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Processo nº 1001572-45.2025.4.01.3908

ID: 323633885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-45.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS NAVARRO CORREA BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001572-45… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001572-45.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SANDRA GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Juntada de documentos que demonstrem, minimamente, a qualidade rural alegada, notadamente, documentos no nome da parte autora. (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Fabricia Aparecida De Queiroz x Atual Cargas Transportes Ltda

ID: 261497985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001572-37.2025.5.02.0221 : FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ : ATUAL CARGAS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001572-37.2025.5.02.0221 : FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ : ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec3f669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:aee07ec - Indefiro, por ausente vaga em pauta. Considerando que a presente ação fora distribuída com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se. CAJAMAR/SP, 25 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

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Blue Bay Comercial Ltda. x Walter Rodrigues

ID: 257830151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002696-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

AQUILES LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b3e84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025 SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor DECISÃO Vistos, etc. A requerente postula a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo nº 1001572-85.2021.5.02.0024, em trâmite perante a 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, que ao julgou improcedentes os embargos à execução. Aduz a executada que a concessão de efeito suspensivo é medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis à Agravante, considerando-se a existência de compensação deferida e não aplicada nos cálculos homologados. Pois bem. Em análise ao caso em comento, sobretudo, quanto ao andamento dos autos principais, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela requerente. Isso porque, nos termos do art. 897, § 1° da CLT, a interposição de Agravo de Petição não configura óbice à execução imediata da parte incontroversa do crédito trabalhista. Ademais, verifico que não foi denegado seguimento a agravo de petição. O apelo em questão foi protocolado pela peticionante após a decisão que julgou improcedente os Embargos à execução, a qual, pela consulta, uma vez que a requerente não juntou a referida decisão, determinou, tão somente o levantamento de valores após o trânsito em julgado da referida decisão: "(...) Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e julgo IMPROCEDENTE o recurso. Atualização dos valores pela reclamada às fls. 1207. Decorrido o prazo legal, do depósito de fls. 1506 (R$ 93.722,27) liberem-se: " O agravo de petição foi apresentado pela requerente, no dia 21/02/2025 e ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade da primeira instância, sendo que eventual denegação poderá ser objeto de impugnação por meio do pertinente agravo de instrumento. Ausente o fumus boni iuris, forçoso o indeferimento da concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do ATO GP/CR 2/2018, esta C. 2ª Turma, Cadeira 2, fica preventa para processar e julgar o Agravo de petição, motivo por que determina-se seja comunicado o MM. Juízo de origem, com cópia da presente decisão, para registro da prevenção. Dê-se ciência à requerente. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2025. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439675

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBENEZER JOSE DE AMORIM

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON TRANSPORTES LTDA

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Via Star Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332748933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-42.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI MARLENE DO CARMO

Polo Passivo:

VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a142e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT para apreciação de acordo. Procedência parcial conforme sentença #id:00f6b18. Depósito recursal #8527122 (R$ 13.133,46). Custas pagas #e6a30a8. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. #id:9792458 - Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$ 140.000,00. Custas pagas. Honorários periciais a cargo do réu, no importe já fixado de R$ 3.500,00 para cada perito. Libere-se do depósito recursal #id8527122. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela. Contribuições previdenciárias isentas, ante a natureza indenizatória das parcelas que compuseram o acordo. Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Cópia desta decisão tem força de alvará para liberação, ao(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71), do FGTS (pelo valor que estiver depositado), suprindo a presente determinação a existência de TRCT e carimbo de baixa na CTPS. Número do PIS do(a) beneficiário(a): 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Cópia desta decisão tem força de alvará para habilitação do(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71) no Seguro Desemprego, suprindo a presente determinação a existência de TRCT, carimbo de baixa na CTPS e depósitos de FGTS. Número do PIS do(a) reclamante: 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 140.000,00 e como data da última obrigação o dia 22/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas processuais). Cumprido o acordo, libere-se o remanescente do depósito recursal à reclamada. Após, arquivem-se os autos. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DO CARMO

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Via Star Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332748946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-42.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI MARLENE DO CARMO

Polo Passivo:

VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a142e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT para apreciação de acordo. Procedência parcial conforme sentença #id:00f6b18. Depósito recursal #8527122 (R$ 13.133,46). Custas pagas #e6a30a8. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. #id:9792458 - Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$ 140.000,00. Custas pagas. Honorários periciais a cargo do réu, no importe já fixado de R$ 3.500,00 para cada perito. Libere-se do depósito recursal #id8527122. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela. Contribuições previdenciárias isentas, ante a natureza indenizatória das parcelas que compuseram o acordo. Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Cópia desta decisão tem força de alvará para liberação, ao(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71), do FGTS (pelo valor que estiver depositado), suprindo a presente determinação a existência de TRCT e carimbo de baixa na CTPS. Número do PIS do(a) beneficiário(a): 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Cópia desta decisão tem força de alvará para habilitação do(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71) no Seguro Desemprego, suprindo a presente determinação a existência de TRCT, carimbo de baixa na CTPS e depósitos de FGTS. Número do PIS do(a) reclamante: 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 140.000,00 e como data da última obrigação o dia 22/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas processuais). Cumprido o acordo, libere-se o remanescente do depósito recursal à reclamada. Após, arquivem-se os autos. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Pro Vidros Indústria E Comércio Ltda x Klauss Pereira Hanl 39707364807

ID: 333592349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-85.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRO VIDROS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

KLAUSS PEREIRA HANL 39707364807

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1001572-85.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pro Vidros Indústria e Comércio Ltda - Klauss Pereira Hanl 39707364807 - 2024/000634 Vistos. Concedo a par… Processo 1001572-85.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pro Vidros Indústria e Comércio Ltda - Klauss Pereira Hanl 39707364807 - 2024/000634 Vistos. Concedo a parte exequente o prazo de dez dias para comprovação do recolhimento da taxa de pesquisa. Após: 1. Requisite-se a(s) Declarações de Renda como requerido com as cautelas de praxe, através do sistema INFOJUD. Se positivo, junte-se ao feito decretando-se segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, pg 10, DJE 25.06.2018. Se negativo, junte-se a resposta aos autos. 2. Realize-se a pesquisa utilizando-se a ferramenta SNIPER. 3. Diante do Comunicado CG nº 60/2025, publicado recentemente, proceda-se a pesquisa, via sistema SERP-JUD (através do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/;). 4. SREI - O pedido retro do exequente não comporta deferimento. Dessa forma, caso o exequente insista na pesquisa via "SREI", esta poderá ser realizada pela própria parte interessada, independentemente de intervenção judicial, vez que não se trata de informações sigilosas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2106256-69.2019.8.26.0000, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Ramon Mateo Júnior, Dje 10/09/2019)". Assim, resta indeferido o pedido. 5. CNIB - Conforme se verifica na r. Decisão proferida no processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, estão suspensas a utilização da CNIB (Central nacional de Indisponibilidade de Bens) com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Após o resultado, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestar em 05 dias. Processe-se e intime-se. Adamantina, 22 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Rafael Henrique Da Silva Bonfante x Hb Saúde S/A

ID: 335769998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-64.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BONFANTE

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1001572-64.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Henrique da Silva Bonfante - HB SAÚDE S/A - De inicio, não prospera a alegação de que a contestação foi ap… Processo 1001572-64.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Henrique da Silva Bonfante - HB SAÚDE S/A - De inicio, não prospera a alegação de que a contestação foi apresentada fora do prazo. Com efeito, vê-se dos autos que a requerida foi citada por meio do domicílio judicial eletrônico, de modo que o prazo de contestação é contado na forma do artigo 231, IX, do Código de Processo Civil, ou seja, tem início a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, o que seu deu no dia 03 de junho de 2025 (fls. 108/110). Tempestiva, portanto, a contestação. Superada essa questão, passo a apreciar o pedido de fl. 166. A parte autora afirma que a requerida tem descumprido a tutela de urgência e busca confirmar a sua assertiva com os documentos de fls. 167/177. Não obstante, vejo que a tutela de urgência deferida limitou-se a "limitar a coparticipação para uma sessão por semana de cada especialidade prescrita (psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia)". A seu turno, os documentos coligidos pela parte autora referem-se à cobrança de coparticipação por: junta médica, atendimento ambulatorial em puericultura, nutrologia, acompanhamento clinico ambulatorial pós-transplante de córnea, acompanhamento ambulatorial pós-transplante de medula óssea, atendimento em ambulatório duas a três vezes por semana, sessão de psicoterapia individual (fl. 168), consulta em consultório, consulto em pronto socorro, aconselhamento genético, atendimento ao familiar do adolescente, atendimento pediátrico a gestantes, assistência cardiologica peroperatoria em cirurgia geral e em parto, avaliação clinica diária enteral, avaliação clinica diária parenteral, integração sensorial de ayres, método bobath, método denver, método de integração global, método pediasuit, método reequilíbrio toracoadiminal, sessão de psicomotricidade individual, método teacch, método treini, acupuntura por sessão, avaliação por método aba psicologia, sessão psicopedagogia, sessão neuropsicologia, dentre outros. Para além de não ser possível aferir os períodos de cobrança, fato é que diversos dos procedimentos ali constantes não estão dentre os limitados por este Juízo por meio da tutela de urgência e não há clara demonstração de que a limitação imposta e foi descumprida, já que não houve a proibição da cobrança da coparticipação, mas apenas a limitação de uma cobrança semanal para cada terapia prescrita, independentemente do número de sessões realizadas semanalmente. Por essa razão, indefiro o pedido de majoração/imposição das astreintes. No mais, publicada esta decisão voltem-me para sentença. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Ariane Gabriely Da Silva Ferraz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337980276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-88.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 3 - Projeto Ajude": 04/11/2025 às 10:10 horas PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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