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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001572-77.2024.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 108 de 128

Ambipar Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Ambipar Participacoes E Empreendimentos S/A e outros

ID: 338952977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-50.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES DOS SANTOS VARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461387c proferida nos autos. RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MONTENEGRO MACIEL CHARLES DOS SANTOS VARELO (SP358684) RECURSO DE: AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c82620e,a4e7994; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 3fa6d3e). Regular a representação processual (Id 19c9839). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 91ef89c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que a responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico tem amparo no artigo 2º, § 2º, da CLT, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. O Regional asseverou que a decisão arbitral é nula, pois a remuneração auferida pela autora, R$7.129,77 é inferior à metade do patamar salarial mínimo estabelecido no artigo 507-A da CLT. Nesse contexto, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME - AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - DEBORA MONTENEGRO MACIEL

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Ambipar Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Ambipar Participacoes E Empreendimentos S/A e outros

ID: 338953229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-50.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES DOS SANTOS VARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461387c proferida nos autos. RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MONTENEGRO MACIEL CHARLES DOS SANTOS VARELO (SP358684) RECURSO DE: AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c82620e,a4e7994; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 3fa6d3e). Regular a representação processual (Id 19c9839). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 91ef89c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que a responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico tem amparo no artigo 2º, § 2º, da CLT, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. O Regional asseverou que a decisão arbitral é nula, pois a remuneração auferida pela autora, R$7.129,77 é inferior à metade do patamar salarial mínimo estabelecido no artigo 507-A da CLT. Nesse contexto, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - DEBORA MONTENEGRO MACIEL - INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

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Processo nº 1001572-12.2019.4.01.3502

ID: 281139818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001572-12.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIOZINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

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AMANDA GARCIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAISE CASTRO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Processo n. 1001572-12.2019.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: LIOZINA DA CONCEICAO Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA SERVIDOR

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Ariane Gabriely Da Silva Ferraz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319665593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-88.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c6dc73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pela autora, pelas razões expendidas na exordial, pugnando pela expedição de Alvarás Judiciais para saque de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, sob o fundamento de evitar maiores prejuízos à parte ativa. Da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste a autora, uma vez que inexiste prova inequívoca de suas alegações. O direito ao levantamento do FGTS e ao recebimento do Seguro Desemprego está condicionado ao reconhecimento da Rescisão Indireta, qual depende de instrução probatória, não podendo ser acolhida inaudita altera parte. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, porque ausentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil). Aguarde-se a audiência designada, ocasião em que será novamente apreciado. Em relação a atribuição de Segredo de Justiça pela autora, não consta da petição inicial qualquer pedido. Ademais, do exame da prefacial e da documentação que a acompanha não verifico qualquer motivo que justifique o peticionamento sigiloso conferido. Portanto, neste ato, dou ampla visibilidade do feito à reclamada e a terceiros. Ainda, destaco que, a autora apresentou procuração (Id db049dd), assinada eletronicamente, através de uma plataforma digital, porém sem chave de verificação. Desse modo, a plataforma utilizada não dispõe de meios para a validação da autenticidade. Logo, determino que regularize a representação processual, com a juntada de novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I e no art. 485, IV, ambos do CPC. Poderá a parte utiliza-se de uma certificadora de assinatura eletrônica que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou através da "conta gov.br", cuja validade possa ser verificada. Ressalvado, alternativamente, a possibilidade de juntada da procuração assinada fisicamente pela outorgante. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

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Processo nº 1001572-45.2025.4.01.3908

ID: 323633885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-45.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS NAVARRO CORREA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001572-45… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001572-45.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SANDRA GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Juntada de documentos que demonstrem, minimamente, a qualidade rural alegada, notadamente, documentos no nome da parte autora. (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Fabricia Aparecida De Queiroz x Atual Cargas Transportes Ltda

ID: 261497985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001572-37.2025.5.02.0221 : FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ : ATUAL CARGAS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001572-37.2025.5.02.0221 : FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ : ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec3f669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:aee07ec - Indefiro, por ausente vaga em pauta. Considerando que a presente ação fora distribuída com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se. CAJAMAR/SP, 25 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

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Blue Bay Comercial Ltda. x Walter Rodrigues

ID: 257830151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002696-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

AQUILES LOPES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b3e84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025 SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor DECISÃO Vistos, etc. A requerente postula a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo nº 1001572-85.2021.5.02.0024, em trâmite perante a 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, que ao julgou improcedentes os embargos à execução. Aduz a executada que a concessão de efeito suspensivo é medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis à Agravante, considerando-se a existência de compensação deferida e não aplicada nos cálculos homologados. Pois bem. Em análise ao caso em comento, sobretudo, quanto ao andamento dos autos principais, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela requerente. Isso porque, nos termos do art. 897, § 1° da CLT, a interposição de Agravo de Petição não configura óbice à execução imediata da parte incontroversa do crédito trabalhista. Ademais, verifico que não foi denegado seguimento a agravo de petição. O apelo em questão foi protocolado pela peticionante após a decisão que julgou improcedente os Embargos à execução, a qual, pela consulta, uma vez que a requerente não juntou a referida decisão, determinou, tão somente o levantamento de valores após o trânsito em julgado da referida decisão: "(...) Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e julgo IMPROCEDENTE o recurso. Atualização dos valores pela reclamada às fls. 1207. Decorrido o prazo legal, do depósito de fls. 1506 (R$ 93.722,27) liberem-se: " O agravo de petição foi apresentado pela requerente, no dia 21/02/2025 e ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade da primeira instância, sendo que eventual denegação poderá ser objeto de impugnação por meio do pertinente agravo de instrumento. Ausente o fumus boni iuris, forçoso o indeferimento da concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do ATO GP/CR 2/2018, esta C. 2ª Turma, Cadeira 2, fica preventa para processar e julgar o Agravo de petição, motivo por que determina-se seja comunicado o MM. Juízo de origem, com cópia da presente decisão, para registro da prevenção. Dê-se ciência à requerente. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2025. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439675

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBENEZER JOSE DE AMORIM

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON TRANSPORTES LTDA

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Via Star Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332748933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-42.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI MARLENE DO CARMO

Polo Passivo:

VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a142e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT para apreciação de acordo. Procedência parcial conforme sentença #id:00f6b18. Depósito recursal #8527122 (R$ 13.133,46). Custas pagas #e6a30a8. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. #id:9792458 - Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$ 140.000,00. Custas pagas. Honorários periciais a cargo do réu, no importe já fixado de R$ 3.500,00 para cada perito. Libere-se do depósito recursal #id8527122. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela. Contribuições previdenciárias isentas, ante a natureza indenizatória das parcelas que compuseram o acordo. Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Cópia desta decisão tem força de alvará para liberação, ao(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71), do FGTS (pelo valor que estiver depositado), suprindo a presente determinação a existência de TRCT e carimbo de baixa na CTPS. Número do PIS do(a) beneficiário(a): 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Cópia desta decisão tem força de alvará para habilitação do(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71) no Seguro Desemprego, suprindo a presente determinação a existência de TRCT, carimbo de baixa na CTPS e depósitos de FGTS. Número do PIS do(a) reclamante: 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 140.000,00 e como data da última obrigação o dia 22/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas processuais). Cumprido o acordo, libere-se o remanescente do depósito recursal à reclamada. Após, arquivem-se os autos. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DO CARMO

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