Resultados para "1001576-06.2024.8.26.0443" – Página 108 de 124

Nadia Georges e outros x Banco Bmg S/A

ID: 324299910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-79.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA GEORGES VALDOMIRO VERGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000268-79.2025.8.26.0357 (processo principal 1001576-41.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdomiro Verginio dos Santos - - Nadia Georges - Banco BMG S/A… Processo 0000268-79.2025.8.26.0357 (processo principal 1001576-41.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdomiro Verginio dos Santos - - Nadia Georges - Banco BMG S/A - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgência da parte exequente julgo extinto o cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar eventual levantamento do depósito, para isso, expeça-se mandado de levantamento, sem prejuízo de verificação do adimplemento das taxas e despesas processuais pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (Lei Estadual nº 17.785/2023), observando-se: A) Havendo concessão de Justiça gratuita ao exequente, comprovando-se a quitação pelo executado da taxa judiciária/custas processuais por meio de guia DARE/SP e/ou FEDTJ, certifique-se o adimplemento. B) - Ao contrário do item "A", sendo caso de não quitação da taxa e custas processuais, intime-se o executado para comprovar o(s) pagamento(s), no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, atentando-se que, na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 05 UFESPs. Em caso de não adimplemento, deverá a z. Serventia, sem a necessidade de nova conclusão, expedir certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 486/2024 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). C) Caso o pagamento da taxa judiciária e/ou despesas processuais se deem junto ao cumprimento da obrigação, ou seja, no mesmo depósito, desde que NÃO exista prévio recolhimento pelo exequente, deverá a z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 358/2025, proceder com o recolhimento dos valores diretamente junto ao portal de custas do TJSP. D) Caso os valores da taxa judiciária e despesas processuais tenham sido anteriormente adimplidos pelo exequente e quitados pele executado por meio de depósito judicial, não há que se falar em expedição de guias, havendo somente o direito do autor em levantar tais valores por meio de MLE, em conjunto ao débito principal. E) Em caso de concessão de justiça gratuita ao exequente e executado não há que se falar em recolhimento de custas e ou despesas processuais. Por fim, patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais, caso necessário, após, desde que não existam demais pendências, em especial em relação as custas e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 325537125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001576-46.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, VISANDO A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS E MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DESCONSTITUINDO LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO.VEÍCULOS COM GRAVAMES BAIXADOS. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SENDO O ARRENDADOR/ALIENANTE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA. A BAIXA DO GRAVAME É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, POIS EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE VENDA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEÍCULOS COM GRAVAMES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO XI E § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.MULTAS DE TRÂNSITO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO, PORQUANTO O VEÍCULO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TENDO OS REQUERIDOS DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVERÃO SUPORTAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 80% E OS DEMAIS 20% A CARGO DO AUTOR, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA º 1.076. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE INSUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001576-81.2025.4.01.3100

ID: 337269698

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001576-81.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIETE FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001576-81.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIETE FE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001576-81.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIETE FERNANDES TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO WILLIAM CORREA PENA - AP4468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003751-94.2025.8.26.0009

ID: 311291693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003751-94.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. V. N. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RIVAIL MEDRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003751-94.2025.8.26.0009 (processo principal 1001576-13.2025.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - M.C.M.V. - - N.M.V. - Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0003751-94.2025.8.26.0009 (processo principal 1001576-13.2025.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - M.C.M.V. - - N.M.V. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente ao período de 02/2025 a 04/2025 Anoto título judicial às fls. 21/23 1) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2) Apresentem os exequentes a planilha de débito. 3) Após, expeça-se mandado de intimação, por Oficial de Justiça, advertindo-se o executado do prazo de até 15 dias para no prazo de até 15 dias pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento, incluídas as prestações vencidas até a data da integral satisfação do débito se assim requerido pelo credor, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 4) Fica o executado advertido do prazo de até 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, por Advogado, que será contado na forma do art. 525 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora ou nova intimação, devendo a impugnação ser apresentada nos próprios autos da execução. 5) Caso impugne o valor do débito, alegando excesso de execução ou pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 6) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 7) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o titulo judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 8) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (art. 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 9) Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, o credor poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RIVAIL MEDRADO (OAB 171608/SP), ANDRÉ RIVAIL MEDRADO (OAB 171608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geliene Gomes Vieira Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 278467352

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-02.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELIENE GOMES VIEIRA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDELI CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001576-02.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GELIENE GOMES VIEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001576-02.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GELIENE GOMES VIEIRA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db3f59d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GELIENE GOMES VIEIRA SILVA em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) indenização substitutiva da garantia provisória de emprego correspondente à remuneração da reclamante pelo período de 28.09.2024 até cinco meses após o parto que deverá ser comprovado nos autos, considerados os reajustes e antecipações salariais do período, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, e FGTS; c) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Juliano de Mello Vianna) a cargo da reclamada, sucumbente no objeto pretensão da perícia, independentemente de valores prévios depositados. Custas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023 , por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geliene Gomes Vieira Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 278467369

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-02.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELIENE GOMES VIEIRA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDELI CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001576-02.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GELIENE GOMES VIEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001576-02.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GELIENE GOMES VIEIRA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db3f59d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GELIENE GOMES VIEIRA SILVA em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) indenização substitutiva da garantia provisória de emprego correspondente à remuneração da reclamante pelo período de 28.09.2024 até cinco meses após o parto que deverá ser comprovado nos autos, considerados os reajustes e antecipações salariais do período, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, e FGTS; c) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Juliano de Mello Vianna) a cargo da reclamada, sucumbente no objeto pretensão da perícia, independentemente de valores prévios depositados. Custas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023 , por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELIENE GOMES VIEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001576-30.2025.4.01.3311

ID: 317014981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-30.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE DIAS PATEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JERUSA BONFIM DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001576-30.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001576-30.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANICE DIAS PATEZ Advogado do(a) AUTOR: JERUSA BONFIM DANTAS - BA35670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 09:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geralda Aparecida Dos Reis x Banco Master S.A.

ID: 276205026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001576-45.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-45.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-45.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Geralda Aparecida dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM FIXAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E (II) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E (III) OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA FOI CONSIDERADA INÚTIL PARA O DESATE DA CAUSA, CONFORME DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. 4. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, POIS O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, NÃO HAVENDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL FOI COMPROVADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §6º E §11; ART. 98, §3º; ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 80, II; ART. 188, I; ART. 1026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009583-37.2023.8.26.0664, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022333-44.2023.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriely Naves Lovato (OAB: 492370/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Cicero De Omena Silva e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 323042150

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-71.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DE OMENA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-71.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE CICERO DE OMENA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-71.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE CICERO DE OMENA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e592a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que não foi conhecido o recurso interposto pela reclamada, por deserto, conforme Id c48b6a8 - 28.03.2025. Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face das obrigações de fazer impostas, intime-se a reclamada para fornecer o TRCT para soerguimento do FGTS e guia CD para requerimento do seguro desemprego, em 10 dias, sob pena de execução dos valores correspondentes. Intime-se o(a) reclamante para proceder à entrega de sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Nos 10 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o reclamado proceder às devidas anotações na CTPS, conforme determinado na sentença, Intime-se o reclamante para apresentar, em 08 dias, cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverão as reclamadas se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o reclamante, também independentemente de nova intimação, novamente se manifestar nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 18/10/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 19/10/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DE OMENA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001576-36.2025.4.01.3600

ID: 306831376

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001576-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODIMAR ANTONIO MARCHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001576-36.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001576-36.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODIMAR ANTONIO MARCHETTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes