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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 330771514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-78.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO LUIZ SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001572-78.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: LUIZ SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: ASSUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001572-78.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: LUIZ SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98f7c06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Luiz Silva de Almeida contra Assupero Ensino Superior Ltda., julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções de direito: R$ 255,16 a título de abono especial; R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indenização por danos morais. Deferida ao autor a gratuidade da justiça, inclusive para desobrigá-lo do pagamento dos honorários periciais. Deferem-se ao escritório que patrocina o autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade da verba devida pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Quanto ao pedido de letra G, tendo em vista a inépcia da petição inicial, o processo é extinto sem resolução do mérito. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Quanto à atualização da indenização por danos morais, aplicar-se-á a taxa SELIC e legislação superveniente, exclusivamente, a partir da presente data de prolação da sentença. Não se pense em contribuição fiscal de espécie alguma, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas. Requeira-se o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00, ao E. TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre R$ 6.500,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ SILVA DE ALMEIDA

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Processo nº 1001572-84.2025.4.01.3701

ID: 330158417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001572-84.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001572-84.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MARIA DE LIMA MOURA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende concessão de danos morais mediante declaração de inexistência de débito. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais, decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor. O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial. Logo, para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios legais, como o do juiz natural e a distribuição de competência. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união. Contudo, não juntou o referido documento, se mantendo inerte. Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1001572-96.2025.4.01.3503

ID: 331369853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-96.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001572-96.2025.4.01.3503 AUTOR: EDMILSON DA SILVA REU: IN… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001572-96.2025.4.01.3503 AUTOR: EDMILSON DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 21 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001572-60.2025.4.01.4000

ID: 331301985

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-60.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAGO NOGUEIRA BARBOSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001572-60.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001572-60.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO NOGUEIRA BARBOSA CAVALCANTE - PI16362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Francilene Lilian Raposo Sanchez e outros x Inexpron Tecnologia E Representacao Ltda e outros

ID: 333615464

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-23.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ REQUERIDO: INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5a7f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo I.Perito, eis que em consonância com o r.julgado. Fixo o crédito em R$ 740.477,58 (base R$ 575.620,01), sendo R$ 642.354,91 a título de principal e R$ 98.122,67 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/02/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 111.071,64). Ressalte-se que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada encontram-se com a exigibilidade suspensa (R$ 4.469,40). Os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 133.395,85, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (R$ 60.417,37; base R$ 350.930,39; 31 meses). Honorários periciais a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 4.200,00. Executem-se Principal e Honorários, tudo devidamente atualizado, de forma provisória, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Intimem-se a primeira e a segunda reclamadas. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA - INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA.

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Francilene Lilian Raposo Sanchez e outros x Inexpron Tecnologia E Representacao Ltda e outros

ID: 333615473

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-23.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO WAITMAN

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ REQUERIDO: INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5a7f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo I.Perito, eis que em consonância com o r.julgado. Fixo o crédito em R$ 740.477,58 (base R$ 575.620,01), sendo R$ 642.354,91 a título de principal e R$ 98.122,67 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/02/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 111.071,64). Ressalte-se que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada encontram-se com a exigibilidade suspensa (R$ 4.469,40). Os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 133.395,85, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (R$ 60.417,37; base R$ 350.930,39; 31 meses). Honorários periciais a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 4.200,00. Executem-se Principal e Honorários, tudo devidamente atualizado, de forma provisória, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Intimem-se a primeira e a segunda reclamadas. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ

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Fabio Pereira Macedo e outros x Waldemar Dos Santos Braz Filho

ID: 332962569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000259-88.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MACEDO HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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HELENA FERREIRA MARQUES

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLAMADO: WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299fddf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante de acordo apresentado antes do trânsito em julgado, bem como do disposto art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021 do E. TRT2, determino: Intimem-se as partes para apresentar emenda/aditamento à petição de acordo, no prazo de 10 dias, quanto ao pagamento dos honorários do Sr. Perito Engenheiro e Contador, uma vez que é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRT2, abaixo transcrita. "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMANTE SUCUMBENTE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021, é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. Na hipótese, não havendo sentença transitada em julgado fixando a responsabilidade da União, e tendo as partes ajustado expressamente que, na ausência desse reconhecimento judicial, a agravante arcaria com os honorários periciais, não há falar em custeio pela União. Agravo de petição da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001572-59.2024.5.02.0031; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO)." Após o decurso do prazo supra, tornem conclusos para deliberação. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

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Fabio Pereira Macedo e outros x Waldemar Dos Santos Braz Filho

ID: 332962575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000259-88.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MACEDO HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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HELENA FERREIRA MARQUES

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLAMADO: WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299fddf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante de acordo apresentado antes do trânsito em julgado, bem como do disposto art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021 do E. TRT2, determino: Intimem-se as partes para apresentar emenda/aditamento à petição de acordo, no prazo de 10 dias, quanto ao pagamento dos honorários do Sr. Perito Engenheiro e Contador, uma vez que é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRT2, abaixo transcrita. "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMANTE SUCUMBENTE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021, é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. Na hipótese, não havendo sentença transitada em julgado fixando a responsabilidade da União, e tendo as partes ajustado expressamente que, na ausência desse reconhecimento judicial, a agravante arcaria com os honorários periciais, não há falar em custeio pela União. Agravo de petição da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001572-59.2024.5.02.0031; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO)." Após o decurso do prazo supra, tornem conclusos para deliberação. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA MACEDO

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Processo nº 1001572-81.2025.4.01.3508

ID: 333678484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-81.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ERNESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001572-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001572-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERALDO ERNESTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Nos termos da portaria em epígrafe, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0297

ID: 335046449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE, TODAVIA. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR É A DE QUE SE CHOCOU COM GALHOS DE ÁRVORE QUE CAIU EXATAMENTE ENQUANTO PASSAVA PELO LOCAL. REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO CHEGA AO EXTREMO DE IMPEDIR O CASO FORTUITO. FOSSE A HIPÓTESE DE QUEDA DE ÁRVORE SEM QUALQUER AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE SUA RETIRADA, A RESPONSABILIDADE ESTARIA PRESENTE A PARTIR DE OMISSÃO. TODAVIA, NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE ATITUDE QUALQUER PARA EVITAR QUE A ÁRVORE CAÍSSE E O AUTOR NELA COLIDISSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBJETOS EM PISTA DERIVA DE NEGLIGÊNCIA EM NÃO TOMAR MEDIDAS PARA SUA RETIRADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM MANTER INCÓLUMES AS ÁRVORES LATERAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. COMO ESTÁ O PEDIDO, HAVERIA UMA RESPONSABILIDADE ALÉM DA OBJETIVA, QUE DERIVARIA DO RESULTADO SEM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO COM NEXO CAUSAL. DADA A CONCOMITÂNCIA ENTRE QUEDA DA ÁRVORE E COLISÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PARA O RÉU COMO MANTENEDOR DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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