Resultados para "1001604-07.2024.5.02.0341" – Página 108 de 124

Rosalino Pereira De Jesus x Município De Paranatinga

ID: 320489407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001604-87.2025.8.11.0044 AUTOR: ROSALINO PEREIRA DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001604-87.2025.8.11.0044 AUTOR: ROSALINO PEREIRA DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ROSALINO PEREIRA DE JESUS em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, por meio da qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre os vencimentos, em razão do exercício da função de gari, com exposição direta e permanente a agentes insalubres, especialmente lixo urbano, nos moldes do que prevê a legislação municipal aplicável. A parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários (ID 199938735), inclusive com declaração de hipossuficiência econômica e fichas financeiras, postulando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a condenação do ente público requerido ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido inicial está formalmente apto, preenchendo os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se verificando, a princípio, vícios formais que impeçam o regular processamento da demanda. Verifico, ainda, a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual recebo a petição inicial. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que a declaração firmada pela parte autora, acompanhada da documentação constante dos autos, é suficiente para a concessão do benefício, porquanto goza de presunção de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto à audiência de conciliação, considerando que se trata de demanda em que se discute direito de natureza indisponível — mais especificamente verba de natureza alimentar decorrente de relação estatutária com a Administração Pública, DISPENSO a realização da audiência, com fulcro no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO A CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e de presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se com as formalidades legais. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alecsandro Souza Silva e outros x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 256777254

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-62.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO SOUZA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001604-62.2022.5.02.0313 : ALECSANDRO SOUZA SILVA : SOCIEDADE MICHELIN DE PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001604-62.2022.5.02.0313 : ALECSANDRO SOUZA SILVA : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da718c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:6eeec64: Vistos, etc. Ante o teor da sentença homologatória de #id:c2a881a, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:0de85f5 (R$ 20.693,07), LIBERE-SE: a) R$ 12.484,13 ao(à) reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 3.265,90 ao INSS, correspondente ao valor integral devido a título de contribuições previdenciárias; c) R$ 1.385,21 à conta vinculada do FGTS; d) R$ 1.498,25 ao patrono do reclamante; e) R$ 2.059,58 ao perito RAFAEL SAPELLI SILVA ; A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 198,01), referente à contribuição previdenciária.Prazo de 15 dias para comprovar pagamento em guia própria. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alecsandro Souza Silva e outros x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 256777258

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-62.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO SOUZA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001604-62.2022.5.02.0313 : ALECSANDRO SOUZA SILVA : SOCIEDADE MICHELIN DE PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001604-62.2022.5.02.0313 : ALECSANDRO SOUZA SILVA : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da718c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:6eeec64: Vistos, etc. Ante o teor da sentença homologatória de #id:c2a881a, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:0de85f5 (R$ 20.693,07), LIBERE-SE: a) R$ 12.484,13 ao(à) reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 3.265,90 ao INSS, correspondente ao valor integral devido a título de contribuições previdenciárias; c) R$ 1.385,21 à conta vinculada do FGTS; d) R$ 1.498,25 ao patrono do reclamante; e) R$ 2.059,58 ao perito RAFAEL SAPELLI SILVA ; A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 198,01), referente à contribuição previdenciária.Prazo de 15 dias para comprovar pagamento em guia própria. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRO SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001604-47.2020.4.01.3901

ID: 333099659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-47.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YOUSHIRO YOKOTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-47.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YOUSHIRO YOKOTA NETO - PE29667, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001604-17.2025.8.26.0288

ID: 336848224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-17.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-17.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticid… Processo 1001604-17.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Andrade De Sousa x Lanchonete E Pizzaria Sao Jorge Ltda

ID: 337706684

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-27.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHONETE E PIZZARIA SAO JORGE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-27.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: VINICIUS ANDRADE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-27.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: VINICIUS ANDRADE DE SOUSA RECLAMADO: LANCHONETE E PIZZARIA SAO JORGE LTDA DESTINATÁRIO: VINICIUS ANDRADE DE SOUSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 02/09/2025 12:50 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ANDRADE DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001604-97.2022.4.01.3506

ID: 338948846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-97.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. GREZIANE CENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRON FONSECA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FONSECA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-97.2022.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 e IRON FONSECA DE BRITO - GO5976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001604-97.2022.4.01.3506

ID: 338948853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-97.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. GREZIANE CENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRON FONSECA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FONSECA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-97.2022.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 e IRON FONSECA DE BRITO - GO5976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Maria Matos E Silva x Pac - Projetos Amigos Das Criancas

ID: 277540171

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-48.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA

Polo Passivo:

PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-48.2024.5.02.0004 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-48.2024.5.02.0004 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECORRIDO: PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b73d3c3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001604-48.2024.5.02.0004 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECORRIDO: PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANÇAS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 8382edb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. ACOLHIDOS os embargos de declaração opostos pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (id fe6286d) pretendendo a reforma da sentença no tocante aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras, às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao valor da indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante a reforma da sentença no tocante às horas extras e ao intervalo intrajornada. Afirma que o laborava em sobrejornada cerca de 2 vezes na semana e pugna pela descaracterização da escala 12x36 e pagamento das horas extras, inclusive intervalo irregularmente usufruído (apenas 20 minutos). Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8382edb) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. 08d958f e 96fceea), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram o saldo do banco de horas e o seu regular gozo. Houve pactuação de acordo de compensação (id. 41830d6). Assim, recai sobre a parte Reclamante o ônus probatório quanto à jornada extraordinária e a supressão do intervalo intrajornada aludidas na exordial (art. 818, I, CLT). Em relação à prova testemunhal, a Sra. Dayane Cristina Pinheiro, única testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "a autora trabalhava até as 19h e eventualmente poderia estender o horário, mas a depoente não sabe ; que a depoente almoçava separado da autora; que informá-lo a autora tinha 1h de ."intervalo. Por sua vez, a Sra. Vanessa Conceição Lopes de Melo, ouvida a rogo da parte reclamada, disse que " não via a reclamante registrar seus horários .de início e término de jornada; que "a reclamante usufruía de 1h de intervalo intrajornada Dito isso, destaco que, quanto ao horário de trabalho, a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade dos cartões de ponto, eis que a Sra. Dayane não soube precisar quanto tempo a autora ficava para além do horário registrado e, de outro lado, a Sra. Vanessa não soube declarar o horário de trabalho da parte reclamante. Ademais, restou uníssono da prova testemunhal que a parte autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Por fim, não houve comprovação de realização de folgas trabalhadas não pagas. Dessa forma, não há falar em descaracterização da jornada 12x36. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada." Neste contexto, a despeito de todos os argumentos trazidos pela reclamante, mantenho o decidido. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras. Sem razão. Indefiro o pedido, todavia o faço por fundamento diverso daquele constante da sentença. Ainda que a matéria (reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras) esteja pacifica pela Súmula 139 do C. TST, no caso dos autos, não há como deferir a pretensão uma vez que a reclamante não comprovou o recebimento de horas extras, já que não trouxe nenhum recibo salarial e o pedido de horas extras decorrentes da descaracterização da jornada 12x36 foi julgado improcedente. Assim, a pretensão, portanto, nos moldes formulados não detém condições de provimento. Indefiro. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Busca a reclamante a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais. Tem razão. A sentença fixou o valor de R$ 1.000,00 para a indenização por danos morais decorrentes do tratamento ofensivo dispensado pela Todavia, de conformidade com o artigo 223-G da CLT e para atender a finalidade pedagógica, dissuasória da indenização, o valor deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para rearbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, tudo nos termos da fundamentação. Arbitram à condenação o valor de R$ 32.000,00. Custas, no importe de R$ 640,00. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Maria Matos E Silva x Pac - Projetos Amigos Das Criancas

ID: 277540198

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-48.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA

Polo Passivo:

PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-48.2024.5.02.0004 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-48.2024.5.02.0004 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECORRIDO: PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b73d3c3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001604-48.2024.5.02.0004 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIA MARIA MATOS E SILVA RECORRIDO: PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANÇAS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 8382edb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. ACOLHIDOS os embargos de declaração opostos pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (id fe6286d) pretendendo a reforma da sentença no tocante aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras, às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao valor da indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante a reforma da sentença no tocante às horas extras e ao intervalo intrajornada. Afirma que o laborava em sobrejornada cerca de 2 vezes na semana e pugna pela descaracterização da escala 12x36 e pagamento das horas extras, inclusive intervalo irregularmente usufruído (apenas 20 minutos). Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8382edb) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. 08d958f e 96fceea), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram o saldo do banco de horas e o seu regular gozo. Houve pactuação de acordo de compensação (id. 41830d6). Assim, recai sobre a parte Reclamante o ônus probatório quanto à jornada extraordinária e a supressão do intervalo intrajornada aludidas na exordial (art. 818, I, CLT). Em relação à prova testemunhal, a Sra. Dayane Cristina Pinheiro, única testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "a autora trabalhava até as 19h e eventualmente poderia estender o horário, mas a depoente não sabe ; que a depoente almoçava separado da autora; que informá-lo a autora tinha 1h de ."intervalo. Por sua vez, a Sra. Vanessa Conceição Lopes de Melo, ouvida a rogo da parte reclamada, disse que " não via a reclamante registrar seus horários .de início e término de jornada; que "a reclamante usufruía de 1h de intervalo intrajornada Dito isso, destaco que, quanto ao horário de trabalho, a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade dos cartões de ponto, eis que a Sra. Dayane não soube precisar quanto tempo a autora ficava para além do horário registrado e, de outro lado, a Sra. Vanessa não soube declarar o horário de trabalho da parte reclamante. Ademais, restou uníssono da prova testemunhal que a parte autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Por fim, não houve comprovação de realização de folgas trabalhadas não pagas. Dessa forma, não há falar em descaracterização da jornada 12x36. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada." Neste contexto, a despeito de todos os argumentos trazidos pela reclamante, mantenho o decidido. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras. Sem razão. Indefiro o pedido, todavia o faço por fundamento diverso daquele constante da sentença. Ainda que a matéria (reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras) esteja pacifica pela Súmula 139 do C. TST, no caso dos autos, não há como deferir a pretensão uma vez que a reclamante não comprovou o recebimento de horas extras, já que não trouxe nenhum recibo salarial e o pedido de horas extras decorrentes da descaracterização da jornada 12x36 foi julgado improcedente. Assim, a pretensão, portanto, nos moldes formulados não detém condições de provimento. Indefiro. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Busca a reclamante a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais. Tem razão. A sentença fixou o valor de R$ 1.000,00 para a indenização por danos morais decorrentes do tratamento ofensivo dispensado pela Todavia, de conformidade com o artigo 223-G da CLT e para atender a finalidade pedagógica, dissuasória da indenização, o valor deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para rearbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, tudo nos termos da fundamentação. Arbitram à condenação o valor de R$ 32.000,00. Custas, no importe de R$ 640,00. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAC - PROJETOS AMIGOS DAS CRIANCAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes