Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001567-95.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 108 de 121

Ana Regina Guilherme x Divena Comercial Ltda e outros

ID: 314972790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-68.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA GUILHERME

Polo Passivo:

DIVENA COMERCIAL LTDA PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SOUBIHE CASSAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI ADVOGADO: Dr. EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS AGRAVADO: DIVENA COMERCIAL LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA SOUBIHE CASSAVIA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ileso o art. 791-A da CLT, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DIVENA COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lda Tecnologia Engenharia E Construções Ltda. x Fabio De Andrade Schroeder e outros

ID: 304090183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018957-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LDA TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

FABIO DE ANDRADE SCHROEDER MARCOS DE ANDRADE SCHROEDER MARISA ANDRADE SCHROEDER RENATA DE ANDRADE SCHROEDER RENATO HENRIQUE PARES SCHROEDER

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUIZA LYRIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018957-95.2023.8.26.0114 (processo principal 0020062-35.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lda Tecnologia Engenharia e Construções Ltda. - Renato Henrique P… Processo 0018957-95.2023.8.26.0114 (processo principal 0020062-35.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lda Tecnologia Engenharia e Construções Ltda. - Renato Henrique Pares Schroeder - - Fabio de Andrade Schroeder - - Marisa Andrade Schroeder - - Renata de Andrade Schroeder - - Marcos de Andrade Schroeder - Vistos. Fls. 479: Trata-se de pedido formulado pelos executados para que seja liberado o valor bloqueado em excesso de suas contas correntes e de investimento. Alegam os executados que o montante bloqueado, superior a R$ 800.000,00, excede em muito o valor atualizado do débito, que, segundo a memória de cálculo mais recente apresentada pela exequente, corresponde a R$ 238.509,26. Requerem, assim, o desbloqueio da quantia excedente, com a manutenção da penhora preferencialmente sobre os saldos disponíveis em conta corrente e aplicações de liquidez diária dos executados Renato e Marisa, nesta ordem. Pleiteiam, por fim, que os valores bloqueados remanescentes fiquem vinculados ao processo, sem possibilidade de levantamento pela exequente até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto. Decido. O pedido comporta parcial deferimento. Com efeito, o valor atualizado da execução, conforme indicado na petição dos próprios devedores, perfaz a monta de R$ 238.509,26. Contudo, os autos ainda não contam com o resultado da pesquisa de ativos financeiros realizada via sistema Sisbajud, o que impede, por ora, a confirmação do valor total bloqueado. Do mesmo modo, os devedores não instruíram sua petição com comprovantes dos bloqueios realizados e seus respectivos valores. Assim, caso se verifique, após a juntada do respectivo extrato, que o bloqueio de fato superou o crédito exequendo, fica desde já determinado o imediato desbloqueio do valor excedente. Acolho, também, o pleito de priorização dos bloqueios, para que recaiam primeiramente sobre os ativos de maior liquidez, de modo a atender ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sem prejuízo à satisfação do crédito da exequente. Finalmente, na pendência do Agravo de Instrumento oposto pelos executados em face da Decisão que julgou a impugnação, e a fim de evitar prejuízo aos devedores, condiciono o levantamento de valores pela exequente à prestação de caução idônea, na forma do art. 520, IV, combinado com o art. 525, §10, ambos do CPC. Pelo exposto: a) DETERMINO à Serventia a juntada do resultado da pesquisa realizada via Sisbajud, com urgência; b) Uma vez juntado o documento e confirmado o bloqueio em valor superior a R$ 238.509,26, DEFIRO o pedido de desbloqueio do excedente. A liberação deverá recair, preferencialmente, sobre as aplicações financeiras com vencimento a prazo, mantendo-se a constrição sobre os saldos em conta corrente e aplicações com liquidez diária, privilegiando-se, nesta ordem, as contas de titularidade de Renato Henrique Pares Schroeder e, em seguida, de Marisa Andrade Schroeder; c) na pendência do Agravo apresentado pelos executados, CONDICIONO o levantamento de valores pela parte exequente à apresentação de caução idônea. Intime-se. - ADV: ANDREA LUIZA LYRIO DE ALMEIDA (OAB 223050/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Brunieri Benitez Marques x Michele Simone E Pereira Me

ID: 309994805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004601-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

Polo Passivo:

MICHELE SIMONE E PEREIRA ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADLER FONTES MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004601-95.2023.8.26.0114 (processo principal 1035337-50.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gabriel Brunieri Benitez Marques - Michele Simone e Pereira Me … Processo 0004601-95.2023.8.26.0114 (processo principal 1035337-50.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gabriel Brunieri Benitez Marques - Michele Simone e Pereira Me - Vistos. I - Tendo em vista que o executado não se manifestou acerca do despacho de fls. 77, entendo configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e aplico a eles, nos termos do art. 774, V, do CPC, multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, em favor do exequente, que poderá exigi-la nesta execução. II - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD em nome da pessoa jurídica e da pessoa física indicadas, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se. Campinas, 06 de novembro de 2024. - ADV: CARLOS ADLER FONTES MELO (OAB 4615/SE), GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES (OAB 391948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cyrino De Carvalho Cirino e outros x Alex Francisco De Souza

ID: 327260892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207031-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CYRINO DE CARVALHO CIRINO PROGRESSO NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ROBERTO FRATI

Polo Passivo:

ALEX FRANCISCO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Progresso Negocios Administrativos Ltda - Agravante: Roberto Frati - Agravante: Paulo Cyrino de Carvalho Cirino - Agravado: Alex Francisco de Souza - ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO GESTÃO DE PROJETOS, ROBERTO FRATI, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ingressam com agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 98/100, que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0024583-95.2023.8.26.0114) decretou a desconsideração da personalidade jurídica de FRATI & CYRINO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA. para determinar a inclusão dos sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e das empresas Paulo Cesar de Carvalho Cyrino Campinas e Progresso Negócios Administrativos Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença movido por ALEX FRANCISCO DE SOUZA. Os agravantes sustentam inexistir qualquer vínculo entre as empresas Progresso Negócios Administrativos Ltda. e Paulo Cesar Cyrino Gestão e Projetos e os negócios entabulados entre a Frati & Cyrino Desenvolvimento Habitacional e a associação demandada. Dizem que o fato de haver o mesmo quadro associativo e mesmo a existência de conglomerado econômico não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pedem a concessão de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 8/9). O agravado adquiriu mediante compromisso de compra e venda de ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO e FRATI & CYRINI DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA um imóvel no empreendimento Residencial Térreo San Diego e obteve a resolução do contrato por inadimplemento da parte requerida, revel no processo de conhecimento, com condenação de restituição de valores pagos e compensação por danos morais conforme sentença de fls. 60/62 (proc. nº 104027-12.2019.8.26.0114). No caso dos autos caracterizou-se relação de consumo a atrair os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e notadamente o § 5º, do artigo 28 a seguir transcrito: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(grifei) Ademais conforme bem ressaltado pela sentença: É certo que a ausência de bens e o fato de a empresa executada e as empresas requeridas contarem com os mesmos sócios, por si só, não autorizam a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, entretanto, a defesa apresentada não foi capaz de explicar o fato de a empresa executada estar ativa, em regular atividade, mas sem capacidade de pagamento. Assim, pode-se presumir que houve desvio de ativos para os sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e suas demais empresas, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO CAMPINAS e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVO LTDA, de maneira irregular, com o intuito de eximir-se do pagamento das dívidas contraídas e lesar credores. É o entendimento a prevalecer diante dos indícios presentes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB: 287922/SP) - Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB: 332218/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cyrino De Carvalho Cirino e outros x Alex Francisco De Souza

ID: 327261695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207031-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CYRINO DE CARVALHO CIRINO PROGRESSO NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ROBERTO FRATI

Polo Passivo:

ALEX FRANCISCO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Progresso Negocios Administrativos Ltda - Agravante: Roberto Frati - Agravante: Paulo Cyrino de Carvalho Cirino - Agravado: Alex Francisco de Souza - ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO GESTÃO DE PROJETOS, ROBERTO FRATI, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ingressam com agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 98/100, que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0024583-95.2023.8.26.0114) decretou a desconsideração da personalidade jurídica de FRATI & CYRINO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA. para determinar a inclusão dos sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e das empresas Paulo Cesar de Carvalho Cyrino Campinas e Progresso Negócios Administrativos Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença movido por ALEX FRANCISCO DE SOUZA. Os agravantes sustentam inexistir qualquer vínculo entre as empresas Progresso Negócios Administrativos Ltda. e Paulo Cesar Cyrino Gestão e Projetos e os negócios entabulados entre a Frati & Cyrino Desenvolvimento Habitacional e a associação demandada. Dizem que o fato de haver o mesmo quadro associativo e mesmo a existência de conglomerado econômico não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pedem a concessão de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 8/9). O agravado adquiriu mediante compromisso de compra e venda de ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO e FRATI & CYRINI DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA um imóvel no empreendimento Residencial Térreo San Diego e obteve a resolução do contrato por inadimplemento da parte requerida, revel no processo de conhecimento, com condenação de restituição de valores pagos e compensação por danos morais conforme sentença de fls. 60/62 (proc. nº 104027-12.2019.8.26.0114). No caso dos autos caracterizou-se relação de consumo a atrair os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e notadamente o § 5º, do artigo 28 a seguir transcrito: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(grifei) Ademais conforme bem ressaltado pela sentença: É certo que a ausência de bens e o fato de a empresa executada e as empresas requeridas contarem com os mesmos sócios, por si só, não autorizam a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, entretanto, a defesa apresentada não foi capaz de explicar o fato de a empresa executada estar ativa, em regular atividade, mas sem capacidade de pagamento. Assim, pode-se presumir que houve desvio de ativos para os sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e suas demais empresas, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO CAMPINAS e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVO LTDA, de maneira irregular, com o intuito de eximir-se do pagamento das dívidas contraídas e lesar credores. É o entendimento a prevalecer diante dos indícios presentes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB: 287922/SP) - Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB: 332218/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cyrino De Carvalho Cirino e outros x Alex Francisco De Souza

ID: 327260400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207031-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CYRINO DE CARVALHO CIRINO PROGRESSO NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ROBERTO FRATI

Polo Passivo:

ALEX FRANCISCO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Progresso Negocios Administrativos Ltda - Agravante: Roberto Frati - Agravante: Paulo Cyrino de Carvalho Cirino - Agravado: Alex Francisco de Souza - ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO GESTÃO DE PROJETOS, ROBERTO FRATI, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ingressam com agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 98/100, que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0024583-95.2023.8.26.0114) decretou a desconsideração da personalidade jurídica de FRATI & CYRINO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA. para determinar a inclusão dos sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e das empresas Paulo Cesar de Carvalho Cyrino Campinas e Progresso Negócios Administrativos Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença movido por ALEX FRANCISCO DE SOUZA. Os agravantes sustentam inexistir qualquer vínculo entre as empresas Progresso Negócios Administrativos Ltda. e Paulo Cesar Cyrino Gestão e Projetos e os negócios entabulados entre a Frati & Cyrino Desenvolvimento Habitacional e a associação demandada. Dizem que o fato de haver o mesmo quadro associativo e mesmo a existência de conglomerado econômico não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pedem a concessão de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 8/9). O agravado adquiriu mediante compromisso de compra e venda de ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO e FRATI & CYRINI DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA um imóvel no empreendimento Residencial Térreo San Diego e obteve a resolução do contrato por inadimplemento da parte requerida, revel no processo de conhecimento, com condenação de restituição de valores pagos e compensação por danos morais conforme sentença de fls. 60/62 (proc. nº 104027-12.2019.8.26.0114). No caso dos autos caracterizou-se relação de consumo a atrair os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e notadamente o § 5º, do artigo 28 a seguir transcrito: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(grifei) Ademais conforme bem ressaltado pela sentença: É certo que a ausência de bens e o fato de a empresa executada e as empresas requeridas contarem com os mesmos sócios, por si só, não autorizam a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, entretanto, a defesa apresentada não foi capaz de explicar o fato de a empresa executada estar ativa, em regular atividade, mas sem capacidade de pagamento. Assim, pode-se presumir que houve desvio de ativos para os sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e suas demais empresas, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO CAMPINAS e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVO LTDA, de maneira irregular, com o intuito de eximir-se do pagamento das dívidas contraídas e lesar credores. É o entendimento a prevalecer diante dos indícios presentes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB: 287922/SP) - Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB: 332218/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cyrino De Carvalho Cirino e outros x Alex Francisco De Souza

ID: 327260040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207031-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CYRINO DE CARVALHO CIRINO PROGRESSO NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ROBERTO FRATI

Polo Passivo:

ALEX FRANCISCO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207031-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Progresso Negocios Administrativos Ltda - Agravante: Roberto Frati - Agravante: Paulo Cyrino de Carvalho Cirino - Agravado: Alex Francisco de Souza - ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO GESTÃO DE PROJETOS, ROBERTO FRATI, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ingressam com agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 98/100, que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0024583-95.2023.8.26.0114) decretou a desconsideração da personalidade jurídica de FRATI & CYRINO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA. para determinar a inclusão dos sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e das empresas Paulo Cesar de Carvalho Cyrino Campinas e Progresso Negócios Administrativos Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença movido por ALEX FRANCISCO DE SOUZA. Os agravantes sustentam inexistir qualquer vínculo entre as empresas Progresso Negócios Administrativos Ltda. e Paulo Cesar Cyrino Gestão e Projetos e os negócios entabulados entre a Frati & Cyrino Desenvolvimento Habitacional e a associação demandada. Dizem que o fato de haver o mesmo quadro associativo e mesmo a existência de conglomerado econômico não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pedem a concessão de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 8/9). O agravado adquiriu mediante compromisso de compra e venda de ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SÃO PEDRO e FRATI & CYRINI DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA um imóvel no empreendimento Residencial Térreo San Diego e obteve a resolução do contrato por inadimplemento da parte requerida, revel no processo de conhecimento, com condenação de restituição de valores pagos e compensação por danos morais conforme sentença de fls. 60/62 (proc. nº 104027-12.2019.8.26.0114). No caso dos autos caracterizou-se relação de consumo a atrair os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e notadamente o § 5º, do artigo 28 a seguir transcrito: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(grifei) Ademais conforme bem ressaltado pela sentença: É certo que a ausência de bens e o fato de a empresa executada e as empresas requeridas contarem com os mesmos sócios, por si só, não autorizam a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, entretanto, a defesa apresentada não foi capaz de explicar o fato de a empresa executada estar ativa, em regular atividade, mas sem capacidade de pagamento. Assim, pode-se presumir que houve desvio de ativos para os sócios Paulo Cesar Carvalho Cyrino e Roberto Frati e suas demais empresas, PAULO CESAR DE CARVALHO CYRINO CAMPINAS e PROGRESSO NEGÓCIOS ADMINISTRATIVO LTDA, de maneira irregular, com o intuito de eximir-se do pagamento das dívidas contraídas e lesar credores. É o entendimento a prevalecer diante dos indícios presentes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB: 287922/SP) - Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB: 332218/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Fernandes De Oliveira x Daiana Ferreira Da Silva

ID: 329812837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Willian Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Daiana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE TEM POR OBJETO OS DIREITOS QUE AS PARTES POSSUEM SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA/LEILÃO, DEVENDO O VALOR APURADO NA VENDA SER RATEADO EM CONFORMIDADE COMO O QUINHÃO DE CADA QUAL. O AUTOR FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS, FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REQUERENTE ALEGA QUE O FATO DE NÃO TER SIDO CONVENCIONADO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR PARTE DA RÉ, NO ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO, NÃO IMPEDE QUE TAL VERBA SEJA FIXADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AFIRMOU, AINDA, QUE SOMENTE FORAM FIXADOS ALIMENTOS IN PECÚNIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL, OS QUAIS ESTÃO SENDO REGULARMENTE PAGOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O FATO DA MENOR TAMBÉM MORAR NO IMÓVEL CONFIGURARIA ALIMENTOS IN NATURA. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM INTERESSE EM PROTELAR O FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ; (II) O CABIMENTO DA MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR: A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA MENOR DO CASAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA DO AUTOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR DESCENDENTE DOS COPROPRIETÁRIOS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ALUGUÉIS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MÁ-FÉ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Natália da Silva Bueno Negrello (OAB: 275767/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-18.2025.8.26.0408

ID: 307379064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-18.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR DE OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS JAMMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os… Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Junio Cesar de Oliveira Caetano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS JAMMAL (OAB 198781/SP), CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032466-93.2022.4.01.0000

ID: 292340042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032466-93.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA BEATRIZ SOUSA MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032466-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-64.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032466-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-64.2022.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LARA BEATRIZ SOUSA MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO - PI121-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A e EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARA BEATRIZ SOUSA MARANHAO, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001567-95.2023.8.26.0114" – Página 108 de 121