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Rafael Henrique Da Silva Bonfante x Hb Saúde S/A

ID: 335769998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-64.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BONFANTE

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1001572-64.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Henrique da Silva Bonfante - HB SAÚDE S/A - De inicio, não prospera a alegação de que a contestação foi ap… Processo 1001572-64.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Henrique da Silva Bonfante - HB SAÚDE S/A - De inicio, não prospera a alegação de que a contestação foi apresentada fora do prazo. Com efeito, vê-se dos autos que a requerida foi citada por meio do domicílio judicial eletrônico, de modo que o prazo de contestação é contado na forma do artigo 231, IX, do Código de Processo Civil, ou seja, tem início a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, o que seu deu no dia 03 de junho de 2025 (fls. 108/110). Tempestiva, portanto, a contestação. Superada essa questão, passo a apreciar o pedido de fl. 166. A parte autora afirma que a requerida tem descumprido a tutela de urgência e busca confirmar a sua assertiva com os documentos de fls. 167/177. Não obstante, vejo que a tutela de urgência deferida limitou-se a "limitar a coparticipação para uma sessão por semana de cada especialidade prescrita (psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia)". A seu turno, os documentos coligidos pela parte autora referem-se à cobrança de coparticipação por: junta médica, atendimento ambulatorial em puericultura, nutrologia, acompanhamento clinico ambulatorial pós-transplante de córnea, acompanhamento ambulatorial pós-transplante de medula óssea, atendimento em ambulatório duas a três vezes por semana, sessão de psicoterapia individual (fl. 168), consulta em consultório, consulto em pronto socorro, aconselhamento genético, atendimento ao familiar do adolescente, atendimento pediátrico a gestantes, assistência cardiologica peroperatoria em cirurgia geral e em parto, avaliação clinica diária enteral, avaliação clinica diária parenteral, integração sensorial de ayres, método bobath, método denver, método de integração global, método pediasuit, método reequilíbrio toracoadiminal, sessão de psicomotricidade individual, método teacch, método treini, acupuntura por sessão, avaliação por método aba psicologia, sessão psicopedagogia, sessão neuropsicologia, dentre outros. Para além de não ser possível aferir os períodos de cobrança, fato é que diversos dos procedimentos ali constantes não estão dentre os limitados por este Juízo por meio da tutela de urgência e não há clara demonstração de que a limitação imposta e foi descumprida, já que não houve a proibição da cobrança da coparticipação, mas apenas a limitação de uma cobrança semanal para cada terapia prescrita, independentemente do número de sessões realizadas semanalmente. Por essa razão, indefiro o pedido de majoração/imposição das astreintes. No mais, publicada esta decisão voltem-me para sentença. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Ariane Gabriely Da Silva Ferraz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337980276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-88.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 3 - Projeto Ajude": 04/11/2025 às 10:10 horas PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1001572-24.2025.8.26.0381

ID: 337710945

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001572-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Gustavo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001572-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Gustavo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001572-35.2025.8.26.0248

ID: 337788028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001572-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVEIRA OLIVEIRA SPOLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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Processo 1001572-35.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gisele da Silveira Oliveira Spolon - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do… Processo 1001572-35.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gisele da Silveira Oliveira Spolon - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à parte autora, que deverão ser calculados com base na sua última remuneração recebida antes de se aposentar, excluídas as verbas de natureza eventuais, quantia que será acrescida somente da SELIC a partir da propositura da ação. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Processo nº 1001572-40.2025.8.26.0602

ID: 310100963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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Processo 1001572-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C.M. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à autora os benefícios da gratuidade process… Processo 1001572-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C.M. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro em parte o pedido de tutela formulado, pelas razões que passo a expor. Com efeito, quanto ao bloqueio pretendido, tenho que a medida não seja oportuna no momento, sobretudo porque os fatos relatados ocorreram no início de outubro/2024 e a ação foi distribuída somente em 20/01/2025, ocasião em que já era ínfima a chance de êxito. Outrossim, nesse momento de cognição sumária, a despeito do boletim de ocorrência lavrado (fls. 28/29), merecem as alegações e teses de direito lançadas análise aprofundada, em respeito ao contraditório. Viável, no entanto, diante da verossimilhança da alegação de que o empréstimo foi contraído mediante fraude e do perigo de dano, que o Banco Mercantil suspenda a cobrança dos valores do empréstimo no valor de R$ 7.463,28, até ulterior deliberação do juízo. Cumpre mencionar que a medida não é irreversível, já que caso reste demonstrada a exigibilidade da cobrança, poderá ser feita posteriormente. Assim, determino que o réu Banco Mercantil suspenda a cobrança dos valores do empréstimo relacionado às autora no valor de R$ 7.463,28 (operação realizada em 04/10/2024), até ulterior deliberação do juízo, sob pena de fixação de multa caso haja descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica desde já deferida a pesquisa de endereços da ré Paloma, através do sistema Sisbajud, renajud e infojud. Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)

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G. Da S. L. Dos S. x L. L. Dos S.

ID: 292521673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001572-66.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. L. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GIMENEZ

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JOÃO CARLOS MARUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-66.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-66.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: G. da S. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS FIXAÇÃO AUTORA QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, GENITOR, AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, QUE ESTIMA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO MAGISTRADA 'A QUO' QUE FIXOU A VERBA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, A VIGER EM QUALQUER HIPÓTESE, MESMO EMPREGADO O RÉU JUÍZO QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À MÍNGUA DE ADEQUADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS GASTOS COM OS DEMAIS FILHOS DO ALIMENTANTE RECURSO DO RÉU, QUE PEDE A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 20% RECURSO PROVIDO RÉU QUE, DE FATO, TRABALHA COM REGISTRO EM CTPS E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO PATERNIDADE DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES IGUALMENTE DEMONSTRADA EMBORA O APELANTE NÃO TENHA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA AOS DEMAIS 20% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, QUE PEDE SEJA ARBITRADO TAMBÉM EM FAVOR DA AUTORA, É FACTUAL QUE TEM DEVER DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE OUTROS DOIS MEMBROS DA PROLE DESTINAÇÃO, EM FAVOR DE APENAS UMA FILHA, DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE FARIA RESTAR AO GENITOR E OUTROS DOIS MENORES VERBA RESIDUAL DE CERCA DE 1,1 SALÁRIO-MÍNIMO, A IMPOSSIBILITAR IGUAL INVESTIMENTO A TODOS, SEM O PERECIMENTO PRÓPRIO REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, POR SUA VEZ, QUE MELHOR EQUILIBRA O BINÔMIO ALIMENTAR, VEZ QUE PERMITE, EM TESE, CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA A TODOS OS FILHOS E GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, CONFORME PRETENSÃO POR ELE PRÓPRIO DEDUZIDA SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Marum (OAB: 440806/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Gimenez (OAB: 343037/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0003242-79.2022.8.26.0168

ID: 311883769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003242-79.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0003242-79.2022.8.26.0168 (processo principal 1001572-86.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 245/246: Expeça-se novo mandad… Processo 0003242-79.2022.8.26.0168 (processo principal 1001572-86.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 245/246: Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo de fls. 126, a ser cumprido no endereço de fls. 245, servindo a decisão de fls. 191/192, por cópia digitada, como MANDADO. 1.1. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça intimar a executada, Sra. Fernanda Milanez Morgado de Abreu, para que informe a atual localização da empresa executada. 2. O pedido de penhora de lucros/faturamento será apreciado oportunamente, após a resposta às tentativas de penhora já determinadas nos autos. 3. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SREI, ARISP, ONR ou SERP-JUD, é limitada aos casos de determinação judicial ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Diferentemente das pesquisas em órgãos públicos, como Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, a busca nos sistemas acima independe de requisição judicial, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). 3.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisas via SERP-JUD, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações. Intime(m)-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Elaine Bozolan x Marcos Alexandre Fernandes Da Silva

ID: 314409123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-83.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BOZOLAN

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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EVANDRO OLIVETTI

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Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - … Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - Vistos. Fls. 192/198: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por MARCO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA em face de ELAINE BOZOLAN, alegando excesso de execução. Houve manifestação da Impugnada às fls. 202/205. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à Impugnada quanto à intempestividade da Impugnação de fls. 192/198. A decisão que determinou a intimação do executado para pagamento (fl. 189) foi publicada em 24/05/2024 (fl. 191), sendo o executado intimado por intermédio de seu procurador, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento voluntário (art. 523, caput), iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, com termo final em 08/07/2024. A impugnação foi protocolada em 11/07/2024 (fls. 192), portanto, fora do prazo legal, operando-se a preclusão. A alegação da exequente encontra amparo no art. 525, §1º, CPC. Não se vislumbra qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo processual que justifique sua admissão. Rejeito, pois, a impugnação apresentada por intempestiva. Seja como for, há evidente excesso de execução, que pode ser reconhecido de oficio pelo Juiz. Como se vê às fls. 16/22, a r. sentença reconheceu o direito à indenização por danos materiais relacionados às irregularidades construtivas, nos limites descritos na petição inicial e nas alegações finais, condicionando-os à comprovação documental e à posterior apuração em liquidação de sentença. Contudo, verifica-se que parte dos valores incluídos no cálculo do cumprimento de sentença extrapola os limites do título executivo, pois não foram objeto de pedido expresso nas alegações finais nem reconhecidos pela sentença como devidos, tratando-se, na verdade, de valores decorrentes de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prévia decisão judicial nesse sentido. Nessas condições, reconheço parcialmente o excesso de execução, no que diz respeito aos valores cobrados diretamente a título de perdas e danos sem liquidação prévia, determinando o prosseguimento apenas quanto aos valores reconhecidos na sentença como passíveis de execução imediata, condicionando os demais à liquidação de sentença (CPC, art. 509, II). Ademais, os valores cobrados a titulo de alugueis foram expressamente rechaçados pela r. Sentença, de tal sorte que devem ser excluídos do cálculo. Requeira a parte exequente, em 15 dias, o prosseguimento do feito quanto à parte líquida, juntando-se novos cálculos de execução e, promovendo, se quiser, liquidação dos demais valores em outro incidente, justificando, inclusive, o pedido para conversão em perdas e danos nas hipóteses em que a lei a admite. Intime-se. - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP)

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Ana Paula De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280604765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-65.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JONATAM BERNARDES TAVARES

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Inv… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, haja vista a narrativa inicial no sentido de que o requerido está cobrando da requerente dívidas inexistentes e já prescritas, assim como de que a parte autora não conseguiu resolver a questão junto à parte ré. Rejeito a preliminar de "incompetência territorial"/"inépcia", porque o documento de fls. 24 é hábil a demonstrar que a parte autora tem domicílio nesta comarca. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa - R$ 48.807,39 - corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico perseguido (declaração de inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 48.807,39). Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Posto isso, no mais, o feito deve ser suspenso. É que a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o julgamento da questão relativa à possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débito, determinando, em razão disso, a suspensão de todos os processos em primeira ou segunda instância que versem sobre a matéria (Tema 1.264), in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; j. 28/05/2024; DJE: 11/06/2024). Suspendo, pois, o andamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264. Intimem-se e cumpra-se.

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Evandro Guilherme Filoso Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317766164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

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ANA PAULA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccad47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

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