidatos às regras do edital é princípio basilar do direito administrativo e dos concursos públicos, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, não se admitindo tratamento diferenciado salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da isonomia, o que não se verifica no caso. 5. O recorrente realizou a primeira coleta do exame toxicológico apenas 16 dias após a convocação, restando poucos dias úteis para eventual recoleta, assumindo, assim, os riscos de atraso na emissão do laudo, o que revela ausência de diligência mínima exigida do candidato. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois o próprio candidato contribuiu para a situação ao não realizar o exame de imediato, tampouco buscou alternativas para antecipar a coleta ou mitigar os efeitos do atraso. 7. Ainda que se considerasse o prazo estendido até 30/01/2024, conforme concedido em Mandado de Segurança a outros candidatos, o recorrente também não observou esse limite, tendo enviado o material apenas na data-limite, o que evidencia nova conduta negligente. 8. O ato administrativo de eliminação observou todos os elementos de legalidade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), tratando-se de ato vinculado à norma do edital, insuscetível de discricionariedade ou flexibilização judicial. 9. Admitir exceções individualizadas com base em justificativas subjetivas comprometeria a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e a credibilidade do certame, além de configurar indevida ingerência judicial na atuação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A Administração e os candidatos estão vinculados às regras do edital do concurso público, não sendo admissível flexibilização de prazos por motivos pessoais ou operacionais não previstos. 2. A entrega intempestiva de exame toxicológico, ainda que por atraso do laboratório, não afasta a responsabilidade do candidato pela inobservância do prazo editalício. 3. O ato administrativo de eliminação de candidato por descumprimento das exigências do edital é legal, vinculado e insuscetível de revisão judicial salvo comprovada ilegalidade, o que não se verifica quando há ausência de diligência do candidato. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC nº 1056857-34.2021.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 5ª Turma, j. 19.02.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0019963-65.2021.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022044-10.2024.8.27.2729

ID: 315642324

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022044-10.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE BARROS TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG1734… Recurso Inominado Cível Nº 0022044-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE BARROS TELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO. EXAME TOXICOLÓGICO ENTREGUE FORA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado do concurso público para a Guarda Metropolitana de Palmas, regido pelo Edital nº 01/2022 da Fundação VUNESP, em razão da entrega intempestiva do exame toxicológico exigido para a fase de avaliação médica. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de eliminação. O recorrente sustenta que o atraso na entrega do exame decorreu de fato alheio à sua vontade, imputando a responsabilidade ao laboratório, e pleiteia a anulação do ato de eliminação e sua reintegração ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível flexibilizar as regras do edital para admitir o exame toxicológico entregue fora do prazo, quando o atraso decorre de circunstâncias alegadamente externas à vontade do candidato, e se isso justificaria sua reintegração ao concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso estabelece, de forma expressa e objetiva, os prazos para entrega dos documentos, sendo clara a previsão de eliminação do candidato que deixar de apresentar os exames médicos dentro do período fixado. 4. A vinculação da Administração Pública e dos candidatos às regras do edital é princípio basilar do direito administrativo e dos concursos públicos, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, não se admitindo tratamento diferenciado salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da isonomia, o que não se verifica no caso. 5. O recorrente realizou a primeira coleta do exame toxicológico apenas 16 dias após a convocação, restando poucos dias úteis para eventual recoleta, assumindo, assim, os riscos de atraso na emissão do laudo, o que revela ausência de diligência mínima exigida do candidato. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois o próprio candidato contribuiu para a situação ao não realizar o exame de imediato, tampouco buscou alternativas para antecipar a coleta ou mitigar os efeitos do atraso. 7. Ainda que se considerasse o prazo estendido até 30/01/2024, conforme concedido em Mandado de Segurança a outros candidatos, o recorrente também não observou esse limite, tendo enviado o material apenas na data-limite, o que evidencia nova conduta negligente. 8. O ato administrativo de eliminação observou todos os elementos de legalidade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), tratando-se de ato vinculado à norma do edital, insuscetível de discricionariedade ou flexibilização judicial. 9. Admitir exceções individualizadas com base em justificativas subjetivas comprometeria a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e a credibilidade do certame, além de configurar indevida ingerência judicial na atuação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A Administração e os candidatos estão vinculados às regras do edital do concurso público, não sendo admissível flexibilização de prazos por motivos pessoais ou operacionais não previstos. 2. A entrega intempestiva de exame toxicológico, ainda que por atraso do laboratório, não afasta a responsabilidade do candidato pela inobservância do prazo editalício. 3. O ato administrativo de eliminação de candidato por descumprimento das exigências do edital é legal, vinculado e insuscetível de revisão judicial salvo comprovada ilegalidade, o que não se verifica quando há ausência de diligência do candidato. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC nº 1056857-34.2021.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 5ª Turma, j. 19.02.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0019963-65.2021.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-81.2025.8.26.0484

ID: 323248925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIQUEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Práticas Abusivas, ajuizada por Silas Siqueira da Cruz em face de Capital Consig. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156041

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156043

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes