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Fadel Solucoes Em Logistica Ltda. e outros x Fadel Solucoes Em Logistica Ltda. e outros

ID: 337390747

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-44.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. MATHEUS BARBOSA DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. MATHEUS BARBOSA DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA BERNARDI ZOBOLI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001574-44.2023.5.02.0005 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTR…

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A.F.J. x Estado De Sao Paulo

ID: 333810758

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010053-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.F.J.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010053-70.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ARLINDO FREDERICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010053-70.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ARLINDO FREDERICO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 824bd9d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24055/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010053-70.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001574-57.2022.5.02.0012 – 12ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ARLINDO FREDERICO JUNIOR EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044969, cujo momento de apresentação foi 30/06/2025;há ofício precatório Id ae15a30, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 39addb5, homologado pela Decisão Id 1c49d1e;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id eefbacd);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 150.523,35, em 12/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 85.827,71 de principal, R$ 53.817,93 de juros sobre o principal, R$ 6.685,14 de FGTS e R$ 4.192,57 de juros sobre o FGTS. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 150.523,35, em 12/06/2025, sendo: R$ 85.827,71 de principal,R$ 53.817,93 de juros sobre o principal,R$ 6.685,14 de FGTS eR$ 4.192,57 de juros sobre o FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 63;Valor da parcela tributável - R$ 85.827,71. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010053-70.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001574-57.2022.5.02.0012), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010053-70.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001574-57.2022.5.02.0012). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.F.J.

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Zuleika Matheus x União Federal (Agu)

ID: 256005181

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005649-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIKA MATHEUS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005649-73.2025.5.02.0000 : MARIA ZULEIKA MATHEUS : UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005649-73.2025.5.02.0000 : MARIA ZULEIKA MATHEUS : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b93b6b proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001574-92.2021.5.02.0432 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1005649-73.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ZULEIKA MATHEUS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CERTIDÃO Em face do ofício para formação da RPV e da RP 10035842 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 02ª Vara do Trabalho de Santo André, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 11 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id - 2814d9f (PJe de 1º Grau), que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º, c/c parágrafo único do art. 8º, ambos do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92);separação do crédito principal e das contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada para cobrança por meio de RPVs distintas, quando a soma de ambos ultrapassar o teto da RPV, nos termos do art. 12 do Provimento GP 03/2023 (Id 8b5ef49: R$92.115,46 em 28/03/2025). Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo prazo para processamento é curtíssimo, 60 dias, para realização de todo fluxo que se expõe de forma sintética Recebimento da Requisição de Pagamento (RP); Conferência e transferência para o SAGP (Sistema de Apoio Gestão de Precatórios); Migração ao PJe de 2º Grau; Certificação e intimação nos autos de origem e migrado; Decisão de autuação e sua intimação; Cadastramento dos valores no PJeCalc com juntada da planilha PDF e arquivo PJC; Intimação de ciência às partes dos cálculos com abertura do prazo para impugnação/pedido de revisão; Atualização dos valores com índice do mês de pagamento; Solicitação de valores à SOF, que por sua vez os confere, e solicita autorização à Presidência via Proad; Cadastro das requisições no SIAFI; Solicitação do recurso financeiro ao CSJT/União; Envio do recurso financeiro ao Banco do Brasil, que individualiza as importâncias, transferindo os correspondentes às contas judiciais no PJe 2º Grau; Uma vez recebidos os valores, a Secretaria expede (grava) o alvará, mais uma vez intimando as partes; Se tudo estiver sem intercorrências, o alvará é finalizado e assinado, juntado/certificado e novamente intimado às partes; Procede-se ao registro de pagamento no GPREC e o processo administrativo é extinto, excluindo-o do total da dívida para fechamento da conta. Ante o exposto, extingo o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005649-73.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 10035842 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de nova requisição de pequeno valor, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1001574-92.2021.5.02.0432), ou encaminhando-se por mensagem eletrônica, cópia desta; b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; c) arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005649-73.2025.5.02.0000). São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZULEIKA MATHEUS

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Processo nº 1001574-56.2019.8.26.0396

ID: 305516667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-56.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO DO CARMO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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Processo 1001574-56.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Alzemiro do Carmo Neto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES o…

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R. I. S. x F. De J. R.

ID: 306426386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1001574-93.2015.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. I. S.

Polo Passivo:

F. DE J. R.

Intimação

Advogados:

SANDRO SALUSTIANO DA SILVA

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NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA

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MARIA JOSE DA SILVA

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Processo 1001574-93.2015.8.26.0526 - Adoção - Unilateral de criança - R.I.S. - F.J.R. - L.M.F.R. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para destituir o requerido do poder familiar sobre a meno…

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Processo nº 1001574-73.2024.8.26.0366

ID: 298192303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001574-73.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES

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Processo 1001574-73.2024.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.S. - Vistos, Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou mandado, indicando novo endereço a ser…

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Antonio Pereira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 300666039

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-64.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-64.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA JUNTAR AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA À ÉPOCA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE FÁTICA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM OS CONTRATOS NEGATIVADOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECISA E DIRETAMENTE RELACIONADA AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POIS A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DEPENDIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO HABITAVA O IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO AUTOR QUE PERMANECEU SILENTE MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, CONCENTRANDO-SE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E ALHEIOS AO CONTEÚDO DECISÓRIO, AO AFIRMAR QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE SUPOSTA EXIGÊNCIA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL, REQUISITO JÁ ATENDIDO NOS AUTOS E JAMAIS EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE AO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS - VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 D

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Municipio De Barreiras x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

ID: 295480425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-67.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Intimação

Advogados:

TULIO MACHADO VIANA

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ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA

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Processo 1001574-67.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Barreiras - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria - Vistos. Tendo em vista o des…

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