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"1001570-62.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 108 de 112

Processo nº 1001570-56.2025.8.26.0348

ID: 275990710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIDROCONEX INOX COMéRCIO DE CONEXõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barroso Caracas de Castro (OAB 30929/BA) Processo 1001570-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hidroconex Inox Comércio de Conexões Ltda - Vistos. Trata-se de demanda aju… ADV: Rafael Barroso Caracas de Castro (OAB 30929/BA) Processo 1001570-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hidroconex Inox Comércio de Conexões Ltda - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Hidroconex Inox Comércio de Conexões Ltda contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro, alegando, em síntese, que celebrou com a ré P.R.A um contrato de locação do imóvel situado à Rua Jorge Monteleone, nº564, Mauá/SP, em 15 de outubro de 2024, com prazo de 36 meses. Prossegue narrando que o contrato estabelecia que a cobrança do aluguel teria início a partir da data de vistoria e entrega das chaves. Contudo, narra que a vistoria foi realizada em 19 de novembro de 2024, gerando um atraso superior a 30 dias na entrega das chaves e impossibilitando a utilização do imóvel. Sustenta também que, apesar do atraso na entrega do imóvel, continua sendo cobrada pelo seguro fiança locatícia contratado junto à requerida Porto Seguro. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão da cobrança do seguro fiança locatícia e do depósito do aluguel. Além disso, caso seja concedida a tutela antecipada, quer a devolução das chaves do imóvel em juízo, para que sejam interrompidas todas as cobranças vincendas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/76. Os autos, inicialmente, foram distribuídos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, que foram redistribuídos pela decisão de fls. 107. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 116. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, diante do tempo decorrido desde o inicio do alegado evento danoso (novembro de 2024), tendo decorrido 06 meses desde então, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Observo que não se cogitou de óbice concreto e atual que pudesse decorrer da manutenção da cobrança, frise-se, ao menos até a contestação. Ademais, analisando o contrato juntado às fls. 11/18, verifico que consta expressamente do item III (fl. 11) o início do contrato de locação em 15/11/2024, sendo que a entrega das chaves se deu em 18/11/2024, conforme fls. 19/29. Assim, a alegação de atraso superior a 30 dias na entrega das chaves parece, neste momento de cognição sumária, não prosperar. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001570-56.2025.8.26.0348

ID: 276392461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIDROCONEX INOX COMéRCIO DE CONEXõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barroso Caracas de Castro (OAB 30929/BA) Processo 1001570-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hidroconex Inox Comércio de Conexões Ltda - Vistos. Trata-se de demanda aju… ADV: Rafael Barroso Caracas de Castro (OAB 30929/BA) Processo 1001570-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hidroconex Inox Comércio de Conexões Ltda - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Hidroconex Inox Comércio de Conexões Ltda contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro, alegando, em síntese, que celebrou com a ré P.R.A um contrato de locação do imóvel situado à Rua Jorge Monteleone, nº564, Mauá/SP, em 15 de outubro de 2024, com prazo de 36 meses. Prossegue narrando que o contrato estabelecia que a cobrança do aluguel teria início a partir da data de vistoria e entrega das chaves. Contudo, narra que a vistoria foi realizada em 19 de novembro de 2024, gerando um atraso superior a 30 dias na entrega das chaves e impossibilitando a utilização do imóvel. Sustenta também que, apesar do atraso na entrega do imóvel, continua sendo cobrada pelo seguro fiança locatícia contratado junto à requerida Porto Seguro. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão da cobrança do seguro fiança locatícia e do depósito do aluguel. Além disso, caso seja concedida a tutela antecipada, quer a devolução das chaves do imóvel em juízo, para que sejam interrompidas todas as cobranças vincendas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/76. Os autos, inicialmente, foram distribuídos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, que foram redistribuídos pela decisão de fls. 107. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 116. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, diante do tempo decorrido desde o inicio do alegado evento danoso (novembro de 2024), tendo decorrido 06 meses desde então, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Observo que não se cogitou de óbice concreto e atual que pudesse decorrer da manutenção da cobrança, frise-se, ao menos até a contestação. Ademais, analisando o contrato juntado às fls. 11/18, verifico que consta expressamente do item III (fl. 11) o início do contrato de locação em 15/11/2024, sendo que a entrega das chaves se deu em 18/11/2024, conforme fls. 19/29. Assim, a alegação de atraso superior a 30 dias na entrega das chaves parece, neste momento de cognição sumária, não prosperar. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Denise Ronchi De Almeida Rodrigues e outros x Denise Ronchi De Almeida Rodrigues e outros

ID: 315034498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000093-62.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000093-62.2024.5.02.0053 RECORRENTE: DENISE RONCHI DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000093-62.2024.5.02.0053 RECORRENTE: DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3de24 proferida nos autos. ROT 1000093-62.2024.5.02.0053 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (SP234670) RODRIGO ANGELI (SP222384) Recorrido: Advogado(s): FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 11f7550; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1026f75). Regular a representação processual (Id 3e82750). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A reclamante alega que as questões levantadas nos dois embargos de declaração opostos não foram analisadas pelo Regional, razão pela qual requer a nulidade do julgado, por negativa da prestação judicial. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões de cunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidade em apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE EVIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS EM PEDIDOS ALTERNATIVOS POSTULADOS EM PETIÇÃO INICIAL QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS ANTE A DISPENSA REALIZADA PELA DA RECLAMANTE EM PEDIDO DE TUTELA COM OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. APLICAÇÃO DE SÚMULA 8 E SÚMULA 394 DO C. TST E 493 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 125 DO TST (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) COM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE PACIFICOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E TEMA 88 DO TST (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). APLICAÇÃO IMEDIATA. O Regional anotou que a "reclamante apresenta pedido de tutela antecipada sob Id.dd30b46 referente a fatos ocorridos após setembro/2024", porém também formulou a mesma tutela em outra demanda trabalhista, concluindo que o requerimento deve ser analisado naquele processo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, nem contrariedade à Súmula 394 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RECLAMADAS E NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO ANTE A RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT E TEMA 932 DO STF O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. INCAPACIDADE DE 100% PARA OFÍCIO OU PROFISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DANO MATERIAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO A INCLUSÃO DE FÉRIAS + 1/3; FGTS E PLR EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM CASO DE INDENIZAÇÃO DE UMA VEZ SÓ, NA FORMA DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DOS PEDIDOS REFLEXOS AO PENSIONAMENTO MENSAL EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO Consignado no v. acórdão que são indevidas as indenizações por danos morais e materiais derivadas da doença ocupacional alegada, não se verifica afronta às disposições de lei infraconstitucional e constitucional apontadas no recurso. Os arestos regionais transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE CONSTANTES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A Turma Regional assentou que "não verificada a hipótese normativa de morte ou invalidez permanente, sendo certo que a incapacidade parcial, ainda que permanente constatada pelo vistor do juízo não se confunde com hipótese de invalidez, mormente quanto a empregada está apta para laborar em outra função", razão pela qual excluiu a indenização convencional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES - FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Denise Ronchi De Almeida Rodrigues e outros x Denise Ronchi De Almeida Rodrigues e outros

ID: 315034533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000093-62.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000093-62.2024.5.02.0053 RECORRENTE: DENISE RONCHI DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000093-62.2024.5.02.0053 RECORRENTE: DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3de24 proferida nos autos. ROT 1000093-62.2024.5.02.0053 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (SP234670) RODRIGO ANGELI (SP222384) Recorrido: Advogado(s): FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 11f7550; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1026f75). Regular a representação processual (Id 3e82750). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A reclamante alega que as questões levantadas nos dois embargos de declaração opostos não foram analisadas pelo Regional, razão pela qual requer a nulidade do julgado, por negativa da prestação judicial. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões de cunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidade em apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE EVIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS EM PEDIDOS ALTERNATIVOS POSTULADOS EM PETIÇÃO INICIAL QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS ANTE A DISPENSA REALIZADA PELA DA RECLAMANTE EM PEDIDO DE TUTELA COM OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. APLICAÇÃO DE SÚMULA 8 E SÚMULA 394 DO C. TST E 493 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 125 DO TST (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) COM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE PACIFICOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E TEMA 88 DO TST (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). APLICAÇÃO IMEDIATA. O Regional anotou que a "reclamante apresenta pedido de tutela antecipada sob Id.dd30b46 referente a fatos ocorridos após setembro/2024", porém também formulou a mesma tutela em outra demanda trabalhista, concluindo que o requerimento deve ser analisado naquele processo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, nem contrariedade à Súmula 394 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RECLAMADAS E NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO ANTE A RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT E TEMA 932 DO STF O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. INCAPACIDADE DE 100% PARA OFÍCIO OU PROFISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DANO MATERIAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO A INCLUSÃO DE FÉRIAS + 1/3; FGTS E PLR EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM CASO DE INDENIZAÇÃO DE UMA VEZ SÓ, NA FORMA DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DOS PEDIDOS REFLEXOS AO PENSIONAMENTO MENSAL EM RAZÃO DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO Consignado no v. acórdão que são indevidas as indenizações por danos morais e materiais derivadas da doença ocupacional alegada, não se verifica afronta às disposições de lei infraconstitucional e constitucional apontadas no recurso. Os arestos regionais transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE CONSTANTES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A Turma Regional assentou que "não verificada a hipótese normativa de morte ou invalidez permanente, sendo certo que a incapacidade parcial, ainda que permanente constatada pelo vistor do juízo não se confunde com hipótese de invalidez, mormente quanto a empregada está apta para laborar em outra função", razão pela qual excluiu a indenização convencional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DENISE RONCHI DE ALMEIDA RODRIGUES - FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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ID: 317854755

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000205-84.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS

Polo Passivo:

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA SALINAS VIEIRA

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000205-84.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000205-84.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS RECLAMADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf65569 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:03 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS, reclamante e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA INÉPCIA DA INICIAL As questões suscitadas se referem ao pleito de tutela de urgência, o que foi indeferido. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Na Inicial relata a autora que “sofreu acidente de trabalho em 10/08/2023 sendo que em 18/12/2023 procurou atendimento médico devida a piora do quadro. Recebeu atestado médico de 3 dias, mas os sintomas persistiram, após esse período, entrou de férias. No início de janeiro de 2024, diante da dor crescente, foi novamente atendida em pronto-socorro, sendo diagnosticada com quadro grave que a impedia de caminhar, recebendo 5 dias de afastamento médico. Já em 24 de janeiro de 2024, após nova avaliação, foi afastada por 15 dias. Posteriormente, com a gravidade do quadro, recebeu afastamento de 3 meses e foi encaminhada ao INSS pelo médico. A reclamada, de forma reiterada, recusou-se a emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), e se nega a agendar o médico do trabalho, até o coordenador informa que tem que agendar o médico do trabalho e o RH se nega, sob a alegação de que a reclamante não teria comunicado o ocorrido em tempo hábil. Contudo, a reclamante realizou a devida comunicação ao seu supervisor imediato que, por sua vez, deixou de encaminhar a informação à empresa. A situação foi agravada pela sua função de trabalho que consistia em diligências externas, com peso, a empresa não disponibilizava nem uma mochila de rodinhas. Além disso, a reclamada orientou a reclamante a requerer benefício previdenciário junto ao INSS, classificando a situação como auxílio-doença, o que resultou em prejuízo à reclamante, tendo em vista que o INSS passou a considerar o caso como fraude e negou duas vezes o benefício previdenciário devido à ausência da CAT”. Em junho de 2024 teria se submetido a uma cirurgia bariátrica. Junta prints de conversas e áudios visando comprovar o alegado, além de atestados médios e exames realizados. Afirma que está sem receber salários desde abril de 2024 e pugna pela quitação. Por seu turno a reclamada aduz que “em 06/11/2023 a Reclamante foi afastada das suas atividades laborais, apresentando um atestado com CID M65.9 de 4 dias com data de 18/12/2023, estava de férias de 26/12/2023 até 08/01/2024, apresentou um outro atestado com CID M65 de 5 dias com data de 15/01/2024, e um novo atestado com CID M65.9 com data de 24/01/2024 de 90 dias, sendo que no dia 29/02/2024 foi concedido o benefício previdenciário cód. 031 – Auxílio-Doença, estando o seu contrato de trabalho suspenso desde então. Seu plano de saúde permanece ativo. Em 10/08/2023, alegou ter sofrido um suposto acidente do trabalho, mas não comunicou o fato à empresa na data do suposto incidente, nem apresentou qualquer atestado médico que corroborasse a ocorrência do acidente. Todos os atestados médicos juntados aos autos foram emitidos pelo menos dois meses após a data do suposto acidente, o que descaracteriza o nexo temporal entre o evento e o afastamento laboral. O INSS ao analisar o caso deferiu à reclamante o benefício previdenciário cód. 031 – Auxílio-Doença Comum, mas não reconheceu o acidente do trabalho, o que reforça a tese de que o afastamento não guarda relação com as atividades laborais. In casu assim concluiu o laudo pericial médico: Caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, do ponto de vista médico pericial. Não caracterizado nexo causal da patologia com a atividade trabalhista (...) a lesão tem caráter provisório. Constato incapacidade total e temporária com início da incapacidade a partir da concessão do INSS no dia 28/01/2024 e por seis meses a partir da cirurgia do dia 12/03/2025 (...) A cirurgia de tenoplastia do tendão tibial posterior foi realizada em decorrência de lesão diagnosticada por exame de imagem em dezembro de 2023. Contudo, não há documentação médica que comprove de forma objetiva a ocorrência do acidente relatado em agosto de 2023, tampouco registros que estabeleçam vínculo direto entre o trauma e a lesão. Assim, não é possível afirmar a existência de nexo direto entre o acidente supostamente ocorrido em agosto e o procedimento cirúrgico realizado em março de 2025. No momento da perícia, a Reclamante encontra-se em período pós-operatório de cirurgia tendínea e apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções laborativas habituais, especialmente em atividades que exijam deambulação prolongada, esforço físico ou permanência em pé por longos períodos. A limitação é compatível com o procedimento realizado e com o estágio de reabilitação”. Ao seguinte quesito: A interrupção do benefício previdenciário foi realizada sem considerar a incapacidade real da Reclamante para o trabalho? O senhor perito respondeu que sim, é possível. Pontuou também o expert que “Com base na descrição da função e jornada, as atividades de vendas externas, com deslocamentos a pé, estão dentro dos padrões esperados para a função de Executiva de Vendas. Não há elementos objetivos nos autos que apontem para inadequações sistemáticas quanto à segurança e saúde no ambiente de trabalho fornecido pela Reclamada (...) Não há documentação comprovando que a Reclamante tenha formalizado comunicação de acidente de trabalho (CAT) na ocasião do alegado evento em 10/08/2023. A ausência de comunicação imediata e de atendimento médico na data do suposto acidente compromete a rastreabilidade do nexo temporal entre o evento e o início do quadro clínico. Considerando o tipo de lesão (tendinopatia com rotura parcial), o atraso no diagnóstico e tratamento pode contribuir para a progressão do quadro, sendo possível que o não reconhecimento imediato tenha influenciado negativamente na evolução clínica (...) Devido ao agravamento relatado em dezembro de 2023, as condições não são compatíveis com a atividade desempenhada na função de Executiva de Vendas (...) O quadro de dor e incapacidade atual é compatível com a gravidade das alterações tendíneas diagnosticadas, especialmente no pós-operatório da tenoplastia. Contudo, não há comprovação objetiva da ocorrência do acidente de trabalho descrito em agosto de 2023, o que impede a confirmação da relação entre esse evento e a condição incapacitante atual. Depreende-se das conclusões apresentadas que não restou constatado o nexo causal entre relatado acidente e as atividades na ré. Todavia, no caso em apreço, a pretensão diz respeito ao limbo previdenciário, o que prescinde da existência do nexo em questão. E o que se observa é que a reclamante, por diversas vezes, contatou a reclamada visando agendar consulta médica com o médico do trabalho da empresa, sem sucesso. E, uma vez considerada apta pelo INSS, caberia à ré providenciar a necessária avaliação com seu médico a fim de determinar o retorno da autora às suas atividades ou não, já que o atestado emitido por médico externo não se presta a tal fim. O que não se pode admitir é que a reclamante permaneça sem o recebimento de salários nem de benefício previdenciário, em clássica situação de limbo e prejuízo. Assim, acolho pedido da Inicial e defiro o pagamento de todos os salários e consectários legais (férias e 13º salário) desde abril de 2024 até a data da propositura da ação (04/02/2025). A reclamada deverá, ainda, depositar em conta vinculada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado o FGTS do período, sob pena de execução direta. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. Nos termos do julgamento recentemente proferido pelo C. TST nos autos do processo RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 tem-se que: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, reputo configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. O art. 223-G, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu os critérios a serem considerados pelo Juízo quando da fixação da indenização por danos morais. E em seu § 1o assim estabelece: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. A situação fática delineada se amolda ao caso de ofensa de natureza média, razão pela qual fixo a indenização em R$ 10.056,55 correspondente a cinco vezes o último salário contratual da reclamante. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor da advogada da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar em conta vinculada os valores de FGTS do período de setembro de 2022 a 10/07/2023, sob pena de execução direta. Condeno-a, ainda, a pagar à reclamante MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: todos os salários e consectários legais (férias e 13º salário) desde abril de 2024 até a data da propositura da ação (04/02/2025); indenização por danos morais no importe de R$ 10.056,55. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 603,39, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.169,65. Honorários em favor da advogada da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

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Marco Antonio Leite Pereira Pinto e outros x Sumup Solucoes De Pagamento Brasil Ltda

ID: 317854768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000205-84.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS

Polo Passivo:

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

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Advogados:

GIOVANNA SALINAS VIEIRA

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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BRUNA MAIA LEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000205-84.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000205-84.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS RECLAMADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf65569 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:03 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS, reclamante e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA INÉPCIA DA INICIAL As questões suscitadas se referem ao pleito de tutela de urgência, o que foi indeferido. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Na Inicial relata a autora que “sofreu acidente de trabalho em 10/08/2023 sendo que em 18/12/2023 procurou atendimento médico devida a piora do quadro. Recebeu atestado médico de 3 dias, mas os sintomas persistiram, após esse período, entrou de férias. No início de janeiro de 2024, diante da dor crescente, foi novamente atendida em pronto-socorro, sendo diagnosticada com quadro grave que a impedia de caminhar, recebendo 5 dias de afastamento médico. Já em 24 de janeiro de 2024, após nova avaliação, foi afastada por 15 dias. Posteriormente, com a gravidade do quadro, recebeu afastamento de 3 meses e foi encaminhada ao INSS pelo médico. A reclamada, de forma reiterada, recusou-se a emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), e se nega a agendar o médico do trabalho, até o coordenador informa que tem que agendar o médico do trabalho e o RH se nega, sob a alegação de que a reclamante não teria comunicado o ocorrido em tempo hábil. Contudo, a reclamante realizou a devida comunicação ao seu supervisor imediato que, por sua vez, deixou de encaminhar a informação à empresa. A situação foi agravada pela sua função de trabalho que consistia em diligências externas, com peso, a empresa não disponibilizava nem uma mochila de rodinhas. Além disso, a reclamada orientou a reclamante a requerer benefício previdenciário junto ao INSS, classificando a situação como auxílio-doença, o que resultou em prejuízo à reclamante, tendo em vista que o INSS passou a considerar o caso como fraude e negou duas vezes o benefício previdenciário devido à ausência da CAT”. Em junho de 2024 teria se submetido a uma cirurgia bariátrica. Junta prints de conversas e áudios visando comprovar o alegado, além de atestados médios e exames realizados. Afirma que está sem receber salários desde abril de 2024 e pugna pela quitação. Por seu turno a reclamada aduz que “em 06/11/2023 a Reclamante foi afastada das suas atividades laborais, apresentando um atestado com CID M65.9 de 4 dias com data de 18/12/2023, estava de férias de 26/12/2023 até 08/01/2024, apresentou um outro atestado com CID M65 de 5 dias com data de 15/01/2024, e um novo atestado com CID M65.9 com data de 24/01/2024 de 90 dias, sendo que no dia 29/02/2024 foi concedido o benefício previdenciário cód. 031 – Auxílio-Doença, estando o seu contrato de trabalho suspenso desde então. Seu plano de saúde permanece ativo. Em 10/08/2023, alegou ter sofrido um suposto acidente do trabalho, mas não comunicou o fato à empresa na data do suposto incidente, nem apresentou qualquer atestado médico que corroborasse a ocorrência do acidente. Todos os atestados médicos juntados aos autos foram emitidos pelo menos dois meses após a data do suposto acidente, o que descaracteriza o nexo temporal entre o evento e o afastamento laboral. O INSS ao analisar o caso deferiu à reclamante o benefício previdenciário cód. 031 – Auxílio-Doença Comum, mas não reconheceu o acidente do trabalho, o que reforça a tese de que o afastamento não guarda relação com as atividades laborais. In casu assim concluiu o laudo pericial médico: Caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, do ponto de vista médico pericial. Não caracterizado nexo causal da patologia com a atividade trabalhista (...) a lesão tem caráter provisório. Constato incapacidade total e temporária com início da incapacidade a partir da concessão do INSS no dia 28/01/2024 e por seis meses a partir da cirurgia do dia 12/03/2025 (...) A cirurgia de tenoplastia do tendão tibial posterior foi realizada em decorrência de lesão diagnosticada por exame de imagem em dezembro de 2023. Contudo, não há documentação médica que comprove de forma objetiva a ocorrência do acidente relatado em agosto de 2023, tampouco registros que estabeleçam vínculo direto entre o trauma e a lesão. Assim, não é possível afirmar a existência de nexo direto entre o acidente supostamente ocorrido em agosto e o procedimento cirúrgico realizado em março de 2025. No momento da perícia, a Reclamante encontra-se em período pós-operatório de cirurgia tendínea e apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções laborativas habituais, especialmente em atividades que exijam deambulação prolongada, esforço físico ou permanência em pé por longos períodos. A limitação é compatível com o procedimento realizado e com o estágio de reabilitação”. Ao seguinte quesito: A interrupção do benefício previdenciário foi realizada sem considerar a incapacidade real da Reclamante para o trabalho? O senhor perito respondeu que sim, é possível. Pontuou também o expert que “Com base na descrição da função e jornada, as atividades de vendas externas, com deslocamentos a pé, estão dentro dos padrões esperados para a função de Executiva de Vendas. Não há elementos objetivos nos autos que apontem para inadequações sistemáticas quanto à segurança e saúde no ambiente de trabalho fornecido pela Reclamada (...) Não há documentação comprovando que a Reclamante tenha formalizado comunicação de acidente de trabalho (CAT) na ocasião do alegado evento em 10/08/2023. A ausência de comunicação imediata e de atendimento médico na data do suposto acidente compromete a rastreabilidade do nexo temporal entre o evento e o início do quadro clínico. Considerando o tipo de lesão (tendinopatia com rotura parcial), o atraso no diagnóstico e tratamento pode contribuir para a progressão do quadro, sendo possível que o não reconhecimento imediato tenha influenciado negativamente na evolução clínica (...) Devido ao agravamento relatado em dezembro de 2023, as condições não são compatíveis com a atividade desempenhada na função de Executiva de Vendas (...) O quadro de dor e incapacidade atual é compatível com a gravidade das alterações tendíneas diagnosticadas, especialmente no pós-operatório da tenoplastia. Contudo, não há comprovação objetiva da ocorrência do acidente de trabalho descrito em agosto de 2023, o que impede a confirmação da relação entre esse evento e a condição incapacitante atual. Depreende-se das conclusões apresentadas que não restou constatado o nexo causal entre relatado acidente e as atividades na ré. Todavia, no caso em apreço, a pretensão diz respeito ao limbo previdenciário, o que prescinde da existência do nexo em questão. E o que se observa é que a reclamante, por diversas vezes, contatou a reclamada visando agendar consulta médica com o médico do trabalho da empresa, sem sucesso. E, uma vez considerada apta pelo INSS, caberia à ré providenciar a necessária avaliação com seu médico a fim de determinar o retorno da autora às suas atividades ou não, já que o atestado emitido por médico externo não se presta a tal fim. O que não se pode admitir é que a reclamante permaneça sem o recebimento de salários nem de benefício previdenciário, em clássica situação de limbo e prejuízo. Assim, acolho pedido da Inicial e defiro o pagamento de todos os salários e consectários legais (férias e 13º salário) desde abril de 2024 até a data da propositura da ação (04/02/2025). A reclamada deverá, ainda, depositar em conta vinculada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado o FGTS do período, sob pena de execução direta. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. Nos termos do julgamento recentemente proferido pelo C. TST nos autos do processo RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 tem-se que: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, reputo configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. O art. 223-G, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu os critérios a serem considerados pelo Juízo quando da fixação da indenização por danos morais. E em seu § 1o assim estabelece: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. A situação fática delineada se amolda ao caso de ofensa de natureza média, razão pela qual fixo a indenização em R$ 10.056,55 correspondente a cinco vezes o último salário contratual da reclamante. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor da advogada da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar em conta vinculada os valores de FGTS do período de setembro de 2022 a 10/07/2023, sob pena de execução direta. Condeno-a, ainda, a pagar à reclamante MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: todos os salários e consectários legais (férias e 13º salário) desde abril de 2024 até a data da propositura da ação (04/02/2025); indenização por danos morais no importe de R$ 10.056,55. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 603,39, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.169,65. Honorários em favor da advogada da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DOS REIS SALINAS

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Jose Augusto Lopes De Oliveira

ID: 275467136

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-15.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA : JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bbcec proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6b952dc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 46a2d52). Regular a representação processual (Id 90ddb4a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75700b4 ; Custas fixadas, id 75700b4 ; Condenação no acórdão, id 5f3796e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5f3796e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b151d9 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id96393c3, 32e155d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 60 da Lei nº 8213/1991; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao limbo previdenciário: Compulsando os autos, verifico que em 07/12/2023 o Reclamante requereu auxílio-doença junto ao INSS (fl. 46). Todavia, tal pedido foi indeferido apenas em 19/03/2024 (fl. 47). É incontroverso nos autos que durante este interregno o Reclamante ficou afastado do trabalho e não recebeu salário. Destaco, ainda, que o Reclamante acostou aos autos documentos que demonstram que neste período passou por diversos atendimentos médicos em virtude da doença que o acomete (vide fls. 303/315). Observo que o Reclamante retornou à empresa em 21/03/2024, quando foi considerado apto para o labor, de acordo com o ASO juntado à fl. 42. Todavia, o empregado recebeu novo atestado de seu médico particular em 25/03/2024 (fl. 39) e com base neste foi reencaminhado ao INSS. Constato que, em seguida, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença, que foi apresentado em 25/03/2024, sendo o benefício concedido até 20/09/2024 (fls. 44). Neste contexto, em que pese o entendimento monocrático, reputo que no período compreendido entre 07/12/2023 e 20/03/2024 ficou caracterizado o denominado limbo previdenciário, situação em que o empregado não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. No aspecto, saliento que entre a data do primeiro requerimento de auxílio-doença, qual seja o dia 07/12/2023, e a data que tal pedido foi indeferido, em 19/03/2024, o Reclamante passou mais de três meses sem comparecer para trabalhar, não tendo a Reclamada trazido aos autos qualquer prova de que no referido interregno tenha convocado o Reclamante para retornar. Tudo isso indica que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que o Reclamante estava sem trabalhar, na espera pela definição pelo órgão previdenciária quanto à concessão do auxílio-doença. Ademais, conforme já mencionado, após o breve retorno do empregado ao trabalho, em 21/03/2024, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença que foi apresentado em 25/03/2024 (fl. 44), o que reforça o entendimento de que o empregado, no período em que permaneceu no denominado limbo previdenciário, não se encontrava apto para o trabalho. A conduta adotada pela Reclamada mostrou-se reprovável, pois, além da ciência da incapacidade temporária do Reclamante, não comprovou ter tomado providências para que ele pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento até o efetivo retorno do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88. Assim, entendo que não existe amparo legal para o não pagamento dos salários por parte da empregadora durante o período em questão, já que o contrato de trabalho do Reclamante encontrava-se em pleno vigor (artigo 4º da CLT). Nestes termos, data venia ao entendimento adotado na origem, tenho que a Reclamada deve responder por todo o período em que o Reclamante permaneceu em situação indefinida, sem perceber benefício previdenciário ou salário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários do período de 07/12/2023 e 20/03/2024, nos limites do requerido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Para o deferimento da indenização por danos morais, imprescindível se faz a comprovação do dano, da culpa lato sensu da Reclamada e a relação de causalidade entre o ato da empregadora e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Como visto no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora constatou que a Reclamada adotou uma conduta reprovável, pois, não comprovou ter tomado providências para que o Reclamante pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário Destarte, na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a Reclamada adotou comportamento ilícito ao não tomar providências para que o empregado pudesse retornar ao trabalho, mantendo o Reclamante sem a percepção de salários. A privação do empregado à percepção de seus salários revela o desrespeito ao princípio da dignidade do ser humano e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III, e IV, da CR/88), e autoriza a reparação indenizatória vindicada na inicial. Diante do exposto, compreendo que a conduta ilícita da Reclamada, pela forma como foi praticada, implicou violação aos direitos da personalidade do Reclamante, transcendendo o mero dano patrimonial. Nesse passo, à vista da presença concomitante de todos os elementos ensejadores da responsabilização civil, impõe-se condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante (arts. 5º, incisos V e X da C.R./88 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Considerando a modificação no resultado do julgamento, resultando na sucumbência também da Reclamada, e com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No que pertine ao pedido de redução dos honorários advocatícios, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o patamar fixado se mostra compatível com a complexidade da demanda, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista no caput do artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Jose Augusto Lopes De Oliveira

ID: 275467166

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-15.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA : JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bbcec proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6b952dc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 46a2d52). Regular a representação processual (Id 90ddb4a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75700b4 ; Custas fixadas, id 75700b4 ; Condenação no acórdão, id 5f3796e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5f3796e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b151d9 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id96393c3, 32e155d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 60 da Lei nº 8213/1991; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao limbo previdenciário: Compulsando os autos, verifico que em 07/12/2023 o Reclamante requereu auxílio-doença junto ao INSS (fl. 46). Todavia, tal pedido foi indeferido apenas em 19/03/2024 (fl. 47). É incontroverso nos autos que durante este interregno o Reclamante ficou afastado do trabalho e não recebeu salário. Destaco, ainda, que o Reclamante acostou aos autos documentos que demonstram que neste período passou por diversos atendimentos médicos em virtude da doença que o acomete (vide fls. 303/315). Observo que o Reclamante retornou à empresa em 21/03/2024, quando foi considerado apto para o labor, de acordo com o ASO juntado à fl. 42. Todavia, o empregado recebeu novo atestado de seu médico particular em 25/03/2024 (fl. 39) e com base neste foi reencaminhado ao INSS. Constato que, em seguida, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença, que foi apresentado em 25/03/2024, sendo o benefício concedido até 20/09/2024 (fls. 44). Neste contexto, em que pese o entendimento monocrático, reputo que no período compreendido entre 07/12/2023 e 20/03/2024 ficou caracterizado o denominado limbo previdenciário, situação em que o empregado não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. No aspecto, saliento que entre a data do primeiro requerimento de auxílio-doença, qual seja o dia 07/12/2023, e a data que tal pedido foi indeferido, em 19/03/2024, o Reclamante passou mais de três meses sem comparecer para trabalhar, não tendo a Reclamada trazido aos autos qualquer prova de que no referido interregno tenha convocado o Reclamante para retornar. Tudo isso indica que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que o Reclamante estava sem trabalhar, na espera pela definição pelo órgão previdenciária quanto à concessão do auxílio-doença. Ademais, conforme já mencionado, após o breve retorno do empregado ao trabalho, em 21/03/2024, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença que foi apresentado em 25/03/2024 (fl. 44), o que reforça o entendimento de que o empregado, no período em que permaneceu no denominado limbo previdenciário, não se encontrava apto para o trabalho. A conduta adotada pela Reclamada mostrou-se reprovável, pois, além da ciência da incapacidade temporária do Reclamante, não comprovou ter tomado providências para que ele pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento até o efetivo retorno do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88. Assim, entendo que não existe amparo legal para o não pagamento dos salários por parte da empregadora durante o período em questão, já que o contrato de trabalho do Reclamante encontrava-se em pleno vigor (artigo 4º da CLT). Nestes termos, data venia ao entendimento adotado na origem, tenho que a Reclamada deve responder por todo o período em que o Reclamante permaneceu em situação indefinida, sem perceber benefício previdenciário ou salário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários do período de 07/12/2023 e 20/03/2024, nos limites do requerido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Para o deferimento da indenização por danos morais, imprescindível se faz a comprovação do dano, da culpa lato sensu da Reclamada e a relação de causalidade entre o ato da empregadora e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Como visto no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora constatou que a Reclamada adotou uma conduta reprovável, pois, não comprovou ter tomado providências para que o Reclamante pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário Destarte, na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a Reclamada adotou comportamento ilícito ao não tomar providências para que o empregado pudesse retornar ao trabalho, mantendo o Reclamante sem a percepção de salários. A privação do empregado à percepção de seus salários revela o desrespeito ao princípio da dignidade do ser humano e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III, e IV, da CR/88), e autoriza a reparação indenizatória vindicada na inicial. Diante do exposto, compreendo que a conduta ilícita da Reclamada, pela forma como foi praticada, implicou violação aos direitos da personalidade do Reclamante, transcendendo o mero dano patrimonial. Nesse passo, à vista da presença concomitante de todos os elementos ensejadores da responsabilização civil, impõe-se condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante (arts. 5º, incisos V e X da C.R./88 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Considerando a modificação no resultado do julgamento, resultando na sucumbência também da Reclamada, e com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No que pertine ao pedido de redução dos honorários advocatícios, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o patamar fixado se mostra compatível com a complexidade da demanda, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista no caput do artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Aldo Gally Luque Capquequi x Izi Uniao Comercial Ltda e outros

ID: 262811286

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-75.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI

Polo Passivo:

IZI UNIAO COMERCIAL LTDA MARINA OLIVEIRA ZIRPOLI ISSA

Notificação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-75.2022.5.02.0026 : ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI : IZI UNIAO COMERCIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-75.2022.5.02.0026 : ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI : IZI UNIAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcf25f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de abril de 2025. ALAN FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Vistos. ID a5d0b58 Preliminarmente, necessário alguns esclarecimentos sobre a decisão prolatada pelo Pretório Excelso sobre o tema, eis que o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, em sede de análise da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da previsão artigo 139, inciso IV, do CPC, que autoriza os magistrados a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, sendo admitido, com base na aludida previsão, a apreensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, bem a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitações públicas aos devedores pecuniários. Contudo, insta salientar que os iminentes ministros ressaltaram a discricionariedade dos magistrados na adoção das aludidas medidas quando necessárias à efetividade das decisões judiciais, ou seja, não se trata de direito certo dos exequentes na hipótese de insatisfação do crédito pendente, sendo exigido a análise pormenorizada das razões para a insolvência dos devedores, bem como o respeito aos princípios da adequação e proporcionalidade, eis que é imperioso o respeito à dignidade dos executados, restando que aplicação de medidas tão gravosas de forma descuidada pode por vezes impossibilitar inclusive a obtenção de renda (motorista de aplicativos, entregadores) ou atendimento dos anseios do executado ou de seus familiares (filhos em idade escolar, necessidade médicas). Ainda, o C. TST em recentes decisões consolidou entendimento, consonante ao Supremo, que dispõe que as medidas alternativas devem possuir efetividade à satisfação das decisões judiciais e não somente uma intento meramente punitivista em relação ao devedor: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00001721520195050000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo inserido) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes , uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito . 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST - ROT: 15778620195050000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/06/2022 – grifo inserido) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ABUSIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na execução trabalhista que determinou a retenção do passaporte do impetrante. 2. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as denominadas medidas atípicas necessárias para o cumprimento do comando judicial. Os tribunais vêm admitindo, em cumprimento ao comando inserto no referido dispositivo, a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte de devedor, desde que a medida, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. Ou seja, a retenção desses documentos apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida , mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos . Trata-se, portanto, de medida excepcional , sendo certo que, se os devedores não possuem bens para saldar a execução, a retenção de seus documentos traduz ânimo meramente punitivo - e não satisfativo da dívida. Precedentes do TST e do STJ. 3. Na espécie, não se observa no ato coator o registro inequívoco do preenchimento dúplice dos requisitos autorizativos da constrição do passaporte, qual seja, possuir o devedor patrimônio capaz de suportar a execução, mas, em postura atentatória à boa-fé processual, injustificadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. Com efeito, a decisão impugnada não apresenta qualquer justificativa para alicerçar a retenção do passaporte do impetrante, dela não se extraindo indicativo de que a medida possa concretamente contribuir para a satisfação da obrigação determinada no título executivo. 4. A necessidade de fundamentação do ato coator, demonstrando a existência de causalidade entre as medidas atípicas impostas e a satisfação do crédito, é determinante para refutar ou ratificar a sua ilegalidade. Precedente da SDI-2. 5. Evidenciada a abusividade da medida, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a retenção do passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (TST - ROT: 8722020215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/06/2022) Logo, a imposição de medidas drásticas como a apreensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, bem a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitações públicas, entre outras providências atípicas, exige a efetiva comprovação de que os executados estão ocultando bens com finalidade de impedir a satisfação do quantum debeatur ou usufruem de condição social incompatível com a carência de patrimônio constantes nas diversas pesquisas de praxe realizadas até este momento processual. Neste sentido, ante todo o processado, depreende-se que a manifestação obreira de ID a5d0b58 é calcada é exclusivamente na decisão da ADI 5941, mas é desprovida de qualquer elemento mínimo que comprove a blindagem patrimonial ou que os executados possuem condições econômicas favoráveis à quitação do crédito exequendo e estão se furtando de seus deveres jurídicos, razão para o indeferimento da pretensão autoral de cancelamento de cartão de crédito, pois requeridos com intuito exclusivamente punitivista e, por conseguinte, não se coadunam com o espírito da previsão do art. 139, inciso IV, do CPC e da constitucionalidade reiterada pelo Supremo. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, oriente o prosseguimento do feito. Inerte, o processo será sobrestado, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata do artigo 11-A da CLT,e será declarada a prescrição intercorrente. Intime-se SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI

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Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620834

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA

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