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Processo nº 1001604-32.2025.4.01.4302

ID: 337015045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-32.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001604-32.2025.4.01.4302 AUTOR: KAMILLA JOSE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001604-32.2025.4.01.4302 AUTOR: KAMILLA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de residência e acostar início de prova material. In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados. Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a providência que se impõe no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se tão somente a parte autora. P.R.I. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Luis Alfredo Lopes Soares Filho

ID: 329863386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001604-21.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAETA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1001604-21.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1001604-21.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee58dab proferida nos autos. AP 1001604-21.2022.5.02.0068 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CAMILA SAETA DE CASTRO (SP442902) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) WELLINGTON FERREIRA MISAEL (SP329294) Recorrido: Advogado(s): LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: LUIS EDUARDO MIOTTO SADER RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando há defeito na representação sindical, pois a ausência de procuração do substituído é um requisito indispensável para a atuação do sindicato em juízo, bem como em razão da impenhorabilidade de valores depositados em nome da executada. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, não foi demonstrado o perigo na demora, pois a ausência de procuração é vício que pode ser sanado a qualquer tempo, além do fato de não haver determinação de penhora ou levantamento de valores no presente momento. Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, se não configurada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora). [[...]" (AIRR-662-51.2017.5.06.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d6f6a3a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 6fe1689). Regular a representação processual (Id b0cf5d1 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Id. 9dcd7a7 : Em razão da inscrição do processo no Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau e do teor do art. 20, § 2º, do ATO GP nº 49/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC 2ª Instância para as providências cabíveis, independentemente da fluência do prazo processual. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Ciência às partes. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Luis Alfredo Lopes Soares Filho

ID: 329863394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001604-21.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAETA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1001604-21.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1001604-21.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee58dab proferida nos autos. AP 1001604-21.2022.5.02.0068 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CAMILA SAETA DE CASTRO (SP442902) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) WELLINGTON FERREIRA MISAEL (SP329294) Recorrido: Advogado(s): LUIS ALFREDO LOPES SOARES FILHO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: LUIS EDUARDO MIOTTO SADER RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando há defeito na representação sindical, pois a ausência de procuração do substituído é um requisito indispensável para a atuação do sindicato em juízo, bem como em razão da impenhorabilidade de valores depositados em nome da executada. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, não foi demonstrado o perigo na demora, pois a ausência de procuração é vício que pode ser sanado a qualquer tempo, além do fato de não haver determinação de penhora ou levantamento de valores no presente momento. Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, se não configurada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora). [[...]" (AIRR-662-51.2017.5.06.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d6f6a3a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 6fe1689). Regular a representação processual (Id b0cf5d1 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Id. 9dcd7a7 : Em razão da inscrição do processo no Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau e do teor do art. 20, § 2º, do ATO GP nº 49/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC 2ª Instância para as providências cabíveis, independentemente da fluência do prazo processual. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Ciência às partes. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 1001604-67.2025.8.26.0045

ID: 301138289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-67.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO TANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ ESTEVÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-67.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Tanaka - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/202… Processo 1001604-67.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Tanaka - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025, às 14:35 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 291 512 344 694 8 Senha: gU9sU7nh https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQwNDA0Y2EtNWQwMC00MGIzLWIwYzMtMjUwOTU3OWZlNmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais - ADV: MÁRCIO JOSÉ ESTEVÃO DE SOUZA (OAB 421023/SP)

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Processo nº 1001604-47.2025.8.26.0472

ID: 315553540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001604-47.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-47.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas dos Santos Monzani - Vistos, etc. Eventual pedido de concessão dos benefí… Processo 1001604-47.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas dos Santos Monzani - Vistos, etc. Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Altamir João Dos Santos e outros x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 318339712

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-12.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR JOÃO DOS SANTOS MARIA LUZIA FERNANDEZ DETTILIO PREFEITURA DE SÃO PAULO RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP JOAO CARLOS PINTO JOSE ANTONIO FERNANDEZ VARELA SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

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ROSEMEIRE APARECIDA PINTO SARAIVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-12.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-12.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96de8e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID 42376b8), que deu provimento ao agravo de petição do executado JOAO CARLOS PINTO para, reconhecendo que não há elementos suficientes para a inserção de seu nome como sócio oculto da ré, determinar a sua exclusão do polo passivo. Verifica-se que houve bloqueios de valores em nome do executado JOAO CARLOS PINTO (ID 06dfda6), devolva-se expedindo alvará. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados todos os meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens da reclamada e seus sócios para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por "execução frustrada". Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO

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Altamir João Dos Santos e outros x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 318339713

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-12.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR JOÃO DOS SANTOS MARIA LUZIA FERNANDEZ DETTILIO PREFEITURA DE SÃO PAULO RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP JOAO CARLOS PINTO JOSE ANTONIO FERNANDEZ VARELA SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

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ROSEMEIRE APARECIDA PINTO SARAIVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-12.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-12.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: RENATO APARECIDO RAFAEL DE CAMARGO RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96de8e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID 42376b8), que deu provimento ao agravo de petição do executado JOAO CARLOS PINTO para, reconhecendo que não há elementos suficientes para a inserção de seu nome como sócio oculto da ré, determinar a sua exclusão do polo passivo. Verifica-se que houve bloqueios de valores em nome do executado JOAO CARLOS PINTO (ID 06dfda6), devolva-se expedindo alvará. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados todos os meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens da reclamada e seus sócios para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por "execução frustrada". Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS PINTO

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Processo nº 1001604-54.2023.4.01.3703

ID: 279700107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001604-54.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001604-54.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA DOS SANTOS ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosalino Pereira De Jesus x Município De Paranatinga

ID: 320489407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001604-87.2025.8.11.0044 AUTOR: ROSALINO PEREIRA DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001604-87.2025.8.11.0044 AUTOR: ROSALINO PEREIRA DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ROSALINO PEREIRA DE JESUS em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, por meio da qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre os vencimentos, em razão do exercício da função de gari, com exposição direta e permanente a agentes insalubres, especialmente lixo urbano, nos moldes do que prevê a legislação municipal aplicável. A parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários (ID 199938735), inclusive com declaração de hipossuficiência econômica e fichas financeiras, postulando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a condenação do ente público requerido ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido inicial está formalmente apto, preenchendo os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se verificando, a princípio, vícios formais que impeçam o regular processamento da demanda. Verifico, ainda, a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual recebo a petição inicial. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que a declaração firmada pela parte autora, acompanhada da documentação constante dos autos, é suficiente para a concessão do benefício, porquanto goza de presunção de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto à audiência de conciliação, considerando que se trata de demanda em que se discute direito de natureza indisponível — mais especificamente verba de natureza alimentar decorrente de relação estatutária com a Administração Pública, DISPENSO a realização da audiência, com fulcro no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO A CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e de presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se com as formalidades legais. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alecsandro Souza Silva e outros x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 256777254

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-62.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO SOUZA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001604-62.2022.5.02.0313 : ALECSANDRO SOUZA SILVA : SOCIEDADE MICHELIN DE PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001604-62.2022.5.02.0313 : ALECSANDRO SOUZA SILVA : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da718c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:6eeec64: Vistos, etc. Ante o teor da sentença homologatória de #id:c2a881a, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:0de85f5 (R$ 20.693,07), LIBERE-SE: a) R$ 12.484,13 ao(à) reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 3.265,90 ao INSS, correspondente ao valor integral devido a título de contribuições previdenciárias; c) R$ 1.385,21 à conta vinculada do FGTS; d) R$ 1.498,25 ao patrono do reclamante; e) R$ 2.059,58 ao perito RAFAEL SAPELLI SILVA ; A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 198,01), referente à contribuição previdenciária.Prazo de 15 dias para comprovar pagamento em guia própria. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

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