Processo nº 1001612-51.2025.8.26.0075
ID: 275826232
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001612-51.2025.8.26.0075
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Juliana Fonseca de Almeida (OAB 290603/SP) Processo 1001612-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Montes da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu…
Ver mais