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Douglas César Furlan e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 302684507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-34.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CéSAR FURLAN JOSé FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001866-34.2024.8.26.0024 (processo principal 1001610-11.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas César Furlan - - José Francisco Gutierri Castilho … Processo 0001866-34.2024.8.26.0024 (processo principal 1001610-11.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas César Furlan - - José Francisco Gutierri Castilho - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90400888165656. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1001610-27.2024.8.26.0363

ID: 297240443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. DE L. K. V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FURIGO

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Processo 1001610-27.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.V.L. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do whatsapp, uma vez q… Processo 1001610-27.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.V.L. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do whatsapp, uma vez que, segundo certidão do oficial de justiça o requerido informo não ter endereço fixo. Embora não haja previsão legal que autorize de forma específica o uso de aplicativos de mensagens para citação, o art. 326 do CPC passou a prever a citação por meio eletrônico de forma preferencial, como modo de garantir maior celeridade da prestação jurisdicional. A citação por whatsapp vem sendo admitida, inclusive, em processos criminais, não havendo razão para não se adotá-la também em ações de natureza cível e de família, uma vez que garante a efetividade do ato. Ressalto que, quando do seu cumprimento, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a confirmação da identidade do destinatário pelo oficial de justiça, tais como confirmação escrita do recebimento e confirmação da identidade por modo idôneo, como fotografias de documento e/ou chamada de vídeo. Anoto que o E. Tribunal de Justiça vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- entretanto, o agravante juntou telas de prints tirados de conversas entre as partes, onde ele cobra a dívida e os agravados respondem a todas as conversas- Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisao em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" é o caso dos autos, e assim o presente recurso deve ser provido- decisão reformada- Recurso Provido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - AI: 01001187320218269014 SP 0100118-73.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 24/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) Caso a tentativa de citação pelo meio eletrônico resulte infrutífera ou não seja possível identificar satisfatoriamente o receptor da comunicação, nada impede a adoção dos meios convencionais. Por essas razões, DEFIRO a citação por meio WhatsApp no numero de telefone informado. Serve a presente decisão mandado e folha de rosto. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP)

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Processo nº 0000965-76.2019.8.26.0045

ID: 293412620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000965-76.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. E L. DE E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FUGULIN MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000965-76.2019.8.26.0045 (processo principal 1001610-21.2018.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - C.L.E. - Vistos. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíqu… Processo 0000965-76.2019.8.26.0045 (processo principal 1001610-21.2018.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - C.L.E. - Vistos. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte exequente, defiro a realização de pesquisa via SNIPER, após o recolhimento das custas devidas, objetivando a localização de grupo econômico no qual a sociedade empresária requerida faça parte e demais vínculos societários, bem como pessoas jurídicas das quais a executada seja sócia, o que se mostra possível, de acordo com o Comunicado CG n. 680/2022, elaborado conjuntamente pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: DANIEL FUGULIN MACIEL (OAB 234878/SP)

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Francisco Bento Da Silva x Agencia De Defesa Agropecuaria Do Parana - Adapar e outros

ID: 319793012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-28.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR APLINV PARTICIPACOES S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ GARDINAL

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8903d70 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio do convênio Caged e ofício ao INSS, com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são, em regra, verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Não à toa que referido parágrafo segundo remete ao artigo 528 e 529, do CPC, contidos no Capítulo IV, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", que disciplina de forma específica o reconhecimento e a fixação de obrigação de alimentos, inclusive a pena de prisão em caso de descumprimento, obrigação diversa daquela reconhecida no processo do trabalho. Indefiro, portanto. Intime-se. Decorrido o prazo de 8 dias sem manifestação, sobreste-se (art 11-A, CLT). JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

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Francisco Bento Da Silva x Agencia De Defesa Agropecuaria Do Parana - Adapar e outros

ID: 319793018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-28.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR APLINV PARTICIPACOES S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ GARDINAL

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8903d70 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio do convênio Caged e ofício ao INSS, com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são, em regra, verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Não à toa que referido parágrafo segundo remete ao artigo 528 e 529, do CPC, contidos no Capítulo IV, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", que disciplina de forma específica o reconhecimento e a fixação de obrigação de alimentos, inclusive a pena de prisão em caso de descumprimento, obrigação diversa daquela reconhecida no processo do trabalho. Indefiro, portanto. Intime-se. Decorrido o prazo de 8 dias sem manifestação, sobreste-se (art 11-A, CLT). JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BENTO DA SILVA

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Larissa De Oliveira Garrote Silva e outros x 55 Burger Joint Lanchonete Ltda e outros

ID: 323095904

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-89.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA BFA HOLDING LTDA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. TH BRASIL CAFES ESPECIAIS S/A THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-89.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-89.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ba237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa ARISP, nos termos da certidão de ID 56a82ca, forneça o exequente o número de matrícula dos imóveis indicados na petição de ID 56a82ca, para o fim da pesquisa requerida ou indique outros meios ao prosseguimento da execução, especificando-os e justificando-os, no prazo de 30 dias. Defiro a expedição de ofício(s) destinado(s) ao(s) Órgão(s) a seguir relacionado(s), para que prestem as informações acerca de eventuais créditos que os executados THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, CNPJ: 71.821.839/0001-39; PANZA&CO PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 41.738.020/0001-41; 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA, CNPJ: 21.897.157/0001-31; SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A., CNPJ: 05.317.992/0001-07; BFA HOLDING LTDA, CNPJ: 25.147.012/0001-74; TH BRASIL CAFES ESPECIAIS S/A, CNPJ: 35.018.410/0001-44; MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF: 016.255.706-00, possuam junto àquelas operadoras, e, em caso positivo, que efetuem o bloqueio e transferência de numerários, presentes ou futuros, para a conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil 001/Ag.5905/Geral), no prazo de 30 dias, no limite do total do débito, a ser corrigido pela legislação trabalhista vigente até a data do efetivo depósito. XP Investimentos CCTVM S.ABANCO DAYCOVAL S.A.ICATU SEGUROS S.A. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas. O presente deverá ser encaminhado pelo exequente. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail desta 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trt2.jus.br) ou protocoladas diretamente no PJe. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se a parte exequente para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 324709906

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-77.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI JULIANA BARBOSA PEREIRA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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ANGELA EDILENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e956b8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 530 e acórdão à pág. 603 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 621 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada à pág. 632, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 5.338,18 a parcela fiscal correspondente a R$ 381,29 e o número de meses é 14. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 590. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BARBOSA PEREIRA

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Processo nº 1001610-90.2025.4.01.3606

ID: 326932323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-90.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KESSILA RODRIGUES LOPES

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JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001610-90.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001610-90.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA - MT16261/O, KESSILA RODRIGUES LOPES - MT19952/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001610-49.2025.8.11.0059

ID: 261352703

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-49.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001610-49.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001610-49.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 30.137,11). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001610-64.2025.8.26.0404

ID: 331061594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-64.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DAMIANI ORLANDO DAMIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1001610-64.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Damiani - - Luzinete Damiani - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1001610-64.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Damiani - - Luzinete Damiani - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Não foi juntada documentação que comprove a contribuição pelo prazo de dez anos; a admissão e rescisão do contrato de trabalho junto à empresa Agromen para análise do pedido de tutela. Junte, ainda, carteira da Unimed plano de saúde. 3. Sem prejuízo, em se tratando de plano de saúde, justifique o ajuizamento da demanda nesta Comarca, eis que os autores possuem domicilio na cidade de Sales Oliveira, pertencente à Comarca de Nuporanga. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

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